Tutela Cautelar Antecedente 5002800-06.2022.8.08.0014 - TJES

Tutela Cautelar Antecedente 5002800-06.2022.8.08.0014 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: ARNALDO VIEIRA, WARLEY BATISTA JAVARINI PEREIRA, IDAIR VIEIRA, MARCIANA QUEIROZ VIEIRA, AUGUSTO HENRIQUE SCAQUETTI, CARONE BARBOSA PINTO, JOAB BARROSO GASPARINI, JOSE CARLOS SILVA SOUSA, RELVANE MAURI DE SOUZA DA COSTA, JULIANA LEMOS DO CARMO, FABULO MARINO FALCAO, MARCOS BATISTA DA LUZ JUNIOR, FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, RENATO SEDDA PIROLA, ZUNARA RODRIGUES PADILHA, ROMULO TONON LIMA, MARIA VICENCIA MARTINS MIRANDA, ROSA RODRIGUES PEREIRA COSTA, JAIME CALAZANS FILHO, MONICA VANUSA GILES, LUZIMAR RAMPINELLI, ANGELA DA SILVA, LIA MARCIA TONINI NASCIMENTO, ELISANGELA LOSS PEREIRA, WALACE PRANDO, MARCIA MARIA DE OLIVEIRA, FILIPE CARVALHO PEREIRA, KATIANA XIBLE PRANDO Advogado do(a) REQUERIDO: CLAUDIO BARROSO GASPARINI - ES33133 Advogado do(a) REQUERIDO: BERNARDO LUIZ ALMEIDA ROMANO - ES23811 Advogado do(a) REQUERIDO: RENZO TARDIN RIBEIRO DE CASTRO - ES40459 Advogado do(a) REQUERIDO: ALINE CARVALHO PEREIRA - ES21830 Advogado do(a) REQUERIDO: PATRICIA HELENA MARTA MARTINS - SP164253 Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO CARLOS BATISTA - ES7406 D E C I S Ã O Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, de Registros Públicos e Meio Ambiente Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5002800-06.2022.8.08.0014 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Trata-se de Ação em Caráter Antecedente, para proteção do meio ambiente e ordem urbanística, movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face de ARNALDO VIEIRA, WARLEY BATISTA JAVARINI PEREIRA, IDAIR VIEIRA, MARCIANA QUEIROZ VIEIRA, AUGUSTO HENRIQUE SCAQUETTI, CARONE BARBOSA PINTO, JOAB BARROSO GASPARINI, JOSE CARLOS SILVA SOUSA, RELVANE MAURI DE SOUZA DA COSTA, JULIANA LEMOS DO CARMO, FABULO MARINO FALCAO, MARCOS BATISTA DA LUZ JUNIOR, FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, RENATO SEDDA PIROLA, ZUNARA RODRIGUES PADILHA, ROMULO TONON LIMA, MARIA VICENCIA MARTINS MIRANDA, ROSA RODRIGUES PEREIRA COSTA, JAIME CALAZANS FILHO, MONICA VANUSA GILES, LUZIMAR RAMPINELLI, ANGELA DA SILVA, LIA MARCIA TONINI NASCIMENTO, ELISANGELA LOSS PEREIRA, FILIPE CARVALHO PEREIRA, WALACE PRANDO, KATIANE XIBLE PRANDO e MARCIA MARIA DE OLIVEIRA, todos devidamente qualificados. Inicial e documentos em ID 13616500. Decisão de ID 14700454 deferindo, em parte, os requerimentos do Ministério Público. Embargos de declaração opostos pelo réu ARNALDO, apontando obscuridade no julgado (ID 15182108). Manifestação do Facebook em ID 15181749. Contestação apresentada pelos réus IDAIR e MARCIANA, suscitando ilegitimidade passiva (ID 15251122). O réu ARNALDO apresentou contestação (ID 15580365). Contestação apresentada pelos réus FILIPE e ELISANGELA, arguindo a ilegitimidade passiva (ID 15664171). O Facebook apresentou a peça contestatória, alegando a desnecessidade de sua inclusão no polo passivo (ID 15770284). Também interpôs agravo de instrumento (ID 15933875). Contestação apresentada pelos réus LIA MÁRCIA (ID 16417551) e JAIME (ID 16546595), em que suscitaram ilegitimidade passiva e arquivamento do processo pela cessação da eficácia da cautelar. Emenda à inicial em ID 19906576. Manifestação do réu ARNALDO, pugnando a extinção do processo (ID 22037490), tendo sido rebatido pelo Município de Colatina (ID 25731476). Audiência de conciliação realizada em 23/10/2023, em que houve êxito (Termo de ID 33079568, Mídia de ID 33079243). Manifestação do Município de Colatina (ID 33857848), do Ministério Público (ID 35264621), dos réus ARNALDO e WARLEY (IDs 35876953, 36436414 e 38704593). O Município prestou informações em ID 38804407. Audiência realizada em 28/02/2024, em que foi acordado que a Comissão será integrada apenas pelos órgãos municipais indicados em ata anterior, com prazo de 60 dias, prorrogável por mais 30 dias, caso necessário, para apresentação de relatório (ID 38777868). O Município prestou informações em ID 38804407. Os réus ARNALDO e WARLEY, requereram a dilação de prazo (ID 41410301), o qual foi deferido (ID 42989425). Novas informações prestadas pelo Município (ID 46339882), tendo o Ministério Público se manifestado em ID 47552116. O réu WARLEY, manifestou-se apresentando documentação e requereu o prosseguimento do feito (ID 50075632), tendo o Ministério Público se manifestado em ID 53411667. Manifestação do requerido WARLEY informando o cumprimento da decisão (IDs 53538906 e 53634370). O Órgão Ministerial apresentou a pauta de reunião da Comissão e apresentou requerimentos (ID 56098851), cujos pedidos foram deferidos e fixado prazo de 30 (trinta) dias, para cumprimento (ID 62991290). Manifestação do requerido WARLEY, requerendo audiência de conciliação (ID 66467562). O Ministério Público manifestou-se em ID 67306825. O Ente Municipal, apresentou informações sobre a comissão em IDs 72473154, 74918218 e 76932319. Em razão disso, o Ministério Público apresentou requerimentos em ID 80165660. Em decisão de ID 87145016, o Magistrado acolheu os pedidos ministeriais e fixou diversas determinações. Os réus FILIPE e ELISANGELA, reiteraram o pedido de análise de ilegitimidade passiva (ID 89091505). Acórdão que indeferiu o agravo de instrumento interposto pelo réu ARNALDO (ID 91777288). O requerido WARLEY, pugnou a reconsideração da decisão que impôs multa diária (ID 91890266). O magistrado extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação aos réus Facebook, FILIPE e ELISANGELA (ID 92467478). WILSON CEZAR CIRINO, IRMA HAASE CIRINO, GIULIANO HUMBERTO FORECHI, CINTIA CRISTINA DALMASO FORECHI e THEREZINHA BIAZATTI, requereram a gratuidade de justiça e admissão como assistentes litisconsorciais, cerceamento de defesa e suspensão imediata sobre a área (IDs 95035482, 95041131 e 95041145). Apresentação de novas informações pelo Município (ID 95197187). O réu WARLEY, pleiteou o deferimento de prova pericial técnica e expedição de ofício (ID 95339421). CLERES PELIÇÃO, requereu sua habilitação na qualidade de representante legal da Associação de Moradores da Vila dos Ipês e seus associados (ID 95360199), tendo apresentado manifestação em ID 95372914. O Ministério Público requereu a produção de prova oral (ID 96220609). O Município requereu a prolação de decisão saneadora (ID 97380881). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido (fundamentação). 1. Do saneamento e organização do processo. Verifico que os autos se encontram em fase de saneamento e organização do processo, consoante dispõe o art. 357 do Código de Processo Civil. Existindo questões processuais pendentes, passo a analisá-las. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM (arguida pelos réus Idair, Marciana, Lia Márcia e Jaime) De acordo com o art. 225, §3º da CF/88 e o art. 14, §1º da Lei nº 6.938/81, a responsabilidade civil pelo dano ecológico é objetiva, solidária e de caráter propter rem. Logo, todo aquele que possui, adquire, se beneficia ou mantém a posse da fração inserida em área degradada, torna-se corresponsável pela sua composição. Por uma simples análise das provas, verifico que há indícios que ligam os requeridos ao dano ora debatido. Eventual culpa e extensão da obrigação serão averiguadas como matéria de mérito, e não preliminar. Portanto, rejeito a preliminar. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO (arguido pelos réus Lia Márcia e Jaime) Os réus Lia Márcia e Jaime, sustentam que o Ministério Público, supostamente não deduziu o pedido principal no prazo de 30 (trinta) dias, tendo operado a cessação da eficácia da cautelar de acordo com o art. 309, I do CPC, razão pela qual, requerem o arquivamento do processo. Observa-se que a ação possui caráter coletivo com a tutela de direitos difusos, mediante a proteção do meio ambiente e ordem urbanística. Proceder ao arquivamento do processo revelaria um rigoroso formalismo excessivo desproporcional, considerando que o Órgão Ministerial aditou a inicial e delimitou as pretensões reparatórias, suprindo o escopo integrativo do processo, sem causar prejuízo ao contraditório e à ampla defesa dos réus. Assim, afasto o pedido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (opostos pelo réu Arnaldo) O requerido Arnaldo opôs embargos de declaração, suscitando omissão na decisão que deferiu a tutela de urgência, mas deixou de se estipular se é de natureza cautelar ou antecipatória. Não há vícios no julgado. A aplicação da cláusula geral do art. 300 do CPC, na decisão cumpre o exato papel de demonstrar que os requisitos autorizadores fundamentais, periculum in mora e fumus boni iuris, estão plenamente preenchidos, independente do procedimento que se atribua à medida. A bem da verdade, o requerido revela seu inconformismo com a decisão que deferiu a tutela de urgência, o que se mostra inadmissível pela via dos embargos aclaratórios. Por fim, verifica-se que o réu acatou medidas procedimentais sugeridas em audiência de conciliação, comprometendo-se ao seu cumprimento (ID 33079568). Conheço dos embargos de declaração, negando-lhes provimento. EXTINÇÃO DO PROCESSO (requerido pelo réu Arnaldo) Em ID 22037490, o réu Arnaldo pugnou pela extinção do processo nos moldes do art. 303, 2º do CPC. Todavia, ao contrário do que afirma o réu, o Ministério Público ofertou aditamento à inicial em ID 19906576, indicando as exposições complementares com novos requerimentos. Portanto, indefiro o pedido. LITISCONSÓRCIO Há pedidos de habilitação nos autos, como assistentes litisconsorciais, por serem terceiros adquirentes. O sr. Wilson e a sra. Irma, ambos cônjuges, alegam que adquiriram as Frações A e B em 13/11/2020 e 15/12/2020, respectivamente, com reconhecimento de firma, sendo possuidores de boa-fé. Ademais, são detentores do Processo de Outorga de Águas perante a Agência Estadual de Recursos Hídricos (AGERH), além de unidade consumidora regular junto à concessionária de energia EDP, desde julho de 2022. O sr. Giuliano e a sra. Cintia, ambos cônjuges, aduzem que são detentores de Fração I, correspondente à área de 2.000,20m², adquirida em 19/11/2020, com reconhecimento de firma em 04/01/2021; Fração II, com área de 3.558,50m², com período linear de 295,83m, adquirida em 23/02/2021, por R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), onde se encontra a residência da família e Fração III, com consolidação via permuta ad corpus em 03/03/2022, de área de 2.595,05m², no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). A sra. Therezinha, afirma que possui posse desde 01/12/2020, com selo de fiscalização notarial desde 02 de dezembro do mesmo ano, de fração de 1.094.86m², cujo área já se encontrava totalmente antropizada. Por fim, a sra. Cleres, também requereu seu ingresso na ação como representante legal da Associação de Moradores da Vila dos Ipês e de seus associados. O pedido dos peticionários revela, em verdade, mero interesse de ordem econômica e patrimonial. A alegada boa-fé na aquisição das frações do módulo rural, não possui o condão de afastar a responsabilidade propter rem decorrente da posse de área degradada. Ora, admitir o ingresso voluntário de tais adquirentes, na condição de assistentes litisconsorciais para defenderem seus interesses privados causaria tumulto à marcha processual, transmudando o objeto da ação em discussão dominial privada de dezenas de lotes. Desta forma, o direito ao meio ambiente sadio, conforme estipula o art. 225 da CF/88, sobrepõe-se aos interesses financeiros de particulares que transacionaram à margem da lei. Vale lembrar, ainda, que eventuais prejuízos poderão ser discutidos pela via ordinária própria, em ação de regresso, pelo que, INDEFIRO os pedidos. Desta feita, o processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, razão pela qual, declaro saneado. 2. Dos pontos controvertidos. Observando os pontos controversos, destaca-se: 1) a delimitação exata da extensão do loteamento; 2) a quantificação e a qualificação dos danos ambientais; 3) o nexo de causalidade e a autoria das intervenções, mediante avaliação de eventual responsabilidade direta ou indireta; e 4) o descumprimento de ordens administrativas. 3. Da instrução probatória. Diante das questões de fato e de direito delineadas, determino a abertura da fase probatória. A produção de provas é necessária para a completa elucidação dos fatos e a correta aplicação do direito, permitindo uma análise detalhada dos fatos alegados. À luz da Súmula nº 618 do STJ, DETERMINO a inversão do ônus probatório, por se tratar de degradação ambiental. DEFIRO o pedido do requerido Warley (ID 95339421) e, para tanto, NOMEIO o Sr. Fernando Antonio Gianordoli Teixeira para o encargo, podendo ser encontrado através do telefone (27) 99971-1672, E-mail: [email protected]. 1. Intimem-se as partes da nomeação, que poderão arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como indicar assistente técnico e apresentar os quesitos. 2. Após, intime-se o perito para tomar ciência da nomeação, bem como para dizer se aceita o múnus no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhando currículo, com comprovação de especialização; contatos profissionais para onde serão dirigidas as intimações pessoais; para juntar aos autos comprovação de que está legalmente habilitado para exercer a profissão. 3. Em caso de escusa, deve apresentar motivo legítimo para tal (arts. 157 e 467 do CPC). 4. Intime-se as partes acerca dos honorários do perito, bem como o(s) responsável(eis) pelo pagamento para providenciar o depósito da respectiva cota-parte no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de sequestro de valores/bloqueio de ativos, sem prejuízo da aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 5. Havendo o depósito na forma do item anterior, libere-se 50% dos honorários e intime-se o Perito/empresa de perícias nomeado(a)(s) para que designe(m) dia, hora e local para o início dos trabalhos, com antecedência mínima de 10 (dez) dias. 6. O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, se for o caso, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. 7. Com a informação da data da perícia nos autos, intimem as partes para comparecerem no local indicado pelo perito, na data e hora informadas. 8. Determino ao perito que apresente o laudo no prazo de 20 (vinte) dias, a partir do término do trabalho realizado, observando os quesitos apresentados pelas partes. 9. No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. 10. O laudo pericial deverá conter, nos termos do Art. 473, do CPC, a exposição do objeto da perícia; a análise técnica ou científica realizada pelo perito; a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público, se for o caso. 11. Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. 12. Determino que as partes sejam intimadas para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. 13. Determino que o perito do juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça ponto: I - sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público; II - divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte. 14. Após a entrega do laudo pericial, expeça-se alvará em favor do perito/empresa de perícias para levantamento do valor integral de seus honorários. 15. Determino ao Cartório que, sempre que possível, encaminhe por e-mail as impugnações das partes ao laudo pericial, bem como demais manifestações. Considerando a efetiva citação dos réus AUGUSTO (ID 15292537), CARONE (ID 15057440), JOAB (ID 15291793), JOSÉ (ID 15309907), RELVANE (ID 15292516), JULIANA (ID 15391975), FABULO (ID 15391626), MARCOS (ID 15311219), RENATO (ID 14979956), ZUNARA (ID 14980953), RÔMULO (ID 14978209), MARIA (ID 14983676), ROSA (ID 14984117), JAIME (ID 14976343), MONICA (ID 14985415), LUZIMAR (ID 14981977), ANGELA (ID 16317772), WALACE (ID 14977652), MARCIA (ID 14980355) e KATIANA (ID 14984613), assim como o réu Warley, que, mesmo manifestando-se ao transcorrer do processo, também não apresentou contestação, DECLARO a revelia, nos moldes do art. 344 do CPC. Por fim, intimem-se as partes para dizerem sobre eventual prova a ser produzida em audiência, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim concluso para eventual designação de Audiência de Instrução e Julgamento. Cumpra-se. Diligencie-se. COLATINA-ES, data registrada eletronicamente. THIAGO ALBANI OLIVEIRA GALVÊAS Juiz(a) de Direito Ofício DM nº 0079/2026

