Procedimento Comum Cível 0004427-22.2016.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 0004427-22.2016.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

12/07/2026, 17:40

Expedição de documento (Certidão)

12/07/2026, 17:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JOSE CARLOS ROSESTOLATO REZENDE, ADERMALINA MARIA SALVAREZ REZENDE REQUERIDO: LEONARDO ALEXANDRE DOMINGOS, SARA MARTINS CIPRIANO Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE CARLOS ROSESTOLATO REZENDE - ES6168 FLUXO DE MOVIMENTAÇÃO → INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Secretaria Unificada, foi encaminhada a intimação eletrônica a parte recorrida para apresentar CONTRARRAZÕES no prazo de 15 dias. GUARAPARI-ES, 6 de julho de 2026. FREDERICO JOSE FURTADO PIZZIN Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 0004427-22.2016.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JOSE CARLOS ROSESTOLATO REZENDE, ADERMALINA MARIA SALVAREZ REZENDE REQUERIDO: LEONARDO ALEXANDRE DOMINGOS, SARA MARTINS CIPRIANO Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE CARLOS ROSESTOLATO REZENDE - ES6168 FLUXO DE MOVIMENTAÇÃO → INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Secretaria Unificada, foi encaminhada a intimação eletrônica a parte recorrida para apresentar CONTRARRAZÕES no prazo de 15 dias. GUARAPARI-ES, 6 de julho de 2026. FREDERICO JOSE FURTADO PIZZIN Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 0004427-22.2016.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/07/2026, 00:00

Petição (Contra-razões)

06/07/2026, 23:19

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2026, 14:48

Petição (Apelação)

01/07/2026, 12:27

Publicação

24/06/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE CARLOS ROSESTOLATO REZENDE, ADERMALINA MARIA SALVAREZ REZENDE REQUERIDO: LEONARDO ALEXANDRE DOMINGOS, SARA MARTINS CIPRIANO Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE CARLOS ROSESTOLATO REZENDE - ES6168 SENTENÇA INTEGRATIVA Interpôs a parte autora os presentes embargos de declaração (ID 98682832), na forma do art. 1.022 do CPC, objetivando sanar omissões na sentença de ID 97916379, consubstanciadas na ausência de manifestação expressa sobre os pedidos de autorização para demolição da obra irregular e de condenação dos réus ao pagamento de aluguéis mensais a título de perdas e danos. Realmente, assiste parcial razão à parte embargante. Na sentença objurgada acostada no ID 97916379, houve omissão no enfrentamento dos pedidos cumulados constantes nos itens 4 e 7 da peça propedêutica. Uma vez reconhecido o domínio dos autores e a precariedade da ocupação dos réus, o provimento jurisdicional deve fixar os parâmetros para a retomada plena do bem e o direito à reparação pelo período de privação da posse. Contudo, a fixação imediata de um valor locatício estimado unilateralmente mostra-se inadequada, impondo-se a remessa da apuração do quantum indenizatório à liquidação de sentença. Desta forma, a decisão de mérito merece integração para serem devidamente sopesados os consectários do esbulho verificado. Assim, com alicerce no art. 1.024 do CPC, reconheço as omissões apontadas e, dou parcial provimento ao recurso, determinando que o dispositivo da sentença de ID 97916379 passe a figurar com a seguinte redação: "À luz do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para o fim de reconhecer o domínio dos autores sobre o imóvel e, por conseguinte, determinar a imissão definitiva na posse do lote nº 10 da quadra nº 07, integrante do loteamento Fátima Cidade Jardim, situado nesta Comarca de Guarapari/ES, sob matrícula nº 28844 do CRGI local. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária pelos requeridos. Transcorrido o lapso in albis, fica desde já autorizada a demolição e a desobstrução das construções irregulares erguidas na área às expensas dos réus, expedindo-se o competente mandado de imissão na posse. CONDENO os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por perdas e danos decorrentes do impedimento do uso pleno do imóvel, a contar da citação inicial até a efetiva desocupação e desobstrução da área invadida, cujo valor correspondente aos aluguéis mensais deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença por arbitramento (art. 509, I, do CPC), incidindo correção monetária e juros de mora nos termos legais." Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 0004427-22.2016.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, determino a integração do presente provimento à sentença prolatada no ID 97916379. Intime-se. GUARAPARI-ES, 12 de junho de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE CARLOS ROSESTOLATO REZENDE, ADERMALINA MARIA SALVAREZ REZENDE REQUERIDO: LEONARDO ALEXANDRE DOMINGOS, SARA MARTINS CIPRIANO Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE CARLOS ROSESTOLATO REZENDE - ES6168 SENTENÇA INTEGRATIVA Interpôs a parte autora os presentes embargos de declaração (ID 98682832), na forma do art. 1.022 do CPC, objetivando sanar omissões na sentença de ID 97916379, consubstanciadas na ausência de manifestação expressa sobre os pedidos de autorização para demolição da obra irregular e de condenação dos réus ao pagamento de aluguéis mensais a título de perdas e danos. Realmente, assiste parcial razão à parte embargante. Na sentença objurgada acostada no ID 97916379, houve omissão no enfrentamento dos pedidos cumulados constantes nos itens 4 e 7 da peça propedêutica. Uma vez reconhecido o domínio dos autores e a precariedade da ocupação dos réus, o provimento jurisdicional deve fixar os parâmetros para a retomada plena do bem e o direito à reparação pelo período de privação da posse. Contudo, a fixação imediata de um valor locatício estimado unilateralmente mostra-se inadequada, impondo-se a remessa da apuração do quantum indenizatório à liquidação de sentença. Desta forma, a decisão de mérito merece integração para serem devidamente sopesados os consectários do esbulho verificado. Assim, com alicerce no art. 1.024 do CPC, reconheço as omissões apontadas e, dou parcial provimento ao recurso, determinando que o dispositivo da sentença de ID 97916379 passe a figurar com a seguinte redação: "À luz do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para o fim de reconhecer o domínio dos autores sobre o imóvel e, por conseguinte, determinar a imissão definitiva na posse do lote nº 10 da quadra nº 07, integrante do loteamento Fátima Cidade Jardim, situado nesta Comarca de Guarapari/ES, sob matrícula nº 28844 do CRGI local. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária pelos requeridos. Transcorrido o lapso in albis, fica desde já autorizada a demolição e a desobstrução das construções irregulares erguidas na área às expensas dos réus, expedindo-se o competente mandado de imissão na posse. CONDENO os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por perdas e danos decorrentes do impedimento do uso pleno do imóvel, a contar da citação inicial até a efetiva desocupação e desobstrução da área invadida, cujo valor correspondente aos aluguéis mensais deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença por arbitramento (art. 509, I, do CPC), incidindo correção monetária e juros de mora nos termos legais." Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 0004427-22.2016.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, determino a integração do presente provimento à sentença prolatada no ID 97916379. Intime-se. GUARAPARI-ES, 12 de junho de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito

Documentos

Intimação - Diário

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE CARLOS ROSESTOLATO REZENDE, ADERMALINA MARIA SALVAREZ REZENDE REQUERIDO: LEONARDO ALEXANDRE DOMINGOS, SARA MARTINS CIPRIANO Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE CARLOS ROSESTOLATO REZENDE - ES6168 SENTENÇA INTEGRATIVA Interpôs a parte autora os presentes embargos de declaração (ID 98682832), na forma do art. 1.022 do CPC, objetivando sanar omissões na sentença de ID 97916379, consubstanciadas na ausência de manifestação expressa sobre os pedidos de autorização para demolição da obra irregular e de condenação dos réus ao pagamento de aluguéis mensais a título de perdas e danos. Realmente, assiste parcial razão à parte embargante. Na sentença objurgada acostada no ID 97916379, houve omissão no enfrentamento dos pedidos cumulados constantes nos itens 4 e 7 da peça propedêutica. Uma vez reconhecido o domínio dos autores e a precariedade da ocupação dos réus, o provimento jurisdicional deve fixar os parâmetros para a retomada plena do bem e o direito à reparação pelo período de privação da posse. Contudo, a fixação imediata de um valor locatício estimado unilateralmente mostra-se inadequada, impondo-se a remessa da apuração do quantum indenizatório à liquidação de sentença. Desta forma, a decisão de mérito merece integração para serem devidamente sopesados os consectários do esbulho verificado. Assim, com alicerce no art. 1.024 do CPC, reconheço as omissões apontadas e, dou parcial provimento ao recurso, determinando que o dispositivo da sentença de ID 97916379 passe a figurar com a seguinte redação: "À luz do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para o fim de reconhecer o domínio dos autores sobre o imóvel e, por conseguinte, determinar a imissão definitiva na posse do lote nº 10 da quadra nº 07, integrante do loteamento Fátima Cidade Jardim, situado nesta Comarca de Guarapari/ES, sob matrícula nº 28844 do CRGI local. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária pelos requeridos. Transcorrido o lapso in albis, fica desde já autorizada a demolição e a desobstrução das construções irregulares erguidas na área às expensas dos réus, expedindo-se o competente mandado de imissão na posse. CONDENO os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por perdas e danos decorrentes do impedimento do uso pleno do imóvel, a contar da citação inicial até a efetiva desocupação e desobstrução da área invadida, cujo valor correspondente aos aluguéis mensais deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença por arbitramento (art. 509, I, do CPC), incidindo correção monetária e juros de mora nos termos legais." Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 0004427-22.2016.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, determino a integração do presente provimento à sentença prolatada no ID 97916379. Intime-se. GUARAPARI-ES, 12 de junho de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito

23/06/2026, 00:00

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSE CARLOS ROSESTOLATO REZENDE, ADERMALINA MARIA SALVAREZ REZENDE REQUERIDO: LEONARDO ALEXANDRE DOMINGOS, SARA MARTINS CIPRIANO Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE CARLOS ROSESTOLATO REZENDE - ES6168 S E N T E N Ç A Cuidam os autos de AÇÃO REIVINDICATÓRIA ajuizada por JOSÉ CARLOS ROSESTOLATO REZENDE e ADERMALINA MARIA SALVAREZ REZENDE em face de LEONARDO ALEXANDRE DOMINGOS e SARA MARTINS CIPRIANO. Em sua exordial, os autores alegam que são os legítimos proprietários do lote nº 10 da quadra nº 07, no Loteamento denominado Fátima Cidade Jardim, em Guarapari-ES, devidamente escriturado e sob matrícula nº 28844. Afirmam que os requeridos invadiram injustamente o referido lote e nele realizaram construções irregulares. Destarte, postulam a imissão na posse do imóvel. A inicial veio instruída com diversos documentos. Citados, os requeridos apresentaram contestação, alegando que adquiriram os lotes 12 e 14 localizados na Rua 5, no Loteamento Nossa Senhora de Fátima, exercendo de forma legítima a posse do local. Réplica apresentada pelos autores, rechaçando os argumentos da defesa e apontando erro grosseiro de localização do objeto da posse por parte dos réus. Decisão saneadora fixou os pontos controvertidos da lide e deferiu a produção de provas. Foram realizadas audiências de instrução e julgamento nos dias 10/04/2025 e 16/04/2025, com a colheita dos depoimentos pessoais das partes e a oitiva da testemunha arrolada pelos autores, Sr. Enilço Siqueira Santiago. A parte ré, por sua vez, desistiu da oitiva de suas testemunhas. O pleito de produção de prova pericial formulado pelos requeridos foi indeferido por este Juízo, por restar precluso e ser desnecessário ao deslinde dos pontos controvertidos. Encerrada a instrução processual, as partes apresentaram alegações finais por memoriais. Os autores reiteraram os argumentos acerca do erro de objeto cometido pelos requeridos. A Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, em prol dos réus, reportou-se aos termos de sua peça defensiva. É, no que interessa, o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Cinge-se a controvérsia em aferir se os autores possuem o direito de reaver o imóvel descrito na exordial, com o reconhecimento da posse injusta exercida pelos requeridos. O art. 1.228 do Código Civil estabelece que o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Assim, para o acolhimento da pretensão reivindicatória, exige-se a comprovação cumulativa da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu. No caso em apreço, a titularidade do domínio encontra-se devidamente comprovada pela documentação carreada aos autos, que atesta serem os autores os legítimos proprietários do lote nº 10 da quadra nº 07, no Loteamento Fátima Cidade Jardim, nesta Comarca de Guarapari/ES, sob matrícula nº 28844 do CRGI local. A individualização do bem também resta cristalina nestes registros públicos. Quanto à posse injusta, os requeridos sustentam em sua defesa que adquiriram os lotes de forma lícita, apresentando contrato de compra e venda datado de 2011. Contudo, da análise detida do referido instrumento, verifica-se que o objeto da negociação ali descrita refere-se aos lotes 12 e 14, localizados na Rua 5, do Loteamento Nossa Senhora de Fátima. Não obstante, restou incontroverso e fartamente demonstrado nos autos que a ocupação física exercida pelos requeridos ocorre sobre o lote de propriedade dos autores, situado em endereço e quadra diversos. Dessa forma, evidencia-se um erro material de objeto por parte dos requeridos, que passaram a ocupar área distinta daquela constante em seu próprio contrato. Por conseguinte, o título apresentado pelos réus não se presta a justificar a posse sobre o imóvel de propriedade dos requerentes, caracterizando-se indubitavelmente a posse injusta. Além disso, a prova oral produzida nos autos corroborou a fragilidade da ocupação, confirmando que o requerido foi alertado pessoalmente pelo autor acerca da irregularidade da área ocupada, circunstância que afasta a manutenção e a presunção da boa-fé. No tocante ao pleito