Procedimento Comum Cível 5011943-27.2024.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5011943-27.2024.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

21/07/2026, 14:28

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2026, 14:27

Petição (Contra-razões)

21/07/2026, 13:21

Documento (Certidão)

10/07/2026, 00:17

Decurso de Prazo

10/07/2026, 00:17

Publicação

10/07/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARIA DAS GRACAS MENDES REQUERIDO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) AUTOR: ELIZABETH VERONICA PICCIAFUOCO RIBEIRO - ES27927 Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO EDUARDO SILVA RAMOS - RS54014 FLUXO DE MOVIMENTAÇÃO → INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Secretaria Unificada, foi encaminhada a intimação eletrônica a parte recorrida para apresentar CONTRARRAZÕES no prazo de 15 dias. GUARAPARI-ES, 8 de julho de 2026. FREDERICO JOSE FURTADO PIZZIN Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5011943-27.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2026, 17:22

Petição (Apelação)

08/07/2026, 17:04

Documento (Certidão)

20/06/2026, 00:17

Decurso de Prazo

20/06/2026, 00:17

Publicação

17/06/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA DAS GRACAS MENDES REQUERIDO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) AUTOR: ELIZABETH VERONICA PICCIAFUOCO RIBEIRO - ES27927 Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO EDUARDO SILVA RAMOS - RS54014 DECISÃO Os embargos de declaração, consoante o Art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais de decisões judiciais e após detida leitura das razões que fundamentaram os aclaratórios interpostos, concluo pela inexistência dos vícios apontados, sendo certo que omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa. Igualmente, não há que se falar em contradição, tendo em vista que no corpo do decisum não existem afirmativas conflitantes, proposições inconciliáveis e muito menos uso de fundamento legal inadequado ou vencido por precedentes pretorianos vinculantes. Sendo certo, ainda, que esta Magistrada não constatou qualquer erro material, equívoco ou inexatidão relacionado a aspectos objetivos como um cálculo errado, ausência de palavras, erros de digitação ou troca de nome. Da mesma forma, não há obscuridade a ser esclarecida, ante a ausência de vícios comprometedores da compreensão, não servindo esta específica e estreita via recursal para amparar o inconformismo da parte com o resultado do julgamento e muito menos para rediscussão da matéria. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5011943-27.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DIANTE DO EXPOSTO, concluo pela inadequação da via recursal eleita e consequentemente, pelo não conhecimento dos embargos aclaratórios. Intimem-se. GUARAPARI-ES, 12 de junho de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito

