Procedimento Comum Cível 5007249-78.2025.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5007249-78.2025.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JOSE DA SILVA SANTOS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL Advogados do(a) REQUERENTE: ALINE ALVES DO NASCIMENTO - ES39904, ANA PAULA CAETANO DO NASCIMENTO - ES24762 Advogado do(a) REQUERIDO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - ES37585 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 CERTIDÃO - INTIMAÇÃO Certifico e dou fé que a RÉPLICA id 99991020 foi apresentada de forma ( x ) TEMPESTIVA - ( ) INTEMPESTIVA. FLUXO DE MOVIMENTAÇÃO → INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Secretaria Unificada, foi encaminhada a intimação eletrônica às partes para que esclareçam em 5 (cinco) dias se há a possibilidade de acordo, caso negativo, se pretendem a dilação probatória, especificando e justificando a necessidade de cada uma das provas, sob pena de indeferimento em razão da preclusão ( Art. 223 do CPC). Guarapari/ES, data conforme registro de assinatura no sistema. Intimação - Diário - PROCESSO Nº 5007249-78.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JOSE DA SILVA SANTOS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL Advogados do(a) REQUERENTE: ALINE ALVES DO NASCIMENTO - ES39904, ANA PAULA CAETANO DO NASCIMENTO - ES24762 Advogado do(a) REQUERIDO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - ES37585 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 CERTIDÃO - INTIMAÇÃO Certifico e dou fé que a RÉPLICA id 99991020 foi apresentada de forma ( x ) TEMPESTIVA - ( ) INTEMPESTIVA. FLUXO DE MOVIMENTAÇÃO → INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Secretaria Unificada, foi encaminhada a intimação eletrônica às partes para que esclareçam em 5 (cinco) dias se há a possibilidade de acordo, caso negativo, se pretendem a dilação probatória, especificando e justificando a necessidade de cada uma das provas, sob pena de indeferimento em razão da preclusão ( Art. 223 do CPC). Guarapari/ES, data conforme registro de assinatura no sistema. Intimação - Diário - PROCESSO Nº 5007249-78.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 13:37

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 13:37

Expedição de documento (Certidão)

19/06/2026, 13:35

Petição (Replica)

18/06/2026, 17:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JOSE DA SILVA SANTOS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL Advogados do(a) REQUERENTE: ALINE ALVES DO NASCIMENTO - ES39904, ANA PAULA CAETANO DO NASCIMENTO - ES24762 Advogado do(a) REQUERIDO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - ES37585 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, fica(m) a(s) parte(s) requerente(s) intimada(s), por seu representante processual, para apresentar(em) RÉPLICA(S) à(s) Contestação(ões), no prazo legal. 22/05/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria aut-intcon Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5007249-78.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2026, 18:32

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2026, 18:32

Petição (Contestação)

22/05/2026, 18:32

Documento (Outros documentos)

