Execução de Título Extrajudicial 5033068-67.2024.8.08.0048 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5033068-67.2024.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ARCOS ASSESSORIA LTDA EXECUTADO: CUTMANIA CORTE E GRAVACAO A LASER LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: RAMON RODRIGUES VILLELA DA MOTTA - ES21940 Advogado do(a) EXECUTADO: IVAN MARCEL GABETTA DOS SANTOS - SP363573 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Serra - Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do bloqueio efetivado no Id nº 95560347, e para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar o seu interesse em receber o seu crédito por meio de alvará judicial eletrônico na modalidade saque ou transferência para uma conta bancária, advertida que o seu silêncio importará em anuência com o primeiro tipo (saque). Em havendo opção pelo levantamento do numerário, deve a parte credora informar o seu nome completo e seu cadastro perante a Receita Federal do Brasil (CPF ou CNPJ). Por seu turno, em caso de escolha da transferência eletrônica de valor, incumbe à parte beneficiária indicar o nome e o CPF/CNPJ do titular da conta bancária para a qual o crédito será transferido; a instituição financeira de destino; a agência; o número e o tipo da conta (corrente ou poupança), ficando, desde já, ciente que a preferência por tal modalidade importará na retenção automática de imposto de renda sobre os rendimentos, além da incidência dos custos da TED (Transferência Eletrônica Disponível). Fica ainda, intimado para informar se o valor satisfaz integralmente a obrigação, sob pena de seu silêncio ser interpretado como concordância e quitação tácita. 17 de junho de 2026 RENATA PAGANINI Analista Judiciário/Diretor de Secretaria Judiciária Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 PROCESSO Nº 5033068-67.2024.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

18/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 15:13

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2026, 14:35

Decurso de Prazo

28/05/2026, 00:15

Decurso de Prazo

19/05/2026, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ARCOS ASSESSORIA LTDA EXECUTADO: CUTMANIA CORTE E GRAVACAO A LASER LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: RAMON RODRIGUES VILLELA DA MOTTA - ES21940 Advogado do(a) EXECUTADO: IVAN MARCEL GABETTA DOS SANTOS - SP363573 DECISÃO / CARTA / OFÍCIO A ordem de penhora reiterada retornou com constrição integral da quantia executada (R$ 2.051,63), conforme extrato anexo. Em relação à indisponibilidade excessiva (R$820,92), procedeu-se o imediato desbloqueio, na forma do art. 854, §1º, do CPC. Intimem-se as partes, podendo o(a) executado(a) opor embargos à execução à execução no prazo de 15 (quinze) dias, ficando desde já advertido(a) de que o silêncio será interpretado como concordância quanto ao valor bloqueado. Opostos embargos, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone: (27) 3442-8864 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5033068-67.2024.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para se manifestar em até 15 (quinze) dias e, após, conclusos para decisão. Transcorrido o prazo sem embargos/impugnação ou havendo concordância expressa com o bloqueio, expeça-se alvará em favor da parte exequente, inclusive em nome de seu advogado, se possuir poderes para tanto. Em seguida, conclusos para extinção do cumprimento de sentença. SERRA, 22 de abril de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: ARCOS ASSESSORIA LTDA Endereço: Avenida Eldes Scherrer Souza, 2162, sala 924, Colina de Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29167-080 Nome: CUTMANIA CORTE E GRAVACAO A LASER LTDA Endereço: VITORIA ROSSI MARTINI, 293, COMERCIAL VITORIA MARTINI, INDAIATUBA - SP - CEP: 13347-613

