Execução de Título Extrajudicial 0025873-63.2017.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0025873-63.2017.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PEDRO D ALCANTARA PASOLINI JUNIOR EXECUTADO: RENATA MARIA RIBEIRO SCHNOR Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIEL LOUREIRO LIMA - ES10253 Advogado do(a) EXECUTADO: OTTO WILLY GUBEL JUNIOR - SP172947 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 0025873-63.2017.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos de declaração opostos por RENATA MARIA RIBEIRO SCHNOR em face da decisão de ID 76617491, alegando omissão quanto à apreciação do pedido de revogação da suspensão de sua CNH, formulado na petição de ID 68877289. Sustenta a embargante que este Juízo determinou a suspensão do feito em razão da afetação do Tema Repetitivo nº 1.137 do STJ, porém deixou de apreciar expressamente o requerimento de anulação da medida executiva atípica consistente na suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. No caso concreto, verifica-se a existência da omissão apontada pela embargante, uma vez que a decisão de ID 76617491 efetivamente deixou de apreciar expressamente o pedido de revogação da suspensão da CNH da executada. Todavia, a integração da decisão não conduz ao acolhimento da pretensão deduzida. Isso porque a determinação de suspensão do feito, em razão da afetação do Tema Repetitivo nº 1.137 pelo Superior Tribunal de Justiça, não implica automática revogação das medidas executivas anteriormente deferidas. A suspensão nacional decorrente da afetação de recurso repetitivo visa impedir o prosseguimento de atos processuais potencialmente conflitantes com a futura orientação vinculante da Corte Superior, não havendo determinação de desconstituição imediata das medidas coercitivas já implementadas. Ademais, as medidas executivas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC permanecem hígidas e presumidamente válidas até pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça em sentido contrário, especialmente quando deferidas mediante decisão fundamentada e diante da ausência de efetividade dos meios executivos típicos. No caso dos autos, não foram apresentados elementos novos aptos a demonstrar manifesta desproporcionalidade ou ilegalidade da medida anteriormente deferida, sendo insuficiente, por si só, a mera afetação do Tema 1.137 para justificar sua revogação automática. Ressalte-se, ainda, que o efeito suspensivo postulado com fundamento no art. 300 do CPC igualmente não merece acolhimento, porquanto ausentes elementos concretos suficientes a evidenciar probabilidade do direito invocado em grau apto a afastar, neste momento, a medida coercitiva regularmente imposta. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, apenas para sanar a omissão apontada, sem atribuição de efeitos infringentes, mantendo-se integralmente a decisão embargada, inclusive quanto à suspensão da CNH da executada. Intime-se. Diligencie-se. Serra/ES, data da assinatura eletrônica. RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PEDRO D ALCANTARA PASOLINI JUNIOR EXECUTADO: RENATA MARIA RIBEIRO SCHNOR DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 0025873-63.2017.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos e etc. Tratam-se de embargos de declaração opostos, no id. 69028312, por Renata Maria Ribeiro Schnor, sustentando que há omissão na decisão de id. 68216083, que rejeitou a exceção de pré-executividade. Contrarrazões no id. 70114518, pela manutenção da decisão. Consta, ainda, no id. 68877289, pedido da executada para a suspensão do feito, em razão da afetação do Tema Repetitivo nº 1.137 pelo STJ. Pois bem. Os embargos de declaração, na forma regulamentada pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão, e, por isso, reconhecidos como um recurso de fundamentação vinculada. A primeira é vício que não permite o entendimento da decisão; a segunda ocorre quando os fundamentos da decisão não coincidem com a conclusão; a última, quando determinada questão básica deixa de ser enfrentada e decidida. No caso em voga, não vislumbro a omissão apontada, sendo clara a decisão ao expor os motivos pelos quais rejeitou a exceção apresentada pela executada, ora embargante, estando devidamente fundamentada. Assim, nítido é o caráter impugnativo do recurso apresentado, revelando que a pretensão é a de discutir a justiça da decisão, o que não pode ser objeto da via estreita dos embargos de declaração, uma vez que destinado unicamente à correção dos vícios acima indicados, não presentes in casu. Registro que a decisão é cristalina quanto aos motivos que subsidiaram o convencimento do julgador, sendo analisado todo o conjunto probatório dos autos, e qualquer irresignação sobre isso deve ser objeto do recurso adequado. Ante o exposto, sem mais delongas, conheço dos embargos opostos, mas nego-lhes provimento. No que tange ao pedido de suspensão, tendo em vista a afetação do Tema 1137 debatido nestes autos, determino a suspensão do feito por Recurso Especial Repetitivo, haja vista o deferimento da suspensão da CNH da executada. Identifique-se no necessário. Autorizada a tramitação regular da demanda pelo Superior Tribunal de Justiça, certifique-se e façam os autos conclusos. Intime-se. Diligencie-se. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PEDRO D ALCANTARA PASOLINI JUNIOR EXECUTADO: RENATA MARIA RIBEIRO SCHNOR DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 0025873-63.2017.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos e etc. Nos ids. 44615443 e 46019005, a executada interpôs agravo de instrumento e apresentou exceção de pré-executividade. No id. 46838723, resultado sisbajud infrutífero. O agravo de instrumento não foi conhecido, conforme id. 63142238. A executada impetrou habeas corpus cível, o qual também não foi conhecido, cnforme ids. 52525042 e 61254959. Pois bem. Na exceção de pré-executividade, a executada aduz a inexigibilidade do título executivo extrajudicial, em razão da inexistência de outorga uxória (art. 1.647, III, do Código Civil), uma vez que seu cônjuge não teria autorizado, expressamente, a assunção da fiança prestada em favor da empresa da qual é sócio. É certo que o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 332, segundo a qual a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia. Contudo, no caso concreto, é possível — e necessário — realizar uma leitura teleológica da norma jurídica, de modo a não transformar uma regra protetiva da família em instrumento de fraude ou de injustiça. O escopo da exigência de outorga uxória para a fiança é, inegavelmente, a proteção do patrimônio comum do casal, garantindo que um dos cônjuges não comprometa, sem ciência ou anuência do outro, a segurança econômica familiar. Trata-se, pois, de norma de ordem pública voltada à proteção da comunhão de interesses patrimoniais. Ocorre que, nesta hipótese, a própria lógica da norma está plenamente satisfeita. A executada figurou como fiadora em contrato no qual é parte empresa da qual seu marido é sócio e representante legal. Ou seja, o cônjuge da fiadora — que, segundo a tese defensiva, não outorgou autorização — assinou o mesmo título, embora em nome da empresa devedora principal. Tal fato é incontroverso nos autos. Essa coincidência de papéis não pode ser desconsiderada. Ao atuar como representante da empresa contratante, o cônjuge da fiadora não apenas tinha conhecimento da fiança prestada, como participou da sua formalização. Não se trata de um ato isolado, unilateral, às escondidas. O pacto foi firmado em contexto de plena ciência e voluntariedade por parte do núcleo familiar, ainda que o cônjuge atuasse sob a persona jurídica empresarial. Negar validade à fiança nestas circunstâncias seria transformar a exigência de outorga em um formalismo vazio, divorciado da finalidade protetiva que inspira a norma. Em interpretação sistemática e teleológica do art. 1.647, III, do Código Civil, conjugada com o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC) e com a função social dos contratos (art. 421 do CC), impõe-se reconhecer a eficácia do título, sob pena de estimular condutas contraditórias e manobras destinadas a frustrar o cumprimento das obrigações assumidas. Vale lembrar que o ordenamento jurídico repele o venire contra factum proprium. Se o cônjuge tinha ciência inequívoca da fiança, ao participar do contrato como representante legal da empresa, não pode, posteriormente, ser invocada a ausência de outorga para que os devedores se beneficiem da própria omissão. Diante disso, concluo que a ausência de autorização expressa, na hipótese em exame, não tem o condão de infirmar a validade e a exigibilidade do título executivo extrajudicial. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Dessarte, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, juntar planilha atualizada do crédito e dar prosseguimento ao feito, apresentando patrimônio penhorável, fazendo saber que as diligências já empreendidas não serão repetidas sem a demonstração de alteração da situação fática que justifique a repetição; e nem consideradas para obstar a suspensão do feito na forma do art. 921 do CPC. Retifique-se o cadastro do polo ativo no sistema. Intimem-se. Diligencie-se. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito

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•11/06/2026, 00:00