Procedimento Comum Cível 0001522-55.2019.8.08.0048 - TJES

Procedimento Comum Cível 0001522-55.2019.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ALLIANZ SEGUROS S/A INTERESSADO: LUCIANA NOGUEIRA NERY NICCHIO, BRUNO NICCHIO SANTOS REQUERIDO: J S B LOPES SINALIZACAO E SERIGRAFIA - ME, VICTOR NOVAES MEDEIROS Advogados do(a) REQUERENTE: GRAZIELLE GUSMAO TAVARES DIAS - ES21665, JOAO DARC COSTA DE SOUZA MORAES - RJ119081 Advogado do(a) REQUERIDO: ANDRE SIMOES SANTANA - ES19920 Advogado do(a) INTERESSADO: ANDERSON FERREIRA FELIS - ES11586 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível, fica(m) o(a) advogado(a) da parte requerida supramencionado(a) intimado(a) para que, querendo apresentar contrarrazões aos embargos de declaração de id 99209466. SERRA-ES, 12 de junho de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 0001522-55.2019.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ALLIANZ SEGUROS S/A INTERESSADO: LUCIANA NOGUEIRA NERY NICCHIO, BRUNO NICCHIO SANTOS REQUERIDO: J S B LOPES SINALIZACAO E SERIGRAFIA - ME, VICTOR NOVAES MEDEIROS Advogados do(a) REQUERENTE: GRAZIELLE GUSMAO TAVARES DIAS - ES21665, JOAO DARC COSTA DE SOUZA MORAES - RJ119081 Advogado do(a) REQUERIDO: ANDRE SIMOES SANTANA - ES19920 Advogado do(a) INTERESSADO: ANDERSON FERREIRA FELIS - ES11586 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível, fica(m) o(a) advogado(a) da parte requerida supramencionado(a) intimado(a) para que, querendo apresentar contrarrazões aos embargos de declaração de id 99209466. SERRA-ES, 12 de junho de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 0001522-55.2019.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 09:32

Petição (Petição (outras))

05/06/2026, 10:50

Decurso de Prazo

22/05/2026, 00:11

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 13:54

Mandado (não entregue ao destinatário)

20/05/2026, 03:52

Documento (Certidão)

20/05/2026, 03:52

Documento (Certidão)

14/05/2026, 01:39

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:08

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:08

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 17:33

Petição (Embargos de declaração)