16/06/2026, 00:00

Documentos

Intimação - Diário

•09/07/2026, 00:00

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DAS GRACAS MENDES REQUERIDO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) AUTOR: ELIZABETH VERONICA PICCIAFUOCO RIBEIRO - ES27927 Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO EDUARDO SILVA RAMOS - RS54014 S E N T E N Ç A Cuidam os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER cumulada com indenizatória ajuizada por MARIA DAS GRACAS MENDES em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Em sua exordial, a autora relata que: I) aufere mensalmente o benefício previdenciário de aposentadoria no importe de um salário mínimo; II) foi surpreendida ao constatar em seu contracheque e em sua conta bancária diversos descontos sistemáticos decorrentes de supostos contratos de empréstimo consignado e cartão de crédito que jamais solicitou ou anuiu; III) as cobranças, que incluem consignações ativas e um desconto direto em sua conta na Caixa Econômica Federal, comprometeram severamente sua subsistência e IV) tentou solucionar o impasse administrativamente junto à instituição financeira, porém não obteve a exclusão dos descontos ou a exibição dos instrumentos contratuais. Destarte, requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos descontos. Ao final, postula a confirmação da tutela de urgência, a declaração de nulidade dos contratos não reconhecidos, a restituição dos valores descontados indevidamente e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Com a inicial vieram os documentos e extratos bancários. Decisão deferindo o pleito de gratuidade da justiça, reconhecendo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a respectiva inversão do ônus da prova, e deferindo a tutela de urgência para suspender os descontos referentes ao cartão de crédito consignado. Citada, a requerida ofereceu contestação alegando, em suma: I) a regularidade da contratação formalizada digitalmente; II) que a autora anuiu com os termos da Proposta nº 56603530 (Cartão Consignado de Benefício) mediante envio de selfie e documento de identificação; III) que a operação ocorreu nesta modalidade por ausência de margem consignável para empréstimos padrões; IV) que realizou o crédito na conta da autora no valor de R$ 1.230,09 (um mil, duzentos e trinta reais e nove centavos) e V) a inexistência de conduta ilícita ou de danos morais, pugnando pela improcedência dos pedidos e condenação da autora por litigância de má-fé. A peça de defesa veio acompanhada do espelho de contratação, da política de segurança da Dataprev e do comprovante de transferência bancária. Réplica apresentada pela autora, reiterando os termos da inicial e detalhando os descontos sofridos em cinco rubricas e contratos distintos (RRC Cartão, 0069096915, 0057679774, 0067362338 e o desconto em conta CEF), pugnando pela procedência da ação. Decisão saneando o feito, fixando os pontos controvertidos, indeferindo a produção de prova pericial por impertinência técnica, e deferindo o pedido de exibição de documentos. Foi determinada a intimação da ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentasse todos os contratos e planilhas impugnados pela autora, sob as penas do art. 400 do CPC. A decisão também indeferiu a juntada de vídeo apresentado intempestivamente pela ré. Ato contínuo, a serventia certificou o decurso do prazo legal sem que a ré apresentasse a totalidade dos documentos exigidos na fase instrutória. A autora manifestou-se pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É, no que interessa, o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O julgamento antecipado da lide, que é uma espécie do gênero “julgamento conforme o estado do processo” pode ocorrer em duas situações diferentes, quando não houver necessidade de produzir outras provas ou, quando o réu for revel, ocorrer a presunção de veracidade dos fatos aduzidos pela parte autora e não for requerida a produção de provas, conforme artigo 355 do CPC. Na presente ação, o julgamento antecipado é cabível, eis que as provas documentais já apresentadas são suficientes para a formação do convencimento deste julgador e as partes não pretendem produzir outras provas. Cinge-se a controvérsia em aferir a validade dos negócios jurídicos impugnados pela autora, consistentes em empréstimos e cartão de crédito consignado, bem como a ocorrência e a extensão dos danos morais e materiais reclamados em virtude dos descontos incidentes sobre o seu benefício previdenciário e conta bancária. Inicialmente, cumpre asseverar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, cuja proteção garante a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova. O art. 14 do aludido diploma legal consagra a responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras pelos danos causados por falhas na prestação