10/05/2026, 08:02

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 00:07

Documentos

Intimação - Diário

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 DECISÃO/MANDADO VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de ação do rito comum ajuizada por JOSE DA SILVA SANTOS em face de BANCO DO BRASIL, objetivando, liminarmente a concessão de tutela para compelir a instituição financeira ré a apresentar extratos detalhados, fundamentando-se na vulnerabilidade do consumidor e na posse exclusiva das informações pelo banco. No mérito, postulou pela restituição do valor de R$ 293.302,93 (duzendos e novante e três mil, trezentos e dois reais e noventa e três centavos) referentes a desfalques e falta de correção monetária nas contas do PASEP, além de indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), justificando a conduta ilícita e a falha na prestação do serviço bancário que frustrou a fruição de seu patrimônio acumulado. A inicial foi instruída com os documentos de Id. 73256585 a 73260725, consistentes em documentos pessoais, comprovante de residência, carteira de trabalho, procuração, declaração de hipossuficiência, extratos PASEP, microfilmagens, calculo e parecer técnico. Instada a apresentar documentos hábeis a comprovar a alegada hipossuficia financeira, a parte autora acostou declaração de imposto de renda, contracheques, extratos bancários, e carteira de trabalho (Ids. 75767339 a 75772733). Na decisão de Id. 75899674, o Juízo indeferiu a concessão do benefício da justiça em favor do autor, bem como deferiu o parcelamento das custas em seis vezes. A contadoria apresentou o calculo das custas e as guias das parcelas nos Ids. 76902341 a 76903456. No provimento judicial de Id. 79200163, determinou-se o sobrestamento do feito em virtude da pendência do julgamento do Tema 1300 do STJ. A parte requerente apresentou aditamento à inicial (Id. 81880613), no qual postulou pela retificação do valor da causa de R$ 313.302,93 para R$ 20.000,00, sob a justificativa que os danos materiais são atualmente incertos e ilíquidos, dependendo de exibição de documentos e liquidação futura. Por fim, o autor colacionou nos autos o comprovante de pagamento das parcelas referentes às custas processuais (Ids. 77991913, 81976647, 83932068, 89219847, 91174280 e 91631287). É o relatório. DECIDO. DO ADITAMENTO À INICIAL Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora apresentou aditamento à inicial (Id. 81880613) readequando o valor da causa para a quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais) sob a a justificativa de impossibilidade de quantificar o dano material pretendido. Contudo, verifica-se que o art. 291 do CPC dispõe que a toda ação judicial será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Ante o exposto, MANTENHO o valor da causa inicialmente apresentado pelo requerente (R$ 313.302,93), nos termos do art. 292, VI, do CPC, visto que reflete a soma do dano moral perseguido (R$20.000,00) e do dano material pretendido (R$293.302,93), este último embasado pelo parecer técnico acostado sob o Id. 73260725 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No caso concreto, embora haja a incidência da legislação consumerista ante a hipossuficiência técnica do autor, a distribuição do ônus probatório deve observar a recente sistemática fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1300. Veja-se: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONTA VINCULADA AO PASEP. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. CAUSA DE PEDIR AUTORAL QUE IMPUGNA SUPOSTA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO CORRETA DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E SAQUES INDEVIDOS. TEMA 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PARCIAL DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEMA REPETITIVO Nº 1.300 DO STJ. DISTRIBUIÇÃO OBJETIVA DO ENCARGO PROBATÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a inversão do ônus da prova, em ação de exigir contas dos rendimentos e eventuais saques na conta vinculada ao PASEP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se incide a legislação consumerista e a inversão do ônus da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR1. A relação entre o Banco do Brasil e os beneficiários do PASEP caracteriza-se como relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor.2. Foi determinada a inversão do ônus da prova em favor da parte autora quanto à alegação de ausência de aplicação correta dos critérios de correção monetária, considerando a existência de verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica demonstrada.3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.300, fixou a tese de que, nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, incumbe ao autor comprovar os saques realizados sob a forma de crédito em conta ou pagamento por folha de pagamento ( PASEP-FOPAG), sendo inaplicável a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: Incide a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quanto à alegação de ausência de aplicação correta dos critérios de correção monetária, quando demonstrada a hipossuficiência técnica e a verossimilhança das alegações. Por outro lado, incumbe ao autor comprovar os saques realizados sob a forma de crédito em conta ou pagamento por folha de pagamento ( PASEP-FOPAG).Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 6º, VIII; CPC, art. 1.015, XI; CC, art. 205.Jurisprudência relevante citada: Tema Repetitivo n.º 1.150 STJ; Tema Repetitivo n.º 1.300 STJ; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0088383-59.2025.8.16.0000 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 07.11.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0082460-52.2025.8.16.0000, Rel. DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA, j. 29.10.2025. (TJ-PR 00243531520258160000 Jacarezinho, Relator.: substituto eduardo novacki, Data de Julgamento: 03/02/2026, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/02/2026) (Grifos meus). Assim, conforme a tese firmada no Tema Repetitivo n. 1.300 do STJ, incumbe ao autor o ônus de comprovar a existência de tais saques, sendo inaplicável a facilitação prevista no art. 6º, VIII, do CDC para este ponto específico, por se tratar de prova de fato constitutivo do direito (art. 373, I, CPC). Ante o exposto, DEFIRO a aplicação da lei consumerista, contudo INDEFIRO a inversão do ônus da prova nos termos do entendimento da Corte Superior. DA TUTELA DE URGÊNCIA Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora para compelir o o banco réu a exibir os extratos detalhados e demonstrativos de evolução do saldo da conta vinculada ao PASEP. Para a concessão da tutela de urgência, exige o art. 300 do CPC a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, a probabilidade do direito encontra-se no dever legal da instituição financeira, na qualidade de administradora do programa, de manter a guarda e assegurar a transparência dos dados bancários de seus correntistas. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora demonstrou ter solicitado administrativamente os extratos, enfrentando excessiva demora para a disponibilização dos dados necessários à conferência de seus direitos. Ademais, em que pese o indeferimento da inversão do ônus da prova, tal decisão não obsta o dever de exibição, visto que os documentos estão indubitavelmente em poder do réu, sendo impossível ao autor a obtenção de extratos detalhados de períodos remotos por meios próprios. O perigo de dano é evidente, uma vez que a ausência dos documentos impede a exata quantificação do débito e o pleno exercício do contraditório, retardando a prestação jurisdicional. Posto isso, com fulcro nos arts. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para determinar ao réu que proceda à exibição integral dos extratos da conta PASEP da parte autora, desde a data de sua adesão até o último saque realizado, no prazo de 15 (quinze) dias. NO MAIS, registro que esta Comarca recentemente passou a contar com Núcleo de Conciliação e Mediação, contudo, destina exíguas pautas para esta unidade judiciária, o que obsta o cumprimento pontual do rito procedimental previsto no Art. 334 do CPC. Todavia, havendo mútuo interesse das partes na composição este juízo, mediante requerimento dos contendores em qualquer fase do processo, designará imediatamente audiência especial para o fim de estimular o diálogo e tratativas que venham contribuir para solução rápida e amistosa da controvérsia. Assim, determino: Cite-se a parte ré para oferta de defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará na incidência dos efeitos materiais da revelia e, por conseguinte, na presunção de veracidade da matéria fática exposta na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos Arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no Art. 340 do CPC. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para oferta de réplica no prazo de 15 (quinze) dias (Arts.350 e 351 do CPC) Após, esclareçam as partes em 5 (cinco) dias se há a possibilidade de acordo, caso negativo, se pretendem a dilação probatória, especificando e justificando a necessidade de cada uma das provas, sob pena de indeferimento em razão da preclusão ( Art. 223 do CPC). Havendo requerimento de prova testemunhal, ficam as partes advertidas, nos moldes do artigo 357 §4º do Código de Processo Civil, que o rol de testemunhas deverá conter a qualificação completa e caso já conste dos autos, deverá a parte ratificá-lo expressamente ou retificá-lo no mesmo prazo acima de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio e a inação como motivo apto a ensejar o julgamento antecipado do feito, ante a ocorrência, igualmente, da preclusão (Art. 223 do CPC). Ressalto que eventuais preliminares e/ou prejudiciais de mérito arguidas pelas partes, serão apreciadas em momento oportuno, qual seja, por ocasião do saneamento a ser realizado após a especificação de eventuais provas postuladas pelas partes. Não havendo interesse das partes na dilação probatória, renove a serventia a conclusão dos autos para análise quanto a possibilidade de julgamento antecipado. Cite-se. Intimem-se. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25071715444125700000065057875 PROCURAÇÃO ASSINADA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25071715444227100000065057880 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ASSINADA Documento de comprovação 25071715444325200000065057889 RG CARTEIRA DE HABILITAÇÃO Documento de comprovação 25071715444416200000065057891 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de comprovação 25071715444561700000065057895 CARTEIRA DE TRABALHO Documento de comprovação 25071715444668700000065057897 EXTRATO PASEP Documento de comprovação 25071715444863600000065057905 MICROFILMAGEM Documento de comprovação 25071715444987300000065061456 Cálculo e parecer tecnico Documento de comprovação 25071715445166000000065061467 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25071816483717300000065152874 Intimação - Diário Intimação - Diário 25071816483717300000065152874 PETICAO_8850501_43D65 Petição (outras) 25080420392554600000066205490 DOCUMENTOS_DIVERSOS_8850501_A4A70 Documento de comprovação 25080420392576400000066205491 Petição (outras) Petição (outras) 25080814365923400000066527460 PROCURAÇÃO 2 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25080814365945200000066527463 COMPROVANTE DE RESIDENCIA ATUAL Documento de comprovação 25080814365979400000066527477 DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA Documento de comprovação 25080814365999300000066529241 CONTRACHEQUE Documento de comprovação 25080814370029400000066529243 EXTRATO DA CONTA Documento de comprovação 25080814370048000000066529244 Cálculo e parecer tecnico Documento de comprovação 25080814370065500000066529245 MICROFILMAGEM Documento de comprovação 25080814370087700000066529248 EXTRATO PASEP Documento de comprovação 25080814370160200000066529250 RG 1 Documento de comprovação 25080814370180500000066531084 CARTEIRA DE TRABALHO 1 Documento de comprovação 25080814370213400000066531792 Decisão Decisão 25081216030287800000066648686 Certidão - Contadoria Custas Certidão - Contadoria Custas 25082517403703600000072915375 imprime_custa_GeraPDF Cálculos 25082517403717700000072915376 imprime_guia_GeraPDF (1) Cálculos 25082517403737600000072915380 imprime_guia_GeraPDF (2) Cálculos 25082517403748600000072915385 imprime_guia_GeraPDF (3) Cálculos 25082517403765300000072915387 imprime_guia_GeraPDF (4) Cálculos 25082517403782900000072915388 imprime_guia_GeraPDF (5) Cálculos 25082517403799600000072915389 imprime_guia_GeraPDF Cálculos 25082517403811900000072915390 Intimação - Diário Intimação - Diário 25081216030287800000066648686 Petição (outras) Petição (outras) 25090815394832700000073910618 Decisão Decisão 25092413150641100000075014542 Emenda à Inicial Aditamento à Inicial 25102914172698000000077466045 Despacho - Inspeção Despacho - Inspeção 25102916035010900000077488783 Petição (outras) Petição (outras) 25103013162849400000077554387 COMPROVANTE 2 PARCELA Documento de comprovação 25103013162879400000077554398 Despacho Despacho 25111012443274900000078231582 Intimação - Diário Intimação - Diário 25111012443274900000078231582 Petição (outras) Petição (outras) 25112414434469100000079038188 MICROFILMAGEM Documento de comprovação 25112414434495300000079038472 EXTRATO PASEP Documento de comprovação 25112414434544100000079038478 Petição (outras) Petição (outras) 25112716560130400000079341773 Certidão Certidão 25120422124100500000079846614 Pedido de Providências Pedido de Providências 26012610335021200000081912694 Petição (outras) Petição (outras) 26012610442235900000081913700 Certidão - Contadoria Custas Certidão - Contadoria Custas 26020614215780000000082766648 Petição (outras) Petição (outras) 26020616363434300000082791702 Intimação - Diário Intimação - Diário 26020614215780000000082766648 Petição (outras) Petição (outras) 26022414264422000000083699783 Petição (outras) Petição (outras) 26030214382191300000084116467 Decurso de prazo Decurso de prazo 26030802271650900000084646472 GUARAPARI/ES, 12 de março de 2026 ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de direito

