Procedimento Comum Cível 5004754-03.2021.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5004754-03.2021.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: IRIS ALVES DIMPINO DE ASSIS CURADOR: ALUIZ MAGNO ALVES DIMPINO DE ASSIS REQUERIDO: PAULO OLIVEIRA SAMPAIO, LUCAS ROMANHOLI SAMPAIO Advogados do(a) REQUERENTE: SILVANA SILVA DE SOUZA - ES7235, Advogados do(a) REQUERIDO: CHARLES SANT ANA ALVES - ES24745, SABRINA BORNACKI SALIM MURTA - ES9858, THIAGO GOBBI SERQUEIRA - ES12357 DESPACHO A PRESENTE AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL ESTÁ ASSOCIADA AOS AUTOS DE Nº 0003683-56.2018.8.08.0021 E CONFORME DECISÃO PROFERIDA NO ID.93083932, AMBAS DEVERÃO VIR A CONCLUSÃO CONJUNTA PARA JULGAMENTO, CONTUDO, HÁ PRAZO EM CURSO NO PROCESSO CONEXO, ALÉM DO QUE O JULGAMENTO, COMO JÁ DECIDIDO, SE DARÁ DE FORMA CONCOMITANTE, ANTE O APROVEITAMENTO DA INSTRUÇÃO ORAL PRODUZIDA NO FEITO CONEXO, COMO PROVA EMPRESTADA. ASSIM, DETERMINO A SERVENTIA QUE AGUARDE O FLUXO DO PRAZO EM CURSO NA AÇÃO ASSOCIADA E A MANIFESTAÇÃO DA PARTE LÁ INTIMADA E APÓS, PROMOVA A CONCLUSÃO DE AMBAS AS AÇÕES PARA JULGAMENTO SIMULTÂNEO. GUARAPARI-ES, 5 de junho de 2026. Juiz(a) de Direito Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5004754-03.2021.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/06/2026, 00:00

Mero expediente

05/06/2026, 16:32

Conclusão (para julgamento)

01/06/2026, 14:36

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2026, 14:04

Apensamento

13/05/2026, 14:01

Mero expediente

09/05/2026, 20:23

Conclusão (para julgamento)

04/05/2026, 22:07

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2026, 13:02

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:04

Publicação

24/03/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: IRIS ALVES DIMPINO DE ASSIS CURADOR: ALUIZ MAGNO ALVES DIMPINO DE ASSIS REQUERIDO: PAULO OLIVEIRA SAMPAIO, LUCAS ROMANHOLI SAMPAIO Advogados do(a) REQUERENTE: SILVANA SILVA DE SOUZA - ES7235, Advogados do(a) REQUERIDO: CHARLES SANT ANA ALVES - ES24745, SABRINA BORNACKI SALIM MURTA - ES9858, THIAGO GOBBI SERQUEIRA - ES12357 DECISÃO/VISTOS EM INSPEÇÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5004754-03.2021.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação reivindicatória ajuizada por IRIS ALVES DIMPINO DE ASSIS, representada neste ato pelo curador provisório Aluiz Magno Alves Dimpino de Assis, em face de PAULO OLIVEIRA SAMPAIO e LUCAS ROMANHOLI SAMPAIO, redistribuída para este Juízo da 1ª Vara Cível, em cumprimento à decisão de id. 90365043, que reconheceu a conexão com a ação de usucapião nº 0003683-56.2018.8.08.0021, que envolve as mesmas partes e o mesmo imóvel objeto desta reivindicatória, encontrando-se naquela demanda encerrada a instrução processual e o feito concluso para sentença. Assim, promova a serventia a associação desta ação com a ação de usucapião de nº 0003683-56.2018.8.08.0021. No tocante às recentes alegações de descumprimento da tutela de urgência noticiadas pela autora no id. 90256365, postergo a sua apreciação para o momento da prolação da sentença, oportunidade em que, com base no acervo probatório completo, este Juízo poderá aferir com maior precisão a ocorrência de eventuais atos ilícitos e fixar as sanções e obrigações de fazer ou recompor cabíveis. No mais, verifica-se que a presente ação já foi saneada, conforme decisão de id. 54148376 e, considerando a identidade subjetiva (as partes) e objetiva (o imóvel), bem como a total convergência dos pontos controvertidos, notadamente a natureza da posse exercida pelos réus e a higidez do título dominial da autora, entendo desnecessária a renovação de atos instrutórios já realizados nos autos da ação de usucapião associada. Desta forma, com fulcro no art. 372 do CPC e prestigiando os princípios da celeridade e economia processual, ADMITO a utilização de prova emprestada da ação de usucapião nº 0003683-56.2018.8.08.0021, especificamente os depoimentos pessoais e testemunhais lá colhidos sob o crivo do contraditório e, por conseguinte, DISPENSO a realização de nova audiência de instrução e julgamento nestes autos. Assim, considerando o aproveitamento integral da instrução realizada na ação conexa, declaro encerrada a fase instrutória nestes autos, dispensando a realização de nova audiência de instrução e julgamento. Intimem-se as partes quanto a presente decisão e em seguida, renove-se a conclusão par julgamento conjunto com a ação de usucapião nº 0003683-56.2018.8.08.0021. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 17 de março de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 17:42

