Execução de Título Extrajudicial 5010935-31.2024.8.08.0048 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5010935-31.2024.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARAES, NARCISO GUIMARAES ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: MIRIAN GONCALVES BATISTA DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARAES - ES10997 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R. Despacho id nº 99710116. VITÓRIA-ES, 16 de junho de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, - até 321 - lado ímpar, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-295 Telefone:(27) 33574581 PROCESSO Nº 5010935-31.2024.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

17/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 17:02

Mero expediente

16/06/2026, 15:32

Conclusão (para decisão)

14/05/2026, 15:38

Petição (Pedido de reconsideração)

15/04/2026, 20:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARAES, NARCISO GUIMARAES ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: MIRIAN GONCALVES BATISTA DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARAES - ES10997 DECISÃO A mera condição de cônjuge não é suficiente para ensejar a execução contra bens de sua propriedade e inclusão no polo passivo da demanda como se devedor fosse. O cônjuge não é devedor pelo simples fato de ser casado no regime de comunhão parcial, mormente por inexistir prova de que a dívida foi contraída em proveito da família, ocasião em que incidiria a regra dos arts. 1.643 e 1.644 do Código Civil. Também não se está diante de qualquer hipótese do art. 790 do CPC e do §1º do art. 73 do CPC. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, - até 321 - lado ímpar, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-295 Telefone:(27) 33574581 PROCESSO Nº 5010935-31.2024.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ônus do credor a demonstração de que a dívida aproveitou toda a família, ônus do qual não se desincumbiu, sobretudo por se tratar de execução proveniente de contrato de serviços advocatícios. O regime de bens não torna o cônjuge responsável automaticamente por todas as obrigações contraídas pelo parceiro. Revela-se gravoso impor a terceiro, que tampouco participou do processo de conhecimento, o ônus de ser surpreendido com constrição de seus ativos financeiros. Sendo assim, intime-se o exequente para indicar em 5 dias meios para o prosseguimento da execução, sob pena de extinção. VITÓRIA-ES, 6 de abril de 2026. PAULO ABIGUENEM ABIB Juiz de Direito

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 15:52

Outras Decisões

06/04/2026, 17:08

Documento (Certidão)

20/03/2026, 00:28

Decurso de Prazo

20/03/2026, 00:28

Conclusão (para despacho)

19/03/2026, 16:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 00:07

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 19:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARAES, NARCISO GUIMARAES ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: MIRIAN GONCALVES BATISTA DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARAES - ES10997 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, - até 321 - lado ímpar, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-295 Telefone:(27) 33574581 PROCESSO Nº 5010935-31.2024.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o requerimento de penhora on line. Seguem as informações prestadas pelo Sistema Sisbajud, no qual consta que a(s) parte(s) executada(s) não possui(em) saldo em nenhuma conta bancária. Também não foram encontrados veículos em nome da executada. Defiro o pedido de busca através da plataforma SNIPER, sendo que o resultado também segue em anexo. Desta forma, intime-se a parte exequente para tomar ciência da busca realizada, requerendo o que entender de direito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. VITÓRIA, ato proferido na data de movimentação no sistema. PAULO ABIGUENEM ABIB Juiz de Direito

11/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação - Diário

•17/06/2026, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Pedido de reconsideração)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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