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: ARNALDO VIEIRA, WARLEY BATISTA JAVARINI PEREIRA, IDAIR VIEIRA, MARCIANA QUEIROZ VIEIRA, AUGUSTO HENRIQUE SCAQUETTI, CARONE BARBOSA PINTO, JOAB BARROSO GASPARINI, JOSE CARLOS SILVA SOUSA, RELVANE MAURI DE SOUZA DA COSTA, JULIANA LEMOS DO CARMO, FABULO MARINO FALCAO, MARCOS BATISTA DA LUZ JUNIOR, FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, RENATO SEDDA PIROLA, ZUNARA RODRIGUES PADILHA, ROMULO TONON LIMA, MARIA VICENCIA MARTINS MIRANDA, ROSA RODRIGUES PEREIRA COSTA, JAIME CALAZANS FILHO, MONICA VANUSA GILES, LUZIMAR RAMPINELLI, ANGELA DA SILVA, LIA MARCIA TONINI NASCIMENTO, ELISANGELA LOSS PEREIRA, WALACE PRANDO, MARCIA MARIA DE OLIVEIRA, FILIPE CARVALHO PEREIRA, KATIANA XIBLE PRANDO Advogado do(a) REQUERIDO: CLAUDIO BARROSO GASPARINI - ES33133 Advogado do(a) REQUERIDO: BERNARDO LUIZ ALMEIDA ROMANO - ES23811 Advogado do(a) REQUERIDO: RENZO TARDIN RIBEIRO DE CASTRO - ES40459 Advogado do(a) REQUERIDO: ALINE CARVALHO PEREIRA - ES21830 Advogado do(a) REQUERIDO: PATRICIA HELENA MARTA MARTINS - SP164253 Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO CARLOS BATISTA - ES7406 D E C I S Ã O Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, de Registros Públicos e Meio Ambiente Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5002800-06.2022.8.08.0014 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Trata-se de Ação em Caráter Antecedente, para proteção do meio ambiente e ordem urbanística, movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face de ARNALDO VIEIRA, WARLEY BATISTA JAVARINI PEREIRA, IDAIR VIEIRA, MARCIANA QUEIROZ VIEIRA, AUGUSTO HENRIQUE SCAQUETTI, CARONE BARBOSA PINTO, JOAB BARROSO GASPARINI, JOSE CARLOS SILVA SOUSA, RELVANE MAURI DE SOUZA DA COSTA, JULIANA LEMOS DO CARMO, FABULO MARINO FALCAO, MARCOS BATISTA DA LUZ JUNIOR, FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, RENATO SEDDA PIROLA, ZUNARA RODRIGUES PADILHA, ROMULO TONON LIMA, MARIA VICENCIA MARTINS MIRANDA, ROSA RODRIGUES PEREIRA COSTA, JAIME CALAZANS FILHO, MONICA VANUSA GILES, LUZIMAR RAMPINELLI, ANGELA DA SILVA, LIA MARCIA TONINI NASCIMENTO, ELISANGELA LOSS PEREIRA, FILIPE CARVALHO PEREIRA, WALACE PRANDO, KATIANE XIBLE PRANDO e MARCIA MARIA DE OLIVEIRA, todos devidamente qualificados. Inicial e documentos em ID 13616500. Decisão de ID 14700454 deferindo, em parte, os requerimentos do Ministério Público. Embargos de declaração opostos pelo réu ARNALDO, apontando obscuridade no julgado (ID 15182108). Manifestação do Facebook em ID 15181749. Contestação apresentada pelos réus IDAIR e MARCIANA, suscitando ilegitimidade passiva (ID 15251122). O réu ARNALDO apresentou contestação (ID 15580365). Contestação apresentada pelos réus FILIPE e ELISANGELA, arguindo a ilegitimidade passiva (ID 15664171). O Facebook apresentou a peça contestatória, alegando a desnecessidade de sua inclusão no polo passivo (ID 15770284). Também interpôs agravo de instrumento (ID 15933875). Contestação apresentada pelos réus LIA MÁRCIA (ID 16417551) e JAIME (ID 16546595), em que suscitaram ilegitimidade passiva e arquivamento do processo pela cessação da eficácia da cautelar. Emenda à inicial em ID 19906576. Manifestação do réu ARNALDO, pugnando a extinção do processo (ID 22037490), tendo sido rebatido pelo Município de Colatina (ID 25731476). Audiência de conciliação realizada em 23/10/2023, em que houve êxito (Termo de ID 33079568, Mídia de ID 33079243). Manifestação do Município de Colatina (ID 33857848), do Ministério Público (ID 35264621), dos réus ARNALDO e WARLEY (IDs 35876953, 36436414 e 38704593). O Município prestou informações em ID 38804407. Audiência realizada em 28/02/2024, em que foi acordado que a Comissão será integrada apenas pelos órgãos municipais indicados em ata anterior, com prazo de 60 dias, prorrogável por mais 30 dias, caso necessário, para apresentação de relatório (ID 38777868). O Município prestou informações em ID 38804407. Os réus ARNALDO e WARLEY, requereram a dilação de prazo (ID 41410301), o qual foi deferido (ID 42989425). Novas informações prestadas pelo Município (ID 46339882), tendo o Ministério Público se manifestado em ID 47552116. O réu WARLEY, manifestou-se apresentando documentação e requereu o prosseguimento do feito (ID 50075632), tendo o Ministério Público se manifestado em ID 53411667. Manifestação do requerido WARLEY informando o cumprimento da decisão (IDs 53538906 e 53634370). O Órgão Ministerial apresentou a pauta de reunião da Comissão e apresentou requerimentos (ID 56098851), cujos pedidos foram deferidos e fixado prazo de 30 (trinta) dias, para cumprimento (ID 62991290). Manifestação do requerido WARLEY, requerendo audiência de conciliação (ID 66467562). O Ministério Público manifestou-se em ID 67306825. O Ente Municipal, apresentou informações sobre a comissão em IDs 72473154, 74918218 e 76932319. Em razão disso, o Ministério Público apresentou requerimentos em ID 80165660. Em decisão de ID 87145016, o Magistrado acolheu os pedidos ministeriais e fixou diversas determinações. Os réus FILIPE e ELISANGELA, reiteraram o pedido de análise de ilegitimidade passiva (ID 89091505). Acórdão que indeferiu o agravo de instrumento interposto pelo réu ARNALDO (ID 91777288). O requerido WARLEY, pugnou a reconsideração da decisão que impôs multa diária (ID 91890266). O magistrado extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação aos réus Facebook, FILIPE e ELISANGELA (ID 92467478). WILSON CEZAR CIRINO, IRMA HAASE CIRINO, GIULIANO HUMBERTO FORECHI, CINTIA CRISTINA DALMASO FORECHI e THEREZINHA BIAZATTI, requereram a gratuidade de justiça e admissão como assistentes litisconsorciais, cerceamento de defesa e suspensão imediata sobre a área (IDs 95035482, 95041131 e 95041145). Apresentação de novas informações pelo Município (ID 95197187). O réu WARLEY, pleiteou o deferimento de prova pericial técnica e expedição de ofício (ID 95339421). CLERES PELIÇÃO, requereu sua habilitação na qualidade de representante legal da Associação de Moradores da Vila dos Ipês e seus associados (ID 95360199), tendo apresentado manifestação em ID 95372914. O Ministério Público requereu a produção de prova oral (ID 96220609). O Município requereu a prolação de decisão saneadora (ID 97380881). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido (fundamentação). 1. Do saneamento e organização do processo. Verifico que os autos se encontram em fase de saneamento e organização do processo, consoante dispõe o art. 357 do Código de Processo Civil. Existindo questões processuais pendentes, passo a analisá-las. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM (arguida pelos réus Idair, Marciana, Lia Márcia e Jaime) De acordo com o art. 225, §3º da CF/88 e o art. 14, §1º da Lei nº 6.938/81, a responsabilidade civil pelo dano ecológico é objetiva, solidária e de caráter propter rem. Logo, todo aquele que possui, adquire, se beneficia ou mantém a posse da fração inserida em área degradada, torna-se corresponsável pela sua composição. Por uma simples análise das provas, verifico que há indícios que ligam os requeridos ao dano ora debatido. Eventual culpa e extensão da obrigação serão averiguadas como matéria de mérito, e não preliminar. Portanto, rejeito a preliminar. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO (arguido pelos réus Lia Márcia e Jaime) Os réus Lia Márcia e Jaime, sustentam que o Ministério Público, supostamente não deduziu o pedido principal no prazo de 30 (trinta) dias, tendo operado a cessação da eficácia da cautelar de acordo com o art. 309, I do CPC, razão pela qual, requerem o arquivamento do processo. Observa-se que a ação possui caráter coletivo com a tutela de direitos difusos, mediante a proteção do meio ambiente e ordem urbanística. Proceder ao arquivamento do processo revelaria um rigoroso formalismo excessivo desproporcional, considerando que o Órgão Ministerial aditou a inicial e delimitou as pretensões reparatórias, suprindo o escopo integrativo do processo, sem causar prejuízo ao contraditório e à ampla defesa dos réus. Assim, afasto o pedido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (opostos pelo réu Arnaldo) O requerido Arnaldo opôs embargos de declaração, suscitando omissão na decisão que deferiu a tutela de urgência, mas deixou de se estipular se é de natureza cautelar ou antecipatória. Não há vícios no julgado. A aplicação da cláusula geral do art. 300 do CPC, na decisão cumpre o exato papel de demonstrar que os requisitos autorizadores fundamentais, periculum in mora e fumus boni iuris, estão plenamente preenchidos, independente do procedimento que se atribua à medida. A bem da verdade, o requerido revela seu inconformismo com a decisão que deferiu a tutela de urgência, o que se mostra inadmissível pela via dos embargos aclaratórios. Por fim, verifica-se que o réu acatou medidas procedimentais sugeridas em audiência de conciliação, comprometendo-se ao seu cumprimento (ID 33079568). Conheço dos embargos de declaração, negando-lhes provimento. EXTINÇÃO DO PROCESSO (requerido pelo réu Arnaldo) Em ID 22037490, o réu Arnaldo pugnou pela extinção do processo nos moldes do art. 303, 2º do CPC. Todavia, ao contrário do que afirma o réu, o Ministério Público ofertou aditamento à inicial em ID 19906576, indicando as exposições complementares com novos requerimentos. Portanto, indefiro o pedido. LITISCONSÓRCIO Há pedidos de habilitação nos autos, como assistentes litisconsorciais, por serem terceiros adquirentes. O sr. Wilson e a sra. Irma, ambos cônjuges, alegam que adquiriram as Frações A e B em 13/11/2020 e 15/12/2020, respectivamente, com reconhecimento de firma, sendo possuidores de boa-fé. Ademais, são detentores do Processo de Outorga de Águas perante a Agência Estadual de Recursos Hídricos (AGERH), além de unidade consumidora regular junto à concessionária de energia EDP, desde julho de 2022. O sr. Giuliano e a sra. Cintia, ambos cônjuges, aduzem que são detentores de Fração I, correspondente à área de 2.000,20m², adquirida em 19/11/2020, com reconhecimento de firma em 04/01/2021; Fração II, com área de 3.558,50m², com período linear de 295,83m, adquirida em 23/02/2021, por R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), onde se encontra a residência da família e Fração III, com consolidação via permuta ad corpus em 03/03/2022, de área de 2.595,05m², no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). A sra. Therezinha, afirma que possui posse desde 01/12/2020, com selo de fiscalização notarial desde 02 de dezembro do mesmo ano, de fração de 1.094.86m², cujo área já se encontrava totalmente antropizada. Por fim, a sra. Cleres, também requereu seu ingresso na ação como representante legal da Associação de Moradores da Vila dos Ipês e de seus associados. O pedido dos peticionários revela, em verdade, mero interesse de ordem econômica e patrimonial. A alegada boa-fé na aquisição das frações do módulo rural, não possui o condão de afastar a responsabilidade propter rem decorrente da posse de área degradada. Ora, admitir o ingresso voluntário de tais adquirentes, na condição de assistentes litisconsorciais para defenderem seus interesses privados causaria tumulto à marcha processual, transmudando o objeto da ação em discussão dominial privada de dezenas de lotes. Desta forma, o direito ao meio ambiente sadio, conforme estipula o art. 225 da CF/88, sobrepõe-se aos interesses financeiros de particulares que transacionaram à margem da lei. Vale lembrar, ainda, que eventuais prejuízos poderão ser discutidos pela via ordinária própria, em ação de regresso, pelo que, INDEFIRO os pedidos. Desta feita, o processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, razão pela qual, declaro saneado. 2. Dos pontos controvertidos. Observando os pontos controversos, destaca-se: 1) a delimitação exata da extensão do loteamento; 2) a quantificação e a qualificação dos danos ambientais; 3) o nexo de causalidade e a autoria das intervenções, mediante avaliação de eventual responsabilidade direta ou indireta; e 4) o descumprimento de ordens administrativas. 3. Da instrução probatória. Diante das questões de fato e de direito delineadas, determino a abertura da fase probatória. A produção de provas é necessária para a completa elucidação dos fatos e a correta aplicação do direito, permitindo uma análise detalhada dos fatos alegados. À luz da Súmula nº 618 do STJ, DETERMINO a inversão do ônus probatório, por se tratar de degradação ambiental. DEFIRO o pedido do requerido Warley (ID 95339421) e, para tanto, NOMEIO o Sr. Fernando Antonio Gianordoli Teixeira para o encargo, podendo ser encontrado através do telefone (27) 99971-1672, E-mail: [email protected]. 1. Intimem-se as partes da nomeação, que poderão arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como indicar assistente técnico e apresentar os quesitos. 2. Após, intime-se o perito para tomar ciência da nomeação, bem como para dizer se aceita o múnus no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhando currículo, com comprovação de especialização; contatos profissionais para onde serão dirigidas as intimações pessoais; para juntar aos autos comprovação de que está legalmente habilitado para exercer a profissão. 3. Em caso de escusa, deve apresentar motivo legítimo para tal (arts. 157 e 467 do CPC). 4. Intime-se as partes acerca dos honorários do perito, bem como o(s) responsável(eis) pelo pagamento para providenciar o depósito da respectiva cota-parte no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de sequestro de valores/bloqueio de ativos, sem prejuízo da aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 5. Havendo o depósito na forma do item anterior, libere-se 50% dos honorários e intime-se o Perito/empresa de perícias nomeado(a)(s) para que designe(m) dia, hora e local para o início dos trabalhos, com antecedência mínima de 10 (dez) dias. 6. O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, se for o caso, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. 7. Com a informação da data da perícia nos autos, intimem as partes para comparecerem no local indicado pelo perito, na data e hora informadas. 8. Determino ao perito que apresente o laudo no prazo de 20 (vinte) dias, a partir do término do trabalho realizado, observando os quesitos apresentados pelas partes. 9. No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. 10. O laudo pericial deverá conter, nos termos do Art. 473, do CPC, a exposição do objeto da perícia; a análise técnica ou científica realizada pelo perito; a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público, se for o caso. 11. Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. 12. Determino que as partes sejam intimadas para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. 13. Determino que o perito do juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça ponto: I - sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público; II - divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte. 14. Após a entrega do laudo pericial, expeça-se alvará em favor do perito/empresa de perícias para levantamento do valor integral de seus honorários. 15. Determino ao Cartório que, sempre que possível, encaminhe por e-mail as impugnações das partes ao laudo pericial, bem como demais manifestações. Considerando a efetiva citação dos réus AUGUSTO (ID 15292537), CARONE (ID 15057440), JOAB (ID 15291793), JOSÉ (ID 15309907), RELVANE (ID 15292516), JULIANA (ID 15391975), FABULO (ID 15391626), MARCOS (ID 15311219), RENATO (ID 14979956), ZUNARA (ID 14980953), RÔMULO (ID 14978209), MARIA (ID 14983676), ROSA (ID 14984117), JAIME (ID 14976343), MONICA (ID 14985415), LUZIMAR (ID 14981977), ANGELA (ID 16317772), WALACE (ID 14977652), MARCIA (ID 14980355) e KATIANA (ID 14984613), assim como o réu Warley, que, mesmo manifestando-se ao transcorrer do processo, também não apresentou contestação, DECLARO a revelia, nos moldes do art. 344 do CPC. Por fim, intimem-se as partes para dizerem sobre eventual prova a ser produzida em audiência, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim concluso para eventual designação de Audiência de Instrução e Julgamento. Cumpra-se. Diligencie-se. COLATINA-ES, data registrada eletronicamente. THIAGO ALBANI OLIVEIRA GALVÊAS Juiz(a) de Direito Ofício DM nº 0079/2026

