Procedimento Comum Cível 5004374-43.2022.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5004374-43.2022.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicação

13/07/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2026, 00:03

Decurso de Prazo

10/07/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ANA PAULA DO NASCIMENTO, WAGNER DO NASCIMENTO DA VITORIA REQUERIDO: RONNY ALMEIDA BAPTISTA Advogado do(a) AUTOR: SILVANA COSTA LIRA - ES17526 Advogados do(a) REQUERIDO: AMANDA DOS SANTOS LEONARDO - ES35907, STELLA SCANTAMBURLO DE MERGAR - ES20411 FLUXO DE MOVIMENTAÇÃO → INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Secretaria Unificada, foi encaminhada a intimação eletrônica a parte recorrida para apresentar CONTRARRAZÕES no prazo de 15 dias. GUARAPARI-ES, 9 de julho de 2026. FREDERICO JOSE FURTADO PIZZIN Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5004374-43.2022.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2026, 13:00

Petição (Apelação)

07/07/2026, 16:58

Decurso de Prazo

20/06/2026, 00:05

Publicação

17/06/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANA PAULA DO NASCIMENTO, WAGNER DO NASCIMENTO DA VITORIA REQUERIDO: RONNY ALMEIDA BAPTISTA Advogado do(a) AUTOR: SILVANA COSTA LIRA - ES17526 Advogados do(a) REQUERIDO: AMANDA DOS SANTOS LEONARDO - ES35907, STELLA SCANTAMBURLO DE MERGAR - ES20411 SENTENÇA INTEGRATIVA Interpuseram os autores os presentes embargos de declaração (ID 98689341), na forma do art. 1.022 do CPC, objetivando sanar erro material e omissões na sentença de ID 97920609, consubstanciados na incorreção da indicação do valor do pedido de dano moral, na ausência de especificação da tabela do IBGE aplicável ao termo final da pensão e na falta de menção à suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais decorrente da justiça gratuita. Realmente assiste razão à parte embargante, pois, conforme demonstrado nos aclaratórios, o comando sentencial de ID 97920609 registrou de forma equivocada que o pleito reparatório por danos morais seria de R$ 300.000,00 fixos, quando a petição inicial vinculava expressamente a condenação a 300 salários-mínimos vigentes à época da propositura. Outrossim, restaram configuradas as omissões normativas no dispositivo quanto à determinação exata da tabela do IBGE na data do óbito (12/04/2022) e no tocante à manutenção formal da assistência judiciária gratuita anteriormente deferida no ID 15842001. Desta forma, a sentença embargada partiu de premissa fática e técnica parcialmente equivocada, o que impõe a sua retificação e integração. Assim, com alicerce no art. 1.024 do CPC, reconheço o erro material e as omissões apontados e, dando provimento ao recurso com efeitos infringentes, determino que o relatório e os itens correspondentes do dispositivo da sentença de ID 97920609 passem a figurar com a seguinte redação: [...] "... Ao final, requerem a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor equivalente a 300 (trezentos) salários-mínimos vigentes à época da interposição da ação e a confirmação definitiva da pensão por morte." [...] "I) Confirmar a tutela de urgência e condenar o requerido ao pagamento de pensão mensal aos autores no importe de (um terço) do salário-mínimo vigente. As parcelas vencidas deverão ser pagas desde a data do evento danoso, corrigidas monetariamente pelo índice da CGJ/ES a partir do vencimento de cada prestação, acrescidas de juros de mora a partir da mesma data. O termo final da pensão coincidirá com a data em que a vítima completaria a expectativa média de vida do brasileiro, estipulada pelas tabelas do IBGE na exata data do óbito (12/04/2022), ou com o falecimento dos beneficiários, o que ocorrer primeiro;" [...] "Em razão da sucumbência (tendo os autores decaído de parte mínima do pedido exclusivamente em relação à quantificação do dano moral e material), condeno o requerido ao pagamento de eventuais custas processuais remanescentes e honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Ressalve-se, contudo, a concessão e manutenção dos benefícios da gratuidade de justiça deferidos em favor dos autores no ID 15842001, suspendendo-se a exigibilidade das verbas sucumbenciais que porventura lhes caibam por força do art. 98, § 3º, do CPC." Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5004374-43.2022.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, determino a integração do presente provimento à sentença prolatada no ID 97920609. Intime-se. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 12 de junho de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2026, 17:41

Acolhimento de Embargos de Declaração

12/06/2026, 17:30

Conclusão (para decisão)