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 10:53

Sem descrição

22/04/2026, 10:52

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 10:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ARCOS ASSESSORIA LTDA EXECUTADO: CUTMANIA CORTE E GRAVACAO A LASER LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: RAMON RODRIGUES VILLELA DA MOTTA - ES21940 Advogado do(a) EXECUTADO: IVAN MARCEL GABETTA DOS SANTOS - SP363573 DECISÃO / CARTA / OFÍCIO Promove-se tentativa de penhora eletrônica com ordem de repetição programada (teimosinha) até 15/05/2026, cujo resultado será obtido no dia 20/05/2026, devendo o feito permanecer paralisado na Secretaria deste Juízo até o término do prazo. exequente: Nome: ARCOS ASSESSORIA LTDA Endereço: Avenida Eldes Scherrer Souza, 2162, sala 924, Colina de Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29167-080 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone: (27) 3442-8864 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5033068-67.2024.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se apenas a parte exequente (art. 854, caput, do CPC) e após o encerramento das repetições, conclusos para obtenção do resultado e impulso. Em caso de eventual manifestação do(a) executado(a) na forma do §3º do art. 854 do CPC (impenhorabilidade), intime-se a parte exequente para se manifestar em até 03 (três) dias e, após, conclusos para decisão. SERRA, 14 de abril de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Requerente/

