Monitória 0001051-20.2016.8.08.0056 - TJES

Monitória 0001051-20.2016.8.08.0056 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL REQUERIDO: RONALDO GUILHERME RIBEIRO Advogados do(a) REQUERENTE: FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO - ES30066, RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas, por seus representantes processuais, para ciência e eventual manifestação acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. 10/06/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32634701 PROCESSO Nº 0001051-20.2016.8.08.0056 MONITÓRIA (40)

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL REQUERIDO: RONALDO GUILHERME RIBEIRO Advogados do(a) REQUERENTE: FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO - ES30066, RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas, por seus representantes processuais, para ciência e eventual manifestação acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. 10/06/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32634701 PROCESSO Nº 0001051-20.2016.8.08.0056 MONITÓRIA (40)

11/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 17:02

Documento (Certidão)

08/06/2026, 12:33

Documento (Certidão)

15/05/2026, 13:30

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 13:17

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 16:38

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 13:42

Remessa (em diligência)

12/03/2026, 14:04

Trânsito em julgado

10/03/2026, 12:57

Documento (Certidão)

08/03/2026, 00:20

Decurso de Prazo

08/03/2026, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 00:27

Documento (Certidão)

03/03/2026, 00:52

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:52

Documentos

Certidão - Intimação

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL INTERESSADO: RONALDO GUILHERME RIBEIRO Advogados do(a) INTERESSADO: FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO - ES30066, RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625 SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32631390 PROCESSO Nº 0001051-20.2016.8.08.0056 MONITÓRIA (40) Vistos em inspeção. 1. RELATÓRIO. A CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI propôs Ação Monitória em face de RONALDO GUILHERME RIBEIRO, ambos já qualificados nos autos, objetivando, a parte autora, em síntese, a constituição de título executivo judicial no valor atualizado, à época, de R$13.455,98 (treze mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e oito centavos), relativo ao inadimplemento do requerido quanto ao contrato de “Abertura de Crédito – Empréstimo Simples” firmado entre as partes (ID 15108175 e ID 15108176). A inicial, dentre outros, veio acompanhada do “termo de adesão” firmado pelo requerido (ID 15108195 – fl. 56) e da evolução da dívida (ID 15108195 e ID 15108196 – fls. 58/61). Custas recolhidas (ID 15108177 e ID 15108179). Determinei, então, a expedição do mandado monitório (ID 15108197 – fl. 64). O requerido foi citado e intimado (ID 15108465 – fl. 128), ocasião em que noticiou o adimplemento integral, mediante depósito judicial, do valor que lhe era exigido e que foi indicado na inicial (ID 15108466 – fls. 129/132). Cientificada, a parte autora narrou, em linhas gerais, que, entre a propositura da ação e o adimplemento levado a efeito pelo requerido, o valor da dívida teria sofrido atualização, razão pela qual indicou o saldo devedor remanescente de R$1.550,58 (mil, quinhentos e cinquenta reais e cinquenta e oito centavos) e pediu por nova intimação do demandado para pagar a quantia (ID 15108468 – fls. 139/140). Novamente intimado (ID 15108469 – fl. 144), o demandado informou o depósito judicial do débito remanescente apontado pela parte requerente (ID 15108469 – fl. 145 e ID 15108470 – fl. 147/149). Instada, a parte demandante mais uma vez apontou que teria ocorrido atualização do débito entre sua indicação e o efetivo pagamento pelo requerido, apontando como saldo ainda devedor o valor de R$87,80 (oitenta e sete reais e oitenta centavos) (ID 15108471 – fls. 152/153) e, posteriormente, noticiou que aquele débito seria de R$44,32 (quarenta e quatro reais e trinta e dois centavos) (ID 15108472 – fl. 160 e ID 15108474 – fl. 161). O requerido, intimado, efetuou o adimplemento, também por depósito judicial, daquele último valor reclamado pela parte autora (ID 15108475 – fls. 166/167). Na sequência, todavia, a parte demandante atravessou petição, agora noticiando que sua “atualização anterior não incluía os encargos contratualmente previstos”, requerendo a intimação do demandado para pagar o valor de R$15.051,73 (quinze mil e cinquenta e um reais e setenta e três centavos) (ID 15108476 – fls. 169/170). Após, o requerido se manifestou divergindo dos valores exigidos pela parte requerente (ID 15108479 – fl. 184). Remetidos os autos à contadoria judicial, foi apurado saldo devedor na importância de R$414,19 (quatrocentos e quatorze reais e dezenove centavos) (ID 26595711). Intimadas, a parte autora não concordou com aquele resultado e