Monitória 0004416-03.2014.8.08.0008 - TJES

Monitória 0004416-03.2014.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A. REQUERIDO: SUPERCLIK LTDA DESPACHO Tendo em vista que a decisão do Agravo de Instrumento já foi colacionada aos autos (motivo pelo qual se proferiu a decisão de ID 95757154), DETERMINO que os autos aguardem em secretaria até a data da audiência designada. INTIMEM-SE as partes quanto à decisão de ID 97281052. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0004416-03.2014.8.08.0008

18/06/2026, 00:00

de Instrução e Julgamento (designada)

16/06/2026, 17:06

Conclusão (para decisão)

16/06/2026, 15:59

Documento (Certidão)

16/06/2026, 15:59

Documento (Certidão)

16/06/2026, 15:58

Decurso de Prazo

21/05/2026, 00:08

Decisão de Saneamento e Organização

15/05/2026, 17:00

Publicação

28/04/2026, 00:04

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 08:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A. REQUERIDO: SUPERCLIK LTDA DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0004416-03.2014.8.08.0008 Trata-se de Ação Monitória movida por GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A. (GVT/TELEFÔNICA BRASIL S.A.) em face de SUPERCLIK LTDA, em fase de dilação probatória após anulação de sentença anterior por cerceamento de defesa. Compulsando os autos, verifico que a Requerente protocolou petições requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 89681719 e 95260719), alegando que o acervo documental é suficiente e que a determinação de exibição de gráficos de consumo configura "prova diabólica" por impossibilidade técnica. Por sua vez, a Requerida arguiu a ocorrência de preclusão, litigância de má-fé e tumulto processual, visto que a questão da má prestação do serviço já foi decidida como incontroversa em razão da aplicação do art. 400 do CPC. A Requerente também informou a interposição de Agravo de Instrumento (nº 5004691-65.2026.8.08.0000) contra a decisão que rejeitou seus Embargos de Declaração e manteve a sanção processual. Decido. Conforme consulta aos autos do Agravo de Instrumento nº 5004691-65.2026.8.08.0000, verifico que o Exmo. Desembargador Relator indeferiu o pedido de efeito suspensivo pleiteado pela Telefônica Brasil S.A. Na referida decisão, restou consignado que a ordem de exibição de documentos remonta a diligências de 2022 e que a decisão agravada opera no campo da gestão probatória, não havendo risco iminente que justifique a suspensão. Desta forma, ante a ausência de efeito suspensivo, a decisão saneadora de ID 83468233 permanece plenamente eficaz, mantendo-se a presunção de veracidade quanto à má prestação dos serviços pela Requerente (art. 400, I, do CPC). No que pertine ao pedido de julgamento antecipado formulado pela Requerente, INDEFIRO o pedido. A questão da falha no serviço já está sedimentada pela sanção processual, porém a instrução deve prosseguir para a apuração dos pontos remanescentes: (a) o efetivo inadimplemento contratual pela requerida e (b) a ocorrência e extensão dos danos (Reconvenção). O julgamento imediato cercearia o direito da Requerida/Reconvinte de comprovar os prejuízos que alega ter sofrido. Deixo de aplicar, por ora, a multa por litigância de má-fé, mas advirto a Requerente que a insistência em rediscutir matérias preclusas e o descumprimento de ordens judiciais de exibição podem ensejar sanções futuras por ato atentatório à dignidade da justiça. Mantenho a decisão agravada em sede de juízo de retratação (art. 1.018, § 1º, do CPC), dadas as razões já expostas e o indeferimento da liminar no Tribunal (cópia anexa). Intimem-se as partes, pela última vez, para que no prazo comum de 15 (quinze) dias, indiquem de forma justificada as provas que pretendem produzir, restritas à apuração do inadimplemento e da extensão dos danos (materiais e morais), sob pena de preclusão e julgamento do estado em que se encontra. A Requerida deverá, especificamente, justificar a necessidade de cada prova para quantificar os danos alegados na Reconvenção. Diligencie-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 18:25