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 15:28

Sem descrição

14/04/2026, 14:55

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 18:57

Documentos

Intimação - Diário

•18/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ARCOS ASSESSORIA LTDA EXECUTADO: CUTMANIA CORTE E GRAVACAO A LASER LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: RAMON RODRIGUES VILLELA DA MOTTA - ES21940 Advogado do(a) EXECUTADO: IVAN MARCEL GABETTA DOS SANTOS - SP363573 PROJETO DE SENTENÇA NOME ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5033068-67.2024.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos à execução opostos no id. 66509070 por CUTMANIA CORTE E GRAVACAO A LASER LTDA, por meio dos quais alega exceção do contrato não cumprido, ao argumento de que o serviço objeto do contrato executado não fora prestado pela parte exequente, não sendo devida a exigência do pagamento da contraprestação, tratando-se, portanto, de título inexigível. Subsidiariamente, alega abusividade da Cláusula penal, uma vez que possui natureza assessória e pressupõe o adimplemento da obrigação principal, o que não ocorreu no caso dos autos, o que implica em excesso na execução. Assim, requer a extinção da execução com base no art. 924, III, do CPC e a condenação da exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Em manifestação (id. 66668751), a exequente rechaçou a tese de inexigibilidade do débito, ao argumento de que após a contratação estruturou sua equipe para prestar o serviço, contudo, o executado deixou de promover o pagamento da primeira parcela, que deveria ter ocorrido em 07 sete dias após a assinatura do contrato, sob a justificativa de que havia bloqueios judiciais em sua conta bancária e, posteriormente, sem justo motivo, o executado manifestou intenção de cancelar o contrato unilateralmente, motivo pelo qual pugna pela improcedência dos embargos à execução. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e decidir. De início, a despeito da ausência de garantia do Juízo, conhece-se dos embargos à execução, eis que tratam de matérias de ordem pública (inexigibilidade do débito e excesso na execução), cognoscíveis até mesmo de ofício pelo Juízo. Quanto ao mérito, denota-se das provas carreadas aos autos que a rescisão do contrato se deu por iniciativa do executado, o qual, após a celebração do negócio jurídico, manifestou interesse no seu cancelamento, sem, contudo, apontar o motivo de sua desistência. Com efeito, ainda que a ausência de contraprestação do serviço seja fato incontroverso, a prova dos autos não demonstra desídia da exequente ou conduta contrária aos seus deveres contratuais, porquanto o pedido de rescisão ocorreu no dia 23/02/2024 (por whatsapp) – conforme documento de id. 66670054 (não impugnado pelo executado), isto é, apenas onze dias após assinatura da minuta contratual (que ocorreu no dia 12/02/2024), não havendo como acolher a tese de exceção de contrato não cumprido, porquanto sequer havia implementado tempo suficiente para que a autora pudesse prestar o serviço contratado. O que se nota é verdadeiro arrependimento do executado em ter celebrado o contrato objeto desta ação, circunstância que não constitui, por si só, causa para invalidação do contrato, até porque foi celebrado por agente capaz, o objeto é lícito e não se extrai qualquer conduta que pudesse caracterizar defeito do negócio jurídico (erro, dolo, coação etc.). Assim, rejeita-se a tese de exceção do contrato não cumprido. No tocante à cláusula penal, estipula a Cláusula Sexta da minuta contratual (id. 52972865) que qualquer das partes poderiam rescindir imotivadamente o contrato, a qualquer tempo e sem justo motivo, mediante notificação prévia com antecedência de 15 (quinze) dias e mediante pagamento de multa equivalente a 30% (trinta por cento) do total das parcelas mensais vincendas. Neste aspecto, ainda que se trate de ação de execução de título executivo extrajudicial, Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser possível a redução da cláusula penal se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo. No caso sob apreço, conforme anteriormente destacado, a rescisão imotivada ocorreu apenas 11 dias após a celebração, de modo que a imposição da multa nos termos em que foi estabelecida no contrato se revela desproporcional e desarrazoada, mormente porque o serviço não foi efetivamente prestado (nem mesmo de forma parcial). Com efeito, ainda que a contratação tenha ensejado expectativa de lucro à exequente, exigindo-lhe planejamento com recursos pessoais e financeiros, deixou de fazer prova de que contratou mais funcionários para prestar o serviço ou até mesmo adquiriu tecnologias ou novos equipamentos, não havendo, portanto, prova de efetivo prejuízo. Por outro lado, a possibilidade de rescisão do contrato deve integrar o planejamento financeiro de quem presta o serviço, até porque o próprio contrato estipula a possibilidade de rescisão unilateral imotivada, razão pela qual, a execução da multa rescisória com base no valor total das parcelas vincendas, no específico caso dos autos, mostra-se verdadeiramente excessiva, levando-se em consideração que a rescisão ocorreu no início da relação jurídica e antes do início da efetiva prestação do serviço, de sorte que sua redução é medida salutar para manutenção do equilíbrio contratual, o que se faz com arrimo no art. 413 do Código Civil. Sob este aspecto, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e, ainda, levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto e o disposto no art. 6º da Lei 9.099/95, defere-se a redução da Cláusula Penal para 10% sobre o total das parcelas vincendas do contrato, que, no caso dos autos, corresponde a 06 parcelas de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), ou seja, 10% de R$15.000,00 (quinze mil reais), que equivale, portanto, a R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), a ser monetariamente pelo IGP-M (índice estabelecido na Cláusula 4.6 do contrato) e com juros legais de 1% ao mês pela Selic, ambos a contar da rescisão do contrato (23/02/2024), incidentes até a data do efetivo pagamento. Além disso, destaca-se do cálculo de id. 52972867 a inclusão de honorários advocatícios de 20% sobre o débito, incabíveis no âmbito do Juizado Especial Cível, quer sucumbenciais, quer contratuais, com registro de que impor ao executado honorários advocatícios pelo ajuizamento da demanda seria o mesmo que desaplicar as regras do próprio Juizado, impondo-lhe dever de pagar valor que pela lei estaria desonerado, mesmo que de natureza contratual. A propósito, convém ressaltar que a despeito das divergências sobre o tema, as Turma Reunidas do Estado do Paraná já consolidou entendimento, através de Enunciado de que não cabe cobrar honorários contratuais no âmbito do Juizado Especial. (Enunciado 12.12 - "Não são indenizáveis as despesas contraídas pelas partes com contratação de advogado para defesa de seus interesses em Juízo") e neste mesmo sentido: REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. Atuação do profissional, contudo, que não se mostrava necessária, pois ação processada pelo Juizado Especial e em valor inferior àquele que reclama a intervenção do advogado. Sentença mantida. Recurso não provido.(Relator(a): João Pazine Neto; Comarca: Jales; Órgão julgador: 22ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Data do julgamento: 16/11/2016; Data de registro: 16/11/2016). Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. ALUGUEL DE ANDAIME. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO ÚLTIMO MÊS DE ALUGUEL. EQUIPAMENTOS NÃO DEVOLVIDOS. ACORDO PARCIAL FIRMADO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO CUMPRIDO. DEVER DE PAGAR AS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO INADIMPLEMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL QUE NÃO É IMPRESCINDÍVEL NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES QUE NÃO MERECE PROSPERAR UMA VEZ QUE O AUTOR ESTÁ RECEBENDO EM DUPLICIDADE PELO ALUGUEL DOS EQUIPAMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004969846, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 25/02/2015). Assim, reconhece-se excesso na execução neste pormenor, sendo indevida a inclusão de honorários (ainda que contratuais) sobre o montante executado. Não obstante, devida a inclusão da multa moratória (de 10%), eis que possui natureza jurídica diversa da multa rescisória, de sorte que a aplicação daquela sobre esta é devida em razão da mora (inadimplência). No ensejo, segue cálculo atualizado da multa rescisória (sem honorários), que, na data de elaboração desta sentença (18/11/2025) totaliza R$1.983,31 (mil novecentos e oitenta e três reais e trinta e um centavos), conforme memorial anexo. Por fim, considerando a rejeição da tese de exceção do contrato não cumprido, não há que se falar em litigância de má-fé, até porque a execução foi instrumentalizada por contrato formalizado pelas partes, não havendo que se falar em má-fé da parte exequente em buscar a satisfação do seu crédito. Ante o exposto, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução, especificamente no tocante ao pedido de revisão da Cláusula Penal, reduzindo-a para 10% sobre o total das parcelas vincendas do contrato, equivalente a R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), a ser corrigida monetariamente pelo IGP-M (índice estabelecido na Cláusula 4.6 do contrato) e com juros legais de 1% ao mês pela Selic, ambos a contar da rescisão do contrato (23/02/2024) e com aplicação da multa moratória de 10%, incidentes até a data do efetivo pagamento. Segue cálculo do débito atualizado até a data de elaboração desta sentença (no importe de R$1.983,31), cabendo ao executado promover a atualização do valor até a data do efetivo pagamento. Publique-se, registre-se e intimem-se. Em caso de recurso, a Secretaria deverá certificar a tempestividade e intimar a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões e, em seguida, com ou sem estas, remeter os autos ao Colegiado Recursal, pois a análise dos pressupostos processuais é realizada pela instância revisora (extrínsecos e intrínsecos), inclusive eventual pedido de gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, em sendo mantida esta sentença, intime-se o executado para promover o pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias, devidamente corrigido, sob pena de prosseguimento dos atos expropriatórios Diligencie-se. Submete-se, em derradeiro, o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado, para homologação, nos termos do artigo 40, da Lei n. 9.099/95. EDUARDO CASTELO BRANCO Juiz Leigo SENTENÇA Homologa-se o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. SERRA, 18 de novembro de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: ARCOS ASSESSORIA LTDA Endereço: Avenida Eldes Scherrer Souza, 2162, sala 924, Colina de Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29167-080 Nome: CUTMANIA CORTE E GRAVACAO A LASER LTDA Endereço: VITORIA ROSSI MARTINI, 293, COMERCIAL VITORIA MARTINI, INDAIATUBA - SP - CEP: 13347-613