08/06/2026, 12:44

Documentos

Intimação - Diário

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANA PAULA DO NASCIMENTO, WAGNER DO NASCIMENTO DA VITORIA REQUERIDO: RONNY ALMEIDA BAPTISTA Advogado do(a) AUTOR: SILVANA COSTA LIRA - ES17526 Advogados do(a) REQUERIDO: AMANDA DOS SANTOS LEONARDO - ES35907, STELLA SCANTAMBURLO DE MERGAR - ES20411 SENTENÇA INTEGRATIVA Interpuseram os autores os presentes embargos de declaração (ID 98689341), na forma do art. 1.022 do CPC, objetivando sanar erro material e omissões na sentença de ID 97920609, consubstanciados na incorreção da indicação do valor do pedido de dano moral, na ausência de especificação da tabela do IBGE aplicável ao termo final da pensão e na falta de menção à suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais decorrente da justiça gratuita. Realmente assiste razão à parte embargante, pois, conforme demonstrado nos aclaratórios, o comando sentencial de ID 97920609 registrou de forma equivocada que o pleito reparatório por danos morais seria de R$ 300.000,00 fixos, quando a petição inicial vinculava expressamente a condenação a 300 salários-mínimos vigentes à época da propositura. Outrossim, restaram configuradas as omissões normativas no dispositivo quanto à determinação exata da tabela do IBGE na data do óbito (12/04/2022) e no tocante à manutenção formal da assistência judiciária gratuita anteriormente deferida no ID 15842001. Desta forma, a sentença embargada partiu de premissa fática e técnica parcialmente equivocada, o que impõe a sua retificação e integração. Assim, com alicerce no art. 1.024 do CPC, reconheço o erro material e as omissões apontados e, dando provimento ao recurso com efeitos infringentes, determino que o relatório e os itens correspondentes do dispositivo da sentença de ID 97920609 passem a figurar com a seguinte redação: [...] "... Ao final, requerem a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor equivalente a 300 (trezentos) salários-mínimos vigentes à época da interposição da ação e a confirmação definitiva da pensão por morte." [...] "I) Confirmar a tutela de urgência e condenar o requerido ao pagamento de pensão mensal aos autores no importe de (um terço) do salário-mínimo vigente. As parcelas vencidas deverão ser pagas desde a data do evento danoso, corrigidas monetariamente pelo índice da CGJ/ES a partir do vencimento de cada prestação, acrescidas de juros de mora a partir da mesma data. O termo final da pensão coincidirá com a data em que a vítima completaria a expectativa média de vida do brasileiro, estipulada pelas tabelas do IBGE na exata data do óbito (12/04/2022), ou com o falecimento dos beneficiários, o que ocorrer primeiro;" [...] "Em razão da sucumbência (tendo os autores decaído de parte mínima do pedido exclusivamente em relação à quantificação do dano moral e material), condeno o requerido ao pagamento de eventuais custas processuais remanescentes e honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Ressalve-se, contudo, a concessão e manutenção dos benefícios da gratuidade de justiça deferidos em favor dos autores no ID 15842001, suspendendo-se a exigibilidade das verbas sucumbenciais que porventura lhes caibam por força do art. 98, § 3º, do CPC." Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5004374-43.2022.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, determino a integração do presente provimento à sentença prolatada no ID 97920609. Intime-se. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 12 de junho de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: ANA PAULA DO NASCIMENTO, WAGNER DO NASCIMENTO DA VITORIA REQUERIDO: RONNY ALMEIDA BAPTISTA Advogado do(a) AUTOR: SILVANA COSTA LIRA - ES17526 Advogados do(a) REQUERIDO: AMANDA DOS SANTOS LEONARDO - ES35907, STELLA SCANTAMBURLO DE MERGAR - ES20411 S E N T E N Ç A Cuidam os autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL ajuizada por ANA PAULA DO NASCIMENTO e WAGNER DO NASCIMENTO DA VITÓRIA em face de RONNY ALMEIDA BAPTISTA. Em sua exordial, os autores alegam que: I) são, respectivamente, mãe e irmão de Dyogenes Nascimento dos Santos, que foi assassinado pelo requerido em 12/04/2022, mediante disparos de arma de fogo; II) o requerido confessou a autoria do crime na esfera policial; III) eram dependentes econômicos do falecido, uma vez que ambos são acometidos por doença mental grave e inaptos para o trabalho e IV) a morte do familiar lhes causou profundo abalo psicológico e desamparo financeiro. Destarte, postularam, em sede de tutela de urgência, a fixação de pensão mensal no valor de 01 (um) salário-mínimo, bem como o arresto de bens do requerido. Ao final, requerem a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e a confirmação definitiva da pensão por morte. Com a inicial vieram diversos documentos. Houve decisão indeferindo a liminar de pensão e deferindo parcialmente o arresto de bens. Irresignados, os autores interpuseram Agravo de Instrumento, ao qual foi dado provimento pelo Tribunal de Justiça para fixar pensão provisória no importe de 1/3 (um terço) do salário-mínimo em favor dos demandantes. Citado, o requerido ofereceu contestação alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva e necessidade de suspensão do feito civil até o trânsito em julgado da ação penal. No mérito, sustenta ter agido amparado por excludente de ilicitude (legítima defesa), repelindo supostas agressões e ameaças da vítima. Ademais, rechaça a dependência econômica dos autores, apresentando áudios e fotografias extraídas de redes sociais com o escopo de desconstituir a alegada vulnerabilidade. Réplica apresentada pelos autores. Em decisão saneadora, este Juízo rejeitou as preliminares, indeferiu o pedido de suspensão do feito em face da independência das instâncias, afastou a concessão de gratuidade de justiça ao réu e fixou os pontos controvertidos da lide. Posteriormente, o feito foi chamado à ordem para revogar o deferimento de produção de prova oral, determinando-se a conclusão para sentença, ante a confissão do réu quanto à autoria material do ato e a suficiência do arcabouço documental carreado aos autos para o deslinde das questões remanescentes. Decorrido o prazo legal, as partes não apresentaram novas manifestações. É, no que interessa, o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O julgamento antecipado da lide, que é uma espécie do gênero “julgamento conforme o estado do processo” pode ocorrer em duas situações diferentes, quando não houver necessidade de produzir outras provas ou, quando o réu for revel, ocorrer a presunção de veracidade dos fatos aduzidos pela parte autora e não for requerida a produção de provas, conforme