Usucapião 5000756-56.2023.8.08.0021 - TJES

Usucapião 5000756-56.2023.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 5000756-56.2023.8.08.0021. REQUERENTE: GISLENE MACHADO RODRIGUES VASCONCELOS, JANDERSON VASCONCELOS Advogado do(a) REQUERENTE: VIVIAN SANTOS GOMES - ES16355 Nome: CONSTRUTORA MAJEL LTDA Endereço: CIDADE DE OLIVEIRA, SN, ITAPEBUSSU, GUARAPARI - ES - CEP: 29220-060 DESPACHO (serve este ato como mandado/carta/ofício) Mandado - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 Número do Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária movida por JANDERSON VASCONCELOS e GISLENE MACHADO RODRIGUES, em face de CONSTRUTORA MAJEL LIMITADA, todos qualificados nos autos. 1. RECEBO a emenda à petição inicial apresentada pela parte autora ao id. n° 88824578, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, inclusive no que tange à regularização do polo passivo, da planta de situação e do memorial descritivo do imóvel usucapiendo. Anote-se onde couber. 2. Diante da complementação da qualificação e da indicação dos endereços atualizados dos confinantes, CITEM-SE os confrontantes, por meio de Oficial de Justiça no endereço indicado no aditamento, advertindo-os do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar resposta, sob pena de revelia. Citem nos seguintes endereços: a. EDINOLIR ALVES LIMA (Confinante do Lote nº 25), no endereço localizado na Rua José Schineider, Bairro Itapebussu, Guarapari/ES – CEP: 29210-040 b. EDSON NEVES DA SILVA (Confinante do Lote nº 27) no endereço localizado na Rua José Schineider, Bairro Itapebussu, Guarapari/ES – CEP: 29210-040 c. MARIA MATIAS CARDOSO PEREIRA (Confinante do Lote nº 22) no endereço localizado na Rua José Schineider, Bairro Itapebussu, Guarapari/ES – CEP: 29210-040 d. ROSIANE MARTINHO BRUSHI (Confinante do Lote nº 23) no endereço localizado na Rua José Schineider, Bairro Itapebussu, Guarapari/ES – CEP: 29210-040 3. Outrossim, CITE-SE a proprietária registral, CONSTRUTORA MAJEL LTDA, na pessoa de seu representante legal, Sr. Manoel Guimarães, no endereço comercial localizado na Rua Cidade de Oliveira, s/nº, Bairro Itapebussu, Muquiçaba, Guarapari/ES ou em seu endereço residencial localizado na Avenida F, s/nº, Bairro Itapebussu, Muquiçaba, Guarapari/ES, advertindo-o do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar resposta, sob pena de revelia. 4. Vindo aos autos as certidões dos Oficiais de Justiça, cumpra-se o seguinte: a) Sendo as citações frutíferas, aguarde-se o decurso do prazo para manifestação ou contestação e INTIME-SE a parte autora para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei; b) Caso qualquer das diligências reste infrutífera, INTIME-SE a parte autora para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei. 5. Tudo cumprido, retornem os autos conclusos para análise. Intime-se. Citem-se. Diligencie-se. Guarapari/ES, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CORRÊA MARTINS Juíza de Direito (Ofício DM n° 0285/2026) CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23020111354874700000020382266 certidão confrontantes Documento de comprovação 23020111354894600000020382279 contrato 02 Documento de comprovação 23020111354910400000020382281 contrato 03 Documento de comprovação 23020111354932700000020382283 contratos 01 Documento de comprovação 23020111354952400000020382285 documentos pessoais gislene Documento de Identificação 23020111354974400000020382286 planta 01 Documento de comprovação 23020111354989500000020382287 planta 02 Documento de comprovação 23020111355006700000020382288 procuração gislene Documento de Identificação 23020111355020500000020382289 certidão de onus Documento de comprovação 23020111355033900000020382291 documentos pessoais e comprovante de renda janderson Documento de Identificação 23020111355050100000020382305 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23020116264915700000020405495 