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 10:25

Conclusão (para despacho)

08/05/2026, 15:27

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 17:34

Documento (Certidão)

17/04/2026, 00:05

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:05

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:05

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 20:51

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 17:48

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 15:51

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 13:59

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 08:46

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 08:39

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 22:22

Documentos

Decisão - Carta

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: ARNALDO VIEIRA, WARLEY BATISTA JAVARINI PEREIRA, IDAIR VIEIRA, MARCIANA QUEIROZ VIEIRA, AUGUSTO HENRIQUE SCAQUETTI, CARONE BARBOSA PINTO, JOAB BARROSO GASPARINI, JOSE CARLOS SILVA SOUSA, RELVANE MAURI DE SOUZA DA COSTA, JULIANA LEMOS DO CARMO, FABULO MARINO FALCAO, MARCOS BATISTA DA LUZ JUNIOR, FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, RENATO SEDDA PIROLA, ZUNARA RODRIGUES PADILHA, ROMULO TONON LIMA, MARIA VICENCIA MARTINS MIRANDA, ROSA RODRIGUES PEREIRA COSTA, JAIME CALAZANS FILHO, MONICA VANUSA GILES, LUZIMAR RAMPINELLI, ANGELA DA SILVA, LIA MARCIA TONINI NASCIMENTO, ELISANGELA LOSS PEREIRA, WALACE PRANDO, MARCIA MARIA DE OLIVEIRA, FILIPE CARVALHO PEREIRA, KATIANA XIBLE PRANDO Advogado do(a) REQUERIDO: CLAUDIO BARROSO GASPARINI - ES33133 Advogado do(a) REQUERIDO: BERNARDO LUIZ ALMEIDA ROMANO - ES23811 Advogado do(a) REQUERIDO: RENZO TARDIN RIBEIRO DE CASTRO - ES40459 Advogado do(a) REQUERIDO: ALINE CARVALHO PEREIRA - ES21830 Advogado do(a) REQUERIDO: PATRICIA HELENA MARTA MARTINS - SP164253 Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO CARLOS BATISTA - ES7406 D E C I S Ã O Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, de Registros Públicos e Meio Ambiente Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5002800-06.2022.8.08.0014 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Trata-se de Ação em Caráter Antecedente, para proteção do meio ambiente e ordem urbanística, movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face de ARNALDO VIEIRA, WARLEY BATISTA JAVARINI PEREIRA, IDAIR VIEIRA, MARCIANA QUEIROZ VIEIRA, AUGUSTO HENRIQUE SCAQUETTI, CARONE BARBOSA PINTO, JOAB BARROSO GASPARINI, JOSE CARLOS SILVA SOUSA, RELVANE MAURI DE SOUZA DA COSTA, JULIANA LEMOS DO CARMO, FABULO MARINO FALCAO, MARCOS BATISTA DA LUZ JUNIOR, FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, RENATO SEDDA PIROLA, ZUNARA RODRIGUES PADILHA, ROMULO TONON LIMA, MARIA VICENCIA MARTINS MIRANDA, ROSA RODRIGUES PEREIRA COSTA, JAIME CALAZANS FILHO, MONICA VANUSA GILES, LUZIMAR RAMPINELLI, ANGELA DA SILVA, LIA MARCIA TONINI NASCIMENTO, ELISANGELA LOSS PEREIRA, FILIPE CARVALHO PEREIRA, WALACE PRANDO, KATIANE XIBLE PRANDO e MARCIA MARIA DE OLIVEIRA, todos devidamente qualificados. Inicial e documentos em ID 13616500. Decisão de ID 14700454 deferindo, em parte, os requerimentos do Ministério Público. Embargos de declaração opostos pelo réu ARNALDO, apontando obscuridade no julgado (ID 15182108). Manifestação do Facebook em ID 15181749. Contestação apresentada pelos réus IDAIR e MARCIANA, suscitando ilegitimidade passiva (ID 15251122). O réu ARNALDO apresentou contestação (ID 15580365). Contestação apresentada pelos réus FILIPE e ELISANGELA, arguindo a ilegitimidade passiva (ID 15664171). O Facebook apresentou a peça contestatória, alegando a desnecessidade de sua inclusão no polo passivo (ID 15770284). Também interpôs agravo de instrumento (ID 15933875). Contestação apresentada pelos réus LIA MÁRCIA (ID 16417551) e JAIME (ID 16546595), em que suscitaram ilegitimidade passiva e arquivamento do processo pela cessação da eficácia da cautelar. Emenda à inicial em ID 19906576. Manifestação do réu ARNALDO, pugnando a extinção do processo (ID 22037490), tendo sido rebatido pelo Município de Colatina (ID 25731476). Audiência de conciliação realizada em 23/10/2023, em que houve êxito (Termo de ID 33079568, Mídia de ID 33079243). Manifestação do Município de Colatina (ID 33857848), do Ministério Público (ID 35264621), dos réus ARNALDO e WARLEY (IDs 35876953, 36436414 e 38704593). O Município prestou informações em ID 38804407. Audiência realizada em 28/02/2024, em que foi acordado que a Comissão será integrada apenas pelos órgãos municipais indicados em ata anterior, com prazo de 60 dias, prorrogável por mais 30 dias, caso necessário, para apresentação de relatório (ID 38777868). O Município prestou informações em ID 38804407. Os réus ARNALDO e WARLEY, requereram a dilação de prazo (ID 41410301), o qual foi deferido (ID 42989425). Novas informações prestadas pelo Município (ID 46339882), tendo o Ministério Público se manifestado em ID 47552116. O réu WARLEY, manifestou-se apresentando documentação e requereu o prosseguimento do feito (ID 50075632), tendo o Ministério Público se manifestado em ID 53411667. Manifestação do requerido WARLEY informando o cumprimento da decisão (IDs 53538906 e 53634370). O Órgão Ministerial apresentou a pauta de reunião da Comissão e apresentou requerimentos (ID 56098851), cujos pedidos foram deferidos e fixado prazo de 30 (trinta) dias, para cumprimento (ID 62991290). Manifestação do requerido WARLEY, requerendo audiência de conciliação (ID 66467562). O Ministério Público manifestou-se em ID 67306825. O Ente Municipal, apresentou informações sobre a comissão em IDs 72473154, 74918218 e 76932319. Em razão disso, o Ministério Público apresentou