Cumprimento de sentença 0008856-33.2010.8.08.0024 - TJES

Cumprimento de sentença 0008856-33.2010.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO E E SANTO INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) INTERESSADO: MONICA PERIN ROCHA E MOURA - ES8647 DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho, 89, Prédio anexo 01 - Edifício Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa - 11º andar, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574524 PROCESSO Nº 0008856-33.2010.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos em inspeção. 1. DETERMINO à Secretaria que altere a nomenclatura das partes, na autuação, para "Exequente" e "Executado", com a inversão dos atuais polos processuais; 2. Em seguida, INTIME-SE a parte executada, por seus patronos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a dívida conforme exigida, acrescida de custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento) do valor exequendo, nos moldes do art. 523 do CPC. 3. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, INTIME-SE a parte exequente para, querendo, se manifestar sobre a impugnação, no prazo de quinze dias e, após, venham-me os autos conclusos para decisão. 4. Em caso de inércia da parte executada após o decurso do prazo para ofertar impugnação, INTIME-SE a parte Exequente para apresentar a planilha do débito atualizado e requerer o que entender de direito para fins de prosseguimento do feito, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. Por fim, venham-me os autos conclusos para decisão. Diligencie-se. Vitória, data da assinatura eletrônica. Rafael Murad Brumana Juiz de Direito

16/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 13:37

Documento (Certidão)

26/05/2026, 00:13

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:13

Documento (Certidão)

23/05/2026, 00:09

Decurso de Prazo

23/05/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação O ato refere-se ao evento: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO - 19/05/2026 17:44:31 - Referente ao evento (seq. 148) DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS (19/05/2026) Para visualizar o documento, consulte os autos digitais.

21/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 14:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO E E SANTO INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) INTERESSADO: MONICA PERIN ROCHA E MOURA - ES8647 INTIMAÇÃO Intimação das PARTES da descida dos autos. VITÓRIA-ES, 7 de maio de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho, 89, Prédio anexo 01 - Edifício Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa - 11º andar, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574524 PROCESSO Nº 0008856-33.2010.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 15:15

Expedida/certificada

08/05/2026, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008856-33.2010.8.08.0024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TJES - COMARCA DE VITÓRIA 3ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA - EXCLUSIVA REGIME ABERTO Autos nº. 0008856-33.2010.8.08.0024 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (CPF/CNPJ: 27.080.530/0001-43) Executado(s): JEFFERSON OLIVEIRA SILVA (RG: 3035525 SSP/ES e CPF/CNPJ: 134.316.867-88) rua santa monica, 62 cx 3 - carapina grande - SERRA/ES - CEP: 29.160-044 Certifico que procedi à instauração do presente incidente de execução penal, visando assegurar a regularidade processual. Outrossim, informo que remeti os autos às partes para fins de verificação de eventual indulto, nos termos apontados pelo sistema. Vitória, 14 de abril de 2026. FELIPE GABRIEL SOTERO E ANDRADE Analista Judiciário

15/04/2026, 00:00

Recebimento

22/03/2026, 16:50

Petição (Petição (outras))