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ARCOS ASSESSORIA LTDA EXECUTADO: CUTMANIA CORTE E GRAVACAO A LASER LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: RAMON RODRIGUES VILLELA DA MOTTA - ES21940 DECISÃO / CARTA / CARTA PRECATÓRIA Diante da penhora de bem móvel (id. 63838991), designa-se Audiência de Conciliação para o dia 07 de abril de 2025, às 13:10 horas, em observância ao disposto no art. 53, §1º, da Lei n. 9.099/95, podendo a executada opor embargos à execução por escrito ou verbalmente. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 PROCESSO Nº 5033068-67.2024.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o exequente por seu advogado e a executada por SEDEX no endereço em que ocorreu a citação. Diligencie-se. SERRA, 10 de março de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES para comparecerem na Audiência de Conciliação designada nos autos da ação supra mencionada, que será realizada PRESENCIALMENTE na sala de audiências do 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL do Juízo de Serra, localizado na Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392. DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA: Conforme despacho supra. 3 - A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, na forma do Enunciado n.º 141 do FONAJE. 4 - Nas causas cujo valor da causa seja superior a 40 salários mínimos, a assistência de advogado é obrigatória (art. 9º, caput, da Lei 9.099/95). ADVERTÊNCIAS AO(À) REQUERIDO(A): Pessoa Jurídica poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da empresa. Necessária apresentação de cópia de identidade e CPF/Contrato Social/CNPJ. Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). ACESSO A DOCUMENTOS E CONTRAFÉ (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20): O inteiro teor dos documentos do processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

18/03/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Sem descrição

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Sem descrição

Conclusão (para despacho)

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