Execução de Título Extrajudicial 5000075-37.2021.8.08.0060 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5000075-37.2021.8.08.0060 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE ANTONIO VENCIONECK EXECUTADO: MIGUEL ARCANJO CONCEICAO, ANA PAULA RAINHA DA SILVA, ANA PAULA RAINHA DA SILVA 12368260781 Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO MAURI VICENTE - ES11083 DESPACHO 1. Tendo em vista as circunstâncias já pontuadas no despacho ID 95893240 e considerando a manifestação autoral ID 99777556, redistribua-se o presente processo para uma das Varas Cíveis desta Comarca, com as cautelas de praxe. Diligencie-se. RAFAEL DALVI GUEDES PINTO Juiz de Direito ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265855 PROCESSO Nº 5000075-37.2021.8.08.0060 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/06/2026, 00:00

Redistribuição (alteração de competência do órgão; prevenção)

18/06/2026, 14:05

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

18/06/2026, 14:05

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 14:01

Mero expediente

18/06/2026, 13:40

Conclusão (para decisão)

17/06/2026, 13:13

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 22:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE ANTONIO VENCIONECK EXECUTADO: MIGUEL ARCANJO CONCEICAO, ANA PAULA RAINHA DA SILVA, ANA PAULA RAINHA DA SILVA 12368260781 Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO MAURI VICENTE - ES11083 DESPACHO 1. O presente feito foi (re)distribuído para este JEC em cumprimento das disposições do Ato Normativo nº 79/2025. Observo, contudo, que a inicial não restou endereçada ao Juizado Especial Cível da Comarca de Atílio Vivácqua-ES. Constato, outrossim, que a decisão inicial que admitiu o processamento da demanda fixou honorários advocatícios em favor do exequente, iniciativa incompatível com a sistemática da Lei 9.099/95. Decerto, em sede de JEC’s não são devidos honorários advocatícios em 1º grau de jurisdição. Observo, ainda, que restou proferida decisão suspendendo o processo com base no art. 921, III, § 1º, do CPC, hipótese também não compatível com o procedimento e os princípios norteados dos Juizados Especiais Cíveis. 2. Neste sentido e antes do mais, pergunto ao exequente se pretende fazer processar a presente demanda no Juizado Especial Cível, sob o rito previsto na Lei 9.099/95, ou no Juízo Cível Comum, sob o procedimento instituído pelo CPC, restando ciente de que a tramitação do processo nesta justiça especializada importará na adequação do procedimento imposto nos autos, com a exclusão dos honorários advocatícios indicados na decisão ID 9064985. Prazo de 10 dias. 3. Cientifique-se, outrossim, o exequente que o seu silêncio será interpretado como desinteresse no prosseguimento da demanda em sede de JEC’s e ensejará a remessa dos autos ao Juízo Cível Comum. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265855 PROCESSO Nº 5000075-37.2021.8.08.0060 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. Diligencie-se. RAFAEL DALVI GUEDES PINTO Juiz de Direito

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 15:14

Mero expediente

27/04/2026, 13:56

Conclusão (para despacho)

27/11/2025, 14:38

Redistribuição (incompetência; sorteio)

26/11/2025, 14:07

Desarquivamento

26/11/2025, 14:06

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 11:48

Documentos

Despacho

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE ANTONIO VENCIONECK EXECUTADO: MIGUEL ARCANJO CONCEICAO, ANA PAULA RAINHA DA SILVA, ANA PAULA RAINHA DA SILVA 12368260781 Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO MAURI VICENTE - ES11083 DESPACHO 1. O presente feito foi (re)distribuído para este JEC em cumprimento das disposições do Ato Normativo nº 79/2025. Observo, contudo, que a inicial não restou endereçada ao Juizado Especial Cível da Comarca de Atílio Vivácqua-ES. Constato, outrossim, que a decisão inicial que admitiu o processamento da demanda fixou honorários advocatícios em favor do exequente, iniciativa incompatível com a sistemática da Lei 9.099/95. Decerto, em sede de JEC’s não são devidos honorários advocatícios em 1º grau de jurisdição. Observo, ainda, que restou proferida decisão suspendendo o processo com base no art. 921, III, § 1º, do CPC, hipótese também não compatível com o procedimento e os princípios norteados dos Juizados Especiais Cíveis. 2. Neste sentido e antes do mais, pergunto ao exequente se pretende fazer processar a presente demanda no Juizado Especial Cível, sob o rito previsto na Lei 9.099/95, ou no Juízo Cível Comum, sob o procedimento instituído pelo CPC, restando ciente de que a tramitação do processo nesta justiça especializada importará na adequação do procedimento imposto nos autos, com a exclusão dos honorários advocatícios indicados na decisão ID 9064985. Prazo de 10 dias. 3. Cientifique-se, outrossim, o exequente que o seu silêncio será interpretado como desinteresse no prosseguimento da demanda em sede de JEC’s e ensejará a remessa dos autos ao Juízo Cível Comum. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265855 PROCESSO Nº 5000075-37.2021.8.08.0060 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. Diligencie-se. RAFAEL DALVI GUEDES PINTO Juiz de Direito

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE ANTONIO VENCIONECK EXECUTADO: MIGUEL ARCANJO CONCEICAO, ANA PAULA RAINHA DA SILVA, ANA PAULA RAINHA DA SILVA 12368260781 Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO MAURI VICENTE - ES11083 Decisão (serve este ato como mandado/carta/ofício) Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Atílio Vivacqua - Vara Única Rua Carolina Fraga, 67/69, Fórum Desembargador Manoel Xavier Paes Barreto Filho, Centro, ATÍLIO VIVÁCQUA - ES - CEP: 29490-000 Telefone:(28) 35381249 PROCESSO Nº 5000075-37.2021.8.08.0060 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Analisando os autos, constato que o exequente permaneceu inerte no prazo assinalado, deixando de se manifestar acerca do resultado das pesquisas realizadas por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, tampouco informou a localização de bens passíveis de constrição, conforme certificado no Id 56027886. Desta feita, considerando que não foram encontrados bens do executado suscetíveis de penhora, DECRETO a suspensão da presente execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos moldes do art. 921, III, §1º, do CPC. Neste período estará suspensa também o curso da prescrição. Em atenção ao que expressa o § 2º do art. 921 do CPC, decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado bens penhoráveis, proceda o cartório o arquivamento provisório dos autos. Instar alertar que não há orientação legal para que o Exequente seja intimado quando do vencimento do prazo. A este cabe acompanhar a tramitação dos autos, apresentando os requerimentos que entender pertinentes à eficácia da ação de execução. Cientifique ao cartório que nos termos do §3º da norma “os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis”, a requerimento do Credor. Por fim, considerando a certidão de Id 55292109, nomeio advogado dativo para patrocinar os interesses de MIGUEL ARCANJO CONCEIÇÃO, devendo a Secretaria observar a lista à disposição do Juízo, cientificando-a que seus honorários ficarão adstritos ao que dispõe o Decreto n.º 2821-R. Intime-se para ciência. Diligencie-se. Atílio Vivacqua/ES, 29 de abril de 2025 FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito Ofício DM nº. 0326/2025

30/04/2025, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; prevenção)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

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