dos seus serviços. No caso em apreço, a autora impugnou a higidez de cinco operações distintas vinculadas ao seu nome e benefício: a consignação referente a Cartão de Crédito, os contratos de mútuo registrados sob os nºs 0069096915, 0057679774 e 0067362338, além de um desconto promovido diretamente em sua conta na Caixa Econômica Federal. Por força da inversão do ônus da prova e da decisão saneadora que determinou a exibição documental (art. 400 do CPC), incumbia à requerida a demonstração cabal da manifestação de vontade da consumidora em cada uma destas avenças. Analisando detidamente o acervo fático-probatório, verifico que a instituição financeira requerida se desincumbiu de seu ônus apenas parcialmente. No que tange à contratação do Cartão Consignado de Benefício (Proposta nº 56603530), a ré logrou êxito em comprovar a regularidade do negócio jurídico. Os documentos juntados à contestação atestam que a avença foi formalizada mediante avançado sistema de segurança digital, contendo a captura da biometria facial da autora (selfie), a submissão de seu documento de identidade, o registro do IP do dispositivo móvel e a sua geolocalização no exato momento do aceite. Mais do que isso, a ré comprovou a efetiva disponibilização e o recebimento, por parte da autora, do crédito no valor de R$ 1.230,09 (um mil, duzentos e trinta reais e nove centavos) transferido via TED para a sua conta pessoal. Sendo assim, afasto a alegação de nulidade ou de vício de consentimento em relação a este contrato específico (Proposta nº 56603530), julgando lícita a contratação nos termos em que foi pactuada, não havendo que se falar em restituição destes valores ou conversão modal, o que inviabiliza também o pedido de condenação por litigância de má-fé formulado em face da autora. Por outro lado, em relação aos demais contratos indicados na lide (contratos nºs 0069096915, 0057679774, 0067362338 e o débito direto na conta bancária da autora), a requerida não apresentou qualquer instrumento contratual ou evidência de transferência de valores. Regularmente intimada a exibir tais documentos em juízo, a ré quedou-se inerte, incorrendo na consequência lógica do art. 400, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, ante a absoluta ausência de demonstração da anuência da consumidora para a efetivação dos sobreditos empréstimos e descontos isolados em conta-corrente, as cobranças revelam-se indevidas e configuram evidente falha na prestação do serviço. A nulidade destes negócios jurídicos é medida de rigor, exsurgindo o dever de restituir as quantias subtraídas do patrimônio da autora, de forma simples, corrigidas desde cada desembolso, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da instituição financeira. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, é preciso destacar que o ordenamento jurídico pátrio resguarda a proteção aos direitos da personalidade em nível constitucional. As reiteradas subtrações não autorizadas de valores diretamente do benefício previdenciário e da conta bancária de pessoa idosa, de parcos recursos financeiros, ultrapassam a barreira do mero aborrecimento cotidiano. A privação indevida de verba de natureza estritamente alimentar gera, inequivocamente, aflição, desespero e quebra da tranquilidade psíquica, consubstanciando o dano moral in re ipsa. Configurado o dever de reparação extrapatrimonial, passo a arbitrar o quantum indenizatório. Atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como às condições socioeconômicas do ofensor e da ofendida, e visando atingir as finalidades compensatória e pedagógica da medida, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se adequado e suficiente à reparação pretendida. À luz do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, para: I) confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida apenas no sentido de limitar os descontos ao contrato reconhecido como válido; II) declarar a nulidade e a inexistência de relação jurídica no que tange aos contratos nºs 0069096915, 0057679774, 0067362338 e às cobranças não originadas da Proposta nº 56603530 debitadas na conta CEF da autora, determinando a suspensão definitiva destas consignações e débitos; III) condenar a ré a restituir à autora, de forma simples, todos os valores indevidamente descontados referentes aos contratos ora declarados nulos, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice da CGJ/ES a partir de cada efetivo desembolso até a data da citação, quando passará a incidir exclusivamente a Taxa Selic; e IV) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este que será atualizado monetariamente desde a data deste arbitramento pela Taxa Selic, que já engloba os juros moratórios. RESOLVO O MÉRITO nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC), na proporção de 30% (trinta por cento) em desfavor da autora e 70% (setenta por cento) em desfavor da ré. Contudo, suspendo a sua exigibilidade em relação à autora, nos termos do art. 98, § 3°, do CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Em caso de interposição de recurso de Apelação Cível, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5011943-27.