Documentos

Intimação - Diário

•17/06/2026, 00:00

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: IRIS ALVES DIMPINO DE ASSIS, representada por seu curador ALUIZ MAGNO ALVES DIMPINO DE ASSIS REQUERIDOS: PAULO OLIVEIRA SAMPAIO e LUCAS ROMANHOLI SAMPAIO - DECISÃO - Depreende-se dos autos o pedido de providências formulado pela parte autora no ID 90256365, instruído com boletim de ocorrência e registros fotográficos que, em tese, indicam a ocorrência de atos de vandalismo e de indevida alteração estrutural no imóvel litigioso — notadamente o fechamento de paredes e a destruição da escada de acesso. Todavia, como providência antecedente e logicamente prévia à apreciação do pleito, impõe-se reexaminar os contornos da decisão proferida no ID 88077271, a qual determinara o sobrestamento do feito até o desfecho da ação de usucapião em trâmite perante a 1ª Vara Cível. Entendo ser o caso de reconsideração do referido decisum, não apenas em virtude da reanálise da matéria, mas também como providência destinada a obstar eventual e futura alegação de nulidade, preservando-se, desse modo, a higidez do pronunciamento jurisdicional, a segurança jurídica e a observância do devido processo legal. Com efeito, a orientação ora perfilhada emerge de nova e acurada reavaliação da quaestio, especialmente à luz de recentíssimo precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, consubstanciado no Conflito de Competência Cível nº 5011954-85.2025.8.08.0000, julgado há menos de um mês e, registre-se, suscitado em face deste Juízo, no qual se assentou a necessidade de processamento conjunto de ação reivindicatória e ação de usucapião quando constatada identidade subjetiva e objetiva, como medida apta a prevenir decisões conflitantes ou contraditórias e a resguardar a unidade da jurisdição (CPC, art. 55, § 3º). Destaco o referido aresto, bem como outros inúmeros precedentes quase que análogos emanados deste Sodalício, os quais convergem no sentido da necessidade de processamento conjunto de demandas conexas, quando evidenciada identidade subjetiva e objetiva, precisamente para resguardar a coerência decisória e afastar o risco de pronunciamentos jurisdicionais inconciliáveis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA E AÇÃO DE USUCAPIÃO SOBRE OS MESMOS IMÓVEIS. CONEXÃO PROCESSUAL RECONHECIDA. DECLARADA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME. Conflito negativo de competência entre o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Guarapari/ES, suscitante, e o Juízo da 3ª Vara Cível da mesma comarca, suscitado, nos autos de ação reivindicatória ajuizada pela Agência Marítima Universal LTDA. em face de Marco Antonio Cezário de Oliveira e Simony Scopel Cezário de Oliveira, tendo como objeto a posse de sete lotes situados no loteamento Setiba Ville, Guarapari/ES. A controvérsia diz respeito à definição do juízo competente para processar e julgar a referida ação, diante da anterior distribuição de ação de usucapião pelos réus da ação reivindicatória, envolvendo os mesmos bens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em verificar se há conexão processual entre a ação reivindicatória e a ação de usucapião, apta a atrair a competência do juízo prevento, com o objetivo de evitar decisões conflitantes sobre os mesmos imóveis e entre as mesmas partes. III. RAZÕES DE DECIDIR. A conexão entre as ações é reconhecida, pois ambas envolvem os mesmos bens imóveis e as mesmas partes, o que configura identidade substancial entre os objetos litigiosos, mesmo que os pedidos e causas de pedir não sejam tecnicamente idênticos. A ação de usucapião, que visa à declaração de domínio por meio de posse prolongada, e a ação reivindicatória, fundada no domínio registral, são juridicamente complementares e não excludentes, exigindo julgamento conjunto para evitar decisões contraditórias. O art. 55, § 3º, do CPC autoriza a reunião de ações que possam gerar risco de decisões conflitantes, ainda que não haja conexão tradicional, o que se aplica ao caso, dado o antagonismo entre os fundamentos de domínio e posse das partes. A jurisprudência consolidada do TJES reconhece a necessidade de julgamento conjunto de ações que discutem a titularidade dos mesmos bens, em respeito à segurança jurídica e à coerência do sistema jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE. Conflito conhecido e julgado procedente. Tese de julgamento: A conexão entre ação reivindicatória e ação de usucapião está caracterizada quando ambas envolvem os mesmos imóveis e as mesmas partes, ainda que haja distinção técnica entre pedidos e causas de pedir. A competência para julgamento das ações conexas deve ser fixada no juízo prevento, considerado àquele a quem foi distribuído o primeiro processo, nos termos do art. 59 do CPC. A reunião dos feitos é medida necessária para evitar decisões conflitantes e assegurar a unidade da jurisdição sobre o mesmo objeto litigioso. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, § 3º, e 59. Jurisprudência relevante citada: TJES, Apelação Cível nº 0031103-62.2016.8.08.0035, rel. Julio Cesar Costa de Oliveira, j. 11/09/2024; TJES, Apelação Cível nº 0021768-14.2015.8.08.0048, rel. Sergio Ricardo de Souza, j. 29/02/2024; TJES, Agravo de Instrumento, rel. Jorge do Nascimento Viana, j. 14/09/2022. (TJES, Conflito de Competência n. 5011954-85.2025.8.08.0000, rel. Robson Luiz Albanez, Quarta Câmara Cível, j. 15/01/2026) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – PRELIMINAR VIOLAÇÃO DIALETICIDADE RECURSAL NÃO ACOLHIDA – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA ANULADA. 1. Preliminar: a peça recursal é apta a demonstrar a irresignação apresentada pelo recorrente com relação aos termos da r. sentença combatida, delimitando o objeto recursal e possibilitando o exercício das garantias da ampla defesa e contraditório. Ausência de dialeticidade afastada. 2. Mérito: sabe-se que, no âmbito de uma ação reivindicatória, aquele que tem o domínio sobre o bem veicula pretensão dirigida à obtenção de sua posse. Por seu turno, por meio da ação de usucapião, quem exerce a posse sobre o bem veicula pretensão dirigida à aquisição do respectivo domínio. Dessa forma, caso seja julgado procedente o pedido contido na ação de usucapião e, consequentemente, constituído o domínio em nome daquele que atualmente exerce a posse sobre o bem disputado, estará elucidada a questão a respeito da aquisição originária do domínio. 3. Nesta seara, dispõe o art. 55 do CPC que “reputam-se conexas 02 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”, sendo certa a necessidade de reunião das causas conexas para obter julgamento em conjunto, com o escopo de evitar decisões conflitantes para o mesmo caso controvertido, nos termos do art. 58 do mesmo Codex. E, diante do contexto ora delineado, é inegável que o desfecho da ação de usucapião influenciará diretamente no julgamento da presente causa. 