28/04/2026, 16:09

Publicação

22/04/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 00:02

Documentos

Intimação - Diário

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ALLIANZ SEGUROS S/A INTERESSADO: LUCIANA NOGUEIRA NERY NICCHIO, BRUNO NICCHIO SANTOS REQUERIDO: J S B LOPES SINALIZACAO E SERIGRAFIA - ME, VICTOR NOVAES MEDEIROS Advogado do(a) REQUERENTE: JOAO DARC COSTA DE SOUZA MORAES - RJ119081 Advogado do(a) REQUERIDO: ANDRE SIMOES SANTANA - ES19920 Advogado do(a) INTERESSADO: ANDERSON FERREIRA FELIS - ES11586 Decisão (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Autora: incumbe provar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a culpa dos réus e o desembolso efetivo dos valores de reparo. Aos Réus e Denunciados: incumbe provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, especificamente a alegação de quitação total do prejuízo perante o segurado. ATIVIDADE PROBATÓRIA E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 0001522-55.2019.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Regressiva de Ressarcimento movida pela Allianz Seguros S/A, que busca o reembolso de R$ 4.387,48, valor despendido para o conserto do veículo segurado (Hyundai Tucson) após colisão ocorrida em 20/12/2017. A inicial aponta culpa exclusiva do segundo réu VICTOR NOVAES MEDEIROS, que conduzia motocicleta de propriedade do primeiro réu J S B LOPES SINALIZACAO E SERIGRAFIA - ME. Em contestação fls 72/86, os réus promoveram a denunciação à lide de Luciana e Bruno, alegando que houve o pagamento direto de R$ 3.300,00 no dia seguinte ao sinistro, o que configuraria quitação integral. Os denunciados, por sua vez, contestaram afirmando que tal valor teve natureza meramente emergencial (franquia e transporte) e que o prejuízo total ultrapassou R$ 6.000,00, não havendo falar em quitação plena ou má-fé ID 69441401. Passo ao saneamento e organização do feito: O feito foi redistribuído a este juízo por força do Ato Normativo nº 245/2025. Preliminares e Questões Pendentes (Art. 357, I) Ilegitimidade Passiva Os requeridos sustentam ser partes ilegítimas sob o argumento de que já indenizaram diretamente os proprietários do veículo. Rejeito a preliminar, pois a legitimidade passiva é aferida in status assertionis; a alegação de pagamento extintivo da obrigação é matéria atinente ao mérito e com ele será julgada. Justiça Gratuita Requeridos e Denunciados pleitearam o benefício. A autora impugnou tais pedidos. Observo que não há nos autos prova documental robusta da hipossuficiência financeira alegada, tratando-se de empresa ativa e pessoas com ocupações profissionais estáveis. Indefiro, por ora, a gratuidade, facultando às partes a juntada de comprovantes de rendimentos em 5 dias. Verifico que as partes estão regularmente representadas e que não há nulidades a declarar. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO (Art. 357, IV, CPC) As questões de direito relevantes para a resolução do mérito compreendem: Responsabilidade Civil Subjetiva Verificação do ato ilícito, nexo de causalidade e culpa (arts. 186 e 927 do Código Civil). Direito de Sub-rogação Aplicação do art. 786 do Código Civil e da Súmula 188 do STF, que garante à seguradora o direito de regresso nos limites do que efetivamente pagou. Eficácia da Transação Extrajudicial Análise se o pagamento de R$ 3.300,00 realizado ao segurado pode ser oposto à seguradora e se houve quitação integral ou parcial (arts. 840 e 843 do Código Civil). Prescrição Verificação do prazo trienal aplicável às ações de reparação civil (art. 206, §3º, V, do CC), conforme alegado pela autora. DELIMITAÇÃO DOS FATOS CONTROVERTIDOS (THEMA PROBANDUM) A instrução processual deverá recair sobre os seguintes pontos: 1. A natureza jurídica do depósito de R$ 3.300,00: se houve acordo formal de quitação plena ou se foi auxílio para despesas urgentes. 2. A extensão total dos danos materiais e a adequação dos orçamentos e notas fiscais apresentados. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (Art. 357, III, CPC) Não se vislumbram peculiaridades que autorizem a inversão do ônus da prova, aplicando-se a regra geral do art. 373 do CPC: À Defiro a produção das seguintes provas requeridas pelas partes: Documental: Mantenho os documentos já acostados. Faculto a juntada de novos documentos apenas em caso de fatos supervenientes. Oral: Depoimento Pessoal: Determino o depoimento pessoal do réu Victor Novaes Medeiros e do representante da empresa ré, sob pena de confesso. Testemunhal: Defiro a oitiva de Anderson Ferreira Bianchi (condutor do ônibus no local) e Alex Sandro Chiquetto, conforme arrolados. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 09/06/2026 às 15:00 horas. A audiência será realizada de forma presencial. Intimação das Testemunhas: Cabe aos advogados procederem à intimação das testemunhas por eles arroladas, nos termos do art. 455 do CPC. Diligencie-se. SERRA-ES, 23 de março de 2026. FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito OF. DM 0136/2026

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ALLIANZ SEGUROS S/A INTERESSADO: LUCIANA NOGUEIRA NERY NICCHIO, BRUNO NICCHIO SANTOS REQUERIDO: J S B LOPES SINALIZACAO E SERIGRAFIA - ME, VICTOR NOVAES MEDEIROS DESPACHO 1. Vislumbra-se a necessidade de saneamento e organização do feito para seu regular prosseguimento e instrução. Nesta senda, sob a égide do modelo de processo civil ínsito na norma fundamental do art. 6º do Código de Processo Civil de 2015, vislumbro que a cooperação entre partes e Juízo no alcance da decisão de mérito justa e efetiva em tempo razoável reclama a necessidade de efetivo diálogo na presente fase. Conforme anota RAFAEL STAFANINI AUILO: “A colaboração entre os sujeitos do processo nessa fase do processo que fisa em linhas gerais prepará-lo para a instrução probatória, tem seu significado na necessidade de o órgão jurisdicional ouvir todos os sujeitos envolvidos no processo, convidando-os a fornecer todos os esclarecimentos sobre as matérias de fato e direito objeto de seu conhecimento. Ou seja, busca-se a formação do thema probandum de forma compartilhada” (O Modelo Cooperativo de Processo Civil no Novo CPC, Editora JusPodivm, 2017, p.106). 2. Desta forma, em momento antecedente ao édito de decisão de saneamento e organização do processo (art.357 do Código de Processo Civil), visando otimizar a atividade jurisdicional e a observância dos deveres de consulta, esclarecimento, prevenção e auxílio entre Estado-Juiz e jurisdicionado, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 0001522-55.2019.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE as partes, por seus patronos, para que, no prazo de 10 (dez) dias: a) se manifestem sobre os fatos que entendem ser relevantes para a decisão de mérito e que ainda não encontram comprovação idônea pela prova documental já coligida; b) especifiquem os meios de prova que desejam se utilizar para a comprovação dos fatos elencados no item “a”, indicando o rol de testemunhas a serem ouvidas na eventual colheita de prova oral; c) indiquem peculiaridades da causa, associadas à impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir os encargos probatórios estabelecidos na forma do art.373, I e II do Código de Processo Civil; d) se manifestem quanto às questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito, ensejo no qual faculta-se a indicação de precedentes que se entendem pertinentes ao quadro fático; e) se manifestem sobre a existência de questões pendentes e/ou nulidades não alegadas em suas manifestações anteriores. 3. Após o transcurso do prazo, venham os autos conclusos para decisão de saneamento e organização. Diligencie-se. Serra-ES, 09/01/2026. GLICIA MONICA DORNELA ALVES RIBEIRO Juiz de Direito