artigo 355 do CPC. Na presente ação, o julgamento antecipado é cabível, eis que as provas documentais já apresentadas são suficientes para a formação do convencimento deste julgador. Cinge-se a controvérsia em aferir a responsabilidade civil do requerido pelo evento que culminou no óbito de Dyogenes Nascimento dos Santos, bem como a consequente obrigação de reparar os danos morais e materiais suportados pelos autores, à luz da excludente de ilicitude invocada pela defesa e da efetiva comprovação de dependência econômica. Nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo. No caso em apreço, a autoria e a materialidade do evento danoso são incontroversas, porquanto o próprio requerido admitiu expressamente ter efetuado os disparos de arma de fogo que ceifaram a vida do familiar dos autores. A tese defensiva central para afastar o dever de indenizar repousa na alegação de legítima defesa. Contudo, a teor do art. 373, inciso II, do CPC, incumbia ao requerido o ônus de comprovar de forma robusta e inequívoca a existência de agressão injusta, atual ou iminente, bem como o uso moderado dos meios necessários para repeli-la. Da análise minuciosa do acervo probatório, verifica-se que o requerido limitou-se a formular alegações e a colacionar elementos informativos produzidos unilateralmente na esfera policial, os quais não possuem o condão de atestar, sob o crivo do contraditório na esfera cível, a excludente invocada. Inexiste demonstração cabal de que a vítima estivesse na iminência de atentar contra a vida do réu no momento exato da conduta letal, tampouco restou evidenciada a proporcionalidade da resposta adotada. Destarte, não comprovada a excludente de ilicitude, a responsabilidade civil do requerido pelo ato ilícito resta inarredavelmente configurada. Superada a questão da responsabilidade, passo à análise dos danos materiais na modalidade de pensionamento. O art. 948, inciso II, do Código Civil dispõe que a indenização por homicídio inclui a prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima. Os autores demonstraram integrar núcleo familiar de baixa renda, com inscrição ativa no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Ademais, o acervo documental atesta que os requerentes são portadores de transtornos que impactam sua plena capacidade de prover o próprio sustento. Embora o requerido tenha colacionado fotografias extraídas de redes sociais na tentativa de desconstituir a dependência econômica, argumentando que a autora exerce atividade laborativa autônoma, tais registros são insuficientes para afastar o estado de vulnerabilidade familiar documentado nos autos. O exercício de atividades informais pela genitora para complementação de renda não elide a presunção de auxílio mútuo inerente a famílias de baixa renda, mormente quando demonstrado que o filho falecido possuía vínculo empregatício formal e auferia renda para a manutenção do lar. Por conseguinte, revela-se imperativa a concessão do pensionamento mensal aos autores. O valor deve ser fixado de forma definitiva no patamar de 1/3 (um terço) do salário-mínimo vigente, consolidando o entendimento exarado em sede de Agravo de Instrumento. O termo final da obrigação deve observar a data em que a vítima atingiria a idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro, estipulada pelas tabelas do IBGE na data do óbito, ou o falecimento dos beneficiários, o que ocorrer primeiro. No que tange aos danos morais, a supressão trágica, violenta e precoce da vida de um filho e irmão acarreta, de forma irrefutável, ofensa profunda aos direitos da personalidade dos familiares sobreviventes. A dor, a angústia e o trauma decorrentes da perda abrupta de um ente querido configuram dano moral in re ipsa, dispensando dilação probatória adicional para a constatação do abalo psíquico suportado. Para o arbitramento do quantum indenizatório, deve-se sopesar a extrema gravidade da conduta ilícita, a irreversibilidade do evento danoso, as condições socioeconômicas do ofensor e dos ofendidos, bem como o caráter pedagógico-punitivo da reparação, refutando-se, todavia, o enriquecimento injustificado. Nesse contexto, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser dividido em partes iguais entre os dois autores, amolda-se aos parâmetros adequados para a reparação pretendida nesta demanda. À luz do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, para: I) Confirmar a tutela de urgência e condenar o requerido ao pagamento de pensão mensal aos autores no importe de 1/3 (um terço) do salário-mínimo vigente. As parcelas vencidas deverão ser pagas desde a data do evento danoso, corrigidas monetariamente pelo índice da CGJ/ES a partir do vencimento de cada prestação, acrescidas de juros de mora a partir da mesma data. O termo final da pensão coincidirá com a data em que a vítima completaria a expectativa média de vida do brasileiro (tabela IBGE) ou com o falecimento dos beneficiários; II) Condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no montante total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), cabendo R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada autor. Por se tratar de responsabilidade extracontratual, sobre tal valor incidirão correção monetária a partir da data deste arbitramento e juros de mora a partir do evento danoso. RESOLVO O MÉRITO nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Em razão da sucumbência (tendo os autores decaído de parte mínima do pedido exclusivamente em relação à quantificação do dano moral e material), condeno o requerido ao pagamento de eventuais custas processuais remanescentes e honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Em caso de interposição de apelação, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5004374-43.2022.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE a parte apelada para, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Ou, inexistindo recurso, AGUARDE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos com as baixas legais. DILIGENCIE-SE. Guarapari/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANA PAULA DO NASCIMENTO, WAGNER DO NASCIMENTO DA VITORIA REQUERIDO: RONNY ALMEIDA BAPTISTA Advogado do(a) AUTOR: SILVANA COSTA LIRA - ES17526 Advogados do(a) REQUERIDO: AMANDA DOS SANTOS LEONARDO - ES35907, STELLA SCANTAMBURLO DE MERGAR - ES20411 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5004374-43.2022.