5019512-37.2024.8.08.0035

2026

CONFIRMAR a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. CONDENAR a parte Requerida (Curatelanda) ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da Justiça Gratuita concedida.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se o Ministério Público e a Defensoria Pública. Após o cumprimento das formalidades, expeça-se o termo de Curatela e o necessário Mandado para Averbação. ES, 2 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito" Atendendo as provas constantes dos autos, por sentença ID 84209228 proferida em 02/12/2025DECRETOU A INTERDIÇÃO DE MARIA CECILIA MERCON ALMEIDA Publicando-se por três vezes no diário da Justiça com intervalo de dez dias entre as publicações.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei. SEM CUSTAS, EIS QUE AMPARADOS PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. 08/07/2026 ANALISTA JUDICIÁRIA II

CONFIRMAR a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. CONDENAR a parte Requerida (Curatelanda) ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da Justiça Gratuita concedida.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se o Ministério Público e a Defensoria Pública. Após o cumprimento das formalidades, expeça-se o termo de Curatela e o necessário Mandado para Averbação. ES, 2 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito" Atendendo as provas constantes dos autos, por sentença ID 84209228 proferida em 02/12/2025DECRETOU A INTERDIÇÃO DE MARIA CECILIA MERCON ALMEIDA Publicando-se por três vezes no diário da Justiça com intervalo de dez dias entre as publicações.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei. SEM CUSTAS, EIS QUE AMPARADOS PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. 08/07/2026 ANALISTA JUDICIÁRIA II

Ante o exposto, art. 300 e seus §§, do CPC, DEFIRO o pedido de Curatela Provisória da requerida MARIA CECILIA MERCON ALMEIDA – CPF n.º 002.***.***-06, apenas para os efeitos patrimoniais e/ou negociais nos termos da lei n° 13.146/15, pelo prazo de 12 (doze) meses, nomeando como curadora a Sra. YULA MERCON DE ALMEIDA – CPF n.º 092.***.***-13, que assinará o presente termo na forma da lei. Outrossim, na forma do art. 1.747, inciso II, c/c, art. 1.774, ambos do Código Civil, compete ao curador "receber as rendas e pensões", assim como "as quantias devidas" ao interditando, independentemente de limite de valor.

Sendo assim, caso a interditanda tenha direito a crédito mensal que supere o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês, a curadora deverá observar este valor como limite de gastos que ela poderá fazer, mensalmente, sem autorização judicial, devendo depositar o excedente em conta poupança em nome da interditanda, o que deverá ser comprovado na prestação de contas anual a que está obrigada a fazer, sem olvidar da necessária declaração de imposto de renda anual.

Todo e qualquer gasto mensal que supere o limite de valor acima fixado deverá ser objeto de autorização judicial, além dos atos previstos no art. 1.748, do Código Civil.

Registre-se que a presente decisão não autoriza a curadora a contrair empréstimos em nome da requerida e a dispor de seus bens, o que deverá ser requerido, se for o caso, em autos próprios, na forma da lei. Em tempo, DESIGNO audiência de entrevista para o dia 01 de abril de 2025, às 14:50, a ser realizada presencialmente na sala de audiências deste Juízo, no Fórum de Vila Velha. CITE-SE a requerida MARIA CECILIA MERCON ALMEIDA, residente e domiciliada na Rua Alcindo Guanabara, nº 02, Soteco, Vila Velha – ES, CEP: 29106-400, dos termos da presente ação, conforme consulta nos autos eletrônicos a ser realizada na forma abaixo indicada, podendo, querendo, impugnar o pedido inicial, em 15 (quinze) dias, a contar da audiência de entrevista, devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e estado em que se encontra a interditanda, inclusive, se consegue se locomover, bem como se consegue dialogar e se expressar verbalmente, nos termos do §1°, do artigo 245 do CPC.

INTIME da designação da audiência, para fins de comparecimento e participação. CUMPRA-SE ESTA

DECISÃO

SERVINDO DE MANDADO via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça deste Juízo, a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal. INTIME-SE ainda, a Requerente e o Ministério Público dos termos desta e da audiência. A presente decisão serve como mandado e termo de curatela provisória, uma vez que está devidamente assinado pelo Magistrado da Primeira Vara de Órfãos e Sucessões de Vila Velha/ES, devendo a curadora acostar aos autos uma via assinada com autenticação cartorária ou certificado digital, em 05 (cinco) dias, prestando, assim, o seu compromisso.

Diligencie-se, servindo a presente de mandado e termo de curatela provisória. Vila Velha/ES, 11 de dezembro de 2024.

I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito2 YULA MERCON DE ALMEIDA – CPF n.º 092.***.***-13 Ciência e compromisso em ____ de ______________ de ________.