Intimação
D- Órgão
- Vitória - 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital
- Classe
- ARROLAMENTO COMUM
- Destinatário
- BRUNO MARTINS DAS MERCES
- Advogado
- DHAYANA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 34784/ES)
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: (27) 3134-4709 Celular/WhatsApp: (27) 99888-9108 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5015956-56.2022.8.08.0048 ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: BRUNO MARTINS DAS MERCES INVENTARIANTE: BRUNO MARTINS DAS MERCES REQUERIDO: VALDENISIO FERREIRA DAS MERCES
DECISÃO/ALVARÁ Cuida-se de pedido de expedição de alvará judicial formulado pela inventariante, visando à transferência de propriedade de veículo automotor registrado em nome do falecido VALDENISIO FERREIRA DAS MERCES. Conforme se depreende dos autos, o plano de partilha já foi devidamente homologado por sentença, restando pendente apenas a regularização da transferência do referido bem perante os órgãos de trânsito.
No que tange à restrição de alienação fiduciária anteriormente averbada, restou comprovada a quitação integral do financiamento, o que autoriza o levantamento do gravame e a livre disposição do bem pelo espólio para fins de concretização da partilha. Logo, considerando o “Registro de Baixa de Alienação Fiduciária informado por ITAÚ ADM. DE CONS. LTDA em 15/10/2025” foi comprovada em ID. 87506771, AUTORIZO BRUNO MARTINS DAS MERCES, CPF nº 091.***.***-08, a proceder com todos os atos necessários a transferência do veículo marca modelo FOX 1.6 GII Vermelho, Ano/Modelo 2012/2013, placa ODR6F00, RENAVAM 005.***.***-18, anteriormente gravado com alienação fiduciária, de titularidade do falecido VALDENISIO FERREIRA DAS MERCES, falecido aos 19/05/2022, CPF nº 576.***.***-72.
Observações: O presente Alvará poderá ser impresso pelo próprio Advogado, através do painel eletrônico do PJe. A verificação da autenticidade do documento está disponível na página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos, a partir do número do documento abaixo codificado.
Intime-se para ciência. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Comarca da Capital, data da assinatura em sistema. THIAGO VARGAS CARDOSO Juiz de Direito