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 13:21

Outras Decisões

23/04/2026, 19:27

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 12:29

Documentos

Despacho

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A. REQUERIDO: SUPERCLIK LTDA DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0004416-03.2014.8.08.0008 Trata-se de Ação Monitória movida por GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A. (GVT/TELEFÔNICA BRASIL S.A.) em face de SUPERCLIK LTDA, em fase de dilação probatória após anulação de sentença anterior por cerceamento de defesa. Compulsando os autos, verifico que a Requerente protocolou petições requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 89681719 e 95260719), alegando que o acervo documental é suficiente e que a determinação de exibição de gráficos de consumo configura "prova diabólica" por impossibilidade técnica. Por sua vez, a Requerida arguiu a ocorrência de preclusão, litigância de má-fé e tumulto processual, visto que a questão da má prestação do serviço já foi decidida como incontroversa em razão da aplicação do art. 400 do CPC. A Requerente também informou a interposição de Agravo de Instrumento (nº 5004691-65.2026.8.08.0000) contra a decisão que rejeitou seus Embargos de Declaração e manteve a sanção processual. Decido. Conforme consulta aos autos do Agravo de Instrumento nº 5004691-65.2026.8.08.0000, verifico que o Exmo. Desembargador Relator indeferiu o pedido de efeito suspensivo pleiteado pela Telefônica Brasil S.A. Na referida decisão, restou consignado que a ordem de exibição de documentos remonta a diligências de 2022 e que a decisão agravada opera no campo da gestão probatória, não havendo risco iminente que justifique a suspensão. Desta forma, ante a ausência de efeito suspensivo, a decisão saneadora de ID 83468233 permanece plenamente eficaz, mantendo-se a presunção de veracidade quanto à má prestação dos serviços pela Requerente (art. 400, I, do CPC). No que pertine ao pedido de julgamento antecipado formulado pela Requerente, INDEFIRO o pedido. A questão da falha no serviço já está sedimentada pela sanção processual, porém a instrução deve prosseguir para a apuração dos pontos remanescentes: (a) o efetivo inadimplemento contratual pela requerida e (b) a ocorrência e extensão dos danos (Reconvenção). O julgamento imediato cercearia o direito da Requerida/Reconvinte de comprovar os prejuízos que alega ter sofrido. Deixo de aplicar, por ora, a multa por litigância de má-fé, mas advirto a Requerente que a insistência em rediscutir matérias preclusas e o descumprimento de ordens judiciais de exibição podem ensejar sanções futuras por ato atentatório à dignidade da justiça. Mantenho a decisão agravada em sede de juízo de retratação (art. 1.018, § 1º, do CPC), dadas as razões já expostas e o indeferimento da liminar no Tribunal (cópia anexa). Intimem-se as partes, pela última vez, para que no prazo comum de 15 (quinze) dias, indiquem de forma justificada as provas que pretendem produzir, restritas à apuração do inadimplemento e da extensão dos danos (materiais e morais), sob pena de preclusão e julgamento do estado em que se encontra. A Requerida deverá, especificamente, justificar a necessidade de cada prova para quantificar os danos alegados na Reconvenção. Diligencie-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A. REQUERIDO: SUPERCLIK LTDA DECISÃO (Vistos em inspeção) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0004416-03.2014.8.08.0008 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por TELEFÔNICA BRASIL S/A em face da decisão saneadora (ID 83468233). A embargante alega obscuridade e omissão quanto à aplicação da Teoria Finalista Mitigada e contradição na aplicação do art. 400 do CPC, sustentando a impossibilidade técnica de exibir os gráficos de consumo determinados. A embargada apresentou contrarrazões (ID 88648111), pugnando pela rejeição do recurso e aplicação de multa por protelação. Posteriormente, a Requerente peticionou requerendo o julgamento antecipado (ID 89681719), o que gerou nova manifestação da Requerida alegando má-fé e tumulto processual (ID 89689136). É o breve relatório. Decido. Não assiste