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de indenização c/c pensão, com pedido liminar, ajuizada por ANA PAULA DO NASCIMENTO SILVA e WAGNER DO NASCIMENTO DA VITÓRIA, em face de RONNY ALMEIDA BAPTISTA. Em síntese, alegam os autores serem, respectivamente, mãe e irmão de DYOGENES NASCIMENTO DOS SANTOS, que foi supostamente assassinado pelo ora requerido em 12/04/2022. Relatam os requerentes terem sido dependentes financeiramente do de cujus em razão de serem inaptos ao trabalho por serem ambos acometidos por doença mental. Assim, requerem, em sede liminar, seja o requerido obrigado a pagar-lhes pensão no valor de 1 (um) salário mínimo mensal, bem como o arresto de todos os bens do requerido e o registro de constrição judicial em todos os bens imóveis em nome deste. No mérito, pugnam pelo recebimento de indenização em danos morais no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais) e na condenação definitiva do requerido ao pagamento de pensão por morte. A exordial foi instruída com os seguintes documentos: procurações e documentos pessoais dos autores (ID 15497136 / 15497137 15497138), termo de curatela e requerimento do BPC do 2º autor (ID 15497140 / 15497146), certidão de óbito de Dyogenes (ID 15497359), documentos médicos dos autores (ID 15497364). Recebida a inicial, foi concedido o benefício da assistência judiciária gratuita em favor dos autores, indeferido o pedido liminar de pensionamento e deferido em parte o pedido cautelar com a determinação do registro de indisponibilidade sobre eventuais imóveis do réu (ID 15842001). Os autores interpuseram agravo de instrumento contra a decisão supra que indeferiu o pensionamento (ID 16224569). O requerido apresentou contestação (ID 18605045), pugnando pela assistência judiciária gratuita e, preliminarmente, requereu a suspensão do feito pelo tempo que perdurar a ação penal em trâmite e o reconhecimento da ilegitimidade passiva sob o fundamento de ter agido em legítima defesa. No mérito, requereu, em síntese, a total improcedência dos pedidos autorais. Julgado o agravo (ID 18694524), restou determinado que o agravado pensione mensalmente os agravantes no valor equivalente a 1/3 (um terço) do salário mínimo. Em réplica (ID 19653656), os autores impugnaram o pleito de assistência judiciária gratuita e de suspensão do feito apresentados pelo requerido, tendo, ainda, rebatido a tese de legítima defesa e reiterado os pedidos feitos na inicial. Os autores pugnaram pela designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas e pela juntada de vídeos da audiência criminal (ID 22990948), ao passo que o requerido pugnou pela juntada de novas provas documentais (ID 25052459). Ato contínuo, os requerentes informaram que o requerido estaria supostamente se desfazendo de seus bens, motivo pelo qual novamente requerem a determinação de constrição judicial em todos os veículos e imóveis em nome do réu, bem como bloqueio de suas contas bancárias (ID 27793644). Novamente pugnou o requerido pela suspensão da presente ação até o julgamento do processo criminal (ID 41277328). Instado a se manifestar, tendo em vista o interesse de incapaz, o Ministério Público informou não vislumbrar a necessidade de suspensão do feito, pugnando por seu regular prosseguimento (ID 45693609). Proferida decisão saneadora que fixou os pontos controvertidos, deferiu a produção de prova oral e indeferiu a preliminar de ilegitimidade passiva, o pedido de suspensão do feito e a quebra do sigilo fiscal do requerido (ID 66145645). Contudo, necessário chamar o feito à ordem para esclarecer que, em relação ao benefício da gratuidade de justiça em relação ao réu, referida decisão apresentou erro material, conforme passo a esclarecer. Verifica-se que o benefício da gratuidade de justiça já havia sido regularmente concedido em favor dos autores, conforme decisão proferida no ID 15842001, não havendo qualquer revogação ou indeferimento posterior em relação a eles. Ocorre que, na decisão de ID 66145645, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo requerido, constou erro material, uma vez que, em determinado trecho do decisum, utilizou-se indevidamente a expressão “autor/autora”, quando o correto seria “requerido”. Assim, retifico de ofício, o referido trecho da decisão de ID 66145645, que passa a ter a seguinte redação: “Entendo que, se o requerido realmente fosse hipossuficiente sob o aspecto econômico, apresentaria comprovante de sua inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, nos termos do Decreto nº 6.135/2007, regulamento em que está explicitamente definido o conceito de ‘família de baixa renda’ para os benefícios de assistência social, dentre os quais reputo poder se inserir a justiça gratuita. Todavia, pela análise dos documentos acostados aos autos, depreende-se que o requerido é plenamente capaz, exerce a profissão para a qual tem aptidão, de maneira que, embora possa não ser pessoa de vultuosas posses, possui condições de arcar com as despesas processuais — as quais, inclusive, podem ser parceladas (art. 98, §6º, do CPC) — sem prejuízo de seu sustento ou de sua família.” Esclarece-se, portanto, que o indeferimento da gratuidade de justiça ali decidido refere-se exclusivamente ao requerido, permanecendo inalterada a concessão do benefício aos autores. DA PROVA ORAL Quanto ao pedido de designação de audiência de instrução e julgamento para produção de prova oral, formulado pelos autores (ID 22990948), passo a analisar. Consoante se extrai dos autos, o requerido é réu confesso, tendo admitido expressamente que foi o autor do fato que culminou na morte de DYOGENES NASCIMENTO DOS SANTOS, não havendo controvérsia quanto à materialidade do evento morte nem quanto à autoria da conduta. Dessa forma, a controvérsia central da lide reside, somente, na existência ou não do dever de indenizar e de pensionar, à luz das teses defensivas deduzidas (notadamente a alegação de legítima defesa) e da eventual dependência econômica dos autores, matérias que devem ser analisadas com base no acervo documental já produzido e na interpretação do direito aplicável, sendo a prova oral, neste cenário, inadequada e inócua para alterar o convencimento deste Juízo acerca de fatos incontroversos, não se mostrando capaz de infirmar ou complementar os elementos já constantes dos autos. Dessa forma, a realização da audiência em nada contribuiria para a formação do convencimento deste juízo, constituindo diligência contrária ao princípio da celeridade processual, especialmente em um feito que tramita desde 2022. Por tais razões, CHAMO O FEITO A ORDEM e REVOGO PARCIALMENTE a decisão saneadora de ID 66145645, para tornar sem efeito o deferimento de produção de prova oral. Intime-se as partes acerca da presente decisão. Após, retornem conclusos para sentença, nos termos do art. 355, I, CPC. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 14 de janeiro de 2026. Angela Cristina Celestino de Oliveira Juíza de Direito