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE a parte contrária para, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Ou, inexistindo recurso, AGUARDE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos com as baixas legais. DILIGENCIE-SE. Guarapari/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA DAS GRACAS MENDES REQUERIDO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) AUTOR: ELIZABETH VERONICA PICCIAFUOCO RIBEIRO - ES27927 Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO EDUARDO SILVA RAMOS - RS54014 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5011943-27.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, revisional e com pleito de tutela de urgência, proposta por Maria das Graças Mendes em face de Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento, sob alegação de descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de supostos contratos de empréstimos consignados e cartão de crédito não reconhecidos. A autora alega que aufere mensalmente um salário mínimo e que mais de 60% de seus rendimentos têm sido comprometidos por descontos originados de contratos que desconhece, incluindo uma cobrança direta em sua conta corrente. Sustenta a inexistência de relação contratual com a requerida para ao menos parte dos débitos e, subsidiariamente, pleiteia a revisão das cláusulas contratuais que considera abusivas, além da repetição dos valores e indenização por danos morais. Deferida tutela de urgência para suspender os descontos referentes ao cartão de crédito consignado, foi reconhecida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso e determinada a inversão do ônus da prova. Por sua vez, o réu apresentou contestação, arguindo a regularidade das contratações, com anexação de documentos digitais, incluindo contrato eletrônico com selfie, extratos da dívida e comprovantes de crédito. Ambas as partes foram instadas a especificar provas e manifestar-se quanto à possibilidade de composição. A autora indicou interesse na autocomposição e requereu a produção de prova pericial contábil sobre os contratos questionados, além da exibição de documentos detalhados por parte do réu. O réu apresentou petição com juntada de vídeo supostamente comprobatório da contratação, fora do prazo legal e manifestou desinteresse na produção de novas provas, alegando suficiência dos documentos juntados. É o relatório. DECIDO. DAS PROVAS Em provas a requerente postula prova pericial contábil para análise de cinco operações descritas na petição de especificação de provas (id nº 68387194), incluindo alegações quanto à suposta divergência de valores descontados, aplicação de taxas abusivas e evolução das dívidas. Todavia, verifica-se que os pontos levantados pela autora são, em sua grande maioria, de natureza jurídica, e não técnica-contábil. Por conseguinte, a alegação de ausência de contratação ou vício de consentimento deve ser apurada por meio da prova documental e eventualmente testemunhal, não se tratando de matéria que demande análise técnica especializada de cunho contábil. Além disso, as cláusulas contratuais já constam nos autos e serão objeto de interpretação jurídica pelo juízo, nos termos dos arts. 421, 422 e 51 do Código de Defesa do Consumidor, prescindindo de avaliação pericial. A perícia contábil é medida excepcional e deve ser deferida quando os elementos fáticos forem tecnicamente controvertidos, o que não se verifica no caso concreto. Assim, INDEFIRO a produção de prova pericial contábil, por se tratar de prova impertinente, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. No mais, a autora requereu a exibição de documentos específicos pela instituição financeira, incluindo planilhas atualizadas dos contratos, evolução da dívida, valores pagos, encargos incidentes, bem como relatório de descontos realizados. Com efeito, referidos documentos, de fato, encontram-se na posse exclusiva do réu, sendo relevantes à análise da regularidade da contratação e dos descontos questionados, razão pela qual a medida se mostra proporcional e necessária à instrução probatória. Isto posto, DEFIRO, portanto, a intimação da parte ré para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, os documentos descritos no item II da petição de id nº 68387194, sob pena de aplicação do art. 400 do CPC. Para mais, A parte ré apresentou, de forma intempestiva, vídeo que supostamente demonstra a celebração do contrato via selfie. Contudo, referido elemento de prova diz respeito a fato preexistente, que já integrava a controvérsia e, portanto, deveria