requerimentos em ID 80165660. Em decisão de ID 87145016, o Magistrado acolheu os pedidos ministeriais e fixou diversas determinações. Os réus FILIPE e ELISANGELA, reiteraram o pedido de análise de ilegitimidade passiva (ID 89091505). Acórdão que indeferiu o agravo de instrumento interposto pelo réu ARNALDO (ID 91777288). O requerido WARLEY, pugnou a reconsideração da decisão que impôs multa diária (ID 91890266). O magistrado extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação aos réus Facebook, FILIPE e ELISANGELA (ID 92467478). WILSON CEZAR CIRINO, IRMA HAASE CIRINO, GIULIANO HUMBERTO FORECHI, CINTIA CRISTINA DALMASO FORECHI e THEREZINHA BIAZATTI, requereram a gratuidade de justiça e admissão como assistentes litisconsorciais, cerceamento de defesa e suspensão imediata sobre a área (IDs 95035482, 95041131 e 95041145). Apresentação de novas informações pelo Município (ID 95197187). O réu WARLEY, pleiteou o deferimento de prova pericial técnica e expedição de ofício (ID 95339421). CLERES PELIÇÃO, requereu sua habilitação na qualidade de representante legal da Associação de Moradores da Vila dos Ipês e seus associados (ID 95360199), tendo apresentado manifestação em ID 95372914. O Ministério Público requereu a produção de prova oral (ID 96220609). O Município requereu a prolação de decisão saneadora (ID 97380881). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido (fundamentação). 1. Do saneamento e organização do processo. Verifico que os autos se encontram em fase de saneamento e organização do processo, consoante dispõe o art. 357 do Código de Processo Civil. Existindo questões processuais pendentes, passo a analisá-las. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM (arguida pelos réus Idair, Marciana, Lia Márcia e Jaime) De acordo com o art. 225, §3º da CF/88 e o art. 14, §1º da Lei nº 6.938/81, a responsabilidade civil pelo dano ecológico é objetiva, solidária e de caráter propter rem. Logo, todo aquele que possui, adquire, se beneficia ou mantém a posse da fração inserida em área degradada, torna-se corresponsável pela sua composição. Por uma simples análise das provas, verifico que há indícios que ligam os requeridos ao dano ora debatido. Eventual culpa e extensão da obrigação serão averiguadas como matéria de mérito, e não preliminar. Portanto, rejeito a preliminar. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO (arguido pelos réus Lia Márcia e Jaime) Os réus Lia Márcia e Jaime, sustentam que o Ministério Público, supostamente não deduziu o pedido principal no prazo de 30 (trinta) dias, tendo operado a cessação da eficácia da cautelar de acordo com o art. 309, I do CPC, razão pela qual, requerem o arquivamento do processo. Observa-se que a ação possui caráter coletivo com a tutela de direitos difusos, mediante a proteção do meio ambiente e ordem urbanística. Proceder ao arquivamento do processo revelaria um rigoroso formalismo excessivo desproporcional, considerando que o Órgão Ministerial aditou a inicial e delimitou as pretensões reparatórias, suprindo o escopo integrativo do processo, sem causar prejuízo ao contraditório e à ampla defesa dos réus. Assim, afasto o pedido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (opostos pelo réu Arnaldo) O requerido Arnaldo opôs embargos de declaração, suscitando omissão na decisão que deferiu a tutela de urgência, mas deixou de se estipular se é de natureza cautelar ou antecipatória. Não há vícios no julgado. A aplicação da cláusula geral do art. 300 do CPC, na decisão cumpre o exato papel de demonstrar que os requisitos autorizadores fundamentais, periculum in mora e fumus boni iuris, estão plenamente preenchidos, independente do procedimento que se atribua à medida. A bem da verdade, o requerido revela seu inconformismo com a decisão que deferiu a tutela de urgência, o que se mostra inadmissível pela via dos embargos aclaratórios. Por fim, verifica-se que o réu acatou medidas procedimentais sugeridas em audiência de conciliação, comprometendo-se ao seu cumprimento (ID 33079568). Conheço dos embargos de declaração, negando-lhes provimento. EXTINÇÃO DO PROCESSO (requerido pelo réu Arnaldo) Em ID 22037490, o réu Arnaldo pugnou pela extinção do processo nos moldes do art. 303, 2º do CPC. Todavia, ao contrário do que afirma o réu, o Ministério Público ofertou aditamento à inicial em ID 19906576, indicando as exposições complementares com novos requerimentos. Portanto, indefiro o pedido. LITISCONSÓRCIO Há pedidos de habilitação nos autos, como assistentes litisconsorciais, por serem terceiros adquirentes. O sr. Wilson e a sra. Irma, ambos cônjuges, alegam que adquiriram as Frações A e B em 13/11/2020 e 15/12/2020, respectivamente, com reconhecimento de firma, sendo possuidores de boa-fé. Ademais, são detentores do Processo de Outorga de Águas perante a Agência Estadual de Recursos Hídricos (AGERH), além de unidade consumidora regular junto à concessionária de energia EDP, desde julho de 2022. O sr. Giuliano e a sra. Cintia, ambos cônjuges, aduzem que são detentores de Fração I, correspondente à área de 2.000,20m², adquirida em 19/11/2020, com reconhecimento de firma em 04/01/2021; Fração II, com área de 3.558,50m², com período linear de 295,83m, adquirida em 23/02/2021, por R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), onde se encontra a residência da família e Fração III, com consolidação via permuta ad corpus em 03/03/2022, de área de 2.595,05m², no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). A sra. Therezinha, afirma que possui posse desde 01/12/2020, com selo de fiscalização notarial desde 02 de dezembro do mesmo ano, de fração de 1.094.86m², cujo área já se encontrava totalmente