22/03/2026, 16:50

Documentos

Intimação - Diário

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO E E SANTO APELADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros (2) RELATOR(A):JANETE VARGAS SIMOES ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Em que pese o inconformismo dos embargantes quanto ao resultado do julgamento, os embargos de declaração não traduzem via adequada à reabertura da discussão sobre questões já decididas. 2. Embargos declaratórios do IPAJM e do Estado do Espírito Santo rejeitados, sem aplicação ao embargante da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, com a advertência de que “[...]a reiteração de recurso protelatório pode ensejar a aplicação de multa, nos termos do Código de Processo Civil, além das demais sanções cabíveis.[...]” (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 441.842/CE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/3/2017, DJe de 20/3/2017.) 3. Embargos declaratórios do SINDIJUDICIÁRIO/ES parcialmente acolhidos, para sanar o erro material apontado, sem alteração substancial do julgado. Vitória,18 de novembro de 2025. RELATORA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios opostos pelo IPAJM e pelo Estado do Espírito Santo rejeitados, bem como acolher em parte o integrativo do SINDIJUDICIÁRIO/ES, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES Composição de julgamento: Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Relator / Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal / Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Embargos Declaratórios na Apelação Cível nº 0034597-60.2019.8.08.0024 Embargante/embargado: SINDIJUDICIÁRIO/ES Embargante/embargado: IPAJM Embargante/embargado: Estado do Espírito Santo Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões RELATÓRIO Acórdão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 0008856-33.2010.8.08.0024 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão ID. 13432574 que, à unanimidade, deu parcial provimento ao apelo interposto pelo SINDIJUDICIÁRIO/ES, para reformar em parte a sentença e reconhecer a sucumbência recíproca na hipótese, de sorte a condenar o apelante ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$1.000,00 (mil reais) para cada um dos demandados (IPAJM e Estado do Espírito Santo), os quais devem arcar cada um com R$1.000,00 (mil reais) em favor da patrona do apelante.” Em suas razões, o IPAJM alega a existência de omissão quanto à ausência de culpa sua, que não deu causa à execução e agiu com boa-fé, bem como “[...]sobre a relevância da distinção entre o devedor formal (IPAJM) e o ente que realizou o pagamento (TJES)[...]”. Além disso, sustenta a ocorrência de obscuridade “[...]quanto a redistribuição dos ônus sucumbenciais com base na causalidade e equidade[...]”. (ID. 13821615) O SINDIJUDICIÁRIO/ES sustenta que o julgado é contraditório “[...]quanto: 1) ao acolhimento parcial da impugnação em razão da notícia de adimplemento voluntário que nem os demandados tinham conhecimento e 2) à redistribuição dos ônus da sucumbência[...]”, além de erro material na ementa publicada. (ID. 13878563) Por seu turno, o Estado do Espírito Santo entende que o acórdão embargado é omisso e contraditório por desconsiderar que a fixação da verba honorária sucumbencial se refere à fase de cumprimento de sentença e que o SINDIJUDICIÁRIO/ES restou vencido, devendo arcar exclusivamente com os ônus da sucumbência. (ID. 13884892) Contrarrazões IDs. 14265414, 14319842 e 14444048. É o relatório. Inclua-se em pauta. Vitória, 01 de agosto de 2025. Desembargadora Janete Vargas Simões Relatora _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS DATA DA SESSÃO - SEM NOTAS ORAIS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO Conforme consta do breve relato, o IPAJM alega a existência de omissão quanto à ausência de culpa sua, que não deu causa à execução e agiu com boa-fé, bem como “[...]sobre a relevância da distinção entre o devedor formal (IPAJM) e o ente que realizou o pagamento (TJES)[...]” e, além disso, sustenta a ocorrência de obscuridade “[...]quanto a redistribuição dos ônus sucumbenciais com base na causalidade e equidade[...]” (ID. 13821615), ao passo que o SINDIJUDICIÁRIO/ES sustenta a ocorrência de contradição “[...]quanto: 1) ao acolhimento parcial da impugnação em razão da notícia de adimplemento voluntário que nem os demandados tinham conhecimento e 2) à redistribuição dos ônus da sucumbência[...]”, e de erro material na ementa publicada (ID. 13878563) Por seu turno, o Estado do Espírito