Petição (outras) Petição (outras) 23020309244646000000020462190 Despacho Despacho 23071117152391600000026691096 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23071117152391600000026691096 Aditamento à Inicial Aditamento à Inicial 23072613503280100000027402799 iptu gislene Documento de comprovação 23072613503298300000027403969 Despacho Despacho 24062712032698000000043372910 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24062712032698000000043372910 Petição (outras) Petição (outras) 24070114261246600000043594163 CamScanner 01-07-2024 14.19 Documento de comprovação 24070114261278600000043594176 Despacho Despacho 24101409252855200000049907461 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24101409252855200000049907461 Edital - Citação Edital - Citação 24102414021529800000050635438 Edital - Citação Edital - Citação 24102414021529800000050635438 Mandado - Citação Mandado - Citação 24102414091742200000050636193 Mandado - Citação Mandado - Citação 24102414091742200000050636193 Certidão Certidão 24102414185093700000050638499 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24102414274161800000050639883 CAPA Outros documentos 24102414274182200000050639887 CAPA 1 Outros documentos 24102414274206100000050639891 CAPA 2 Outros documentos 24102414274224200000050639894 CAPA 3 Outros documentos 24102414274244900000050639897 CAPA 4 Outros documentos 24102414274264200000050639898 Petição (outras) Petição (outras) 24110715275031700000051413693 Despacho Despacho 24110916434400000000051527114 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24110916434400000000051527114 Mandado NÃO entregue: 5370758 Expediente: 8559910 Certidão 24111700181557600000051904566 Petição (outras) Petição (outras) 24112913562663100000052619852 Petição Município Petição (outras) 24120215113523000000052726015 Mandado NÃO entregue: 5370754 Expediente: 8559909 Certidão 24120500191498900000052940577 Mandado NÃO entregue: 5370748 Expediente: 8559907 Certidão 24120500191813900000052941208 Mandado NÃO entregue: 5370751 Expediente: 8559908 Certidão 24120500192120600000052940395 Mandado NÃO entregue: 5370763 Expediente: 8559911 Certidão 24120500204887500000052940397 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24120912105116400000053128692 Petição (outras) Petição (outras) 25010813032691400000054086198 Petição (outras) Petição (outras) 25010813032701100000054086200 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25011518211075000000054464737 Decurso de prazo Decurso de prazo 25021317275062800000056124685 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 25022113015369600000056598941 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 25022113015395200000056598942 Petição (outras) Petição (outras) 25022318291348300000056683083 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 25022712291619000000056933432 5000756-56.2023 Outros documentos 25022712291635200000056933433 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25032117544453400000057898524 gislene e janderson Aviso de Recebimento (AR) 25032117544467100000057898534 Certidão Certidão 25032810335211300000058593527 Certidão Certidão 25050510394224500000060441529 PETIÇÃO MUNICÍPIO Petição (outras) 25061112073220300000062783417 PA 30347 DE 2024 Documento de comprovação 25061112073246700000062783418 Petição (outras) Petição (outras) 25061112595110600000062790019 Despacho Despacho 25111313044596200000078457421 Intimação - Diário Intimação - Diário 25111313044596200000078457421 Aditamento à Inicial Aditamento à Inicial 26011916374653100000081551000 Planta de Situação_01 Documento de comprovação 26011916374677100000081551005 Planta de Situação_02 Documento de comprovação 26011916374693300000081551959 ART (1) Documento de comprovação 26011916374713700000081551961 confrontantes Documento de comprovação 26011916374738300000081551963 Decurso de prazo Decurso de prazo 26030701172065900000084586986

