Execução Fiscal 0002000-02.2011.8.08.0062 - TJES

Execução Fiscal 0002000-02.2011.8.08.0062 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação INTERESSADO: CONSELHO REGIONAL DE ENG. ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ES EXECUTADO: ANTONIO LUIZ CASTELO FONSECA Advogados do(a) INTERESSADO: LARA SCARDUA SABBAGH - ES39557, MARIANNA DE ARAUJO COSTA - ES26585, PAULO HENRIQUE SILVA MATTOS - ES18364, VICTORIA KOENIGKAM DA CUNHA PEREIRA - ES37045 Advogado do(a) EXECUTADO: TIAGO ROCHA MILANI - ES25973 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito, fica o executado, por seu advogado supramencionado, intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas processuais finais, conforme condenação no processo em epígrafe. ADVERTÊNCIAS: Na hipótese do não pagamento, poderá a parte ser inscrita em Dívida Ativa na Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo, de acordo com o determinado na Lei Estadual nº 7.727 de 18 de março de 2004. IMPORTANTE: O acesso à conta de custas e guias para impressão é realizado através do link: http://aplicativos.tjes.jus.br/sistemaspublicos/corregedoria/arrecadacao/pje na opção CONSULTA DE GUIAS DE CUSTAS E DESPESAS PRÉVIAS - PJE. PIÚMA, 12 de junho de 2026 Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 PROCESSO Nº 0002000-02.2011.8.08.0062 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

15/06/2026, 00:00

Remessa (em diligência)

28/05/2026, 11:11

Trânsito em julgado

28/05/2026, 11:10

Documento (Certidão)

26/05/2026, 00:16

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:16

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 09:38

Publicação

04/05/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002000-02.2011.8.08.0062. INTERESSADO: CONSELHO REGIONAL DE ENG. ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ES EXECUTADO: ANTONIO LUIZ CASTELO FONSECA SENTENÇA/MANDADO/CARTA AR Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 NÚMERO DO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos em inspeção. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada por CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO - CREA/ES em face de ANTONIO LUIZ CASTELO FONSECA, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte exequente manifestou-se pela extinção do feito (Id. 94843280), ante a quitação administrativa do débito, e, consequentemente, pugnou pela liberação de eventuais restrições efetivadas. É suficiente o relatório. Fundamento e DECIDO. O processo de execução, assim como os demais processos em nosso sistema jurídico positivo, tem como ato final uma sentença. Na execução por quantia certa, opera-se a satisfação pela entrega do dinheiro ou pela adjudicação do bem ao exequente. De toda sorte, é preciso que a sentença seja proferida para que se possa extinguir o estado de litispendência que existe enquanto aquele provimento judicial não é pronunciado. Não é por outra razão que o art. 925 do CPC afirma que "a extinção só produz efeito quando declarada por sentença". Dispõe o art. 924, inciso II, do CPC que: “extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita”, ou seja, prevê a extinção do processo executivo pela satisfação do crédito exequendo. É o caso dos autos. Posto isto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II c/c 925, ambos do CPC. Custas e honorários, se houver, pela parte executada. P. R. I. Após o trânsito em julgado e, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Diligencie-se com as formalidades legais. Piúma/ES, data da assinatura digital. EDUARDO GERALDO DE MATOS Juiz de Direito

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 18:56

Expedida/certificada

29/04/2026, 18:56

Sem descrição

28/04/2026, 13:52

Conclusão (para julgamento)

09/04/2026, 17:05

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 15:22

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 10:12

Documentos

Intimação - Diário

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002000-02.2011.8.08.0062. INTERESSADO: CONSELHO REGIONAL DE ENG. ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ES EXECUTADO: ANTONIO LUIZ CASTELO FONSECA SENTENÇA/MANDADO/CARTA AR Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 NÚMERO DO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos em inspeção. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada por CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO - CREA/ES em face de ANTONIO LUIZ CASTELO FONSECA, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte exequente manifestou-se pela extinção do feito (Id. 94843280), ante a quitação administrativa do débito, e, consequentemente, pugnou pela liberação de eventuais restrições efetivadas. É suficiente o relatório. Fundamento e DECIDO. O processo de execução, assim como os demais processos em nosso sistema jurídico positivo, tem como ato final uma sentença. Na execução por quantia certa, opera-se a satisfação pela entrega do dinheiro ou pela adjudicação do bem ao exequente. De toda sorte, é preciso que a sentença seja proferida para que se possa extinguir o estado de litispendência que existe enquanto aquele provimento judicial não é pronunciado. Não é por outra razão que o art. 925 do CPC afirma que "a extinção só produz efeito quando declarada por sentença". Dispõe o art. 924, inciso II, do CPC que: “extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita”, ou seja, prevê a extinção do processo executivo pela satisfação do crédito exequendo. É o caso dos autos. Posto isto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II c/c 925, ambos do CPC. Custas e honorários, se houver, pela parte executada. P. R. I. Após o trânsito em julgado e, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Diligencie-se com as formalidades legais. Piúma/ES, data da assinatura digital. EDUARDO GERALDO DE MATOS Juiz de Direito

30/04/2026, 00:00

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Sem descrição

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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