Santo entende que o acórdão embargado é omisso e contraditório por desconsiderar que a fixação da verba honorária sucumbencial se refere à fase de cumprimento de sentença e que o SINDIJUDICIÁRIO/ES restou vencido, devendo arcar exclusivamente com os ônus da sucumbência. (ID. 13884892) Entretanto, constou clarividente do aresto embargado que, em condições normais, aos autos em apreço seria aplicada a jurisprudência vinculante do e. STJ (REsp nº 1.134.186/RS), segundo a qual “[...]a) são cabíveis em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se"; b) descabida a condenação quando rejeitada a impugnação; e c) devida a verba quando acolhida, ainda que em parte, a impugnação.[...]” (AgInt no REsp n. 1.534.966/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/6/2018, DJe de 25/6/2018.) Todavia, foi ressaltado que a hipótese ostenta particularidades que enseja “desfecho excepcional”, diante da constatação de que “[...]todos os litigantes contribuíram para o prolongamento injustificado do feito, uma vez que nem os demandados sabiam do adimplemento da obrigação e apresentaram peças impugnativas à pretensão autoral, inclusive recursos[...]”, o que justificou o redimensionamento dos ônus sucumbenciais da forma ultimada pelo acórdão impugnado. Da mesma forma, restaram expressamente especificadas as razões da fixação da verba honorária sucumbencial pelo critério da equidade, vide: “Ora, se o acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença pelo juízo em relação ao principal teve como motivação notícia de adimplemento voluntário que nem os demandados tinham conhecimento, não há como estabelecer o proveito econômico como base de cálculo da rubrica em questão. Ademais, não se pode desconsiderar que o cumprimento de sentença também envolveu o pagamento de honorários advocatícios para fins de identificação dos efeitos da causalidade no caso concreto, no que restou inclusive exitosa o apelante, o que igualmente deve influenciar a fixação da verba honorária sucumbencial com base no critério da equidade, diante da modicidade da quantia.” Fácil, então, da leitura das razões recursais, a constatação de que os embargantes em verdade intentam a reapreciação de matéria já enfrentada por este órgão julgador, pelo simples fato de que o deslinde da controvérsia contraria os seus interesses, o que, sabe-se, não é permitido pela via adotada. A propósito, a Corte uniformizadora da jurisprudência pátria tem assentado que “[...]nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido.[...]” (AgInt no AgRg no AREsp 621.715/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 08/09/2016), o que, como delineado alhures, não se evidencia no caso concreto. Ademais, anoto que segundo a orientação proveniente do e. STJ, “[,,,]a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, prevista no texto constitucional, não impõe ao magistrado o dever de responder a todos os questionamentos das partes, tampouco de utilizar-se dos fundamentos que entendam ser os mais adequados à solução da causa, bastando a existência de fundamentação suficiente ao deslinde da questão.[...]” (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1290638/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 02/04/2019) Por fim, anoto que tem razão o SINDIJUDICIÁRIO/ES em relação ao erro material, pois de fato da parte superior da ementa constou “RECURSO DESPROVIDO”, quando o apelo foi parcialmente provido, conforme demonstrado à saciedade nos fundamentos do voto condutor do aresto e da parte dispositiva do julgado. Pelo exposto, rejeito os embargos declaratórios opostos pelo IPAJM e pelo Estado do Espírito Santo, deixando de aplicar aos recorrentes a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, advertindo-os, todavia, “[...]que a reiteração de recurso protelatório pode ensejar a aplicação de multa, nos termos do Código de Processo Civil, além das demais sanções cabíveis.[...]” (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 441.842/CE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/3/2017, DJe de 20/3/2017.) Em relação aos embargos declaratórios do SINDIJUDICIÁRIO/ES, acolho-os em parte, tão somente para sanar o erro material nos termos acima descritos, sem alteração substancial do julgado. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Gabinete Desembargador Júlio César Costa de Oliveira Sessão 18.11.2025. Acompanho o respeitável voto de Relatoria. DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR: Acompanhar. DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR: Acompanhar.