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ALLIANZ SEGUROS S/A INTERESSADO: LUCIANA NOGUEIRA NERY NICCHIO, BRUNO NICCHIO SANTOS REQUERIDO: J S B LOPES SINALIZACAO E SERIGRAFIA - ME, VICTOR NOVAES MEDEIROS Advogado do(a) REQUERENTE: JOAO DARC COSTA DE SOUZA MORAES - RJ119081 Advogado do(a) REQUERIDO: ANDRE SIMOES SANTANA - ES19920 Advogado do(a) INTERESSADO: ANDERSON FERREIRA FELIS - ES11586 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 DECISÃO Conforme consta do Ato Normativo nº 245/2025, publicado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo em 18 de agosto de 2025, foi instituído o Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), alterando significativamente a organização e a competência das Varas Cíveis da Região Metropolitana da Grande Vitória. Conforme disposto no Art. 4º, inciso V, do mencionado ato, a 2ª Vara Cível de Serra foi uma das unidades judiciárias cujos magistrados titulares ou designados foram automaticamente vinculados aos gabinetes do NJ4 – Execuções Cíveis. Essa vinculação resultou em uma especialização da competência deste Juízo, que passa a se dedicar ao processamento e julgamento das ações e processos elegíveis descritos no Art. 2º do Ato Normativo nº 245/2025, veja: Art. 2º Serão considerados como ações e processos elegíveis para o trâmite no NJ4 – Execuções Cíveis: I – execuções de título executivo extrajudicial (CPC, art. 824 e seguintes), cujo objeto seja exclusivamente a satisfação de obrigação de pagar quantia líquida, certa e exigível; II – cumprimentos de sentença, provisórios ou definitivos, exclusivamente relacionados à obrigação de pagar quantia líquida, certa e exigível, pendentes ou não de julgamento da impugnação; III – processos e incidentes diretamente relacionados à execução ou ao cumprimento de sentença, notadamente: a) embargos à execução (CPC, art. 914); b) embargos de terceiro (CPC, art. 674); c) incidente de desconsideração de personalidade jurídica (CPC, art. 133); d) impugnação à penhora (autônoma ou por simples petição); e) exceção de pré-executividade. Parágrafo único. Para efeitos deste ato, equivalem: I – à execução de título extrajudicial (CPC, art. 824 e seguintes) a execução disciplinada em legislação especial, desde que se trate de satisfação de obrigação de pagar quantia líquida, certa e exigível. II – ao cumprimento de sentença cível, a execução de título judicial ajuizada anteriormente à instauração do processo sincrético instituído pela Lei n.º 11.232/2005. Como consequência direta, o Art. 6º, caput, do mesmo diploma normativo, determinou a suspensão da distribuição de casos novos às unidades elencadas no Art. 4º, excetuando-se, logicamente, aqueles elegíveis à competência do novo Núcleo. De forma ainda mais incisiva, o parágrafo único do Art. 6º estabelece o destino a ser dado aos processos que já tramitavam nesta unidade e que não se amoldam à nova competência especializada. Cito o dispositivo: "Os processos não elegíveis que estiverem em tramitação nas unidades referidas no caput serão redistribuídos por sorteio às demais unidades judiciárias dotadas de competência cível, observadas as regras de prevenção e de competência territorial." O rol de processos não elegíveis para trâmite no NJ4 – Execuções Cíveis está detalhado no Art. 3º do Ato Normativo nº 245/2025. Uma vez que o presente feito se enquadra em uma daquelas hipóteses, a sua redistribuição é medida que se impõe por força da nova organização judiciária. PROCESSO Nº 0001522-55.2019.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, com fundamento no Ato Normativo nº 245/2025, em especial nos seus artigos 3º, 4º e 6º, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar a presente demanda. DETERMINO, por conseguinte, a redistribuição destes autos, por sorteio, a uma das outras Varas Cíveis do Juízo da Serra não inseridas no NJ4 – Execuções Cíveis, observadas as regras de prevenção, se houver. Havendo audiência designada nos autos, fica, desde já, CANCELADA, sendo que o novo agendamento será avaliado pelo Juízo competente após a redistribuição. Proceda a Secretaria com as anotações, baixas e movimentações necessárias no sistema, certificando-se nos autos. Intimem-se as partes, por seus procuradores, acerca da redistribuição do feito. Publique-se. Cumpra-se. Serra/ES, data conforme assinatura eletrônica. Kelly Kiefer Juíza de Direito

