Execução Fiscal 5001295-61.2019.8.08.0021 - TJES

Execução Fiscal 5001295-61.2019.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE GUARAPARI EXECUTADO: RN COMERCIO VAREJISTA S.A Advogado do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 DESPACHO Seguem anexos os espelhos de respostas negativas dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. O sistema INFOJUD, a seu turno, não retornou resultados. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617017 PROCESSO Nº 5001295-61.2019.8.08.0021 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se, portanto, o exequente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, aponte bem viável para penhora, sob pena de suspensão da execução (art. 40, LEF). Diligencie-se. GUARAPARI-ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

12/06/2026, 00:00

Mero expediente

04/06/2026, 15:32

Conclusão (para despacho)

26/05/2026, 12:11

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 18:33

Expedida/certificada

23/04/2026, 12:43

Sem descrição

16/04/2026, 17:07

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 12:02

Petição (Petição (outras))

29/03/2026, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Diário - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Município de Guarapari contra sentença que extinguiu execução fiscal de crédito não tributário (multa administrativa), por abandono da causa, ajuizada em face de empresa em recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é regular a extinção da execução fiscal por abandono, quando a suposta inércia do ente público decorre de intimação para se manifestar sobre a inclusão do crédito no plano de recuperação judicial, ignorando-se petição anterior de prosseguimento do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR O crédito da Fazenda Pública, seja de natureza tributária ou não tributária, não se submete aos efeitos da recuperação judicial, de modo que a execução fiscal não se suspende em razão do deferimento do processamento da recuperação. A legislação e a jurisprudência conferem à Fazenda Pública a prerrogativa de prosseguir com seus atos executórios de forma autônoma, não havendo obrigação de habilitar seu crédito no juízo concursal. A existência de petição do exequente requerendo o prosseguimento do feito executivo e a efetivação de medidas constritivas evidencia, de forma inequívoca, o seu interesse processual e afasta a caracterização do abandono. Configura manifesto error in procedendo a prolação de sentença extintiva que não analisa o pleito de prosseguimento formulado anteriormente pela parte exequente, tornando a extinção prematura. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido.

08/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

08/08/2025, 16:29

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2025, 16:28

Decurso de Prazo

03/07/2025, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE GUARAPARI EXECUTADO: RN COMERCIO VAREJISTA S.A Advogado do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da interposição do Recurso de Apelação juntado no id nº 63884340 e, querendo, apresentar Contrarrazões, no prazo legal. GUARAPARI-ES, 2 de junho de 2025. JULIA VIEIRA PIRES MARTINS COUTINHO Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617017 PROCESSO Nº 5001295-61.2019.8.08.0021 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

03/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2025, 17:03

Documentos

Intimação - Diário

•12/06/2026, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Sem descrição

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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