Procedimento Comum Cível 0026499-43.2006.8.08.0024 - TJES

Procedimento Comum Cível 0026499-43.2006.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/07/2026, 00:05

Decurso de Prazo

10/07/2026, 00:05

Publicação

02/07/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ILIAS FERNANDES CARDOSO DOS SANTOS REU: FUNDAÇAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL - SISTEL Advogado do(a) AUTOR: ILIAS FERNANDES CARDOSO DOS SANTOS - ES3191 Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas, por seus representantes processuais, para ciência e eventual manifestação acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. 30/06/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 0026499-43.2006.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ES3191 Advogado do(a)

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ILIAS FERNANDES CARDOSO DOS SANTOS REU: FUNDAÇAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL - SISTEL Advogado do(a) AUTOR: ILIAS FERNANDES CARDOSO DOS SANTOS - ES3191 Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas, por seus representantes processuais, para ciência e eventual manifestação acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. 30/06/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 0026499-43.2006.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ES3191 Advogado do(a)

01/07/2026, 00:00

Remessa

30/06/2026, 14:38

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2026, 14:38

Custas

30/06/2026, 14:38

Remessa (em diligência)

29/06/2026, 07:30

Documento (Certidão)

27/06/2026, 00:06

Decurso de Prazo

27/06/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ILIAS FERNANDES CARDOSO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ILIAS FERNANDES CARDOSO DOS SANTOS - ES3191 REU: FUNDAÇAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL - SISTEL Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 INTIMAÇÃO - DJEN Certifico que nesta data remeti ao DJEN a presente intimação: Ficam as partes intimadas, por seus advogados, para tomarem ciência da descida dos autos do e. TJES, podendo requererem o que entenderem de direito, no prazo legal. Vitória/ES, [data conforme assinatura eletrônica] Intimação - Diário - PROCESSO Nº 0026499-43.2006.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 14:18