ter sido oportunamente apresentado com a contestação, sob pena de violação ao princípio da concentração da defesa (arts. 336 e 434 do CPC). Além de intempestiva, a juntada carece de fundamentação que justifique sua apresentação tardia, tampouco representa fato novo ou superveniente. Nesta senda, a conduta da ré, ao apresentar documento probatório fora do prazo legal, configura violação do dever de lealdade processual e compromete o contraditório. Por tais razões, INDEFIRO a juntada do vídeo apresentado pela ré e via de consequência, DETERMINO que a serventia proceda seu desentranhamento dos autos, nos termos do art. 437, §1º, c/c art. 434 do CPC. DAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS E DO SANEAMENTO Nos termos do artigo 357, inciso I, do Código de Processo Civil, e estando o processo em condições adequadas, declaro o feito saneado e passo à delimitação das questões de fato controvertidas que serão objeto da fase instrutória, conforme se segue: A caracterização de eventual vício de consentimento na formação dos contratos, seja por erro substancial, dolo ou simulação, e a apuração da presença ou ausência de manifestação livre, informada e consciente da parte autora no momento da celebração da(s) contratação(ões), inclusive sob o prisma da hipervulnerabilidade do consumidor idoso. A eventual abusividade das cláusulas contratuais e encargos financeiros aplicados, com destaque para a análise de onerosidade excessiva ao consumidor; incidência de encargos disfarçados de tarifas administrativas; capitalização de juros e anatocismo; eventual desequilíbrio contratual vedado pelo Código de Defesa do Consumidor. Diante do exposto delimito as questões de fato controvertidas, e declaro o feito saneado, conforme capítulo superior. Além disso, INDEFIRO a produção de prova pericial contábil, por ausência de pertinência técnica (art. 370, parágrafo único, CPC); DEFIRO a exibição de documentos, devendo a parte ré apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, os documentos constantes no item II da petição de id nº 68387194, sob pena de preclusão e confissão (art. 400, CPC); INDEFIRO a juntada do vídeo apresentado pela ré e DETERMINO seu desentranhamento, por intempestividade e violação à regra da defesa concentrada (arts. 434 e 437, §1º do CPC); Intimem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias, para ciência da presente decisão, após, promova a serventia a conclusão dos autos para julgamento antecipado, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC. GUARAPARI-ES, 20 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA DAS GRACAS MENDES REQUERIDO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) AUTOR: ELIZABETH VERONICA PICCIAFUOCO RIBEIRO - ES27927 Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO EDUARDO SILVA RAMOS - RS54014 DECISÃO/MANDADO/CARTA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5011943-27.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais c/c pedido de tutela de urgência aforada por MARIA DAS GRACAS MENDES em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO na qual a autora alega descontos indevidos sobre seus proventos de aposentadoria, decorrentes de contratos de empréstimo e cartão de crédito consignado que não reconhece. A autora, que recebe um salário-mínimo R$ 1.412,00 (mil e quatrocentos e doze reais), relata que vem sofrendo descontos mensais que totalizam R$ 889,56 (oitocentos e oitenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), representando cerca de 63% de sua renda. Esses descontos, que incluem valores referentes a empréstimos e uma cobrança de consignação de cartão de crédito que ela desconhece, têm comprometido sua subsistência, dificultando a compra de alimentos e o pagamento de outras necessidades básicas. A demandante alega que não possui cartão de crédito e não realiza compras parceladas, levantando dúvidas sobre a legitimidade dos contratos de empréstimos em seu nome, bem como, também questiona a cobrança de R$ 393,85 (trezentos e noventa e três reais e oitenta e cinco centavos) realizada pelo demandado em sua conta bancária, alegando desconhecimento da origem desse desconto. No mais, a parte requerente busca a nulidade dos contratos e a devolução dos valores descontados indevidamente, alegando abusividade das cláusulas contratuais e falta de consentimento. Ela também pleiteia indenização por danos morais, em razão dos transtornos e prejuízos sofridos. Em despacho anteriores (ids n°56693060 e 62836615), este juízo determinou a juntada de documentos para comprovação do beneficio de assistência judiciaria gratuita, bem como, indicar precisamente quais contratos pretende a declaração de nulidade e quais pretende a revisão, devendo, para tanto, indicar as cláusulas que entende como abusivas, conforme determinado no art. 300, §2º do CPC e ainda adequar o valor de causa, observando o disposto no art. 292, II, V e VI, o que foi atendido pela autora nos petitórios de ids n°56863308 e 63325258. Por fim, o demandando apresentou contestação (id n°64626623), pugnando pela improcedência da demanda, alegando a regularidade da contratação. É o relato. Decido. Conforme suso mencionado, muito embora tenha sido apresentada peça de contestação, carece, ainda, de apreciação a peça inaugural da presente demanda. Assim, RECEPCIONO neste momento a exordial de id. nº 52526980. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO Referido pleito foi alicerçado no inciso I do Art. 1048 do CPC e a parte autora, mediante a exibição de documento de identificação (id. nº 56600061), contar com mais de 60 (sessenta) anos de idade quando do ajuizamento desta ação. Assim, DEFIRO a tramitação prioritária deste feito. DO BENEFÍCIO ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA Considerando a elevação do valor da causa e as alegações da autora apresentadas no petitório de id. n°56598882, sustentando não suportar o valor das custas complementares, bem como considerando os documentos juntados com fito de comprovar a sua condição de insuficiência financeira nos ids n°56600057,56598901 e 56863343, defiro em favor da parte autora a AJG na forma do Art. 98 do CPC. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E CDC Os fatos e fundamentos que compuseram a causa de pedir autoral, consoante o teor da peça inaugural (id. nº 56598882), permitem a este juízo concluir que a situação conflitada se amolda aos ditames da Lei 8.078/90 e a tese da requerente fundada no defeito na prestação dos serviços prestados pela empresa requerida, atrai a chamada responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, retratada no Art. 14 do CDC e no caso, a inversão do ônus probatório se opera ope legis, ou seja, independentemente de ordem judicial e análise dos requisitos dispostos no inciso VIII do Art. 6º do CDC, incumbindo ao fornecedor de serviços, por força do § 3º do Art. 14, o ônus da comprovação das excludentes legais declinadas nos incisos I e II, enquanto único meio de livrar-se da responsabilidade pelos danos causados ao consumidor. Ante o exposto, DEFIRO a incidência da lei consumerista no presente caso, bem como DECLARO invertido o ônus da prova com fundamento no Art. 14, § 3º do CDC. DA TUTELA DE URGÊNCIA O artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo A requerente, aposentada e dependente de sua pensão para a manutenção de suas necessidades básicas, não pode arcar com encargos que ultrapassam os limites estabelecidos pela legislação vigente, que protege o aposentado de descontos que inviabilizem sua subsistência. Assim, a manutenção desses descontos não apenas fere os princípios da boa-fé e da função social do contrato, mas também coloca em risco a dignidade do requerente, justificando a urgência da medida pleiteada. As alegações autorais se mostram verossímeis e as provas apontam para a probabilidade do direito que a autora se afirma titular, tendo em vista a alegação de que a demandante foi vítima de fraude, tendo sido efetivada a contratação de cartão de crédito consignado que, supostamente, não foi solicitado, que sequer foi apresentado pelo demandado documento hábil que comprovasse a contratação do cartão e que o dinheiro foi creditado em conta bancária da autora, bem como resta evidente o perigo de dano, no mais se traduz em medida salutar e oportuna, havendo discussão quanto a validade do contrato objeto do presente, motivada pelo ajuizamento da presente demanda, configurando, assim, a presença indelével dos requisitos legais insertos no art. 300 do CPC/15. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado por MARIA DAS GRACAS MENDES, para determinar a suspensão imediata dos descontos referentes ao cartão de consignação sobre o benefício de aposentadoria que a mesma percebe, até o julgamento final da demanda. Por fim, considerando que o demandado compareceu espontaneamente nos autos, apresentando contestação no id n°64626623. Intime-se a parte autora, caso queira, apresentar replica, no prazo de 15 (quinze) dias. intimem-se as partes, após, para dizerem quanto a disponibilidade para composição e intenção de dilação probatória, especificando justificadamente, neste caso, as provas que pretenda a produção. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, renove-se a conclusão para análise quanto a necessidade de dilação probatória ou julgamento antecipado do feito na forma do inciso I do Art. 355 do CPC. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 9 de abril de 2025. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito

14/04/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Apelação)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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