razão à embargante. A decisão foi clara ao fundamentar que a vulnerabilidade técnica da pessoa jurídica autoriza a mitigação da teoria finalista, independentemente do serviço ser utilizado como insumo. A regulação da ANATEL não afasta a incidência do CDC, mas a complementa, reforçando o dever de guarda de dados pela operadora. Pretende a embargante a reforma do mérito por via inadequada. Inexiste contradição. A "impossibilidade técnica" alegada pela operadora de grande porte foi valorada por este Juízo como recusa ilegítima, dado que normas setoriais impõem o dever de manter registros de qualidade e tráfego. A sanção aplicada decorre do descumprimento de ordem judicial de exibição de documentos comuns às partes. Pelo exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, pois tempestivos, mas no mérito REJEITO-OS integralmente. Deixo de aplicar, por ora, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que o debate, embora infundado, ainda se manteve no limite do exercício do contraditório. Indefiro o pleito da Requerente (ID 89681719). A petição protocolada ignora a decisão saneadora que fixou pontos incontroversos em desfavor da própria Requerente (má prestação do serviço). Tal conduta, somada à pretensão de ignorar o efeito interruptivo de seus próprios embargos, tangencia a litigância de má-fé por criar tumulto processual. ADVIRTO a Requerente para que observe os deveres de lealdade e boa-fé (art. 5º e 6º do CPC). Considerando que a oposição de embargos interrompeu o prazo para especificação de provas, e diante da rejeição destes, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, restritas aos pontos ainda controvertidos: (a) inadimplemento da requerida e (c) extensão dos danos materiais e morais (Reconvenção). Fica a Requerida/Reconvinte ciente de que deve justificar a necessidade de cada prova para a apuração da extensão dos danos, uma vez que a falha na prestação do serviço já foi admitida como verdadeira. Diligencie-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A. REQUERIDO: SUPERCLIK LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436, LEONARDO FRANCISCO RUIVO - SP203688, MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR - SP188846 Advogado do(a) REQUERIDO: AMARILDO DE LACERDA BARBOSA - ES6192 DECISÃO (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 0004416-03.2014.8.08.0008 MONITÓRIA (40) Trata-se de Ação Monitória ajuizada por GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A. em face de SUPERCLIK LTDA – ME, tendo a requerida apresentado Embargos Monitórios (fls. 314/319 - PDF 1) e Reconvenção (fls. 50/57 - PDF 1), alegando, em suma, a exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus), fundada na má prestação dos serviços de internet, o que teria inviabilizado a continuidade de seus negócios. Houve sentença de mérito (fls. 460/462 - PDF 5), a qual foi anulada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Acórdão de fl. 483 - PDF 5), que acolheu a preliminar de cerceamento de defesa da requerida/reconvinte. O Tribunal consignou a imprescindibilidade da produção de prova técnica e testemunhal para apurar a alegada má prestação dos serviços e a extensão dos danos. Retornados os autos à origem, o Juízo de primeiro grau proferiu o Despacho de fl. 506 (ID 45578017), em 03.08.2022, deferindo o pedido da requerida/reconvinte para que a requerente/reconvinda trouxesse aos autos os gráficos de consumo e todos os detalhes técnicos armazenados em seu banco de dados, que demonstrassem a consistência ou inconsistência na prestação dos serviços contratados. A requerente/reconvinda, intimada, manifestou-se no ID 53234090, informando que "não foi possível lograr êxito na reprodução dos documentos nos termos requeridos, visto que, o sistema não produz gráficos para auferir consumo, utilização, dentre outros", reiterando que apenas as faturas indicam prestação e consumo. A requerida/reconvinte, por sua vez, peticionou (ID 69054301), insistindo: (1) no processamento do incidente de falsidade documental (assinatura de substabelecimento); (2) na inversão do ônus da prova; e (3) na aplicação da regra do art. 400 do CPC em razão do descumprimento da ordem de exibição de