Procedimento Comum Cível 0023454-22.2011.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0023454-22.2011.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTES: GIL CLEMENTINO BARCELLOS DA SILVEIRA, MAGDA BEATRIZ CHARPINEL SILVEIRA RECORRIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023454-22.2011.8.08.0035 Trata-se de agravo interno (id. 19027016) interposto por GIL CLEMENTINO BARCELLOS DA SILVEIRA, MAGDA BEATRIZ CHARPINEL SILVEIRA, com fundamento no artigo 1.021, do Código de Processo Civil, em face da decisão (id. 18912840) desta Vice-Presidência que não conheceu dos embargos de declaração, porquanto incabíveis. Em sede de análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, verifica-se que os recorrentes não efetuaram o recolhimento do preparo recursal, descumprindo o dever de comprovação imediata previsto no caput do artigo 1.007 do Código de Processo Civil. Nesse aspecto, a norma processual civil vigente estabelece que a ausência de comprovação do preparo do recurso interposto no momento oportuno impõe a intimação da parte para a regularização do vício em dobro. Ante o exposto, com esteio no artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, intimem-se os recorrentes para que proceda ao recolhimento do preparo recursal em dobro, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. Vitória, data e assinatura certificados digitalmente. FERNANDO ZARDINI ANTONIO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTES: GIL CLEMENTINO BARCELLOS DA SILVEIRA, MAGDA BEATRIZ CHARPINEL SILVEIRA RECORRIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL (198)0023454-22.2011.8.08.0035 Trata-se de Recurso Especial (ID 13050957) interposto por Gil Clementino Barcelos da Silveira e Magda Beatriz Charpinel Silveira, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão (autos físicos) proferido pela Terceira Câmara Cível. Em sede de análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, verifica-se que os recorrentes interpuseram o recurso desacompanhado do regular comprovante de recolhimento do preparo, considerando a ausência do código de barras (ID 13050959). Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "[…] documentos sem a sequência numérica do código de barras ou com código de barras ilegível não são aptos para comprovar o pagamento das custas, impossibilitando a comparação com os dados da guia de recolhimento.” (AgInt no AREsp n. 2.682.985/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025). Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, intime-se os recorrentes para que procedam ao recolhimento do preparo recursal em dobro, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Diligencie-se. Vitória, data e assinatura certificados digitalmente. FERNANDO ZARDINI ANTONIO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES

10/02/2026, 00:00

Documentos

•16/06/2026, 00:00