Procedimento Comum Cível 5004056-89.2024.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5004056-89.2024.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: RUTILEIA GUSMAO PINHEIRO, ALEX SANDRO VERONEZ BELATO, NAIR GUSMAO PINHEIRO, T. G. B. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: MUNICIPIO DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, HOSPITAL INFANTIL FRANCISCO DE ASSIS Advogado do(a) REQUERIDO: FERNANDO SERGIO MARTINS - ES9207 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência e manifestação acerca do Laudo Pericial juntado aos autos. GUARAPARI-ES, 10 de junho de 2026. JULIA VIEIRA PIRES MARTINS COUTINHO Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617017 PROCESSO Nº 5004056-89.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/06/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

02/06/2026, 12:34

Documento (Outros documentos)

01/06/2026, 13:25

Mero expediente

16/05/2026, 17:55

Conclusão (para despacho)

15/05/2026, 13:20

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 17:01

Mero expediente

07/05/2026, 12:34

Conclusão (para despacho)

06/05/2026, 14:04

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 18:31

Documento (Outros documentos)

22/04/2026, 18:00

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 09:30

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 11:47

Documento (Outros documentos)

29/01/2026, 16:50

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:23

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 17:06

Documentos

Intimação - Diário

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: RUTILEIA GUSMAO PINHEIRO, ALEX SANDRO VERONEZ BELATO, NAIR GUSMAO PINHEIRO, T. G. B. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: MUNICIPIO DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, HOSPITAL INFANTIL FRANCISCO DE ASSIS Advogado do(a) REQUERIDO: FERNANDO SERGIO MARTINS - ES9207 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617017 PROCESSO Nº 5004056-89.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de impugnação formulada pelo requerido ESTADO DO ESPÍRITO SANTO à proposta de honorários apresentada pelo expert no id. 63351099, sob os fundamentos de que (i) a verba honorária deve guardar consonância com os termos da Resolução TJES nº 006/2012; e (ii) o valor indicado pelo profissional se mostra excessivo. Inicialmente, ao contrário do que faz crer o ente público, a Resolução TJES nº 006/2012 somente se aplica aos casos em que a parte a quem couber o ônus da prova estiver amparada pelo benefício da assistência judiciária gratuita (art. 1º, caput), não sendo esta a hipótese ventilada nos autos, notadamente porque a produção da prova pericial em cotejo foi pleiteada por todas as partes (principalmente pelos requeridos). Impõe-se, portanto, aqui, somente o rateio do custeio da verba honorária entre todos os interessados, cuja proposta não deverá - necessariamente - se limitar aos termos da regulamentação supramencionada, já que o ônus da prova não incumbe somente à parte requerente. No mais, como é cediço, ao fixar os honorários periciais, o juiz deve considerar a complexidade da perícia, o tempo a ser gasto para sua realização, eventual necessidade de deslocamento do perito, a natureza e complexidade dos quesitos apresentados, bem como a expressão pecuniária do direito posto em litígio, sempre observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. In casu, a importância indicada pelo expert, a título de honorários periciais, encontra-se em consonância com os aspectos técnicos de relevância da matéria, complexidade dos serviços a serem prestados e do trabalho a ser despendido pela profissional, no que observa, ainda, os postulados fundamentais da razoabilidade e proporcionalidade. Ademais, apesar de discordar da proposta apresentada, não produziu o requerido ESTADO DO ESPÍRITO SANTO qualquer prova no sentido de demonstrar documentalmente que o valor apresentado pelo perito designado é exorbitante em relação a valores praticados por outros profissionais da área e que há disponibilidade de que o trabalho seja feito por valores inferiores, razão pela qual não merece prosperar a impugnação ofertada. Ante o exposto, REJEITO as impugnação veiculada e HOMOLOGO o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) proposto pelo perito nomeado, já com a redução proposta (id. 63351099). Retifico, por outro lado, a distribuição do custeio da verba mencionada na decisão de saneamento (id. 52513517), esclarecendo que a quantia deverá ser repartida por todas as partes. No ponto, todavia, a proporção relativa à parte requerente deverá se limitar ao valor de R$ 1.562,55 (um mil e quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), por ser beneficiária da gratuidade da justiça (Ato Normativo nº 258/2021), cuja importância remanescente (R$ 10.437,45) deverá ser igualmente dividida entre os requeridos. Intimem-se, outrossim, os demandados, estes para depósito das quotas-partes devidas, bem como o expert, para que designe local e data para início dos trabalhos, com certa antecedência, para que as partes sejam cientificadas. O pagamento do montante relativo à parte autora deverá observar o disposto nos artigos 3º e 4º, da Resolução TJES nº 006/2012. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 31 de março de 2025. GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA Juiz de Direito

15/04/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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