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO E E SANTO APELADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e outros (2) RELATOR(A):JANETE VARGAS SIMOES ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO REJEITADA. MÉRITO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NA SEARA ADMINISTRATIVA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Uma vez que a sentença impugnada julgou extinta a execução, com base no art. 924, II, do CPC, rejeita-se a preliminar de não cabimento do recurso adequadamente manejado. 2. Em regra, a jurisprudência vinculante do e. STJ (REsp nº 1.134.186/RS), determina que “[...]a) são cabíveis em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se"; b) descabida a condenação quando rejeitada a impugnação; e c) devida a verba quando acolhida, ainda que em parte, a impugnação.[...]” (AgInt no REsp n. 1.534.966/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/6/2018, DJe de 25/6/2018.) 3. No caso vertente, todavia, a hipótese enseja desfecho excepcional, pois todos os litigantes contribuíram para o prolongamento injustificado do feito e o aperfeiçoamento do título judicial em debate, uma vez que nem os demandados sabiam do adimplemento da obrigação na seara administrativa e apresentaram peças impugnativas à pretensão autoral, inclusive recursos. 4. Se o acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença pelo juízo em relação ao principal teve como motivação notícia de adimplemento voluntário que nem os demandados tinham conhecimento, não há como estabelecer o proveito econômico como base de cálculo da rubrica em questão. 5. Apelo provido em parte para promover a redistribuição dos ônus sucumbenciais e a verba honorária pelo critério da equidade. Vitória, 29 de abril de 2025. RELATORA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES Composição de julgamento: 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Relator / 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal / 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal VOTOS VOGAIS 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Acompanhar 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Apelação Cível nº 0008856-33.2010.8.08.0024 Apelante: SINDIJUDICIÁRIO/ES Apelados: IPAJM e Estado do Espírito Santo Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões RELATÓRIO Acórdão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 0008856-33.2010.8.08.0024 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença proferida pela pela Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, meio Ambiente e Saúde de Vitória/ES que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelos recorridos e julgou extinto o processo, nos termos do art. 924, II, do CPC, condenando o apelante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC. (fls. 364/366, integrada pelo ato ID. 8740031) Em suas razões, o apelante alega basicamente que a sentença deve ser reformada em parte, pois “[...]embora o pagamento realizado após o ajuizamento do feito enseje a perda superveniente do objeto, os ônus da sucumbência devem ser suportados pelos apelados, por terem sido eles quem deram causa à propositura do cumprimento de sentença, em atenção ao princípio da causalidade e ao disposto no art. 85, § 10º, do CPC.” (ID. 8740435) Contrarrazões pela incolumidade da sentença (ID. 8740439). É, no que importa, o relatório. Peço dia. Vitória, 26 de novembro de 2024. Desembargadora Janete Vargas Simões Relatora _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS APELAÇÃO RN Nº 0008856-33.2010.8.8.0024 DATA DA SESSÃO: 18/02/2025 R E L A T Ó R I O A SRª DESEMBARGADORA JANETE VARGAS SIMÕES (RELATORA):- Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença proferida pela pela Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, meio Ambiente e Saúde de Vitória/ES que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelos recorridos e julgou extinto o processo, nos termos do art. 924, II, do CPC, condenando o apelante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC. (fls. 364/366, integrada pelo ato ID. 8740031) Em suas razões, o apelante alega basicamente que a sentença deve ser reformada em parte, pois “[...]embora o pagamento realizado após o ajuizamento do feito enseje a perda superveniente do objeto, os ônus da sucumbência devem ser suportados pelos apelados, por terem sido eles quem deram causa à propositura do cumprimento de sentença, em atenção ao princípio da causalidade e ao disposto no art. 85, § 10º, do CPC.” (ID. 8740435) Contrarrazões pela incolumidade da sentença (ID. 8740439). É, no que importa, o relatório. Peço dia. Vitória, 26 de novembro de 2024. Desembargadora Janete Vargas Simões Relatora * A SRª MÔNICA PERIN ROCHA E MOURA:- Boa tarde a todos, cumprimento esta Colenda Câmara na pessoa da relatora, Desembargadora Janete Vargas Simões. Cumprimento também a doutora Sidia Nara Ofronti Ronchi. Cumprimento as partes e advogados aqui presentes, na pessoa do meu querido amigo, advogado, colega de escola, doutor José Geraldo Pinto Júnior. Senhores Desembargadores, trata-se de apelação em que se discute a fixação da responsabilidade dos honorários por quem, de fato, deu causa à propositura da ação. O sindicato interpôs a ação para cessar e devolver diferenças de contribuições previdenciárias sobre um terço de férias. Tanto o Estado, quanto o IPAJM contestaram contundentemente o pleito autoral, não apresentando documentos que comprovassem o pagamento antes da interposição da ação. Durante o cumprimento da sentença, que foi favorável ao Sindicato e seus substituídos, o Estado comprovou, através de uma documentação, que os valores ali cobrados teriam sido devolvidos desde 2006. É importante informar que durante a tramitação do processo, reafirmar, inclusive, que tanto o IPJM quanto o Estado do Espírito Santo promoveram defesas, não informando, inclusive, esse pagamento prévio. É importante também destacar que, durante o cumprimento, o próprio IPJM, na sua manifestação, confessou que somente recentemente tomou conhecimento do pagamento das parcelas pleiteadas e que foi surpresado com a informação de que, de fato, as parcelas tinham sido devolvidas sob a Rubrica 15053 devol IPJM este anterior, inscrito no contracheque de novembro de 2006, que não indicava a origem da devolução. Assim, de fato, o pagamento realizado após o ajuizamento da ação, além seja a perda superveniente do objeto. Todavia, os ônus da sucumbência devem ser suportados por aqueles que deram causa à propositura do cumprimento. E aqui, no caso, nós defendemos que a responsabilidade foi do IPAJM do Estado, Espírito Santo, que não informaram ao tempo processual devido o pagamento prévio. Importante também lembrar que o próprio sindicato requereu, junto ao IPAJM, de forma prévia, informações sobre esses descontos, informações sobre a cessação e a devolução. Todavia, o processo número 002329, junto ao IPAJM, foi extraviado. sem qualquer informação ao sindicato. Então, sem conhecimento prévio do que de fato ocorreu e havendo realmente em tese valores a serem devolvidos, não há que se falar em equívoco do apelante, mas em desídio dos apelados. E assim, pelo princípio da causalidade, os ônibus da sucumbência devem recair sobre os apelados. Nesses termos, sendo breve, peço a procedência, o conhecimento e a procedência do pedido. * O SR. DESEMBARGADOR JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (PRESIDENTE):- Agradeço e parabenizo a doutora Mônica Perinho Rocha pela sustentação empreendida nessa oportunidade. Com a palavra a eminente Desembargadora relatora. * RETORNO DOS AUTOS A SRª DESEMBARGADORA JANETE VARGAS SIMÕES (RELATORA):- Senhor Presidente, diante da sustentação oral, peço o retorno dos autos, com as notas taquigráficas. * con DATA DA SESSÃO: 22/04/25 V O T O Preliminar de não conhecimento do recurso A SRª DESEMBARGADORA JANETE VARGAS SIMÕES:- O Estado do Espírito Santo suscitou preliminar de não conhecimento do recurso em contrarrazões, ao pálio de que a via processual impugnativa cabível na hipótese seria o agravo de instrumento. Nada obstante, por meio do ato decisório guerreado o magistrado singular cuidou de julgar extinta a execução, com base no art. 924, II, do CPC, determinando inclusive a expedição de RPV para pagamento dos honorários advocatícios à Advogada do apelante, o que denota a correção do manuseio do apelo em apreço, conforme orienta a jurisprudência do e. STJ, vide: “PROCESSUAL CIVIL. O RECURSO CORRETO CONTRA A DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULO E DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE RPV É A APELAÇÃO. 1. Entende esta Corte Superior que "o recurso cabível contra a decisão que homologa os cálculos e determina a expedição de requisição de pequeno valor ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação" (REsp n. 1.902.533/PA, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 24/5/2021). 