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANA PAULA DO NASCIMENTO, WAGNER DO NASCIMENTO DA VITORIA REQUERIDO: RONNY ALMEIDA BAPTISTA Advogado do(a) AUTOR: SILVANA COSTA LIRA - ES17526 Advogados do(a) REQUERIDO: AMANDA DOS SANTOS LEONARDO - ES35907, STELLA SCANTAMBURLO DE MERGAR - ES20411 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 PROCESSO Nº 5004374-43.2022.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação manejada por Ana Paula do Nascimento e Wagner do Nascimento da Vitória em face de Ronny Almeida Baptista vindicando indenização por danos morais e materiais, por ter esse requerido causado a morte do filho e irmão os autores, Dyogenes Nascimento dos Santos. Concedida a AJG no ID 15842001 e deferida em parte medida liminar. No AI 5006454-43.2022.8.08.0000 (ID 200640020), o TJES ampliou a tutela de urgência, determinando que o requerido pensione mensalmente os requerentes no valor equivalente a 1/3 do salário-mínimo. A execução da tutela de urgência foi remetida às vias autônomas (ID 54764531). Contestação foi apresentada no ID 18605045, aduzindo que o evento trágico ocorreu por culpa do próprio ofendido, que ameaçava de morte e perseguia o réu, agindo este em legítima defesa ou estado de necessidade, não tendo acolhida para nenhum dos pedidos indenizatórios. Vindica seja, primeiro, porém, reconhecida sua ilegitimidade, deferida a assistência judiciária e que o feito seja suspenso. Réplica no ID 19653656. Intimado o requerido para manifestar-se sobre sua hipossuficiência, esse respondeu no ID 63169639. Especificação de provas deu-se no ID 22990948 e 25052459. Eis a sinopse do essencial. Não vejo situação que atraia a ilegitimidade do requerido, notadamente porque em se tratando das condições da ação, a sua verificação se dá à luz da teoria da asserção¹, de maneira que é preciso se tomar, em tese, como verdadeiros os fatos indicados pelo autor para, assim, em juízo de ilação, se verificar a existência de uma possível relação de direito material envolvendo as partes. Outrossim, não entendo ser o caso de suspensão do procedimento, mesmo que tramite na seara criminal a ação penal correspondente à sua responsabilização. Para o TJES, sabe-se que quando um fato configurar ilícito penal e civil, e na existência de prejudicialidade entre ambos os juízos, o prazo prescricional para a ação civil só correrá depois da sentença penal definitiva. Contudo, a situação se difere quanto não se trata de ação ex delicto, de modo que independe da certeza de culpa da parte requerida, de modo a preponderar o princípio da independência das instâncias, tornando absolutamente desnecessário, inoportuno e inconveniente o sobrestamento da presente demanda até o julgamento de eventual ação criminal: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SUSPENSÃO DO FEITO PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DE AÇÃO PENAL SOBRE OS MESMOS FATOS. DESNECESSIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese da prescrição da ação ex delicto, sabe-se que quando um fato configurar ilícito penal e civil, e na existência de prejudicialidade entre ambos os juízos, o prazo prescricional para a ação civil só correrá depois da sentença penal definitiva. 2. Todavia, hipótese que não se trata de ação ex delicto, de modo que independe da certeza de culpa da parte requerida. 3. O princípio da independência das instâncias torna absolutamente desnecessário, inoportuno e inconveniente o sobrestamento da presente demanda até o julgamento de eventual ação criminal. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. APL 0003034-10.2018.8.08.0048, DES. REL. MARCOS VALLS FEU ROSA, 4ª Câmara Cível, 19/Apr/2024). Igualmente, não vejo lastro para conceder ao requerido a assistência judiciária gratuita, ficando claro do acervo até então produzido que a esfera patrimonial do requerido é mais dilatada do que a por ele apontada no ID 63169639. Entendo que se a autora realmente fosse hipossuficiente sobre o aspecto econômico, apresentaria comprovante de sua inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, nos termos do Decreto n.º 6.135/2007, regulamento em que está explicitamente definido o conceito de “família de baixa renda” para os benefícios de assistência social, dentre os quais reputo poder se inserir a justiça gratuita. Todavia, pela análise dos documentos acostados aos autos, depreende-se que o autor é plenamente capaz, exerce a profissão para qual tem aptidão, de maneira que, embora possa não ser pessoa de vultuosas posses, possui condições de arcar com as despesas processuais - as quais, inclusive, podem ser parceladas (art. 98, §6º, CPC) - sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Assim, no caso concreto, observo a ausência de comprovação dos pressupostos para a concessão da justiça gratuita, de maneira que, não havendo elementos que firmam a presunção de hipossuficiência, é de rigor a negativa do benefício, consoante entende o STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. A declaração de pobreza objeto do pedido de assistência judiciária implica presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. […] (STJ. AgInt no AREsp 736006 / DF. Terceira Turma. Relator: Ministro João Otavio de Noronha. DJ 16/06/2016). Nesse particular, não vejo margem para conceder-lhe tal benefício. Passo, assim, às providências do inciso II do art. 357 do CPC e, nesse contexto, fixo como questões controvertidas as seguintes: (i) a existência de circunstância excludente de responsabilidade; (ii) saber se há dependência dos autores com relação ao ofendido; e (iii) os danos e sua extensão. Não vejo questões jurídicas controvertidas. Atribuo o ônus da prova dos itens “ii” e “iii” aos autores e o item “i” ao requerido, nos moldes do art. 373, inciso I do CPC. Defiro a produção de prova oral (testemunhal) aos requerentes (ID 22990948). O Requerido não manifestou interesse na produção de provas (na verdade, vindicou o julgamento antecipado do mérito - ID 25052459). Indefiro a quebra de sigilo fiscal do requerido, sendo esse tema já levado à apreciação da instância ad quem, no AI 5006454-43.2022.8.08.0000, e não mereceu deliberação em sentido contrário. Quanto as prova documentais ou documentadas suplementares, fica terminantemente vedada sua juntada se não preencherem os requisitos do art. 435, parágrafo único do CPC. Advirto as partes, à guisa de conclusão, que após sua intimação do teor desta, fica automaticamente aberto o prazo comum de 5 dias para pedirem esclarecimentos ou solicitar ajustes neste saneamento, ao final do qual as decisões aqui proferidas tornar-se-ão estáveis e imutáveis, com o acréscimo de que tanto a aquiescência expressa quanto o silêncio serão interpretados com integração de vontade para os fins do saneamento compartilhado previsto no §2º do art. 357 do CPC. Diligencie-se. GUARAPARI/ES, 31 de março de 2025. Juiz(a) de Direito ¹ No magistério de José Carlos Barbosa Moreira: “O exame da legitimidade, pois como o de qualquer das condições da ação – tem de ser feito com abstração das possibilidades que, no juízo de mérito, vão deparar-se o julgador: a de proclamar existente ou a de declarar inexistente a relação jurídica que constitui a res in judicio deducta. Significa isso que o órgão judicial, ao apreciar a legitimidade das partes, considera tal relação jurídica in statu assertionis, ou seja, à vista do que se afirmou. Tem ele de raciocinar como que admita, por hipótese, e em caráter provisório, a veracidade da narrativa, deixando para a ocasião própria o juízo de mérito a respectiva apuração, ante os elementos de convicção ministrados pela atividade instrutória” (Legitimação para agir. Indeferimento da Petição Inicial, in "Termas de Direito Processual", Primeira Série. 2.ª ed. São Paulo: Saraiva,, p. 200).