antropizada. Por fim, a sra. Cleres, também requereu seu ingresso na ação como representante legal da Associação de Moradores da Vila dos Ipês e de seus associados. O pedido dos peticionários revela, em verdade, mero interesse de ordem econômica e patrimonial. A alegada boa-fé na aquisição das frações do módulo rural, não possui o condão de afastar a responsabilidade propter rem decorrente da posse de área degradada. Ora, admitir o ingresso voluntário de tais adquirentes, na condição de assistentes litisconsorciais para defenderem seus interesses privados causaria tumulto à marcha processual, transmudando o objeto da ação em discussão dominial privada de dezenas de lotes. Desta forma, o direito ao meio ambiente sadio, conforme estipula o art. 225 da CF/88, sobrepõe-se aos interesses financeiros de particulares que transacionaram à margem da lei. Vale lembrar, ainda, que eventuais prejuízos poderão ser discutidos pela via ordinária própria, em ação de regresso, pelo que, INDEFIRO os pedidos. Desta feita, o processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, razão pela qual, declaro saneado. 2. Dos pontos controvertidos. Observando os pontos controversos, destaca-se: 1) a delimitação exata da extensão do loteamento; 2) a quantificação e a qualificação dos danos ambientais; 3) o nexo de causalidade e a autoria das intervenções, mediante avaliação de eventual responsabilidade direta ou indireta; e 4) o descumprimento de ordens administrativas. 3. Da instrução probatória. Diante das questões de fato e de direito delineadas, determino a abertura da fase probatória. A produção de provas é necessária para a completa elucidação dos fatos e a correta aplicação do direito, permitindo uma análise detalhada dos fatos alegados. À luz da Súmula nº 618 do STJ, DETERMINO a inversão do ônus probatório, por se tratar de degradação ambiental. DEFIRO o pedido do requerido Warley (ID 95339421) e, para tanto, NOMEIO o Sr. Fernando Antonio Gianordoli Teixeira para o encargo, podendo ser encontrado através do telefone (27) 99971-1672, E-mail: [email protected]. 1. Intimem-se as partes da nomeação, que poderão arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como indicar assistente técnico e apresentar os quesitos. 2. Após, intime-se o perito para tomar ciência da nomeação, bem como para dizer se aceita o múnus no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhando currículo, com comprovação de especialização; contatos profissionais para onde serão dirigidas as intimações pessoais; para juntar aos autos comprovação de que está legalmente habilitado para exercer a profissão. 3. Em caso de escusa, deve apresentar motivo legítimo para tal (arts. 157 e 467 do CPC). 4. Intime-se as partes acerca dos honorários do perito, bem como o(s) responsável(eis) pelo pagamento para providenciar o depósito da respectiva cota-parte no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de sequestro de valores/bloqueio de ativos, sem prejuízo da aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 5. Havendo o depósito na forma do item anterior, libere-se 50% dos honorários e intime-se o Perito/empresa de perícias nomeado(a)(s) para que designe(m) dia, hora e local para o início dos trabalhos, com antecedência mínima de 10 (dez) dias. 6. O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, se for o caso, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. 7. Com a informação da data da perícia nos autos, intimem as partes para comparecerem no local indicado pelo perito, na data e hora informadas. 8. Determino ao perito que apresente o laudo no prazo de 20 (vinte) dias, a partir do término do trabalho realizado, observando os quesitos apresentados pelas partes. 9. No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. 10. O laudo pericial deverá conter, nos termos do Art. 473, do CPC, a exposição do objeto da perícia; a análise técnica ou científica realizada pelo perito; a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público, se for o caso. 11. Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. 12. Determino que as partes sejam intimadas para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. 13. Determino que o perito do juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça ponto: I - sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público; II - divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte. 14. Após a entrega do laudo pericial, expeça-se alvará em favor do perito/empresa de perícias para levantamento do valor integral de seus honorários. 15. Determino ao Cartório que, sempre que possível, encaminhe por e-mail as impugnações das partes ao laudo pericial, bem como demais manifestações. Considerando a efetiva citação dos réus AUGUSTO (ID 15292537), CARONE (ID 15057440), JOAB (ID 15291793), JOSÉ (ID 15309907), RELVANE (ID 15292516), JULIANA (ID 15391975), FABULO (ID 15391626), MARCOS (ID 15311219), RENATO (ID 14979956), ZUNARA (ID 14980953), RÔMULO (ID 14978209), MARIA (ID 14983676), ROSA (ID 14984117), JAIME (ID 14976343), MONICA (ID 14985415), LUZIMAR (ID 14981977), ANGELA (ID 16317772), WALACE (ID 14977652), MARCIA (ID 14980355) e KATIANA (ID 14984613), assim como o réu Warley, que, mesmo manifestando-se ao transcorrer do processo, também não apresentou contestação, DECLARO a revelia, nos moldes do art. 344 do CPC. Por fim, intimem-se as partes para dizerem sobre eventual prova a ser produzida em audiência, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim concluso para eventual designação de Audiência de Instrução e Julgamento. Cumpra-se. Diligencie-se. COLATINA-ES, data registrada eletronicamente. THIAGO ALBANI OLIVEIRA GALVÊAS Juiz(a) de Direito Ofício DM nº 0079/2026