2. Agravo interno provido.” (AgInt no AREsp n. 2.074.532/PA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 5/9/2022.). Pelo exposto, rejeito a preliminar. É como voto. Mérito Conforme consta do breve relato, a hipótese cinge-se em aferir quem deve suportar os ônus sucumbenciais, diante da extinção da execução pelo pagamento voluntário das verbas exequendas pelos recorridos, antes mesmo da oferta do cumprimento da sentença. No caso dos autos, resta incontroverso que, transitado em julgado o acórdão que reconheceu o direito dos substituídos do apelante acerca dos descontos previdenciários sobre abono de férias, o recorrente requereu o cumprimento de sentença e, ao ser intimado, o IPAJM impugnou alegando o adimplemento da obrigação de forma voluntária pela via administrativa ainda antes do procedimento em questão, o que ensejou a prolação da sentença guerreada. Nesse contexto, em regra, seria o caso de aplicar a jurisprudência vinculante do e. STJ (REsp nº 1.134.186/RS), segundo a qual “[...]a) são cabíveis em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se"; b) descabida a condenação quando rejeitada a impugnação; e c) devida a verba quando acolhida, ainda que em parte, a impugnação.[...]” (AgInt no REsp n. 1.534.966/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/6/2018, DJe de 25/6/2018.) Mas conforme consta da sentença impugnada, às fls. 245/246 consta informação da Coordenadoria de Pagamento de Pessoal do e. TJES comunicando que as quantias vindicadas na lide foram adimplidas antes mesmo da constituição do título executivo em debate, sendo certo que em todo o trâmite processual os recorridos nada falaram sobre a questão, eis que apresentaram contestação e interpuseram apelações cíveis contra a sentença que reconheceu a pretensão autoral. Assim, tenho que a hipótese enseja desfecho excepcional, eis que da análise dos autos constato que todos os litigantes contribuíram para o prolongamento injustificado do feito, uma vez que nem os demandados sabiam do adimplemento da obrigação e apresentaram peças impugnativas à pretensão autoral, inclusive recursos, como já delineado anteriormente. Aliás, o próprio IPAJM reconheceu em contrarrazões que “[...]não tinha como ter ciência de tal devolução, uma vez que a postura adotada pelo TJES se deu em âmbito meramente administrativo, só vindo esta autarquia a tomar ciência do ocorrido, no final do ano de 2017, quando solicitou informações ao Tribunal, para realização de cálculos.” (ID. 8740439) Ora, se o acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença pelo juízo em relação ao principal teve como motivação notícia de adimplemento voluntário que nem os demandados tinham conhecimento, não há como estabelecer o proveito econômico como base de cálculo da rubrica em questão. Ademais, não se pode desconsiderar que o cumprimento de sentença também envolveu o pagamento de honorários advocatícios para fins de identificação dos efeitos da causalidade no caso concreto, no que restou inclusive exitosa o apelante, o que igualmente deve influenciar a fixação da verba honorária sucumbencial com base no critério da equidade, diante da modicidade da quantia. Pelo exposto, considerando as peculiaridades do caso, dou parcial provimento ao apelo, para reformar em parte a sentença e reconhecer a sucumbência recíproca na hipótese, de sorte a condenar o apelante ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$1.000,00 (mil reais) para cada um dos demandados (IPAJM e Estado do Espírito Santo), os quais devem arcar cada um com R$1.000,00 (mil reais) em favor da patrona do apelante, o que faço com base no art. 85, §8º, do CPC. É como voto. * V O T O O SR. DESEMBARGADOR EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR:- Acompanho * V I S T A O SR. DESEMBARGADOR JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA:- Senhor Presidente, respeitosamente, peço vista dos autos. * con* DATA DA SESSÃO: 29/04/2025 V O T O PEDIDO DE VISTA O SR. DESEMBARGADOR JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA:- E. Pares, para apreciar a questão com maior acuidade, solicitei vista dos autos. Entretanto, após analisá-los detidamente, não tenho dúvidas em acompanhar, em sua integralidade, o entendimento adotado no voto condutor. É como me manifesto. * * * rfv* ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO Preliminar de não conhecimento do recurso O Estado do Espírito Santo suscitou preliminar de não conhecimento do recurso em contrarrazões, ao pálio de que a via processual impugnativa cabível na hipótese seria o agravo de instrumento. Nada obstante, por meio do ato decisório guerreado o magistrado singular cuidou de julgar extinta a execução, com base no art. 924, II, do CPC, determinando inclusive a expedição de RPV para pagamento dos honorários advocatícios à Advogada do apelante, o que denota a correção do manuseio do apelo em apreço, conforme orienta a jurisprudência do e. STJ, vide: “PROCESSUAL CIVIL. O RECURSO CORRETO CONTRA A DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULO E DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE RPV É A APELAÇÃO. 