atravessou impugnação (ID 27678022), tendo o requerido ficado silente (ID 32870314). A impugnação da parte autora foi decidida (ID 46005181), tendo havido a elaboração de novos cálculos, que apurou débito remanescente de R$876,36 (oitocentos e setenta e seis reais e trinta e seis centavos) (ID 47678262). Instada, a parte autora mais uma vez impugnou os cálculos (ID 52769791). Concluindo, por considerar que o demandado adimpliu oportunamente as rubricas que lhe foram exigidas pela parte requerida no curso da ação, indeferi as reclamações autorais e ordenei a intimação da parte requerente para que indicasse de forma pormenorizada eventual débito do requerido e se manifestasse quanto ao seu interesse processual (ID 52769791). Por fim, a proponente da ação, em linhas gerais, condicionou a apresentação dos cálculos ao levantamento dos valores adimplidos pelo requerido e reiterou suas impugnações anteriores (ID 69589171, ID 77695219, ID 87170823), tendo o réu, por sua vez, pedido que fosse reconhecido o cumprimento da obrigação que lhe foi exigida (ID 78848315, ID 78848316, ID 87422744 e ID 87422747). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de Ação Monitória. Registre-se, inicialmente, que o escopo social da figura da extinção do processo sem julgamento do mérito repousa na necessidade de permitir ao Poder Judiciário livrar-se de causas processualmente inviáveis. Nesta linha de raciocínio, conclui-se que a relação jurídico-processual deve ser encerrada pelo órgão de jurisdição, sem apreciação do direito discutido, toda vez que quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 485 do CPC restarem evidenciadas. Dispõe o artigo 354 do Código de Processo Civil que, “Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença.”, julgando o feito conforme o estado do processo. O artigo 485, inciso VI, também do CPC, dispõe, in verbis: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: […] VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;.”. Estabelecidas essas premissas legais, observo dos autos que a parte demandante atravessou petição, quase 10 (dez) anos após a propositura da ação e de diversos pagamentos realizados pelo requerido, noticiando que sua “atualização anterior não incluía os encargos contratualmente previstos”, requerendo a intimação do demandado para pagar o valor de R$15.051,73 (quinze mil e cinquenta e um reais e setenta e três centavos) (ID 15108476 – fls. 169/170). A despeito do pedido retro formulado pela parte autora, entendo ser hipótese de extinção da presente ação. Isso porque, conforme relatei, o requerido foi intimado, em ao menos 03 (três) ocasiões, para pagar o valor indicado pela própria parte autora, e adimpliu, mediante depósito judicial, a obrigação que lhe foi dirigida. Nesse sentido, o requerido foi citado e intimado (ID 15108465 – fl. 128), ocasião em que noticiou o adimplemento integral, mediante depósito judicial, do valor que lhe era exigido e que foi indicado na inicial (ID 15108466 – fls. 129/132). Cientificada, a parte autora narrou, em linhas gerais, que, entre a propositura da ação e o adimplemento levado a efeito pelo requerido, o valor da dívida teria sofrido atualização, razão pela qual indicou o saldo devedor remanescente de R$1.550,58 (mil, quinhentos e cinquenta reais e cinquenta e oito centavos) e pediu por nova intimação do demandado para pagar a quantia (ID 15108468 – fls. 139/140). Novamente intimado (ID 15108469 – fl. 144), o demandado informou o depósito judicial do débito remanescente apontado pela parte requerente (ID 15108469 – fl. 145 e ID 15108470 – fl. 147/149). Instada, a parte demandante mais uma vez apontou que teria ocorrido atualização do débito entre sua indicação e o efetivo pagamento pelo requerido, apontando como saldo ainda devedor o valor de R$87,80 (oitenta e sete reais e oitenta centavos) (ID 15108471 – fls. 152/153) e, posteriormente, noticiou que aquele débito seria de R$44,32 (quarenta e quatro reais e trinta e dois centavos) (ID 15108472 – fl. 160 e ID 15108474 – fl. 161). O requerido, intimado, efetuou o adimplemento, também por depósito judicial, daquele último valor reclamado pela parte autora (ID 15108475 – fls. 166/167). Dessa forma, no meu sentir, não pode a parte autora exigir, após cerca de 10 (dez) anos de trâmite processual e dos adimplementos oportunos levados a efeito pelo requerido, “rubricas acessórias”, consistentes em juros e encargos específicos, que ela própria optou por não incluir em sua petição inicial. Além disso, e por oportuno, registro que, respeitados entendimentos em sentido contrário, filio-me ao entendimento de que os encargos contratuais têm incidência até a data do ajuizamento da ação monitória, sendo que, com a propositura da referida ação, o débito deverá ser corrigido pelos índices oficias. Nesse sentido, a título de exemplo, cito o precedente do e. TJMG: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ENCARGOS MORATÓRIOS CONTRATUAIS - INCIDÊNCIA SOBRE DÉBITO ATÉ A PROPOSITURA DA DEMANDA. Após o ajuizamento da ação, os