4. Embora o julgamento de apenas um dos feitos conexos não induza, necessariamente, à nulidade da decisão, no caso concreto a reunião dos processos faz-se necessária para a obtenção de um desfecho justo e coerente, o que, reafirmo, foi pleiteado por ambas as partes em distintas oportunidades durante a instrução processual. 5. Anulação do ato judicial objurgado, com retorno dos autos ao Juízo de origem para julgamento conjunto com a ação de usucapião de n. 0031103-62.2016.8.08.0035. 6. Recurso provido, sentença anulada. (TJES, Apelação Cível n. 0031103-62.2016.8.08.0035, rel. Julio Cesar Costa de Oliveira, 1ª Câmara Cível, j. 11/09/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REIVINDICATÓRIA – AÇÃO DE USUCAPIÃO – REUNIÃO DOS PROCESSOS – DECISÕES QUE PODEM SE TORNAR CONFLITANTES SEPARADAMENTE - VEDAÇÃO À PROPOSITURA DE AMBAS AS AÇÕES – ART. 557, DO CPC, NÃO APLICÁVEL - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA – REQUISITOS DEMONSTRADOS – MANTIDA A SENTENÇA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO – JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO REIVINDICATÓRIA. 1. Constata-se a conexão entre os processos, nos termos do art. 55, do CPC, eis que se tratam de ações com as mesmas partes, discutindo-se os direitos sobre o mesmo imóvel, sendo que as decisões proferidas em ambas, separadamente, podem ser conflitantes entre si. (…). (TJES, Apelação Cível n. 0021768-14.2015.8.08.0048, rel. Sergio Ricardo de Souza, 3ª Câmara Cível, j. 29/02/2024). PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REUNIÃO DE PROCESSOS SEM CONEXÃO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. MESMO IMÓVEL COMO OBJETO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Conforme o § 3º do art. 55 do CPC, serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo que não haja conexão entre eles. 2. A jurisprudência desta Câmara é firme no sentido de que, havendo risco de decisões conflitantes, inclusive em ações que possuam o mesmo imóvel como objeto, devem ser reunidas. Precedentes do TJES. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado (TJES, Conflito de competência cível n. 5000476-51.2023.8.08.0000, relª Janete Vargas Simões, 1ª Câmara Cível, j. 16/05/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INTERDITO PROIBITÓRIO. §3º DO ARTIGO 55 DO CPC/2015. JUÍZO SUSCITANTE COMPETENTE. 1. Na esteira do entendimento do STJ, com fundamento no artigo 55, §3º do CPC/2015, pode haver reunião de demandas mesmo que não possuam conexão se houver risco de prolação de decisões conflitantes. 2. As ações convergem, nas argumentações, para o mesmo imóvel objeto, tanto do negócio jurídico discutido na ação consignatória, quanto do pedido na ação possessória. (TJES, Conflito de competência cível n. 100210051338, relª. substª Marianne Judice de Mattos, 4ª Câmara Cível, j. 18/04/2022, DJES 02/05/2022). PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AUSÊNCIA DE CONEXÃO - POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS - ART. 55, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REUNIÃO DAS AÇÕES JUDICIAIS. Impõe-se, a teor do art. 55, § 3º, do Código de Processo Civil, a reunião de ações judiciais quando existente relação de prejudicialidade entre elas (ações judiciais), gerando risco de decisões conflitantes ou contraditórias. (TJES, Conflito de competência cível n. 100200003208, rel. Annibal de Rezende Lima, 1ª Câmara Cível, j. 28/09/2021, DJES 26/10/2021). PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA AUSÊNCIA DE CONEXÃO EXISTÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS REUNIÃO DAS AÇÕES JUDICIAIS. Impõe-se a reunião de ações judiciais quando, embora não haja, necessariamente, conexão em seu aspecto técnico-conceitual, previsto no caput do art. 54, do Código de Processo Civil, denota-se a existência de relação de prejudicialidade entre tais ações judiciais, gerando risco de decisões conflitantes ou contraditórias, e atraindo, assim, a aplicação do disposto no § 3º, do art. 55, da lei processual civil. (TJES, Conflito de competência cível n. 100200068342, rel. Annibal de Rezende Lima, 1ª Câmara Cível, j. 22/06/2021, DJES 13/07/2021). Na mesma trilha caminha o TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Reivindicatória. Insurgência da autora em face da reunião com ação de usucapião para julgamento conjunto. Partes que se batem pela sorte da titularidade do mesmíssimo imóvel. Conexão bem reconhecida. Patente possibilidade da prolação de decisão conflitantes que não pode ser admitida. Acerto do técnico e bem fundamentado decisum. Precedentes. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2125011-05.2023.8.26.0000, rel. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 27/10/2023, Data de Registro: 27/10/2023) APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE, ASSINALANDO A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. NULIDADE FORMAL DA SENTENÇA. AÇÃO DE USUCAPIÃO QUE SE RECONHECERA CONEXA À AÇÃO REINVINDICATÓRIA, O QUE OBRIGAVA RECEBESSEM AMBAS AS AÇÕES JULGAMENTO EM CONJUNTO, TANTO QUANTO EXIGE O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. JUÍZO DE ORIGEM QUE EXPRESSAMENTE RECONHECEU O EQUÍVOCO EM QUE INCIDIU AO PROFERIR A SENTENÇA NA AÇÃO DE USUCAPIÃO, OLVIDANDO DE QUE FORA RECONHECIDA A CONEXÃO. RISCO, PORTANTO, DE QUE SOBREVENHAM DECISÕES CONFLITANTES. SENTENÇA FORMALMENTE NULA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. (TJSP, Apelação Cível n. 1001414-51.2018.8.26.0045, rel. Valentino Aparecido de Andrade, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 22/06/2023, Data de Registro: 22/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Conexão - Reunião de ação Reivindicatória e Usucapião para julgamento conjunto - Economia processual e decisões harmônicas justificam a reunião de ações e julgamento simultâneo - Recurso provido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2124821-18.2018.8.26.0000, rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 14/03/2019, Data de Registro: 14/03/2019). Deveras, a ação reivindicatória constitui instrumento apto a permitir ao proprietário não possuidor reaver a posse do bem perante o possuidor não proprietário, por meio do jus possidendi fundado no título dominial. De outro lado, a usucapião, por importar em declaração de domínio em favor do postulante, pressupõe a demonstração de posse mansa e pacífica, contínua, sem oposição, e exercida com animus domini. Nesse contexto, e como já externado anteriormente, embora os pedidos ostentem feição técnica distinta — um voltado à declaração originária de domínio (usucapião) e o outro à imissão/retomada possessória fundada no registro imobiliário (reivindicatória) —, é inegável que ambos se orientam à definição da sorte jurídica do mesmo patrimônio, com potencial concreto de se produzirem resultados inconciliáveis caso apreciados separadamente, tal como, por exemplo, o