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANA PAULA DO NASCIMENTO, WAGNER DO NASCIMENTO DA VITORIA REQUERIDO: RONNY ALMEIDA BAPTISTA Advogado do(a) AUTOR: SILVANA COSTA LIRA - ES17526 Advogados do(a) REQUERIDO: AMANDA DOS SANTOS LEONARDO - ES35907, STELLA SCANTAMBURLO DE MERGAR - ES20411 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 PROCESSO Nº 5004374-43.2022.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação manejada por Ana Paula do Nascimento e Wagner do Nascimento da Vitória em face de Ronny Almeida Baptista vindicando indenização por danos morais e materiais, por ter esse requerido causado a morte do filho e irmão os autores, Dyogenes Nascimento dos Santos. Concedida a AJG no ID 15842001 e deferida em parte medida liminar. No AI 5006454-43.2022.8.08.0000 (ID 200640020), o TJES ampliou a tutela de urgência, determinando que o requerido pensione mensalmente os requerentes no valor equivalente a 1/3 do salário-mínimo. A execução da tutela de urgência foi remetida às vias autônomas (ID 54764531). Contestação foi apresentada no ID 18605045, aduzindo que o evento trágico ocorreu por culpa do próprio ofendido, que ameaçava de morte e perseguia o réu, agindo este em legítima defesa ou estado de necessidade, não tendo acolhida para nenhum dos pedidos indenizatórios. Vindica seja, primeiro, porém, reconhecida sua ilegitimidade, deferida a assistência judiciária e que o feito seja suspenso. Réplica no ID 19653656. Intimado o requerido para manifestar-se sobre sua hipossuficiência, esse respondeu no ID 63169639. Especificação de provas deu-se no ID 22990948 e 25052459. Eis a sinopse do essencial. Não vejo situação que atraia a ilegitimidade do requerido, notadamente porque em se tratando das condições da ação, a sua verificação se dá à luz da teoria da asserção¹, de maneira que é preciso se tomar, em tese, como verdadeiros os fatos indicados pelo autor para, assim, em juízo de ilação, se verificar a existência de uma possível relação de direito material envolvendo as partes. Outrossim, não entendo ser o caso de suspensão do procedimento, mesmo que tramite na seara criminal a ação penal correspondente à sua responsabilização. Para o TJES, sabe-se que quando um fato configurar ilícito penal e civil, e na existência de prejudicialidade entre ambos os juízos, o prazo prescricional para a ação civil só correrá depois da sentença penal definitiva. Contudo, a situação se difere quanto não se trata de ação ex delicto, de modo que independe da certeza de culpa da parte requerida, de modo a preponderar o princípio da independência das instâncias, tornando absolutamente desnecessário, inoportuno e inconveniente o sobrestamento da presente demanda até o julgamento de eventual ação criminal: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SUSPENSÃO DO FEITO PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DE AÇÃO PENAL SOBRE OS MESMOS FATOS. DESNECESSIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese da prescrição da ação ex delicto, sabe-se que quando um fato configurar ilícito penal e civil, e na existência de prejudicialidade entre ambos os juízos, o prazo prescricional para a ação civil só correrá depois da sentença penal definitiva. 2. Todavia, hipótese que não se trata de ação ex delicto, de modo que independe da certeza de culpa da parte requerida. 3. O princípio da independência das instâncias torna absolutamente desnecessário, inoportuno e inconveniente o sobrestamento da presente demanda até o julgamento de eventual ação criminal. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. APL 0003034-10.2018.8.08.0048, DES. REL. MARCOS VALLS FEU ROSA, 4ª Câmara Cível, 19/Apr/2024). Igualmente, não vejo lastro para conceder ao requerido a assistência judiciária gratuita, ficando claro do acervo até então produzido que a esfera patrimonial do requerido é mais dilatada do que a por ele apontada no ID 63169639. Entendo que se a autora realmente fosse hipossuficiente sobre o aspecto econômico, apresentaria comprovante de sua inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, nos termos do Decreto n.º 6.135/2007, regulamento em que está explicitamente definido o conceito de “família de baixa renda” para os benefícios de assistência social, dentre os quais reputo poder se inserir a justiça gratuita. Todavia, pela análise dos documentos acostados aos autos, depreende-se que o autor é plenamente capaz, exerce a profissão para qual tem aptidão, de maneira que, embora possa não ser pessoa de vultuosas posses, possui condições de arcar com as despesas processuais - as quais, inclusive, podem ser parceladas (art. 98, §6º, CPC) - sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Assim, no caso concreto, observo a ausência de comprovação dos pressupostos para a concessão da justiça gratuita, de maneira que, não havendo elementos que firmam a presunção de hipossuficiência, é de rigor a negativa do benefício, consoante entende o STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. A declaração de pobreza objeto do pedido de assistência judiciária implica presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. […] (STJ. AgInt no AREsp 736006 / DF. Terceira Turma. Relator: Ministro João Otavio de Noronha. DJ 16/06/2016). Nesse particular, não vejo margem para conceder-lhe tal benefício. Passo, assim, às providências do inciso II do art. 357 do CPC e, nesse contexto, fixo como questões controvertidas as seguintes: (i) a existência de circunstância excludente de responsabilidade; (ii) saber se há dependência dos autores com relação ao ofendido; e (iii) os danos e sua extensão. Não vejo questões jurídicas controvertidas. Atribuo o ônus da prova dos itens “ii” e “iii” aos autores e o item “i” ao requerido, nos moldes do art. 373, inciso I do CPC. Defiro a produção de prova oral (testemunhal) aos requerentes (ID 22990948). O Requerido não manifestou interesse na produção de provas (na verdade, vindicou o julgamento antecipado do mérito - ID 25052459). Indefiro a quebra de sigilo fiscal do requerido, sendo esse tema já levado à apreciação da instância ad quem, no AI 5006454-43.2022.8.08.0000, e não mereceu deliberação em sentido contrário. Quanto as prova documentais ou documentadas suplementares, fica terminantemente vedada sua juntada se não preencherem os requisitos do art. 435, parágrafo único do CPC. Advirto as partes, à guisa de conclusão, que após sua intimação do teor desta, fica automaticamente aberto o prazo comum de 5 dias para pedirem esclarecimentos ou solicitar ajustes neste saneamento, ao final do qual as decisões aqui proferidas tornar-se-ão estáveis e imutáveis, com o acréscimo de que tanto a aquiescência expressa quanto o silêncio serão interpretados com integração de vontade para os fins do saneamento compartilhado previsto no §2º do art. 357 do CPC. Diligencie-se. GUARAPARI/ES, 31 de março de 2025. Juiz(a) de Direito ¹ No magistério de José Carlos Barbosa Moreira: “O exame da legitimidade, pois como o de qualquer das condições da ação – tem de ser feito com abstração das possibilidades que, no juízo de mérito, vão deparar-se o julgador: a de proclamar existente ou a de declarar inexistente a relação jurídica que constitui a res in judicio deducta. Significa isso que o órgão judicial, ao apreciar a legitimidade das partes, considera tal relação jurídica in statu assertionis, ou seja, à vista do que se afirmou. Tem ele de raciocinar como que admita, por hipótese, e em caráter provisório, a veracidade da narrativa, deixando para a ocasião própria o juízo de mérito a respectiva apuração, ante os elementos de convicção ministrados pela atividade instrutória” (Legitimação para agir. Indeferimento da Petição Inicial, in "Termas de Direito Processual", Primeira Série. 2.ª ed. São Paulo: Saraiva,, p. 200).