encargos contratuais não são mais aplicáveis, uma vez que se operou a judicialização do débito. (TJ-MG - AC: 10000205400062001 MG, Relator.: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 18/11/2020, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/11/2020) Dessa forma, incabível, pois, que a demandante encargos contratuais relativos ao período do trâmite processual. Outrossim, importa destacar que a petição inicial e as planilhas que a acompanharam fixaram o objeto da lide, e que, ao quantificar sua pretensão, a autora estabeleceu o limite da ação, em estrita observância ao princípio da adstrição ou congruência (artigos 141 e 492, ambos do Código de Processo Civil), devendo o magistrado decidir nos limites propostos pelas partes, sendo vedado o reconhecimento de pretensões não deduzidas oportunamente, sob pena de decisão extra ou ultra petita. Ainda mais relevante, na hipótese vertente, é a aplicação do princípio da boa-fé objetiva e seu corolário, a proibição do comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Ora, ao demandar por um valor específico e aceitar atualizações que mantinham a mesma metodologia por anos, a autora criou no réu e até mesmo no Juízo, no mínimo, a legítima expectativa de que o pagamento daqueles montantes seria suficiente para a extinção da obrigação. A conduta da requerente na presente ação, ao exigir, muitos anos depois e após o adimplemento do débito pelo demandado, valores não expressamente indicados na inicial, quebram a confiança e a lealdade processual, gerando instabilidade processual diante da nova exigência. Admitir a inclusão de novos encargos após quase 10 (dez) anos de tramitação configuraria, ademais, o instituto da supressio, que é a perda de um direito pelo seu não exercício por tempo prolongado, gerando a legítima expectativa de que não seria mais exercido. Diante disso, tendo em vista que o réu adimpliu integralmente os valores que lhe foram efetivamente cobrados pela via monitória na petição inicial, e diante de tudo o mais até aqui exposto, reconheço que o demandado adimpliu com o que lhe foi exigido na presente demanda. Há, portanto, nítida carência superveniente de uma das condições para o exercício da ação, qual seja, o interesse processual para prosseguir com a demanda (CPC, art. 485, inciso VI). O presente caso é singular, eis que a carência de interesse de agir que acomete a ação é superveniente, isto é, não é inata ao ajuizamento da ação, mas causada por um fato superveniente que faz com que a presente perca o interesse/necessidade. Como se infere, o resultado almejado nestes autos não mais se apresenta útil ou necessário. Assim, compondo-se o interesse processual dos elementos necessidade e adequação, entendo como desnecessária a tutela jurisdicional ora reclamada, faltando à parte autora interesse processual, por motivo superveniente. 3. DISPOSITIVO. Diante disso, por se tratar de matéria de ordem pública, reconheço a carência da presente demanda, pelo que EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, na forma dos arts. 354 e 485, inciso VI, ambos do Novo Código de Processo Civil. Em observância à causalidade, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado de sua sucumbência. Determino que sejam calculadas as eventuais custas decorrentes da presente ação, atentando-se para o disposto no artigo 3º do Ato Normativo Conjunto nº. 011/2025 do e. TJES e da CGJEES. As custas deverão ser recolhidas pela parte requerida no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de sua inscrição em dívida ativa, conforme disposto no artigo 296, inciso II e §2º, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo. Atente-se a serventia para o disposto nos artigos 7º e 8º do Ato Normativo Conjunto nº 11/2025. Sentença publicada e registrada no sistema PJe. Intimem-se. Sobrevindo recurso contra a presente por qualquer das partes, cumpra-se, desde logo, o previsto no artigo 438, incisos XXI ou XXII, do Código de Normas da CGJEES, conforme o caso. Outrossim, para o caso de pagamento voluntário da obrigação estabelecida nesta sentença (no que diz respeito à verba honorária, se for o caso), deverá a requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES. Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação. Com o trânsito em julgado da presente, oficie-se ao Banco do Brasil para que promova a transferência dos valores adimplidos nos autos pelo requerido, para conta judicial a ser inaugurada pelo mesmo Banco do Brasil junto ao Banco Banestes, em até 15 (quinze) dias, com comunicação do cumprimento da ordem a este Juízo dentro daquele prazo assinalado. Serve a presente como alvará, unicamente para os fins de efetivar a transferência acima referida. Comprovada aquela transferência, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte autora, cientificando-a. Ao final, transitado em julgado, expedido o alvará e nada mais sendo requerido, certificado, arquivem-se os autos. Santa Maria de Jetibá/ES, data da assinatura eletrônica. MARCELO SOARES GOMES Juiz de Direito

