Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5050740-63.2024.8.08.0024 - TJES

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5050740-63.2024.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

23/06/2026, 17:59

Trânsito em julgado

23/06/2026, 17:48

Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 14:55

Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CREUSA MARIANI SILVA REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVID EXECUTADO: MUNICIPIO DE VITORIA Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIANA DE RESENDE GARCIA - ES24232 S E N T E N Ç A ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5050740-63.2024.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença movida por CREUSA MARIANI SILVA em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, na qual se busca a satisfação de crédito reconhecido em título judicial transitado em julgado. No curso do procedimento, o ente público executado valeu-se da execução invertida, apresentando voluntariamente a memória de cálculo do débito (ID 99245894), apurando o valor total de R$88,27 (oitenta e oito reais e vinte e sete centavos), atualizado até abril de 2026. Instada a se manifestar, a parte exequente peticionou no ID 99429008, informando sua expressa concordância com os cálculos apresentados pelo Executado. Assim, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte Executada na petição de ID 99245898, por estarem em consonância com o título executivo judicial e por refletirem o valor atualizado do débito. Julgo extinto o cumprimento de sentença, na forma do art. 925, do CPC. EXPEÇA-SE RPV em favor da parte Exequente, na forma da lei, sobre os quais deverão incidir os devidos descontos legais, se for o caso. Expeça-se Alvará, se necessário. Caso, até a data de expedição do competente RPV, seja apresentado nos autos o contrato de honorários advocatícios celebrado entre as partes, proceda-se com o destacamento. P.R.I. Tudo feito, certifiquem-se e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. VITÓRIA-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema.

23/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 21:33

Expedida/Certificada

22/06/2026, 18:23

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/06/2026, 18:23

Conclusão (para julgamento)

15/06/2026, 15:43

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 18:01

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CREUSA MARIANI SILVA REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVID EXECUTADO: MUNICIPIO DE VITORIA INTIMAÇÃO ELETRONICA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, foi encaminhada a intimação eletrônica o(a) Exequente para manifestar-se acerca da Petição Id 99245894, juntada aos autos, pelo prazo legal. VITÓRIA-ES, 10 de junho de 2026. Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5050740-63.2024.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 13:28

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 11:02

Expedida/certificada

14/04/2026, 15:54

Documentos

Sentença

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CREUSA MARIANI SILVA REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVID, MUNICIPIO DE VITORIA Advogado do(a) REQUERENTE: FABIANA DE RESENDE GARCIA - ES24232 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5050740-63.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE VITORIA (IPAMV) (ID 78639748) em face da sentença de mérito que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando os requeridos solidariamente à repetição do indébito tributário relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). O embargante sustenta a existência de omissão e contradição, alegando que, na qualidade de autarquia previdenciária, atua como mero agente retentor, sendo o Município de Vitória o titular exclusivo da receita tributária, conforme o art. 158, I, da Constituição Federal, o que afastaria sua legitimidade passiva para a condenação pecuniária (restituição). Contrarrazões apresentadas pela parte autora pugnando pela manutenção do julgado. O Município de Vitória quedou-se inerte. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, eis que tempestivos. No mérito, assiste razão ao embargante. A sentença embargada, embora tenha enfrentado a legitimidade passiva sob a ótica da Teoria da Asserção, incorreu em omissão ao não considerar a natureza da verba e a repartição constitucional de competências tributárias para fins de condenação à restituição. Conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 447): "Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas para figurar no polo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais visando à restituição do imposto de renda retido na fonte". Tal entendimento aplica-se, por simetria, aos Municípios. Ainda mais relevante é o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1130 (Repercussão Geral): "Pertence ao Município, aos Estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte, incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços, conforme disposto no art. 158, I, da Constituição Federal". Nesse contexto, sendo o Município de Vitória o destinatário final e titular da receita arrecadada, o IPAMV, na condição de autarquia municipal e mero agente retentor, detém legitimidade passiva apenas para a obrigação de fazer (abster-se de realizar novos descontos), mas carece de legitimidade para responder pela repetição do indébito (devolução de valores), obrigação esta que deve recair exclusivamente sobre o ente federativo titular da verba. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, para alterar parcialmente o dispositivo da sentença, que passa a ter a seguinte redação: "... Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para DECLARAR o direito da autora à isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre seus proventos, em razão de moléstia grave, desde 27/11/2018. DETERMINAR ao IPAMV que se abstenha de efetuar novos descontos a este título nos proventos da autora e CONDENAR O MUNICIPIO DE VITORIA à restituição dos valores indevidamente retidos a título de IRRF, respeitada a prescrição quinquenal (parcelas anteriores a 06/12/2019), com correção monetária e juros na forma da lei." Mantenho os demais termos da sentença incólumes. Intimem-se. Diligencie-se. Vitória/ES, documento datado e assinado eletronicamente.