reconhecimento do domínio por usucapião concomitantemente à procedência do pedido reivindicatório baseado no título registral. Com efeito, o antagonismo entre os fundamentos que sustentam a pretensão aquisitiva (posse qualificada) e a pretensão reivindicatória (domínio registral) recomenda solução harmônica, sendo insuficiente, em determinadas hipóteses, o mero sobrestamento, quando a técnica processual mais adequada e mais moderna conforme entendimento outrora transcrito desta Corte de Justiça, a reunião dos feitos perante o juízo prevento, nos termos do art. 55, § 3º, do CPC, combinando-se, ainda, com as regras de prevenção (CPC, arts. 58 e 59). Ressai patente, portanto, diante de uma reexame detido da controvérsia posta a julgamento, a possibilidade concreta de prolação de decisões conflitantes em ambos os processos, notadamente porque, embora os pedidos possuam naturezas técnicas distintas — uma visando a declaração de domínio pela posse prolongada e a outra a retomada do bem com base no título registral —, ambas se voltam à definição da sorte jurídica de idêntico patrimônio. Aplicável, assim, a meu sentir e revisando a decisão ID 88077271, a determinação contida no art. 55, § 3°, do CPC, que prevê a reunião para julgamento conjunto dos processos, ainda que não exista conexão, quando evidente o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, reunindo-se, portanto, as ações aforadas no juízo prevento, in casu, na 1ª Vara Cível desta Comarca (CPC, art. 58 c/c art. 59). No particular, ressalto que o entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que a avaliação da conveniência do julgamento simultâneo deverá ser feita caso a caso, com o fito de se evitar decisões conflitantes e privilegiar a economia processual (REsp n. 1.255.498/CE, rel. Ministro Massami Uyeda, relator para acórdão Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 19/6/2012, DJe de 29/8/2012), não se descurando de que, havendo "multiplicidade de demandas envolvendo a mesma lide", o STJ também "decidiu que o juízo prevento é aquele que primeiro conheceu da primeira ação ajuizada" (AgInt no CC n. 175.187/SP, rel. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 20/4/2021, DJe de 1/7/2021). Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5004754-03.2021.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, levanto a suspensão destes autos e reconsidero a decisão proferida no ID 88077271, para afastar o sobrestamento e, à luz do art. 55, § 3º, do CPC, reconhecer a necessidade de reunião desta ação reivindicatória com a ação de usucapião nº 0003683-56.2018.8.08.0021, relativa ao mesmo imóvel, preservando-se a segurança jurídica e evitando-se decisões contraditórias. Em consequência, declino da competência, determinando a remessa dos autos ao juízo prevento, qual seja, o juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca, onde tramita a ação de usucapião anteriormente distribuída. Intimem-se. Advirto desde logo as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se imediatamente. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: IRIS ALVES DIMPINO DE ASSIS, por seu curador ALUIZ MAGNO ALVES DIMPINO DE ASSIS REQUERIDOS: PAULO OLIVEIRA SAMPAIO e LUCAS ROMANHOLI SAMPAIO - DECISÃO - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5004754-03.2021.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação reivindicatória com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por IRIS ALVES DIMPINO DE ASSIS, neste ato representada por seu curador provisório, em face de PAULO OLIVEIRA SAMPAIO e LUCAS ROMANHOLI SAMPAIO. A parte autora alicerça sua pretensão no direito de sequela inerente ao domínio, comprovado pela Matrícula nº 5.059 do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Guarapari, alegando que os requeridos teriam perpetrado esbulho possessório ao invadir a parcela frontal do lote de sua propriedade para a execução de obras desprovidas de licenciamento municipal e de justo título. Em sede defensiva, os requeridos propugnam pelo reconhecimento de posse antiga e pacífica, asseverando, precipuamente, a preexistência de ação de usucapião nº 0003683-56.2018.8.08.0021, atualmente em trâmite perante a 1ª Vara Cível desta Comarca, na qual se discute a aquisição originária da propriedade do mesmo imóvel objeto desta lide. É o relatório, em síntese. Decido. Ictus oculi, verifica-se que, conquanto ambas as demandas convirjam sobre o mesmo bem imóvel, a ratio decidendi de cada qual repousa sobre substratos jurídicos diametralmente opostos. A ação reivindicatória assenta-se no jus possidendi (direito à posse fundado no título dominial), ao passo que a usucapião visa a declaração de um novo domínio originário decorrente do jus possessionis qualificado pelo decurso temporal e animus domini. Inexiste, portanto, a identidade de causa de pedir ou de pedido exigida pelo artigo 55 do Código de Processo Civil para a configuração da conexão clássica. Tal entendimento é chancelado pela jurisprudência sedimentada, a qual rechaça a reunião dos feitos pela ausência de risco de decisões conflitantes no plano lógico-jurídico, remanescendo apenas a prejudicialidade fática: Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação reivindicatória e ação de usucapião. Competência do juízo suscitado. I. Caso em exame. 1. Conflito negativo de competência em ação reivindicatória. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se existe ou não conexão entre ação reivindicatória e ação de usucapião de um mesmo imóvel. III. Razões de decidir. 3. As causas de pedir e os pedidos da ação reivindicatória e de usucapião são distintos, o que afasta a conexão, nos termos do art. 55 do CPC. 4. Pode haver relação de prejudicialidade externa entre os processos, o que leva à suspensão de um deles, mas não à reunião dos feitos. IV. Dispositivo e tese. 5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: "Não há conexão entre ação reivindicatória e ação de usucapião de um mesmo imóvel." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 55, 66, II, e 313, V, 'a'. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência nº 0027834-75.2023.8.26.0000, rel. Xavier de Aquino – Decano, Câmara Especial, j. 05/03/2024; TJSP, Conflito de competência nº 0001603-40.2025.8.26.0000, rel. Beretta da Silveira (Vice-presidente), Câmara Especial, j. 20/02/2025, TJSP, Conflito de competência nº 0019915-98.2024.8.26.0000, rel. Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado), Câmara Especial, j. 19/06/2024. (TJSP, Conflito de competência cível n. 0011038-38.2025.8.26.0000, rel. Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal), Câmara Especial, j. 14/04/2025, Data de Registro: 14/04/2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (CONVERTIDA EM REIVINDICATÓRIA) E AÇÃO DE USUCAPIÃO. Inexistência de conexão. Ações que possuem causas de pedir e pedidos distintos. Eventual reconhecimento de posse que independe da solução judicial dada ao domínio do bem imóvel. Ausência de risco de decisões conflitantes. Inteligência do artigo 55 do Código de Processo Civil. Possibilidade, no entanto, de suspensão da segunda ação por prejudicialidade externa a critério do Magistrado (artigo 313, V, "a", do mesmo diploma legal). Desnecessidade de reunião das ações. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo Suscitado da 2ª Vara da Comarca de Campos do Jordão. (TJSP, Conflito de competência cível n. 0019915-98.2024.8.26.0000, rel. Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado), Câmara Especial, j. 19/06/2024, Data de Registro: 19/06/2024). Não obstante o afastamento da conexão, exsurge hialina a configuração de prejudicialidade externa heterogênea. O julgamento da ação de usucapião possui natureza declaratória com efeitos ex tunc, de sorte que eventual reconhecimento da prescrição aquisitiva em favor do requerido Paulo Oliveira Sampaio terá o condão de desconstituir retroativamente o título de propriedade que serve de lastro à presente ação reivindicatória. Dessa forma, a procedência da usucapião esvaziaria o interesse processual e o direito material da autora, tornando imperiosa a aplicação do artigo 313, inciso V, alínea “a”, do CPC, a fim de se evitar o desperdício da atividade jurisdicional e a prolação de decisões contraditórias que atentem contra a segurança jurídica. Reforço este posicionamento, sem ser voz isolada, conforme precisos arestos dos Tribunais pátrios: Ação reivindicatória. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Ação de usucapião em curso versando sobre o domínio do mesmo imóvel. Relação de prejudicialidade que é evidente. Hipótese em que se justifica o sobrestamento da ação reivindicatória até o julgamento daquela. Exegese do artigo 313, inciso V, "a", do Código de Processo Civil. Precedentes. Escopo do processo moderno que é servir de meio de alcançar-se o direito material perseguido, no qual se insere o de evitar-se o prognóstico de palpável contradição entre decisões jurisdicionais. Decisões que podem impor lesão ao princípio constitucional da isonomia. Suspensão plausível e incapaz de gerar prejuízo processual. Sentença anulada. Recurso prejudicado. (TJSP, Apelação Cível 1014811-97.2014.8.26.0020, rel. Rômolo Russo, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 10/07/2020, Data de Registro: 10/07/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação reivindicatória. Determinação de suspensão por depender a sentença de mérito do julgamento de outra causa. Irresignação. Descabimento. Ação de usucapião anteriormente ajuizada, versando sobre o domínio do mesmo imóvel. Evidente relação de prejudicialidade externa. Imprescindibilidade de sobrestamento da reivindicatória, até o julgamento da ação declaratória intentada. Exegese do artigo 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil. Precedentes deste E. Tribunal. Nova sistemática processual civil que preza pela prevenção de decisões jurisdicionais conflitantes, pela segurança jurídica e tratamento isonômico entre as partes, as quais devem cooperar para atingir uma solução de mérito justa e efetiva. Dicção dos art. 5º, 6º e 7º do CPC. Suspensão possível e incapaz de gerar prejuízo processual. Interlocutória mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2140608-53.2019.8.26.0000, rel. Rodolfo Pellizari, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 07/08/2019, Data de Registro: 07/08/2019) A suspensão, portanto, afigura-se como medida de rigor, preservando o princípio da isonomia e a efetividade do processo como instrumento de justiça material. Diante do exposto, com esteio no artigo 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento da presente ação reivindicatória até o desfecho da ação de usucapião nº 0003683-56.2018.8.08.0021. Determino que a serventia proceda à imediata desassociação, no sistema PJe, entre os presentes autos e o processo nº 0003683-56.2018.8.08.0021, face ao reconhecimento da autonomia das lides e à ausência de prevenção. Remeta-se cópia desta decisão para ciência do Juízo da 1ª Vara Cível. Consigne-se que o prazo de suspensão não excederá 01 (um) ano, nos termos do § 4º do referido dispositivo legal, devendo a serventia promover a conclusão dos autos ao término do período ou havendo notícia do julgamento da causa prejudicial. Intimem-se. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: IRIS ALVES DIMPINO DE ASSIS CURADOR: ALUIZ MAGNO ALVES DIMPINO DE ASSIS Advogados do(a) REQUERENTE: SILVANA SILVA DE SOUZA - ES7235, REQUERIDO: PAULO OLIVEIRA SAMPAIO, LUCAS ROMANHOLI SAMPAIO Advogados do(a) REQUERIDO: CHARLES SANT ANA ALVES - ES24745, SABRINA BORNACKI SALIM MURTA - ES9858, THIAGO GOBBI SERQUEIRA - ES12357 DESPACHO/CARTA/MANDADO Analisando os autos, verifico a designação de audiência para o dia 10 de dezembro de 2025, às 14h, a ser realizada por videoconferência, pela plataforma Google Meet. MANTENHO a data e o horário designados, devendo a audiência ser realizada por meio da plataforma 'Zoom', acessível pelo link: https://tjes-jus-br.zoom.us/meeting/register/uWYI4jabSceBJxEbYo_nvg Orientações: - Acessar o formulário de inscrição pelo link acima. - Preencher o formulário com todas as informações solicitadas; - Enviar sua inscrição. Cumpridos os referidos passos, os participantes do ato receberão a confirmação da inscrição no e-mail indicado, na qual constará o link de ingresso à videoconferência, bem como o ID e a senha de acesso, caso necessário. Ressalte-se que caberá aos participantes assegurar o efetivo acesso à plataforma e a qualidade da conexão. Determino a intimação das partes e das respectivas testemunhas para ciência das alterações. Além disso, também ressalto que este magistrado estará presencialmente na unidade judiciária durante o ato ou no fórum da sede funcional diversa, no caso acumulação de designações. INTIMEM-SE e DILIGENCIE-SE, servindo-se de carta/mandado/ofício. Guarapari/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: IRIS ALVES DIMPINO DE ASSIS Endereço: Avenida Davino Mattos, 417, Centro, GUARAPARI - ES - CEP: 29200-430 Nome: ALUIZ MAGNO ALVES DIMPINO DE ASSIS Endereço: Rua Esmeraldo de Sá Vieira, 822, - até 591/592, Conquista, ILHÉUS - BA - CEP: 45650-330 Nome: PAULO OLIVEIRA SAMPAIO Endereço: Avenida Davino Mattos, 409, Centro, GUARAPARI - ES - CEP: 29200-430 Nome: LUCAS ROMANHOLI SAMPAIO Endereço: Avenida Davino Mattos, 409, apt 101, Centro, GUARAPARI - ES - CEP: 29200-430 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 10013309 Petição Inicial Petição Inicial 21102616562158100000009657653 10013326 PETIÇÃO INICIAL Petição inicial (PDF) 21102616562201100000009657865 10013330 1.PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 21102616562244400000009657869 10013335 1.TERMO DE CURATELA 1 Documento de comprovação 21102616562269500000009657874 10013339 1.TERMO DE CURATELA Documento de comprovação 