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANA PAULA DO NASCIMENTO, WAGNER DO NASCIMENTO DA VITORIA REQUERIDO: RONNY ALMEIDA BAPTISTA Advogado do(a) AUTOR: SILVANA COSTA LIRA - ES17526 Advogados do(a) REQUERIDO: AMANDA DOS SANTOS LEONARDO - ES35907, STELLA SCANTAMBURLO DE MERGAR - ES20411 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 PROCESSO Nº 5004374-43.2022.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação manejada por Ana Paula do Nascimento e Wagner do Nascimento da Vitória em face de Ronny Almeida Baptista vindicando indenização por danos morais e materiais, por ter esse requerido causado a morte do filho e irmão os autores, Dyogenes Nascimento dos Santos. Concedida a AJG no ID 15842001 e deferida em parte medida liminar. No AI 5006454-43.2022.8.08.0000 (ID 200640020), o TJES ampliou a tutela de urgência, determinando que o requerido pensione mensalmente os requerentes no valor equivalente a 1/3 do salário-mínimo. A execução da tutela de urgência foi remetida às vias autônomas (ID 54764531). Contestação foi apresentada no ID 18605045, aduzindo que o evento trágico ocorreu por culpa do próprio ofendido, que ameaçava de morte e perseguia o réu, agindo este em legítima defesa ou estado de necessidade, não tendo acolhida para nenhum dos pedidos indenizatórios. Vindica seja, primeiro, porém, reconhecida sua ilegitimidade, deferida a assistência judiciária e que o feito seja suspenso. Réplica no ID 19653656. Intimado o requerido para manifestar-se sobre sua hipossuficiência, esse respondeu no ID 63169639. Especificação de provas deu-se no ID 22990948 e 25052459. Eis a sinopse do essencial. Não vejo situação que atraia a ilegitimidade do requerido, notadamente porque em se tratando das condições da ação, a sua verificação se dá à luz da teoria da asserção¹, de maneira que é preciso se tomar, em tese, como verdadeiros os fatos indicados pelo autor para, assim, em juízo de ilação, se verificar a existência de uma possível relação de direito material envolvendo as partes. Outrossim, não entendo ser o caso de suspensão do procedimento, mesmo que tramite na seara criminal a ação penal correspondente à sua responsabilização. Para o TJES, sabe-se que quando um fato configurar ilícito penal e civil, e na existência de prejudicialidade entre ambos os juízos, o prazo prescricional para a ação civil só correrá depois da sentença penal definitiva. Contudo, a situação se difere quanto não se trata de ação ex delicto, de modo que independe da certeza de culpa da parte requerida, de modo a preponderar o princípio da independência das instâncias, tornando absolutamente desnecessário, inoportuno e inconveniente o sobrestamento da presente demanda até o julgamento de eventual ação criminal: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SUSPENSÃO DO FEITO PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DE AÇÃO PENAL SOBRE OS MESMOS FATOS. DESNECESSIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese da prescrição da ação ex delicto, sabe-se que quando um fato configurar ilícito penal e civil, e na existência de prejudicialidade entre ambos os juízos, o prazo prescricional para a ação civil só correrá depois da sentença penal definitiva. 2. Todavia, hipótese que não se trata de ação ex delicto, de modo que independe da certeza de culpa da parte requerida. 3. O princípio da independência das instâncias torna absolutamente desnecessário, inoportuno e inconveniente o sobrestamento da presente demanda até o julgamento de eventual ação criminal. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. APL 0003034-10.2018.8.08.0048, DES. REL. MARCOS VALLS FEU ROSA, 4ª Câmara Cível, 19/Apr/2024). Igualmente, não vejo lastro para conceder ao requerido a assistência judiciária gratuita, ficando claro do acervo até então produzido que a esfera patrimonial do requerido é mais dilatada do que a por ele apontada no ID 63169639. Entendo que se a autora realmente fosse hipossuficiente sobre o aspecto econômico, apresentaria comprovante de sua inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, nos termos do Decreto n.