Execução de Título Extrajudicial 5005344-77.2021.8.08.0021 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5005344-77.2021.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MONAZITA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME EXECUTADO: ALTAIR VINICIUS PIMENTEL CAMPOS CERTIDÃO Certifico que será a parte exequente intimada para informar os dados bancários completos para expedição do alvará. GUARAPARI-ES, 12 de junho de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5005344-77.2021.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

15/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/05/2026, 00:04

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 18:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MONAZITA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME EXECUTADO: ALTAIR VINICIUS PIMENTEL CAMPOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDREI COSTA CYPRIANO - ES11458 Advogado do(a) EXECUTADO: ALTAIR VINICIUS PIMENTEL CAMPOS - MG91587 DESPACHO Considerando a decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento n° 5008380-20.2026.8.08.0000, que indeferiu o efeito suspensivo, determino que se expeça o competente alvará judicial. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 13 de maio de 2026. MARIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5005344-77.2021.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

18/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 14:11

Mero expediente

13/05/2026, 17:08

Documento (Certidão)

11/05/2026, 13:51

Conclusão (para decisão)

11/05/2026, 12:09

Documento (Certidão)

07/05/2026, 14:16

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 14:19

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 14:17

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 12:03

Publicação

06/04/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:04

Documentos

Intimação - Diário

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MONAZITA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME EXECUTADO: ALTAIR VINICIUS PIMENTEL CAMPOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDREI COSTA CYPRIANO - ES11458 Advogado do(a) EXECUTADO: ALTAIR VINICIUS PIMENTEL CAMPOS - MG91587 Decisão (serve este ato como mandado/carta/ofício/certidão) Visto em inspeção. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5005344-77.2021.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por Monazita Construtora e Incorporadora Ltda - ME em face de Altair Vinicius Pimentel Campos, objetivando a satisfação de crédito no montante de R$ 81.210,56 (oitenta e um mil duzentos e dez reais e cinquenta e seis centavos). Após restarem infrutíferas as tentativas iniciais de citação, a Exequente se manifestou em id. nº 20231279, informando a atualização da dívida e requerendo a penhora sobre os frutos e rendimentos decorrentes de imóvel pertencente ao Executado, por considerar a medida menos gravosa. Antes de apreciar o pedido de penhora de frutos, o despacho de id. nº 20259248 determinou a realização de arresto online via sistemas disponíveis, em virtude da ausência de citação do Executado até aquele momento. O Executado compareceu espontaneamente aos autos em id. nº 20276592, dando-se por citado e requerendo liminarmente o desbloqueio da quantia de R$ 9.633,14 (nove mil seiscentos e trinta e três reais e catorze centavos) constrita em suas contas bancárias por se tratarem de remuneração de profissional liberal e por serem inferiores a 40 salários mínimos, impenhoráveis por força da lei, pugnou pela gratuidade de justiça e noticiou, na mesma oportunidade, a oposição de Embargos à Execução e o ajuizamento de Ação de Obrigação de Fazer conexas. Intimada a se manifestar, a Exequente impugnou em id. nº 23604647 os pedidos de gratuidade de justiça e de desbloqueio sob a alegação de ausência de provas tanto da hipossuficiência quanto da impenhorabilidade, pugnando pela expedição de alvará do montante bloqueado em seu favor e pelo regular prosseguimento da execução. Por sua vez, o Executado reiterou o pedido de liberação dos valores em id.nº 34854907 e requereu a suspensão do processo executivo até o julgamento definitivo das demandas conexas anteriormente noticiadas. O despacho de id. nº 73652912 determinou a apuração da fase processual das ações conexas indicadas pelo Executado. A Secretaria, então, certificou em id. nº 77780545 que os Embargos à Execução se encontravam na fase inicial e a Ação Ordinária em fase de saneamento. Devidamente intimadas do teor da referida certidão, a parte executada reiterou o pedido de suspensão da execução com base no art. 313, V, "a", do CPC em id. nº 79056486, argumentando haver prejudicialidade externa e risco de decisões conflitantes, além de insistir no reconhecimento da impenhorabilidade dos valores arrestados e pleitear o julgamento conjunto das demandas. A Exequente manifestou-se em id. nº 80930839, discordando do pedido de suspensão sob o argumento de que a mera interposição de embargos à execução não induz efeito suspensivo automático e que o juízo carece de garantia integral, requerendo o indeferimento da suspensão e o prosseguimento do feito. O Executado contra-argumentou em id. nº 82819267 que o fundamento da suspensão transcende a regra dos embargos à execução, enquadrando-se no risco de decisões irreconciliáveis diante da exceção do contrato não cumprido discutida nas ações conexas. Reiterou, por fim, o excesso de execução, a existência de crédito em seu favor e o pleito de desbloqueio do arresto online por impenhorabilidade. É, no essencial, o relatório. DECIDO. 