21102616562299300000009657878 10013345 2.DECLARAÇÃO HIPOSSUFICIÊNCIA Documento de comprovação 21102616562330800000009657884 10013347 3.COMPROVANTE DE RENMENTO 1 Documento de comprovação 21102616562357900000009657886 10013753 4.CTPS CURADOR Documento de comprovação 21102616562381000000009657892 10013761 5.CTPS FOLHA 2 Documento de comprovação 21102616562408900000009657900 10013771 6.CPF AUTORA Documento de Identificação 21102616562444700000009658310 10013777 7.CERTIDÃO DE CASAMENTO Documento de comprovação 21102616562472400000009658315 10013779 8.BOLETIM UNIFICADO Documento de comprovação 21102616562500400000009658317 10013789 10.ESCRITURA DO IMÓVEL Documento de comprovação 21102616562524000000009658327 10013791 11.CARTA LIBERAÇÃO HIPOTECA Documento de comprovação 21102616562660600000009658329 10013796 12.CERTIDÃO DE REGISTRO DO IMÓVEL Documento de comprovação 21102616562686500000009658334 10013802 13.V. Separação Judicial Consensual com Carta de Sentença Documento de comprovação 21102616562718900000009658340 10014167 14.Informe Capixaba -18.09.2014 Documento de comprovação 21102616562761400000009658355 10014174 15.jornal denúncia de maus tratos animais Documento de comprovação 21102616562819100000009658709 10014181 16.IPTU 2015 Documento de comprovação 21102616562850300000009658716 10014192 16.IPTU 2016 Documento de comprovação 21102616562877800000009658727 10014195 17.IPTU 2017 Documento de comprovação 21102616562904500000009658730 10014201 18.IPTU 2018 Documento de comprovação 21102616562936800000009658736 10014510 19.IPTU 2019 Documento de comprovação 21102616562973000000009658745 10014515 20.IPTU 2020 Documento de comprovação 21102616562998300000009658750 10014522 21.IPTU 2021 Documento de comprovação 21102616563019300000009659057 10014535 22.IPTUs 04 a 08.2019 Documento de comprovação 21102616563039700000009659068 10014541 23.CNPJ - LUCAS ROMANHOLI SAMPAIO Documento de comprovação 21102616563078900000009659074 10014547 24.CNPJ - PAULO OLIVEIRA SAMPAIO Documento de comprovação 21102616563099800000009659080 10014812 25.FOTO DO IMÓVEL OBRAS EXECUTADA PELO INVASOR Documento de comprovação 21102616563118700000009659094 10014814 26.IMÓVEL ANTES DA INVASÃO PELO REQUERIDO Documento de comprovação 21102616563141500000009659096 10014829 27.Ação do Município de embargo da obra Documento de comprovação 21102616563166900000009659360 10014849 28.Liminar deferida de embargo da obra Documento de comprovação 21102616563202100000009659379 10015078 29.CONTESTAÇÃO LUCAS - EMBARGO Documento de comprovação 21102616563225200000009659606 10015086 30.Ação usucapião andamento processual Documento de comprovação 21102616563264800000009659614 10015101 31.Ação Usucapião Documento de comprovação 21102616563289200000009659625 10107821 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 21110113240666900000009748375 10191213 Decisão - Mandado Decisão - Mandado 21110516235284000000009828847 10191213 Mandado - Citação Mandado - Citação 21110516235284000000009828847 10191213 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 21110516235284000000009828847 10242223 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 21110814261300200000009878225 10242230 Capa do mandado 5004754-03.2021.8.08.0021 Comprovante de envio 21110814261370300000009878231 10242401 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 21110814312273400000009878396 10242563 Comprovante de envio por malote digital 5004754-03.2021.8.08.0021 Comprovante de envio 21110814312300000000009878607 10687804 Pedido de reconsideração Pedido de reconsideração 21112616130781100000010305217 10687815 FOTO Documento de comprovação 21112616130818000000010305228 10687823 Petição (outras) Petição (outras) 22021115315307400000010305236 12000988 EMENDA INICIAL Petição - emenda à inicial (PDF) 22021115315441500000011567335 12097373 Certidão Certidão - Juntada 22021608532016700000011659985 12097379 VIDEO 5004754-03.2021.8.08.0021_001 Certidão - Juntada diversas 22021608532083800000011659991 12097380 VIDEO 5004754-03.2021.8.08.0021_002 (3) Certidão - Juntada diversas 22021608532206700000011659992 12745370 Decisão - Mandado Decisão - Mandado 22031613003538600000012282694 12745563 5004754-03.2021.8.08.0021 SISBAJUD resultado endereço Outros documentos 22031613003601700000012282981 12745566 5004754-03.2021.8.08.0021 - Certidão citação infrutífera Outros documentos 22031613003652100000012282984 12745569 RENAJUD - endereç - 5004754-03.2021.8.08.0021 Outros documentos 22031613003697600000012282987 12745571 SIEL - 5004754-03.2021.8.08.0021 Outros documentos 22031613003740100000012282989 12745575 INFOJUD-5004754-03.2021.8.08.21 Outros documentos 22031613003793300000012282993 12745370 Mandado - Citação Mandado - Citação 22031613003538600000012282694 12832323 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 22032512363367800000012366254 12858087 3576916 Certidão - Oficial de Justiça 22032512363448900000012391104 13274372 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 22041214172986500000012791091 13274386 3749814 Certidão - Oficial de Justiça 22041214173030100000012791105 13616589 Petição (outras) 22042013385654900000013119892 13616593 PETIÇÃO - INFORMA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Petição (outras) em PDF 22042013385682800000013119896 13616598 AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOCUMENTOS - PARTE 01 Documento de comprovação 22042013385711400000013119901 13616601 AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOCUMENTOS - PARTE 02 Documento de comprovação 22042013385736000000013119904 13616602 AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOCUMENTOS - PARTE 03 Documento de comprovação 22042013385787200000013119905 13616854 AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOCUMENTOS - PARTE 04 Documento de comprovação 22042013385830000000013120157 13616856 AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOCUMENTOS - PARTE 05 Documento de comprovação 22042013385898800000013120159 13616863 AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOCUMENTOS - PARTE 06 Documento de comprovação 22042013385952300000013120166 13628045 Decisão Decisão 22042016001551200000013130887 13632237 Certidão Certidão 22042016341905100000013134869 13750712 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 22050315000370900000013248135 13750717 3749817 Certidão - Oficial de Justiça 22050315000706800000013248140 13614099 Habilitação em processo Petição (outras) 22051316262751600000013117594 14248882 Contestação Contestação 22051316340515600000013724116 14249253 CONTESTAÇÃO Contestação em PDF 22051316340536200000013724136 14249267 2.PROCURAÇÕES E DECLARAÇÕES DE HIPOSSUFICIENCIA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 22051316340571400000013724149 14249268 3.DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PRIMEIRO AGRAVANTE Documento de comprovação 22051316340601900000013724150 14249270 4.ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA Documento de comprovação 22051316340617300000013724151 14249271 5.DECLARAÇÃO - CESAN Documento de comprovação 22051316340651000000013724152 14249272 6.IMAGENS DA CASA ABANDONADA - 2002.2003 Documento de comprovação 22051316340672000000013724153 14249275 7.CONTAS DE AGUA - PARTE 01 Documento de comprovação 22051316340690400000013724506 14249276 8.CONTAS DE AGUA - PARTE 02 Documento de comprovação 22051316340721200000013724507 14249279 9.CONTAS DE AGUA - PARTE 03 Documento de comprovação 22051316340752900000013724510 14249283 10.CONTAS DE AGUA - PARTE 04 Documento de comprovação 22051316340783600000013724514 14249286 11.FOTOGRAFIAS - COMPROVAÇÃO DA POSSE Documento de comprovação 22051316340819000000013724517 14249291 12.VÍDEO - COMPROVAÇÃO DA POSSE Documento de comprovação 22051316340848600000013724522 14249294 13.VÍDEO 02 - COMPROVAÇÃO DA POSSE Documento de comprovação 22051316340888900000013724525 14249299 14.EMENDA À INICIAL - AÇÃO DE USUCAPIÃO (2) Documento de comprovação 22051316340917700000013724530 14275064 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 22051612472053100000013749159 14275079 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22051612494566300000013749174 14702587 Réplica Réplica 22053016224887900000014159754 14702599 RÉPLICA Réplica em PDF 22053016224973000000014160063 14702854 CONTA CESAN 1997 Documento de comprovação 22053016224992000000014160068 14702860 CONTA CESAN Documento de comprovação 22053016225010300000014160074 14702878 DECLARAÇÃO CESAN Documento de comprovação 22053016225029000000014160092 14702898 CONTAS ESCELSA Documento de comprovação 22053016225077000000014160312 15038023 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 22060915205586500000014479792 15038453 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22060915235853200000014480171 15442619 Petição (outras) Petição (outras) 22062417030544500000014868025 15442622 PETIÇÃO - reitera realização de obras Petição (outras) em PDF 22062417032131600000014868028 15442631 WhatsApp Video 2022-06-20 at 09.06.17 Documento de comprovação 22062417032162300000014868037 15442635 WhatsApp Video 2022-06-20 at 09.06.22 Documento de comprovação 22062417032212900000014868041 15442645 WhatsApp Image 2022-06-20 at 09.06.17 (1) Documento de comprovação 22062417032241600000014868051 15442649 WhatsApp Image 2022-06-20 at 09.06.17 Documento de comprovação 22062417032259600000014868055 15461068 Petição (outras) Petição (outras) 22062711152978500000014885678 15461075 PETIÇÃO Petição (outras) em PDF 22062711153011800000014885685 15461080 1.FOTO DA FACHADA DO IMÓVEL NO DIA DA REINTEGRAÇÃO Documento de comprovação 22062711153024400000014885690 15461083 2.FOTO PORTÃO COM CADEADO ADICIONAL Documento de comprovação 22062711153033800000014885693 15461086 3.FOTOS DA FIAÇÃO EXPOSTA DEIXADA PELOS REQUERIDOS Documento de comprovação 22062711153045500000014885696 15461090 4.FOTOS INTERNAS DO IMÓVEL DIA DA REINTEGRAÇÃO Documento de comprovação 22062711153060000000014885700 15461098 5.FOTOS INTERNAS DO IMÓVEL DO ANDAR SUPERIOR DO DIA DA REINTEGRAÇÃO Documento de comprovação 22062711153074000000014886008 15461101 6.Plantas Baixa - Elétrica e Hidráulica Documento de comprovação 22062711153090100000014886011 15461102 7.Boletim Unificado 48070350 Documento de comprovação 22062711153100700000014886012 15461353 8.Boletim Unificado 48089887 Documento de comprovação 22062711153110600000014886013 15461354 9.EMBARGO Prefeitura Documento de comprovação 22062711153121000000014886014 15529923 Petição - indicação de provas e rol de testemunhas Petição (outras) 22062816312177200000014951348 15530363 Petição - indicação de provas e rol de testemunhas Petição (outras) em PDF 22062816312195600000014951833 15613693 Petição (outras) Petição (outras) 22063016195666000000015031801 15613858 PETIÇÃO. pedido de prova testemunhal Petição (outras) em PDF 22063016195787200000015032065 21412855 Petição (outras) Petição (outras) 23020714473038500000020572412 21412860 FOTOS 1 Documento de comprovação 23020714473053400000020572417 21412863 FOTOS 2 Documento de comprovação 23020714473070100000020572420 21412867 LAUDO PERICIAL Documento de comprovação 23020714473085500000020572424 23266798 Despacho Despacho 23032118334251100000022115926 23266798 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23032118334251100000022115926 24026554 Petição - INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM LIMINAR Petição (outras) 23041417412794000000023056275 23266798 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23032118334251100000022115926 26278939 Manifestação Petição (outras) 23060713053330300000025204247 35270255 Despacho Despacho 23083118510142700000028996655 35270255 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23083118510142700000028996655 35376172 Petição (outras) Petição (outras) 23121213521249000000033827988 40997110 Certidão Certidão 24040913350108200000039106326 45232142 Certidão Certidão 24062016331591600000043070259 45573320 Despacho - Inspeção Despacho - Inspeção 24062615272168000000043388673 49703929 Petição (outras) Petição (outras) 24082917243271400000047229171 49703936 WhatsApp Video 2024-08-20 at 08.08.21 Documento de comprovação 24082917243292800000047229176 49703937 WhatsApp Video 2024-08-20 at 08.08.22 (1) Documento de comprovação 24082917243332100000047229177 49703938 WhatsApp Video 2024-08-20 at 08.08.22 (2) Documento de comprovação 24082917243405600000047229178 49703939 WhatsApp Video 2024-08-20 at 08.08.22 Documento de comprovação 24082917243443800000047229179 49703941 Boletim_Unificado_55488730 Documento de comprovação 24082917243501700000047229181 49729431 Pedido de Providências Pedido de Providências 24083011261732800000047253714 54148376 Decisão Decisão 24110617045931000000051338300 54148376 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24110617045931000000051338300 62287205 Petição (outras) Petição (outras) 25013114333226000000055322318 62395071 Petição (outras) Petição (outras) 25020315421229300000055420473 62761670 Habilitação nos autos Petição (outras) 25020716005768600000055753841 62761682 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25020716100351900000055753852 62762502 ATO 022.25 Documento de comprovação 25020716100379500000055755315 62763004 ATO 023.25 Documento de comprovação 25020716100401300000055755317 62763008 IMAGENS - VANDALISMO Documento de comprovação 25020716100424400000055755321 62763009 REPAROS - PINTURA Documento de comprovação 25020716100446800000055755322 62763012 RECIBO E COMPROVANTE DE PAGAMENTO - SOLDAGEM Documento de comprovação 25020716100469800000055755325 62763018 VIDEO - SOLDAGEM Documento de comprovação 25020716100492900000055755331 62763041 VIDEO - REGISTRO DA INVASÃO Documento de comprovação 25020716100544100000055755353 62883061 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25021017071040700000055863569 