Documentos

Certidão - Intimação

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL APELADO: ILIAS FERNANDES CARDOSO DOS SANTOS RELATOR(A):SERGIO RICARDO DE SOUZA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ADESÃO AO PLANO PAMA-PCE, FALHA OPERACIONAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, à unanimidade, conheceu e negou provimento à sua apelação, o qual reconhecera a irregularidade da suspensão do plano PAMA-PCE por ausência de notificação prévia, além de manter a condenação em honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar: (i) a voluntária adesão do embargado ao PAMA-PCE; (ii) a suposta falha operacional no sistema da embargante; e (iii) a alegada impossibilidade de condenação em honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, limitando-se às hipóteses legais de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme art. 1.022 do CPC, não comportando rediscussão do mérito. O acórdão embargado apreciou expressamente os pontos suscitados, reconhecendo a adesão voluntária ao plano, mas concluindo que a suspensão do PAMA-PCE somente seria válida com prévia notificação, ausente no caso concreto. A decisão também enfrentou a alegada falha operacional, destacando que a própria embargante admitiu equívoco no sistema de cobranças, o qual permitiu o uso do plano e gerou confiança legítima no beneficiário, caracterizando comportamento contraditório. A condenação em honorários foi mantida por expressa sucumbência da embargante, inexistindo omissão quanto à aplicação do art. 85 do CPC. A embargante busca rediscutir fundamentos e alterar o resultado do julgamento, finalidade incompatível com os embargos declaratórios. Para fins de prequestionamento, o art. 1.025 do CPC considera incluídas no acórdão as questões suscitadas nos embargos, ainda que rejeitados. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à modificação do julgado, devendo limitar-se aos vícios do art. 1.022 do CPC. Não há omissão quando o acórdão enfrenta de forma clara e fundamentada todos os pontos essenciais da controvérsia, ainda que de modo sintético. O mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não autoriza a oposição de embargos de declaração. Para fins de prequestionamento, consideram-se incluídas no acórdão as matérias suscitadas nos aclaratórios, mesmo quando rejeitado. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: A unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA Composição de julgamento: Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Relator / Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Vogal / Gabinete Des. ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº0026499-43.2006.8.08.0024 EMBARGANTE: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL - SISTEL EMBARGADO: ILIAS FERNANDES CARDOSO DOS SANTOS RELATOR: DES. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA VOTO Conforme relatado, embargado: [...] Ademais, além da ausência de envio dos boletos relativos ao período de inadimplência – boletos esses posteriormente adimplidos pelo apelado assim que retomado seu envio – a própria apelante admite em sua contestação (fls. 177/191) que, por uma "falha do sistema de processamento de cobranças", as despesas relativas à cirurgia foram, a princípio, "indevidamente reembolsadas e isentadas de coparticipação", vindo a ser cobradas do apelado somente 17 (dezessete) meses após o evento. Tal conduta da apelante configura comportamento contraditório (venire contra factum proprium), uma vez que, ao permitir a continuidade da utilização do plano e processar o reembolso inicial, gerou no apelado a legítima expectativa de que seu contrato estava regular. Surpreendê-lo mais de um ano depois com uma cobrança retroativa e integral, sob o argumento de uma suspensão da qual não foi notificado – e que nunca se concretizou faticamente, uma vez que os serviços não foram interrompidos – é conduta que afronta a boa-fé. [...] Por fim, também não assiste razão à embargante quanto à alegada impossibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que restou totalmente vencida (art.85, CPC). Não se verifica, assim, qualquer omissão relevante que comprometa a integridade do julgado ou que impossibilite a interposição de Recurso Especial, pois o acórdão embargado enfrentou, ainda que sinteticamente, todos os temas fático-jurídicos essenciais à controvérsia. Ressalta-se que os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito, tampouco à rediscussão da matéria já decidida, mas tão somente ao suprimento de eventuais vícios formais da decisão. No caso, verifica-se que a embargante busca rediscutir fundamentos da decisão, pretensão que não encontra amparo neste recurso. Percebe-se, assim, que a recorrente pretende reverter o resultado do julgamento, mediante aplicação de tese jurídica diversa, que lhe favoreceria, o que não enseja a oposição de Embargos de Declaração. (TJ/ES. Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração na Apelação Cível nº0004071-91.2011.8.08.0024. Terceira Câmara Cível. Rel. Des. Telêmaco Antunes de Abreu Filho. Julgamento: 13/09/22. Publicação: 27/01/23). Ademais, importante ainda ressaltar que é desnecessário que o julgador se manifeste sobre cada um dos artigos constitucionais e infraconstitucionais eventualmente indicados pelo embargante em seus aclaratórios com o objetivo de prequestioná-los, tendo em vista que, com o advento do art.1.025 do Código de Processo Civil, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados”. Acórdão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0026499-43.2006.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) trata-se de Embargos de Declaração opostos por FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL - SISTEL contra o v. acórdão de Id 15884145, por meio do qual esta Egrégia Terceira Câmara Cível, à unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso de apelação por ela interposto. Em suas razões recursais de Id 16294534, a embargante alega, em síntese, que o acórdão recorrido foi omisso, pois não abordou os argumentos de que I) o embargado aderiu voluntariamente ao PAMA-PCE; II) houve problema operacional; III) impossibilidade de condenação em honorários. Com base em tais alegações, pleiteia seja o recurso provido, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada de modo a dar integral provimento ao seu recurso de Apelação. Contrarrazões de Id 16559715, pugnando pelo desprovimento do recurso. Dito isso, sabe-se que os Embargos de Declaração se inserem na categoria dos recursos com fundamentação vinculada, ou seja, as hipóteses de cabimento são taxativamente estabelecidas pela Lei Processual Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC). Consoante lição doutrinária,1 a omissão é o defeito mais relevante dentre aqueles que ensejam embargos declaratórios, sendo uma decisão omissa quando questões de fato e de direito, relevantes para o julgamento e suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício, não tenham sido apreciadas pelo magistrado. No caso em apreço, não se vislumbram as omissões alegadas. Isso porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara, expressa e fundamentada a integralidade da controvérsia. O julgado mencionou expressamente que o embargado aderiu ao Programa PAMA-PCE e consignou que o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável na hipótese, de modo que “a relação, portanto, deve ser analisada sob a ótica da legislação civil, dos normativos que regem a previdência complementar e, principalmente, do regulamento do plano ao qual o apelado voluntariamente aderiu”. Assim, restou estabelecido que, nada obstante as previsões contratuais, a validade da suspensão “condiciona-se à prévia e inequívoca notificação do beneficiário, a fim de constituí-lo em mora e oportunizar a purgação do débito. A ausência de notificação prévia para suspensão do plano viola frontalmente o princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear todas as relações contratuais, conforme preceitua o art. 422 do Código Civil”. Outrossim, com relação à alegação de falha no sistema, asseverou o acórdão Diante do exposto, CONHEÇO destes Embargos de Declaração e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Dou as matérias como prequestionadas. É como voto. 1 ALVIM, Arruda; DE ASSIS, Araken; ALVIM, Eduardo Arruda. Comentários ao código de processo civil – 3. ed. Rev., ampl. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014, p. 1064. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Manifesto-me por acompanhar a relatoria. É como voto. DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA: Acompanho o voto de relatoria, no sentido de CONHECER do recurso e a ele NEGAR PROVIMENTO.