17/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

07/03/2026, 01:17

Decurso de Prazo

07/03/2026, 01:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:37

Conclusão (para despacho)

27/01/2026, 12:29

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: GISLENE MACHADO RODRIGUES VASCONCELOS, JANDERSON VASCONCELOS REQUERIDO: CONSTRUTORA MAJEL LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: VIVIAN SANTOS GOMES - ES16355 DESPACHO/VISTOS EM INSPEÇÃO Da análise dos autos, verifica-se que, embora a parte autora tenha indicado os confrontantes do imóvel usucapiendo (Id. 21211477), e que já tenham sido empreendidas diligências para a localização destes, conforme certidão de Id. 68078545, a requerente não procedeu com a qualificação completa destes confinantes, ante a obrigatória citação dos respectivos cônjuges, se casados forem. Além disso, a planta do imóvel (Id. 21211499) acostada nos autos mostra-se defectiva, pois não especifica adequadamente quem são os referidos confrontantes, mostrando-se deficitária para que o exercício do direito de defesa dos confinantes seja exercido em plenitude.. Diante desse cenário, é categórico rememorar que incumbe à parte demandante, nos termos do artigo 319 do CPC, instruir o feito com todos os documentos indispensáveis à propositura da ação. Isso inclui, notadamente, uma planta de situação e localização do imóvel que identifique claramente os confinantes, bem como a indicação com as informações completas de cada um destes, como CPF, estado civil e endereço atualizado, elementos essenciais para o regular processamento do feito e para garantir o contraditório, conforme entendimento da jurisprudência pátria. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO COMPLETA DOS CONFRONTANTES. REQUISITOS DO ARTIGO 319 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Ação de divisão e demarcação de terras proposta pelos apelantes, com o objetivo de definir a divisa entre os terrenos pertencentes ao autor e ao réu. 2. A sentença recorrida indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, diante da não apresentação da qualificação completa dos confrontantes, mesmo após três intimações. 3. Apelação Cível interposta pelos autores, alegando cumprimento da determinação judicial ao anexar as matrículas dos imóveis confrontantes. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Saber se a simples juntada das matrículas dos imóveis confrontantes supre a exigência de qualificação completa dos confrontantes, nos termos do artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil.5. Verificar a legalidade do indeferimento da petição inicial e da consequente extinção do processo sem resolução de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR6. O artigo 321 do Código de Processo Civil impõe ao juiz o dever de intimar a parte autora para emendar a petição inicial, concedendo prazo de 15 (quinze) dias para sua regularização.7. No caso concreto, os apelantes foram intimados por três vezes para suprir a ausência da qualificação completa dos confrontantes e não atenderam integralmente à determinação judicial.8. A simples apresentação das matrículas dos imóveis não supre a exigência de qualificação completa das partes a serem citadas, consoante entendimento jurisprudencial consolidado.9. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça reforçam que a inobservância da determinação de emenda à petição inicial enseja seu indeferimento e a extinção do feito sem resolução de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação cível conhecida e desprovida.11. Tese de julgamento: "A ausência de qualificação completa dos confrontantes, mesmo após intimação para emenda da petição inicial, justifica o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil". (TJ-PR 00019225320238160033 Pinhais, Relator.: substituta ana paula kaled accioly rodrigues da costa, Data de Julgamento: 24/03/2025, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/03/2025) (Grifos meus) Assim, CHAMO O FEITO À ORDEM para reconhecer a ausência de qualificação completa dos confinantes e determinar a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial, com a juntada da planta do imóvel que indique os confrontantes, devendo inclusive, apresentar rol de confrontantes com a qualificação completa. Após, renove-se a conclusão para apurar necessidade de novas diligências. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5000756-56.2023.8.08.0021 USUCAPIÃO (49) Intime-se. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 12 de novembro de 2025. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 17:53

Sem descrição

13/11/2025, 13:04

Conclusão (para despacho)

04/08/2025, 22:34

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 12:59

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 12:07

Documento (Certidão)

05/05/2025, 10:39

Documento (Certidão)