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL INTERESSADO: RONALDO GUILHERME RIBEIRO Advogado do(a) INTERESSADO: FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO - ES30066 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32631390 PROCESSO Nº 0001051-20.2016.8.08.0056 MONITÓRIA (40) Trata-se de Ação Monitória proposta no ano de 2016, pela qual a parte demandante pleiteou a expedição de mandado monitório no valor atualizado, à época, de R$13.455,98 (treze mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e oito centavos) (ID 15108175 e ID 15108176). Foi com base nesse valor que, em 30/06/2016, determinei a expedição do mandado pleiteado e intimação do requerido (ID 15108197 – fl. 64). O demandado, então, foi intimado em 12/06/2019 (ID 15108465 – fl. 128), noticiando o depósito judicial do valor consignado no mandado (ID 15108466 – fls. 129/132). Cientificado, o autor aduziu que o pagamento não havia sido atualizado à data do pagamento, pelo que pediu pela intimação do requerido para efetuar o pagamento do valor remanescente devido entre a data da distribuição da ação e do efetivo pagamento, na importância de R$1.550,58 (hum mil, quinhentos e cinquenta reais e cinquenta e oito centavos) (ID 15108467 – fls. 139/140). Intimado em 28/05/2020, o requerido informou o depósito judicial do valor pleiteado pelo autor (ID 15108469 – fls. 145 e 147/149). Instado, o demandante mais uma vez informou que o valor adimplido não foi atualizado entre a data em que fora apontado e o efetivo pagamento, pelo que pediu que o requerido fosse intimado para pagar o valor que disse ser remanescente na importância de R$44,32 (quarenta e quatro reais e trinta e dois centavos) (ID 15108471 – fls. 152/153, ID 15108472 – fls. 160 e ID 15108474 – fl. 161). Novamente intimado, em 20/09/2021 (ID 15108475 – fl. 165), o demandado voltou a promover o depósito judicial do valor que lhe foi cobrado, aduzindo que o fazia conforme atualização promovida à data do pagamento em 20/09/2021 (ID 15108475 – fls. 166/167). Foi aí, então, que, para a agora surpresa deste Juízo, o autor aduziu que até então vinha promovendo a cobrança de valores com base na atualização junto ao “sítio do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, somente com incidência de correção monetária ao valor contido na inicial”, porém, segundo disse, o contrato havido entre as partes previa a incidência de “juros moratórios e multa”, que não foram cobrados por ocasião da petição inicial, pelo que indicou como devido, em 29/10/2021, o valor de R$18.408,22 (dezoito mil, quatrocentos e oito reais e vinte e dois centavos), já descontados o saldo já pago pelo requerido (ID 15108476 – fls. 169/170). Os autos foram, então, remetidos à contadoria e me vieram conclusos para deliberação quanto a impugnação autoral em relação ao valor apurado na ocasião (ID 52769791). É o breve relato. Fundamento e decido. De saída, a despeito do que constou na decisão retro, verifico tratar-se de Ação Monitória, ainda em fase de conhecimento, não tendo havido a conversão do mandado monitório em título executivo judicial. Outrossim, revendo a questão posta a julgamento, entendo que a pretensão autoral não me parece ser procedente. Isso porque, conforme relatei, em todas as ocasiões em que fora intimado, o requerido efetuou o pagamento dos valores que lhe foram cobrados, não me parecendo razoável que, agora, cerca de 09 (nove) anos após a propositura da ação, o autor venha a cobrar do demandado valores não indicados na inicial. Além disso, a pretensão do requerente ainda viola o contraditório e a ampla defesa, na medida em que, por exemplo, vem cobrar novos valores quando o prazo de embargos do demandado, há muito, tendo sido ultrapassado, com o requerido, de boa-fé, efetuando os pagamentos oportunamente. Poder-se-ia, inclusive, pensar se tratar da hipótese de as verbas agora cobradas pelo autor já terem sido fulminadas pela prescrição. Por oportuno, e mais importante, diferentemente do que alega o autor, verifico do demonstrativo de débito que instrui a petição inicial que nos valores cobrados na propositura da ação já havia a previsão de correção monetária (INPC-ES) e juros (5,00% a.a.) (ID 15108195 – fl. 59 e ID 15108196 – fls. 60/62). Logo, concluo que não há que se acolher a tese autoral de que o valor cobrado do requerido na inicial não incluía “juros”. Diante disso, ao menos por ora, indefiro o pedido retro e determino a intimação do autor, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, em observância às considerações acima referidas, informar, de forma pormenorizada, os valores devidos pelo demandado à data de cada pagamento efetuado, dizer se fora promovido o adimplemento do débito e se manifestar quanto ao seu interesse processual no prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção anômala da ação. Em caso de inércia, intime-se o autor, pessoalmente, para suprir a falta, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Tudo feito, venham-me os autos conclusos para as deliberações necessárias. Diligencie-se. Santa Maria de Jetibá/ES, data da assinatura eletrônica. MARCELO SOARES GOMES Juiz de Direito

28/04/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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