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL APELADO: ILIAS FERNANDES CARDOSO DOS SANTOS RELATOR(A):SERGIO RICARDO DE SOUZA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ILICITUDE. BOA-FÉ OBJETIVA. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL contra sentença que julgou procedente a ação ordinária ajuizada com o objetivo de declarar a ilegalidade da suspensão automática de seu plano de saúde por inadimplência, sem prévia notificação, e excluir a cobrança do valor constante da fatura vencida em 15/05/2006. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a suspensão do plano de saúde por inadimplência superior a 30 dias, sem prévia notificação do beneficiário; (ii) estabelecer se é legítima a cobrança retroativa integral das despesas médicas realizadas durante o período de suposta suspensão contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato firmado entre as partes prevê expressamente a possibilidade de suspensão e posterior cancelamento da inscrição por inadimplemento, contudo, tal suspensão, contudo, deve ser precedida de notificação ao beneficiário, como condição para sua validade. A ausência de notificação prévia viola o princípio da boa-fé objetiva e os deveres anexos de lealdade e informação, previstos no art. 422 do Código Civil. Não há nos autos prova de que o apelado tenha sido notificado da inadimplência ou da suspensão do plano, tampouco houve interrupção efetiva do serviço, tendo inclusive sido realizado reembolso relativo a procedimento cirúrgico durante o suposto período de suspensão. A cobrança integral de valores médicos dois anos após o procedimento cirúrgico, sob a justificativa de reembolso indevido por suspensão retroativa, constitui comportamento contraditório (venire contra factum proprium) da apelante e afronta a segurança jurídica. Ainda que inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de entidade de autogestão, subsistem os princípios gerais do direito civil e os deveres contratuais de boa-fé, lealdade e informação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A suspensão do plano de saúde por inadimplência somente é válida se precedida de notificação prévia e inequívoca ao beneficiário. A ausência de interrupção dos serviços e a autorização para utilização e reembolso caracterizam comportamento contraditório, tornando ilícita a posterior cobrança retroativa. Mesmo nos planos de autogestão, a boa-fé objetiva impõe o dever de informação e lealdade, sendo nula a suspensão unilateral não comunicada. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: A unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA Composição de julgamento: Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Relator / Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Vogal / Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL Nº0026499-43.2006.8.08.0024 APELANTE: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL APELADO: ILIAS FERNANDES CARDOSO SANTOS RELATOR: DES. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA VOTO Conforme relatado, Acórdão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0026499-43.2006.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) trata-se de recurso de Apelação interposto pela FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL - SISTEL em face da sentença de fls.459/467, por meio da qual o juízo da 1ª Vara Cível de Vitória, nos autos da “Ação Ordinária de Revisão de Cobrança Contratual” ajuizada por ILIAS FERNANDES CARDOSO DOS SANTOS, julgou procedentes os pedidos iniciais para: a) reconhecer como indevida a suspensão automática da inscrição do autor no plano de saúde, por ausência de prévia notificação e b) determinar à requerida que exclua a cobrança do valor constante da fatura vencida em 15/05/2006, que excede a coparticipação regular daquele mês. Em suas razões recursais de fls.488/504, a apelante sustenta, em síntese, que: I) agiu no exercício regular de seu direito ao suspender o plano de saúde do apelado, uma vez que o regulamento do plano PAMA-PCE, ao qual o autor aderiu voluntariamente, prevê a suspensão por inadimplência superior a 30 dias; II) a cobrança integral das despesas médicas realizadas durante o período de suspensão é legítima e igualmente prevista no regulamento; III) a relação jurídica entre as partes não é de consumo, tratando-se de entidade fechada de previdência complementar (autogestão), o que afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9.656/98. Contrarrazões de Id 10635474, pugnando pelo desprovimento do recurso. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do apelo interposto e passo à apreciação das teses recursais aduzidas. A requerida, ora apelante, é uma entidade fechada de previdência complementar, instituída sob a forma de uma fundação sem fins lucrativos que administra o PAMA (Plano de Assistência Médica ao Aposentado). Narra a exordial que o autor, ora apelado, inicialmente se inscreveu no PAMA e, no ano de 2004, migrou para o PCE (Programa de Coberturas Especiais), cuja principal característica é a coparticipação na realização de eventos de menor custo, e de contribuição mensal, independentemente da utilização, para custear tratamentos de custos elevados. Em dezembro de 2004 realizou procedimento de “videoartroscopia” e foi parcialmente reembolsado. Todavia, quase 2 (dois) anos após o procedimento, foi surpreendido com uma cobrança em valor superior a R$4.000,00 (quatro mil reais), com vencimento em 15/06/06, sob a justificativa de que o reembolso teria sido indevido, uma vez que à época da cirurgia o apelado se encontrava