1. Da impugnação à gratuidade de justiça Compulsando os autos, verifica-se que o Executado requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. A Exequente, por sua vez, apresentou impugnação expressa a tal pleito em id. nº 23604647, argumentando a ausência de provas da alegada hipossuficiência financeira. Intimado para se manifestar sobre a referida impugnação em id. nº 33735835, o executado acostou a petição de id. nº 34854907, limitando-se a reiterar alegações genéricas, deixando de colacionar aos autos qualquer documento hábil a comprovar sua incapacidade financeira. Com efeito, o art. 99, § 3º, do CPC estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Todavia, trata-se de presunção juris tantum (relativa), que pode ser elidida por prova em contrário ou quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício (art. 99, § 2º, do CPC). O art. 100 do CPC garante à parte contrária o direito de oferecer impugnação. Uma vez impugnado o benefício e instado o requerente a demonstrar a sua real situação econômica, a não produção de provas robustas acerca da alegada miserabilidade jurídica impõe a rejeição do pedido. Considerando que o Executado, mesmo após oportunizado o contraditório, não se desincumbiu do ônus de comprovar a sua hipossuficiência financeira, não resta outra via a este juízo senão o acolhimento da impugnação suscitada. Pelo exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pela Exequente e INDEFIRO o benefício da gratuidade de justiça pleiteado pelo Executado. 2. Do Pedido de Suspensão da Execução Pugna a parte Executada pela suspensão do presente feito executivo, sob o fundamento de prejudicialidade externa (art. 313, V, "a", do CPC), noticiando a pendência de julgamento dos Embargos à Execução em apenso e de uma Ação de Obrigação de Fazer conexa. Razão não assiste ao Executado. O CPC consagra o princípio da autonomia do processo de execução no art. 784, § 1º, ao prever que "A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução". Ademais, a suspensão da execução pela via dos Embargos do Devedor não é automática, dependendo, cumulativamente, do requerimento do embargante, da presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória e, obrigatoriamente, de que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, § 1º, do CPC). No caso dos autos, conforme se extrai do id. nº 80930839, inexiste garantia integral do juízo. Destarte, a mera tramitação de ações conexas não possui o condão de sobrestar a pretensão executória, não havendo que se falar na aplicação analógica automática do art. 313, V, "a", do CPC quando ausentes os pressupostos específicos da execução. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo. 3. Da Alegação de Impenhorabilidade O Executado compareceu aos autos em id. nº 20276592, requerendo o desbloqueio da quantia de R$ 9.633,14 (nove mil, seiscentos e trinta e três reais e quatorze centavos), constrita via sistema SISBAJUD em id. nº 23538046, alegando tratar-se de verba alimentar impenhorável e por estar acobertada pelo limite legal de 40 (quarenta) salários mínimos, o que foi impugnado pela exequente em id. nº 23604647. De acordo com a jurisprudência do STJ, a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, prevista no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, estende-se a contas-correntes e aplicações financeiras. Contudo, nessa hipótese, o reconhecimento da proteção legal não é automático, incumbindo ao devedor o ônus de comprovar que os valores constritos constituem efetiva reserva financeira destinada a prover a subsistência sua e de sua família: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PENHORA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃOCOMPROVAÇÃO. ALTERAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIALn NÃO PROVIDO. 1. A garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e, eventualmente, aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (REsp 1.677.144/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, D Je de 23/5/2024). 2. Na medida em que não foi comprovada que a quantia penhorada constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, deve ser mantida a constrição, por se tratar de mera alegação genérica desprovida de qualquer elemento probatório. 3. Além disso, a adoção de entendimento diverso por esta Corte quanto à natureza da verba constrita demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado a teor da Súmula n. 7 do STJ. 4. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 2184033 SP 2024/0438887-7, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 28/04/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 05/05/2025) Destarte, como o executado não produziu provas documentais suficientes para demonstrar que o montante bloqueado compromete o seu sustento ou de seu núcleo familiar, REJEITO a alegação de impenhorabilidade e determino a MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO da quantia de R$ 9.633,14 (nove mil, seiscentos e trinta e três reais e quatorze centavos). Promover a transferência do valor bloqueado, via sisbajud, para conta judicial, vinculada a estes autos, por delegação. INTIMEM-SE as partes desta, cabendo ao exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar os autos, requerendo o que entender de direito para o regular prosseguimento da execução quanto ao valor remanescente da dívida, indicando bens passíveis de penhora e planilha atualizada, sob pena de suspensão (art. 921, III, do CPC). Diligencie-se. Guarapari/ES, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CORRÊA MARTINS Juíza de Direito (Ofício DM n° 0285/2026)

02/04/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(104)