16/06/2026, 00:00

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: ARNALDO VIEIRA, WARLEY BATISTA JAVARINI PEREIRA, IDAIR VIEIRA, MARCIANA QUEIROZ VIEIRA, AUGUSTO HENRIQUE SCAQUETTI, CARONE BARBOSA PINTO, JOAB BARROSO GASPARINI, JOSE CARLOS SILVA SOUSA, RELVANE MAURI DE SOUZA DA COSTA, JULIANA LEMOS DO CARMO, FABULO MARINO FALCAO, MARCOS BATISTA DA LUZ JUNIOR, FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, RENATO SEDDA PIROLA, ZUNARA RODRIGUES PADILHA, ROMULO TONON LIMA, MARIA VICENCIA MARTINS MIRANDA, ROSA RODRIGUES PEREIRA COSTA, JAIME CALAZANS FILHO, MONICA VANUSA GILES, LUZIMAR RAMPINELLI, ANGELA DA SILVA, LIA MARCIA TONINI NASCIMENTO, ELISANGELA LOSS PEREIRA, WALACE PRANDO, MARCIA MARIA DE OLIVEIRA, FILIPE CARVALHO PEREIRA, KATIANA XIBLE PRANDO Advogados do(a) REQUERIDO: EDUARDO WILSON KIEFER - ES18056, RENZO TARDIN RIBEIRO DE CASTRO - ES40459 Advogado do(a) REQUERIDO: CLAUDIO BARROSO GASPARINI - ES33133 Advogado do(a) REQUERIDO: BERNARDO LUIZ ALMEIDA ROMANO - ES23811 Advogado do(a) REQUERIDO: ALINE CARVALHO PEREIRA - ES21830 Advogado do(a) REQUERIDO: PATRICIA HELENA MARTA MARTINS - SP164253 Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO CARLOS BATISTA - ES7406 INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Dr. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, de Registros Públicos e Meio Ambiente de Colatina, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência e atendimento do inteiro teor do R. Despacho id nº 62991290, bem como para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar as adequações/documentos complementares descritos na petição do Ministério Público de id nº 56098851. COLATINA-ES, 18 de fevereiro de 2025. Analista Judiciária Especial / Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, de Registros Públicos e Meio Ambiente de Colatina Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5002800-06.2022.8.08.0014 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134)

19/02/2025, 00:00

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