com seu plano suspenso em razão de atraso no pagamento. A controvérsia recursal cinge-se, pois, em aferir a legalidade da suspensão do plano de saúde do apelado por inadimplência e, consequentemente, da cobrança integral das despesas médicas incorridas durante o referido período. De início, impende destacar que a relação jurídica em apreço não se submete às disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que apelante é entidade fechada de previdência complementar que opera plano de saúde na modalidade de autogestão, exclusivamente para seus participantes e assistidos. Tal entendimento encontra-se pacificado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 563, que dispõe: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. A relação, portanto, deve ser analisada sob a ótica da legislação civil, dos normativos que regem a previdência complementar e, principalmente, do regulamento do plano ao qual o apelado voluntariamente aderiu. Fixada tal premissa, tem-se que, como cediço, o plano de saúde coletivo pode ser rescindido ou suspenso imotivadamente. No caso dos autos, o contrato entabulado entre as partes (fl.40 – folheto anexo) previa em suas cláusulas 11, 12 e 13, a possibilidade inicialmente de suspensão em caso de inadimplemento superior a 30 (trinta) dias e posterior cancelamento caso mantido o atraso no pagamento por período superior a 60 (sessenta) dias. Observe-se: ART. 11 — Será cancelada a inscricão dos usuários que deixarem, por qualquer motivo, de efetuar os pagamentos de sua responsabilida- de por período superior a 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, nos últimos 12 (doze) meses de vigência do Programa. ART. 12 — Será suspensa, a partir do trigésimo dia após o vencimento, a inscricão dos usuários que deixarem, por qualquer motivo, de efetuar os pagamentos de sua responsabilidade. ART. 13 — A suspensão do pagamento das suplementacões garantidas pelo PBS implicará, também, a suspensão da inscricão no PCE. Parágrafo Único — A suspensão da inscricão prevista no caput será, automaticamente, convertida em cancelamento após terem sido decorridos 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, nos últimos 12 (doze) meses de vigência do Programa, da suspensão do pagamento da suplementacão assegurada pelo PBS, mesmo nos casos em que os usuários estiverem em dia com o pagamento das parcelas de sua responsabilidade. A apelante alega que o apelado se tornou momentaneamente inadimplente por alguns meses entre 2004 e 2005, o que teria motivado a suspensão do plano no período em que realizou um procedimento cirúrgico em 10/12/2004. Contudo, a despeito da previsão contratual, a validade de tal ato suspensivo condiciona-se à prévia e inequívoca notificação do beneficiário, a fim de constituí-lo em mora e oportunizar a purgação do débito. A ausência de notificação prévia para suspensão do plano viola frontalmente o princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear todas as relações contratuais, conforme preceitua o art. 422 do Código Civil. Dos autos, não consta qualquer prova de que o apelado tenha sido notificado acerca da sua inadimplência ou da iminente suspensão de seu plano de saúde. Ao contrário, o que se extrai é que o apelado continuou a utilizar os serviços, inclusive para a realização de um procedimento cirúrgico, sem qualquer óbice, até a cobrança do valor supostamente ressarcido indevidamente, mais de dois anos depois (fls.64/113) de realizado o procedimento. Ademais, além da ausência de envio dos boletos relativos ao período de inadimplência – boletos esses posteriormente adimplidos pelo apelado assim que retomado seu envio – a própria apelante admite em sua contestação (fls. 177/191) que, por uma "falha do sistema de processamento de cobranças", as despesas relativas à cirurgia foram, a princípio, "indevidamente reembolsadas e isentadas de coparticipação", vindo a ser cobradas do apelado somente 17 (dezessete) meses após o evento. Tal conduta da apelante configura comportamento contraditório (venire contra factum proprium), uma vez que, ao permitir a continuidade da utilização do plano e processar o reembolso inicial, gerou no apelado a legítima expectativa de que seu contrato estava regular. Surpreendê-lo mais de um ano depois com uma cobrança retroativa e integral, sob o argumento de uma suspensão da qual não foi notificado – e que nunca se concretizou faticamente, uma vez que os serviços não foram interrompidos – é conduta que afronta a boa-fé. A exigência de notificação prévia não é mera formalidade, mas sim um dever anexo de informação e lealdade, que visa garantir a segurança jurídica e a continuidade de um serviço essencial à dignidade da pessoa humana, qual seja, a assistência à saúde. Portanto, a sentença guerreada não merece reparos, pois, ainda que inaplicável o CDC, reconheceu a ilicitude da suspensão do plano sem a devida notificação prévia, ante a violação da boa-fé contratual e adoção de comportamento contraditório, tornando inexigível o débito dela decorrente. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Em atenção ao disposto no art.85, §11, do CPC, procedo a majoração recursal dos honorários advocatícios sucumbenciais para fixá-los em 12% (doze por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator, no sentido de CONHECER do recurso e a ele NEGAR PROVIMENTO. Outrossim, majorar os honorários advocatícios para o importe de 12% (doze por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido. Manifesto-me por acompanhar a douta relatoria. É, respeitosamente, como voto.

24/09/2025, 00:00