de indenização por benfeitorias formulado pelos requeridos, caberia a estes o ônus probatório da efetiva realização e da natureza das obras, nos moldes do art. 373, inciso II, do CPC. Ocorre que os réus não produziram provas robustas na fase instrutória que fossem aptas a quantificar ou qualificar as supostas edificações. Outrossim, afastada a boa-fé da posse após a ciência da irregularidade, aplicam-se as rigorosas disposições do art. 1.220 do Código Civil, o qual assegura ao possuidor de má-fé o ressarcimento apenas das benfeitorias necessárias, não lhe assistindo sequer o direito de retenção. Inexistindo comprovação de benfeitorias dessa natureza nos presentes autos, não há amparo fático ou legal para o acolhimento do pleito defensivo. Nesse contexto, os autores se desincumbiram do ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, inciso I, do CPC), impondo-se a procedência da pretensão reivindicatória. À luz do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para o fim de reconhecer o domínio dos autores sobre o imóvel e, por conseguinte, determinar a imissão definitiva na posse do lote nº 10 da quadra nº 07, integrante do loteamento Fátima Cidade Jardim, situado nesta Comarca de Guarapari/ES, sob matrícula nº 28844 do CRGI local. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária pelos requeridos, sob pena de expedição de mandado de imissão na posse com uso de força policial, se necessário. RESOLVO O MÉRITO nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas em favor dos réus, ante a gratuidade da justiça que ora lhes Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 0004427-22.2016.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro, por estarem devidamente assistidos pela Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (art. 98, § 3º, do CPC). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Em caso de interposição de apelação, INTIME-SE a parte apelada para, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Ou, inexistindo recurso, AGUARDE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos com as baixas legais. DILIGENCIE-SE. Guarapari/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSE CARLOS ROSESTOLATO REZENDE, ADERMALINA MARIA SALVAREZ REZENDE REQUERIDO: LEONARDO ALEXANDRE DOMINGOS, SARA MARTINS CIPRIANO Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE CARLOS ROSESTOLATO REZENDE - ES6168 D E C I S Ã O Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 0004427-22.2016.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO REIVINDICATÓRIA em que se discute a posse e a propriedade do lote nº 10 da quadra nº 07, no loteamento Fátima Cidade Jardim. Após a realização de Audiência de Instrução e Julgamento em 10/04/2025 e 16/04/2025, este Juízo indeferiu o pedido de prova pericial formulado pela parte ré (ID 83110874), por considerar a pretensão extemporânea e desnecessária ao deslinde dos pontos controvertidos fixados no saneamento. Vieram os autos conclusos em razão do pedido de reconsideração interposto pela Defensoria Pública (ID 87688379), que insiste na necessidade da perícia para delimitação da área e valoração de benfeitorias, sob pena de cerceamento de defesa. Da Prova Pericial (Pedido de Reconsideração de ID 87688379) Compulsando os autos, verifico que o pedido de reconsideração não trouxe elementos novos capazes de modificar o entendimento externado na decisão de ID 83110874. Conforme já fundamentado, o objeto da instrução foi delimitado na decisão saneadora de ID 57285873, que fixou como pontos controvertidos: (i) a existência de posse mansa e pacífica pelos réus; (ii) o período de tal posse; e (iii) a caracterização ou não de esbulho possessório. Naquela oportunidade, as partes foram intimadas e não impugnaram os pontos fixados, ocorrendo a estabilização do objeto litigioso nos termos do art. 357 do CPC. A pretensão de realizar perícia para "exata localização da ocupação fática" e "valor das benfeitorias" mostra-se preclusa e inovadora neste estágio processual. Ademais, eventual direito à indenização por benfeitorias pode ser objeto de liquidação de sentença, caso reconhecido o mérito da posse, não obstando o