documentos. Passo a sanear as questões pendentes, em atenção ao Acórdão e ao regular prosseguimento da instrução. I. Da Inversão do Ônus da Prova O cerne da contestação e da reconvenção reside na má prestação do serviço de comunicação multimídia (internet), alegadamente em desconformidade com a velocidade e quantidade de IPs contratados (50.000 Kbps e 128 IPs, respectivamente), conforme Contrato de fls. 23/27 (PDF 1). A Requerida/Reconvinte invocou o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a hipossuficiência técnica para a inversão. Embora o art. 2º do CDC restrinja a qualificação de consumidor àquele que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, a jurisprudência do STJ tem mitigado a Teoria Finalista (adotando a Teoria Finalista Mitigada ou Aprofundada) para reconhecer a vulnerabilidade de pessoas jurídicas quando, embora utilizem o bem ou serviço como insumo, demonstram sua hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica frente ao fornecedor, caracterizando-se a relação de consumo. No caso concreto: 1. Vulnerabilidade/Hipossuficiência Técnica: A prova da efetiva velocidade do link (50.000 Kbps full) e da disponibilidade de IPs contratados (128 IPs) é de natureza eminentemente técnica e se encontra sob a posse e controle exclusivo da operadora de telecomunicações (GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A./TELEFÔNICA BRASIL S.A.), que alega inclusive não possuir sistemas que produzam os gráficos de consumo detalhados, mas apenas as faturas (ID 53234090). 2. A Requerida/Reconvinte (SUPERCLIK LTDA - ME) demonstrou a dificuldade de produzir a prova (ID 69054301), ao passo que a Requerente/Reconvinda (operadora de grande porte) possui a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, e art. 373, § 1º, do CPC, visa a restabelecer o equilíbrio processual e coaduna-se com o entendimento do Tribunal de Justiça (Acórdão de fl. 483 - PDF 5), que reconheceu a necessidade de prova técnica para apuração da má prestação de serviços de tecnologia e o cerceamento de defesa da requerida. Pelo exposto, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, e art. 373, § 1º, do CPC, para atribuir à GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A. o ônus de provar a regularidade, consistência e o cumprimento dos padrões de qualidade dos serviços prestados à SUPERCLIK LTDA – ME, no período do contrato, especificamente quanto à velocidade do link (50.000 Kbps full) e a disponibilização dos 128 IPs válidos, conforme contratado. II. Do Incidente de Falsidade Documental (fls. 353 e 322) A Requerida/Reconvinte impugnou a assinatura do Dr. Sandro Ronaldo Rizzato no substabelecimento de fl. 353 (PDF 4), comparando-a com a assinatura original de fl. 322 (peça inicial - PDF 3), requerendo a instauração de incidente de falsidade e perícia grafotécnica (fls. 389-392 - ID 69054301). Conforme o entendimento do Juízo (Decisão de fls. 397 - PDF 4), o documento questionado (substabelecimento) diz respeito à outorga de poderes de um advogado a outro para representar a Requerente, não se tratando de documento comprobatório de fato subjacente à lide (a dívida ou a má prestação do serviço). O interesse na regularidade da representação é primariamente da parte outorgante/Requerente, e não da parte adversa, que não demonstrou prejuízo processual concreto. Ademais, a análise perfunctória da documentação acostada não evidencia, prima facie, uma divergência notória e gritante entre as assinaturas que justifique a imediata instauração de custoso e moroso incidente, em detrimento da celeridade e da concentração dos atos na fase de instrução reaberta. INDEFIRO o pedido de instauração do incidente de falsidade documental e do exame grafotécnico, ressalvando-se, no entanto, que eventuais irregularidades na representação serão apuradas, se necessário, ao final da instrução. III. Do Descumprimento da Ordem de Exibição (Art. 400 do CPC) O Juízo determinou que a Requerente trouxesse aos autos os gráficos e detalhes técnicos sobre a prestação do serviço (Despacho de fl. 506), o que foi ratificado posteriormente ID 45578017). A Requerente, em resposta (ID 53234090), alegou a impossibilidade de produzir os