1. Entende esta Corte Superior que "o recurso cabível contra a decisão que homologa os cálculos e determina a expedição de requisição de pequeno valor ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação" (REsp n. 1.902.533/PA, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 24/5/2021). 2. Agravo interno provido.” (AgInt no AREsp n. 2.074.532/PA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 5/9/2022.). Pelo exposto, rejeito a preliminar. É como voto. Mérito Conforme consta do breve relato, a hipótese cinge-se em aferir quem deve suportar os ônus sucumbenciais, diante da extinção da execução pelo pagamento voluntário das verbas exequendas pelos recorridos, antes mesmo da oferta do cumprimento da sentença. No caso dos autos, resta incontroverso que, transitado em julgado o acórdão que reconheceu o direito dos substituídos do apelante acerca dos descontos previdenciários sobre abono de férias, o recorrente requereu o cumprimento de sentença e, ao ser intimado, o IPAJM impugnou alegando o adimplemento da obrigação de forma voluntária pela via administrativa ainda antes do procedimento em questão, o que ensejou a prolação da sentença guerreada. Nesse contexto, em regra, seria o caso de aplicar a jurisprudência vinculante do e. STJ (REsp nº 1.134.186/RS), segundo a qual “[...]a) são cabíveis em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se"; b) descabida a condenação quando rejeitada a impugnação; e c) devida a verba quando acolhida, ainda que em parte, a impugnação.[...]” (AgInt no REsp n. 1.534.966/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/6/2018, DJe de 25/6/2018.) Mas conforme consta da sentença impugnada, às fls. 245/246 consta informação da Coordenadoria de Pagamento de Pessoal do e. TJES comunicando que as quantias vindicadas na lide foram adimplidas antes mesmo da constituição do título executivo em debate, sendo certo que em todo o trâmite processual os recorridos nada falaram sobre a questão, eis que apresentaram contestação e interpuseram apelações cíveis contra a sentença que reconheceu a pretensão autoral. Assim, tenho que a hipótese enseja desfecho excepcional, eis que da análise dos autos constato que todos os litigantes contribuíram para o prolongamento injustificado do feito, uma vez que nem os demandados sabiam do adimplemento da obrigação e apresentaram peças impugnativas à pretensão autoral, inclusive recursos, como já delineado anteriormente. Aliás, o próprio IPAJM reconheceu em contrarrazões que “[...]não tinha como ter ciência de tal devolução, uma vez que a postura adotada pelo TJES se deu em âmbito meramente administrativo, só vindo esta autarquia a tomar ciência do ocorrido, no final do ano de 2017, quando solicitou informações ao Tribunal, para realização de cálculos.” (ID. 8740439) Ora, se o acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença pelo juízo em relação ao principal teve como motivação notícia de adimplemento voluntário que nem os demandados tinham conhecimento, não há como estabelecer o proveito econômico como base de cálculo da rubrica em questão. Ademais, não se pode desconsiderar que o cumprimento de sentença também envolveu o pagamento de honorários advocatícios para fins de identificação dos efeitos da causalidade no caso concreto, no que restou inclusive exitosa o apelante, o que igualmente deve influenciar a fixação da verba honorária sucumbencial com base no critério da equidade, diante da modicidade da quantia. Pelo exposto, considerando as peculiaridades do caso, dou parcial provimento ao apelo, para reformar em parte a sentença e reconhecer a sucumbência recíproca na hipótese, de sorte a condenar o apelante ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$1.000,00 (mil reais) para cada um dos demandados (IPAJM e Estado do Espírito Santo), os quais devem arcar cada um com R$1.000,00 (mil reais) em favor da patrona do apelante, o que faço com base no art. 85, §8º, do CPC. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR: Acompanhar. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008856-33.2010.8.08.0024 RELATORA: DES. JANETE VARGAS SIMÕES VOTO – VISTA Des. Júlio César Costa de Oliveira E. Pares, para apreciar a questão com maior acuidade, solicitei vista dos autos. Entretanto, após analisá-los detidamente, não tenho dúvidas em acompanhar, em sua integralidade, o entendimento adotado no voto condutor. É como me manifesto.

22/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação O ato refere-se ao evento: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO - 19/05/2026 17:44:31 - Referente ao evento (seq. 148) DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS (19/05/2026) Para visualizar o documento, consulte os autos digitais.

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