julgamento da fase cognitiva. Pelo exposto, MANTENHO O INDEFERIMENTO da prova pericial e REJEITO o pedido de reconsideração de ID 87688379. Da Regularização Cadastral Verifico que os requerentes solicitaram a atualização de seus endereços residenciais e do patrono (ID 67413912). Conforme determinado na decisão de ID 83110874, a Secretaria deve certificar a retificação desses dados no sistema PJe para evitar nulidades em futuras intimações. Do Encerramento da Instrução e Alegações Finais Considerando que a prova oral foi devidamente colhida nos termos das atas de ID 67328702 e ID 66937447 e que não há outras provas a produzir, DECLARO ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. Nos termos do art. 364, § 2º, do Código de Processo Civil, concedo às partes o prazo sucessivo de 15 (quinze) dias para a apresentação de razões finais escritas (memoriais), iniciando-se pela parte autora e, sucessivamente, pela parte ré (através da Defensoria Pública, com prazo em dobro). Intimem-se as partes desta decisão. Certifique a serventia a retificação dos endereços conforme ID 67413912. Decorrido o prazo para memoriais, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para SENTENÇA. Diligencie-se. Guarapari/ES, 17 de abril de 2026. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JOSE CARLOS ROSESTOLATO REZENDE, ADERMALINA MARIA SALVAREZ REZENDE REQUERIDO: LEONARDO ALEXANDRE DOMINGOS, SARA MARTINS CIPRIANO Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE CARLOS ROSESTOLATO REZENDE - ES6168 DECISÃO/VISTOS EM INSPEÇÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 0004427-22.2016.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação reivindicatória proposta por JOSÉ CARLOS ROSESTOLATO REZENDE e ADERMALINA MARIA SALVAREZ REZENDE em face de LEONARDO ALEXANDRE DOMINGOS e SARA MARTINS CIPRIANO, objetivando a imissão na posse do lote nº 10 da quadra nº 07, integrante do loteamento Fátima Cidade Jardim, situado nesta Comarca de Guarapari/ES, sob matrícula nº 28844 do CRGI local. Na audiência de instrução e julgamento realizada em 16/04/2025 (ID nº 67328702), sobreveio requerimento da parte ré visando à produção de prova pericial, com dupla finalidade: a) aferição do valor das benfeitorias supostamente incorporadas ao bem objeto da lide; b) apuração da exata delimitação física da área litigiosa em cotejo com os elementos registrais apresentados pela parte autora. Ocorre que, conforme já delineado na decisão de saneamento do feito (ID nº 57285873), foram criteriosamente fixados como pontos controvertidos a serem dirimidos pela instrução probatória: (i) se os requeridos detinham posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel; (ii) o período de tempo em que se deu tal posse; e (iii) a caracterização ou não de esbulho possessório. Por conseguinte, a delimitação registral da área e a valoração de supostas benfeitorias não foram arroladas entre as matérias de fato controvertidas naquela ocasião, tampouco indicadas como essenciais à resolução do mérito, sendo, portanto, matéria inovadora, em clara afronta ao princípio da estabilização do objeto da fase instrutória, previsto no art. 357 do CPC. Cumpre ressaltar, ademais, que a produção da prova pericial, nos moldes ora requeridos, não ostenta caráter de imprescindibilidade, sendo certo que os elementos constantes dos autos. mostram-se, ao menos em juízo preliminar, suficientes à formação do convencimento deste Juízo acerca das questões controvertidas fixadas. Por tais fundamentos, INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial formulado pela parte requerida, por se tratar de pretensão extemporânea, não contemplada nos limites da fase de saneamento e instrução do feito, e destituída, ademais, de caráter de imprescindibilidade. No mais, proceda a serventia a retificação dos dados cadastrais das partes, nos termos anunciados no petitório ID. 67413912. Intimem-se as partes para ciência. Após, com ou sem manifestação, tornem-se os autos conclusos para prolação de sentença. GUARAPARI-ES, 14 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito

05/12/2025, 00:00

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