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CREUSA MARIANI SILVA REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVID, MUNICIPIO DE VITORIA Advogado do(a) REQUERENTE: FABIANA DE RESENDE GARCIA - ES24232 SENTENÇA CREUSA MARIANI SILVA, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA e MUNICÍPIO DE VITÓRIA, relatando ser servidora pública, aposentada e diagnosticada com neoplasia maligna (carcinoma basecular superficial ulcerado). Pede, em síntese, a antecipação de tutela para que sejam interrompidos os descontos tanto do imposto de renda, de forma definitiva; bem como restituição do indébito dos valores descontados a título de IRRF, de dezembro de 2019 até a efetiva suspensão do desconto. A antecipação de tutela foi deferida (ID 56282377). O requerido IPAMV (ID57014087) em sua contestação arguiu a ausência dos requisitos para a antecipação de tutela, preliminar de ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual. Ainda arguiu prejudicial de mérito, prescrição. No mérito, defendeu (I) que a autora não possui direito à isenção de IR; (II) que inexiste laudo oficial. O requerido Município de Vitória (ID 69794278) apresentou defesa, arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito defendeu necessidade de apresentação de exames, e assim pela improcedência da demanda. Réplica apresentada. DECIDO DAS PRELIMINARES: Da preliminar de ilegitimidade passiva Conforme a teoria da asserção, a legitimidade para o feito refere-se apenas à verificação da pertinência abstrata com o direito material controvertido. Desta feita, se, em uma análise preliminar do processo, verifica-se que o pedido da requerente pode ser direcionado aos demandados, tendo em vista os fatos e fundamentos trazidos na inicial, por certo, existirá pertinência subjetiva, configurando-se a legitimidade passiva ad causam. Desta feita, rejeito a preliminar arguida. As demais preliminares suscitadas, como a ausência de interesse de agir por falta de comprovação da retenção de imposto de renda e a ausência dos requisitos para a antecipação de tutela, confundem-se com o mérito da causa e com ele serão analisadas. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO Prescrição Acolho a prejudicial de mérito para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores a 06 de dezembro de 2019, considerando a data de ajuizamento da ação (06/12/2024) e o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. DO MÉRITO O caso em tela versa acerca de isenção de imposto de renda, com base em neoplasia grave e restituição de valores por descontos indevidos. A autora anexou aos autos documentação, nos Ids 55991336, comprovando que resta afastada de suas atividades bem antes de ter sido diagnosticada, tendo o requerido confirmado que a autora encontra-se aposentada, desde a data de 01/05/2015. Através de documentação médica competente, juntada no ID 55991336, provou a requerente o seu quadro de saúde, qual seja ter sido diagnosticada desde o 27/11/2018, com neoplasia maligna – carcinoma basocelular superficial ulcerado (CID: C44). Desse modo, entendo que restou suficientemente demonstrado que a parte requerente é portadora de neoplasia maligna, em consonância com o entendimento sumulado do STJ, a saber: Súmula 598: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. Assim prevê o inciso XIV do artigo 6º da Lei Federal n. 7.7713/88: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Vale destacar que o rol de doenças previstas na Lei 7.713/1988 é taxativo, o que significa que, apenas as pessoas portadoras das doenças expressamente ali mencionadas poderão ser contempladas com o direito à isenção. O Ministro Humberto Martins, no REsp 1.507.230 bem colocou que a isenção concedida possui como escopo "abrandar o impacto da carga tributária sobre a renda necessária à sua subsistência e sobre os custos inerentes ao tratamento da doença, legitimando um 'padrão de vida' o mais digno possível diante do estado de enfermidade". Ainda, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, interpretando o dispositivo legal acima mencionado, editou a Súmula nº 627. Neste verbete sumular, a Corte Cidadã condensou seu entendimento, segundo o qual, para lograr o benefício fiscal vertente, não é necessário comprovar a contemporaneidade de sintomas correlatos às moléstias elencadas no artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1998. Vejamos: “Súmula nº 627, STJ: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.” Destaco o julgado a seguir: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ENFERMIDADE PREVISTA NO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. NEOPLASIA MALIGNA. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 627/STJ. 1. Não há que se falar em aplicação das Súmulas 7/STJ e Súmula 280/STF, tendo em vista que a controvérsia cinge-se em saber se para fins de isenção de imposto de renda, em se tratando de neoplasia maligna, se faz necessário ou não demonstrar a contemporaneidade dos sintomas ou a validade do laudo pericial.2. Na hipótese, o Tribunal a quo consignou ser incontroverso o fato de o agravado ter sido acometido da moléstia grave (e-STJ fl. 339). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, para fins de isenção de imposto de renda, em se tratando de neoplasia maligna, não se faz necessário demonstrar a contemporaneidade dos sintomas ou a validade do laudo pericial. 4. A Primeira Seção desta Corte recentemente editou a Súmula n. 627, que pacificou, por derradeiro, o entendimento ora exposto, qual seja o de que "o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do Imposto de Renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade". 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1713224/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/09/2019, DJe 18/09/2019)” Desta feita, tenho por certo de que a isenção deveria ter ocorrido desde 27/11/2018, fazendo a requerente jus à restituição, em sua forma simples. O marco para a restituição de valores é a partir da data do diagnóstico da doença, o que deve ser considerada a do laudo juntado pela autora (ID55991324). A seguir julgado neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR APOSENTADO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. DOENÇA GRAVE. ISENÇÃO. DIREITO À RESTITUIÇÃO E SEU TERMO INICIAL. 1. Na origem, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5050740-63.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) trata-se de ação ajuizada por servidor aposentado que, isento do imposto de renda por apresentar patologia elencada no art. 6º, XIV da Lei 7713/88, buscou a restituição dos valores retidos na fonte desde a data do diagnóstico da doença, mas a sentença ora guerreada garantiu a repetição a partir do requerimento administrativo por meio do qual o autor logrou o deferimento do pedido de isenção. 2. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que os Estados são partes legítimas para figurar no polo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte. 3. Também não há qualquer dúvida de que pertence ao Município, aos Estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços, conforme disposto nos arts. 158, I, e 157, I, da Constituição Federal. Tema nº 1130 do STF. 4. Se o valor retido na fonte fica nos cofres do Estado a quem pertence, não são repassados à União Federal, então ao Estado cabe a eventual devolução; essa é sua responsabilidade conforme o figurino constitucional. Por isso, sem razão o réu quando resiste à pretensão autoral no sentido da restituição dos valores retidos. 5. Quanto ao termo inicial da restituição, com razão o autor. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico. 6. Negado provimento à primeira e dado provimento à segunda apelação.(TJ-RJ - APL: 03388793420198190001 202200176130, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 01/03/2023, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/03/2023). Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: CONFIRMAR a tutela de urgência deferida, para determinar que os requeridos suspendam definitivamente os descontos a título de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria da requerente; DECLARAR o direito da requerente à isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria, desde a data do diagnóstico da doença, em 27 de novembro de 2018; CONDENAR os requeridos, solidariamente, à restituição dos valores indevidamente descontados a título de Imposto de Renda, a partir de 06 de dezembro de 2019, observada a prescrição quinquenal, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E a partir de cada desconto indevido e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, a contar do trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando então deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta sentença e nada mais faltando, ARQUIVE-SE, com as cautelas da lei e feitas as anotações devidas. Vitória/ES, documento datado e assinado eletronicamente.

05/09/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

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