º 6.135/2007, regulamento em que está explicitamente definido o conceito de “família de baixa renda” para os benefícios de assistência social, dentre os quais reputo poder se inserir a justiça gratuita. Todavia, pela análise dos documentos acostados aos autos, depreende-se que o autor é plenamente capaz, exerce a profissão para qual tem aptidão, de maneira que, embora possa não ser pessoa de vultuosas posses, possui condições de arcar com as despesas processuais - as quais, inclusive, podem ser parceladas (art. 98, §6º, CPC) - sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Assim, no caso concreto, observo a ausência de comprovação dos pressupostos para a concessão da justiça gratuita, de maneira que, não havendo elementos que firmam a presunção de hipossuficiência, é de rigor a negativa do benefício, consoante entende o STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. A declaração de pobreza objeto do pedido de assistência judiciária implica presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. […] (STJ. AgInt no AREsp 736006 / DF. Terceira Turma. Relator: Ministro João Otavio de Noronha. DJ 16/06/2016). Nesse particular, não vejo margem para conceder-lhe tal benefício. Passo, assim, às providências do inciso II do art. 357 do CPC e, nesse contexto, fixo como questões controvertidas as seguintes: (i) a existência de circunstância excludente de responsabilidade; (ii) saber se há dependência dos autores com relação ao ofendido; e (iii) os danos e sua extensão. Não vejo questões jurídicas controvertidas. Atribuo o ônus da prova dos itens “ii” e “iii” aos autores e o item “i” ao requerido, nos moldes do art. 373, inciso I do CPC. Defiro a produção de prova oral (testemunhal) aos requerentes (ID 22990948). O Requerido não manifestou interesse na produção de provas (na verdade, vindicou o julgamento antecipado do mérito - ID 25052459). Indefiro a quebra de sigilo fiscal do requerido, sendo esse tema já levado à apreciação da instância ad quem, no AI 5006454-43.2022.8.08.0000, e não mereceu deliberação em sentido contrário. Quanto as prova documentais ou documentadas suplementares, fica terminantemente vedada sua juntada se não preencherem os requisitos do art. 435, parágrafo único do CPC. Advirto as partes, à guisa de conclusão, que após sua intimação do teor desta, fica automaticamente aberto o prazo comum de 5 dias para pedirem esclarecimentos ou solicitar ajustes neste saneamento, ao final do qual as decisões aqui proferidas tornar-se-ão estáveis e imutáveis, com o acréscimo de que tanto a aquiescência expressa quanto o silêncio serão interpretados com integração de vontade para os fins do saneamento compartilhado previsto no §2º do art. 357 do CPC. Diligencie-se. GUARAPARI/ES, 31 de março de 2025. Juiz(a) de Direito ¹ No magistério de José Carlos Barbosa Moreira: “O exame da legitimidade, pois como o de qualquer das condições da ação – tem de ser feito com abstração das possibilidades que, no juízo de mérito, vão deparar-se o julgador: a de proclamar existente ou a de declarar inexistente a relação jurídica que constitui a res in judicio deducta. Significa isso que o órgão judicial, ao apreciar a legitimidade das partes, considera tal relação jurídica in statu assertionis, ou seja, à vista do que se afirmou. Tem ele de raciocinar como que admita, por hipótese, e em caráter provisório, a veracidade da narrativa, deixando para a ocasião própria o juízo de mérito a respectiva apuração, ante os elementos de convicção ministrados pela atividade instrutória” (Legitimação para agir. Indeferimento da Petição Inicial, in "Termas de Direito Processual", Primeira Série. 2.ª ed. São Paulo: Saraiva,, p. 200).

18/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Apelação)

Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

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