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ALLIANZ SEGUROS S/A INTERESSADO: LUCIANA NOGUEIRA NERY NICCHIO, BRUNO NICCHIO SANTOS REQUERIDO: J S B LOPES SINALIZACAO E SERIGRAFIA - ME, VICTOR NOVAES MEDEIROS Advogado do(a) REQUERENTE: JOAO DARC COSTA DE SOUZA MORAES - RJ119081 Advogado do(a) REQUERIDO: ANDRE SIMOES SANTANA - ES19920 Advogado do(a) INTERESSADO: ANDERSON FERREIRA FELIS - ES11586 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 DECISÃO Conforme consta do Ato Normativo nº 245/2025, publicado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo em 18 de agosto de 2025, foi instituído o Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), alterando significativamente a organização e a competência das Varas Cíveis da Região Metropolitana da Grande Vitória. Conforme disposto no Art. 4º, inciso V, do mencionado ato, a 2ª Vara Cível de Serra foi uma das unidades judiciárias cujos magistrados titulares ou designados foram automaticamente vinculados aos gabinetes do NJ4 – Execuções Cíveis. Essa vinculação resultou em uma especialização da competência deste Juízo, que passa a se dedicar ao processamento e julgamento das ações e processos elegíveis descritos no Art. 2º do Ato Normativo nº 245/2025, veja: Art. 2º Serão considerados como ações e processos elegíveis para o trâmite no NJ4 – Execuções Cíveis: I – execuções de título executivo extrajudicial (CPC, art. 824 e seguintes), cujo objeto seja exclusivamente a satisfação de obrigação de pagar quantia líquida, certa e exigível; II – cumprimentos de sentença, provisórios ou definitivos, exclusivamente relacionados à obrigação de pagar quantia líquida, certa e exigível, pendentes ou não de julgamento da impugnação; III – processos e incidentes diretamente relacionados à execução ou ao cumprimento de sentença, notadamente: a) embargos à execução (CPC, art. 914); b) embargos de terceiro (CPC, art. 674); c) incidente de desconsideração de personalidade jurídica (CPC, art. 133); d) impugnação à penhora (autônoma ou por simples petição); e) exceção de pré-executividade. Parágrafo único. Para efeitos deste ato, equivalem: I – à execução de título extrajudicial (CPC, art. 824 e seguintes) a execução disciplinada em legislação especial, desde que se trate de satisfação de obrigação de pagar quantia líquida, certa e exigível. II – ao cumprimento de sentença cível, a execução de título judicial ajuizada anteriormente à instauração do processo sincrético instituído pela Lei n.º 11.232/2005. Como consequência direta, o Art. 6º, caput, do mesmo diploma normativo, determinou a suspensão da distribuição de casos novos às unidades elencadas no Art. 4º, excetuando-se, logicamente, aqueles elegíveis à competência do novo Núcleo. De forma ainda mais incisiva, o parágrafo único do Art. 6º estabelece o destino a ser dado aos processos que já tramitavam nesta unidade e que não se amoldam à nova competência especializada. Cito o dispositivo: "Os processos não elegíveis que estiverem em tramitação nas unidades referidas no caput serão redistribuídos por sorteio às demais unidades judiciárias dotadas de competência cível, observadas as regras de prevenção e de competência territorial." O rol de processos não elegíveis para trâmite no NJ4 – Execuções Cíveis está detalhado no Art. 3º do Ato Normativo nº 245/2025. Uma vez que o presente feito se enquadra em uma daquelas hipóteses, a sua redistribuição é medida que se impõe por força da nova organização judiciária. PROCESSO Nº 0001522-55.2019.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, com fundamento no Ato Normativo nº 245/2025, em especial nos seus artigos 3º, 4º e 6º, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar a presente demanda. DETERMINO, por conseguinte, a redistribuição destes autos, por sorteio, a uma das outras Varas Cíveis do Juízo da Serra não inseridas no NJ4 – Execuções Cíveis, observadas as regras de prevenção, se houver. Havendo audiência designada nos autos, fica, desde já, CANCELADA, sendo que o novo agendamento será avaliado pelo Juízo competente após a redistribuição. Proceda a Secretaria com as anotações, baixas e movimentações necessárias no sistema, certificando-se nos autos. Intimem-se as partes, por seus procuradores, acerca da redistribuição do feito. Publique-se. Cumpra-se. Serra/ES, data conforme assinatura eletrônica. Kelly Kiefer Juíza de Direito

20/10/2025, 00:00

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