documentos requisitados, sob a justificativa de que "o sistema não produz gráficos para auferir consumo, utilização, dentre outros" (ID 53234090). Considerando que: 1. A prova da regularidade da prestação do serviço é crucial para o deslinde da causa e foi um dos motivos para a anulação da sentença pelo E. TJES (cerceamento de defesa da Requerida/Reconvinte); 2. O ônus de produzir tal prova foi invertido e recai sobre a Requerente (Operadora de Telecomunicações); 3. A Requerente detém o controle dos dados e da tecnologia para demonstrar a regularidade ou a falha do serviço contratado (hipossuficiência técnica da Requerida); 4. O serviço de provimento de internet é regulamentado pela ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações), que estabelece normas e diretrizes para a prestação dos serviços, o que implica o dever legal das operadoras de manter registros de dados e informações sobre o volume de dados trafegados e padrões de qualidade (ID 69054301). A recusa da Requerente em exibir os documentos, sob a alegação de que "o sistema não produz gráficos", afigura-se, prima facie, como recusa ilegítima de exibição de documentos que são comuns às partes ou cuja exibição é obrigatória por lei, conforme art. 399, I e III, do CPC. Em razão da negativa e da natureza da prova, impõe-se a aplicação das consequências processuais previstas em lei. Pelo exposto, em virtude da recusa ilegítima da Requerente/Reconvinda em exibir o documento determinado (ID 45578017), e nos termos do art. 400, I, do CPC, ADMITO COMO VERDADEIROS OS FATOS que a Requerida/Reconvinte pretendia provar com a exibição dos documentos, ou seja, a ocorrência de inconsistências e defeitos na prestação dos serviços de internet por parte da GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A./TELEFÔNICA BRASIL S.A. à SUPERCLIK LTDA – ME, no período contratual, o que motivou a perda de clientes e a inadimplência. IV. Conclusão e Determinações 1. DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (art. 6º, VIII, CDC c/c art. 373, § 1º, CPC), nos termos do item I. 2. INDEFIRO a instauração do incidente de falsidade documental (item II). 3. APLICO O ART. 400, I, DO CPC, e admito como verdadeiros os fatos que a Requerida/Reconvinte pretendia provar com a exibição, qual seja, a má prestação dos serviços (item III). 4. Em razão da aplicação do art. 400 do CPC, a questão de fato sobre "a ocorrência de inconsistências na prestação dos serviços pela requerente" (fl. 382 - PDF 4, item "b") resta INCONTROVERSA. 5. Mantém-se a controvérsia sobre os fatos remanescentes: "a) o inadimplemento pela requerida do contrato outrora firmado entre as partes;" e "c) a ocorrência e a extensão dos danos alegadamente causados em desfavor das partes." (fl. 382 - PDF 4). 6. Tendo a Requerente/Reconvinda manifestado que "não há mais provas a produzir, visto que a lide versa sobre matéria de direito" e, caso houvesse, reservou-se a produzir contraprova à da Requerida (fl. 393/394 - PDF 4), e considerando que a prova da má prestação do serviço (fundamento da exceção do contrato não cumprido e da reconvenção) foi admitida como verdadeira em favor da Requerida/Reconvinte (art. 400, CPC), a fase de produção de provas remanescente se restringe aos pontos "a" e "c" da delimitação inicial de fl. 382. 6. INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicarem, de forma justificada e pormenorizada, quais provas ainda pretendem produzir, restringindo-se às matérias ainda controvertidas (inadimplemento e extensão dos danos). 7. Considerando a petição de ID 78188844 e o tempo de tramitação do feito, esgotado o prazo do item anterior, tornem conclusos imediatamente para deliberação final sobre o mérito (Sentença), nos termos do Acórdão, ou para saneamento final do processo. Diligencie-se. Barra de São Francisco/ES, [data da assinatura eletrônica]. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito (Ofício DM n. 1652/2025)

12/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

de Instrução e Julgamento (designada)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decisão de Saneamento e Organização

Publicação

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(197)