62884761 Decisão + trânsito em AI Certidão - Juntada 25021017155045500000055864245 67849685 Intimação - Diário Intimação - Diário 25042912103182300000060236901 68312365 Contrarrazões Contrarrazões 25050715171297700000060649326 69827963 Certidão Certidão 25052913141131800000061994629 70525880 Decisão Decisão 25060914212104200000062616105 70525880 Intimação - Diário Intimação - Diário 25060914212104200000062616105 74843548 Petição (outras) Petição (outras) 25072914033271800000065762465 74845382 INTIMAÇÃO TESTEMUNHAS ASSINADAS Documento de comprovação 25072914033297800000065762496 77497376 Petição (outras) Petição (outras) 25090211224732600000073458400 77937329 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 25090712412027000000073861432 79636042 5004754-03.2021.8.08.0021_LUCAS ROMANHOLI SAMPAIO Aviso de Recebimento (AR) 25092916264777200000075415555 79636040 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25092916265021200000075415553 79636044 5004754-03.2021.8.08.0021_PAULO OLIVEIRA SAMPAIO Aviso de Recebimento (AR) 25092916264913100000075417057 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 PROCESSO Nº 5004754-03.2021.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: IRIS ALVES DIMPINO DE ASSIS CURADOR: ALUIZ MAGNO ALVES DIMPINO DE ASSIS REQUERIDO: PAULO OLIVEIRA SAMPAIO, LUCAS ROMANHOLI SAMPAIO Advogados do(a) REQUERENTE: SILVANA SILVA DE SOUZA - ES7235, Advogados do(a) REQUERIDO: CHARLES SANT ANA ALVES - ES24745, SABRINA BORNACKI SALIM MURTA - ES9858, THIAGO GOBBI SERQUEIRA - ES12357 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 PROCESSO Nº 5004754-03.2021.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de embargos de declaração manejados pelos requeridos, aduzindo vícios embargáveis. Contrarrazões no ID 68312365. Eis a sinopse do essencial. Na forma do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra decisão judicial em 3 hipóteses bem definidas: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e (iii) corrigir erro material. Da a literatura de processo civil asseverar, de maneira uníssona, que os embargos declaratórios são recursos classificados como de fundamentação vinculada, de maneira que “a tipicidade do erro passível de alegação pelo recorrente, ou a crítica feita ao provimento impugnado, integra o cabimento do recurso, e, por conseguinte, a respectiva admissibilidade” (ASSIS, Araken de. Manual dos recursos. 6ª ed. São Paulo: RT, 2014. p. 66). Nesse sentido, interpretando o art. 489, §1º, inciso IV do CPC, vejo ter o STJ já assentado o entendimento de que o dever do julgador encontra-se em tecer fundamentação suficiente para analisar cada causa de pedir vinculada pelo requerente e cada matéria de defesa oposta pelo réu, adotando razões bastantes para fixar a opinião manifestada, sem embargo da quantidade de argumentos ventilados para sustentar uma ou outra. Veja-se o esclarecedor julgado abaixo transcrito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MANUTENÇÃO DE CABOS SUBMARINOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/73). INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E NÃO REBATIDA. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. […] II – No que trata da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I, do CPC/2015, sem razão o recorrente a esse respeito, tendo o Tribunal a quo decidido a matéria de forma fundamentada, analisando todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, não obstante tenha decidido contrariamente à sua pretensão. Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. Superior Tribunal de Justiça. III – Tem-se, ainda, que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015. […]. X – Agravo interno improvido. (STJ. AgInt no Agravo em REsp 1.551.771/RJ. Segunda Turma. Relator: Min. Francisco Falcão. DJ 22/04/2020). No caso concreto, não vislumbro nenhum dos vícios apontados. Partem os embargantes da assertiva de existir fatos novos quanto na verdade nada de novo há. À autora foi deferida a tutela de urgência, tutela essa que ainda não foi revogada por nenhum outro tipo de pronunciamento. Nesse viés, o bom ou mau tratamento que a requerente tem dado ao imóvel reivindicado não é circunstância capaz de retirar o grau de verossimilhança garantido a ele há mais de 2 anos, mantendo-se estável desde então. Em casos como esse, caso a eventual má administração da requerente gere seus prejuízos aos adversos, prevê expressamente o art. 302 do CPC, que independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se: I - a sentença lhe for desfavorável; II - obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias; III - ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal; IV - o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor. Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível. Portanto o mau uso do direito garantido antecipadamente à requerente não é causa de sua revogação, mas é decorrência dele, sem prejuízo da autora ter o dever de reparar possivelmente os requeridos caso a demanda mereça improcedência caso, naturalmente, tenha gerado prejuízos a eles. Assim, não existem fatos novos que mereçam revisar anterior pronunciamento à luz da cláusula rebus sic stantibus, mas sim apenas argumentos novos sobre situação estável nos autos, ou seja, nada sobre o que esse Juízo deva se pronunciar no momento. Pelo exposto, recebo os embargos de declaração, uma vez que preenchem os requisitos de admissibilidade recursal e, no mérito, nego-lhes provimento, não vislumbrando qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC. Considerando que a teor do art. 1.026 do CPC os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e apenas interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. Assim, reputo estável a decisão de saneamento de ID 54148376. Desse modo, designo audiência de instrução para o dia 10 de dezembro de 2025, às 14h00min destinada à tomada do depoimento pessoal dos requeridos e à inquirição das testemunhas arroladas no ID 15613858 e 15530363 a se realizar por videoconferência, pela plataforma Meet, pelo seguinte link: <https://meet.google.com/gxm-dqhn-dkn>. Primeiramente, friso que a parte que prestarão depoimento pessoal deverão ser pessoalmente intimadas para comparecerem ao ato solene, primordialmente pelo correio e, subsidiariamente - na hipótese de seu local de residência não ser atendido pelo serviço público - através de oficial de justiça, devendo a carta ou mandado de intimação ser acompanhada da advertência do art. 385, §1º do CPC. Com relação à prova testemunhal, nos moldes do art. 455 do CPC caberá à parte que a requereu intimar as testemunhas para o ato em questão. Diligencie-se. GUARAPARI/ES, 9 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

30/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Apensamento

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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