28/03/2025, 10:33

Documento (Aviso de recebimento (AR))

21/03/2025, 17:54

Documentos

Decisão - Mandado

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: GISLENE MACHADO RODRIGUES VASCONCELOS, JANDERSON VASCONCELOS REQUERIDO: CONSTRUTORA MAJEL LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: VIVIAN SANTOS GOMES - ES16355 DESPACHO/VISTOS EM INSPEÇÃO Da análise dos autos, verifica-se que, embora a parte autora tenha indicado os confrontantes do imóvel usucapiendo (Id. 21211477), e que já tenham sido empreendidas diligências para a localização destes, conforme certidão de Id. 68078545, a requerente não procedeu com a qualificação completa destes confinantes, ante a obrigatória citação dos respectivos cônjuges, se casados forem. Além disso, a planta do imóvel (Id. 21211499) acostada nos autos mostra-se defectiva, pois não especifica adequadamente quem são os referidos confrontantes, mostrando-se deficitária para que o exercício do direito de defesa dos confinantes seja exercido em plenitude.. Diante desse cenário, é categórico rememorar que incumbe à parte demandante, nos termos do artigo 319 do CPC, instruir o feito com todos os documentos indispensáveis à propositura da ação. Isso inclui, notadamente, uma planta de situação e localização do imóvel que identifique claramente os confinantes, bem como a indicação com as informações completas de cada um destes, como CPF, estado civil e endereço atualizado, elementos essenciais para o regular processamento do feito e para garantir o contraditório, conforme entendimento da jurisprudência pátria. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO COMPLETA DOS CONFRONTANTES. REQUISITOS DO ARTIGO 319 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Ação de divisão e demarcação de terras proposta pelos apelantes, com o objetivo de definir a divisa entre os terrenos pertencentes ao autor e ao réu. 2. A sentença recorrida indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, diante da não apresentação da qualificação completa dos confrontantes, mesmo após três intimações. 3. Apelação Cível interposta pelos autores, alegando cumprimento da determinação judicial ao anexar as matrículas dos imóveis confrontantes. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Saber se a simples juntada das matrículas dos imóveis confrontantes supre a exigência de qualificação completa dos confrontantes, nos termos do artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil.5. Verificar a legalidade do indeferimento da petição inicial e da consequente extinção do processo sem resolução de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR6. O artigo 321 do Código de Processo Civil impõe ao juiz o dever de intimar a parte autora para emendar a petição inicial, concedendo prazo de 15 (quinze) dias para sua regularização.7. No caso concreto, os apelantes foram intimados por três vezes para suprir a ausência da qualificação completa dos confrontantes e não atenderam integralmente à determinação judicial.8. A simples apresentação das matrículas dos imóveis não supre a exigência de qualificação completa das partes a serem citadas, consoante entendimento jurisprudencial consolidado.9. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça reforçam que a inobservância da determinação de emenda à petição inicial enseja seu indeferimento e a extinção do feito sem resolução de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação cível conhecida e desprovida.11. Tese de julgamento: "A ausência de qualificação completa dos confrontantes, mesmo após intimação para emenda da petição inicial, justifica o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil". (TJ-PR 00019225320238160033 Pinhais, Relator.: substituta ana paula kaled accioly rodrigues da costa, Data de Julgamento: 24/03/2025, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/03/2025) (Grifos meus) Assim, CHAMO O FEITO À ORDEM para reconhecer a ausência de qualificação completa dos confinantes e determinar a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial, com a juntada da planta do imóvel que indique os confrontantes, devendo inclusive, apresentar rol de confrontantes com a qualificação completa. Após, renove-se a conclusão para apurar necessidade de novas diligências. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5000756-56.2023.8.08.0021 USUCAPIÃO (49) Intime-se. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 12 de novembro de 2025. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito

13/01/2026, 00:00

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Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Sem descrição

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Aviso de recebimento (AR))

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