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JOSE DA SILVA SANTOS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL Advogados do(a) REQUERENTE: ALINE ALVES DO NASCIMENTO - ES39904, ANA PAULA CAETANO DO NASCIMENTO - ES24762 Advogado do(a) REQUERIDO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - ES37585 DECISÃO DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO Inicialmente, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5007249-78.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro o pedido de prioridade de tramitação, uma vez que este foi alicerçado no inciso I do Art. 1048 do CPC e o demandante comprovou, mediante a exibição de documento de identificação (Id.73256596), contar com mais de 60 (sessenta) anos quando do ajuizamento desta ação. Dito isso, DEFIRO a tramitação prioritária deste feito. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Postula a parte autora pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita sob a alegação de que não possui condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízos ao próprio sustento e de sua família. Intimado para comprovar a alegada hipossuficiência financeira na certidão de Id.73363332, o autor juntou documento (ID 75770228) que atesta o recebimento de benefício previdenciário no valor bruto mensal de R$ 10.774,88, o que por si só, se mostra incompatível com a alegação de miserabilidade. Tal montante ultrapassa o teto de isenção que a jurisprudência tem considerado para o deferimento do benefício, indicando que o requerente não se enquadra no conceito de hipossuficiente na acepção jurídica do termo. Vejamos: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens. Requisitos do artigo 1.723 do Código Civil não comprovados. Mero namoro. Improcedência da ação. Para o reconhecimento de união estável como entidade familiar, há necessidade de convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, nos exatos termos do art. 1.723 do Código Civil. Hipótese em que a prova produzida não demonstrou a existência de união estável vivida entre o demandado/apelado e a autora/apelante, tratando-se de relação com contornos de simples namoro, quando muito de mero namoro qualificado. Precedentes do TJRS. Pedido de Assistência Judiciária Gratuita pelo demandado. Ausência de prova efetiva da necessidade. Indeferimento. Nos termos do art. 98, caput, do CPC, faz jus ao benefício da assistência judiciária aquela pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A alegação de insuficiência financeira prevista no § 3º do art. 99 do CPC, isoladamente, não serve para comprovar a necessidade da AJG, uma vez que gera presunção relativa. Hipótese em que, havendo demonstração no processo de que a parte demandada não preenche os pressupostos legais para a concessão da gratuidade, pelo duplo fundamento de perceber rendimentos superiores a 05 (cinco) salários mínimos mensais e de patrimônio incompatível, não tem direito à AJG, de modo que o indeferimento do benefício é medida que se impõe. Precedentes do TJRS. Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em fase recursal. Artigo 85, § 11, do CPC. Ausência de arbitramento de honorários advocatícios decorrentes da sucumbência na sentença. Descabimento. Como é cediço, os honorários advocatícios recursais não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem, razão pela qual, nas hipóteses descabimento ou de ausência de fixação anterior, não há falar em honorários recursais. Hipótese em que, não tendo havido o arbitramento de honorários advocatícios decorrentes da sucumbência na sentença em favor do advogado da parte autora, em razão de ter restado a parte autora integralmente vencida, diante da integral improcedência da ação, por tratar-se de hipótese de descabimento, em observância ao art. 85, caput, do CPC, não há falar em honorários recursais. Mesmo o parcial acolhimento do presente recurso, apenas para indeferir o benefício da AJG para a parte demandada, por configurar sucumbência mínima da parte adversa, não autoriza a sua fixação ou majoração em fase recursal, em observância ao parágrafo único do art. 86 do CPC. Precedentes do TJRS e do STJ. Multa prevista no art. 1021, §4º, do CPC. Descabimento. Não configurado o abuso de direito de recorrer, descabe aplicação de multa, com base no artigo 1.021, § 4º, do código de processo civil. Precedentes do TJRS e STJ. Condenação por litigância de má-fé veiculada em contrarrazões afastada. Não configurada quaisquer das hipóteses previstas nos arts. 80 e 81 do CPC, descabida a aplicação de multa por litigância de má-fé. Precedentes do TJRS. Agravo interno desprovido. (TJRS; AC 5000902-71.2022.8.21.0021; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro; Julg. 26/02/2025; DJERS 26/02/2025) Nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência pode ser afastada se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Dito isso, a documentação que instrui a exordial milita em desfavor da alegada tese de hipossuficiência, ante a expressividade da quantia auferida mensalmente. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, contudo, acolhendo o pedido subsidiário de parcelamento e com fulcro no art. 98, § 6º, do CPC, DEFIRO o recolhimento das custas processuais em 6 (seis) parcelas mensais e consecutivas, devendo a serventia remeter os autos à Contadoria para o cálculo e emissão das guias. Após a comprovação nos autos do pagamento da primeira guia, renove-se a conclusão para análise quanto ao juízo de admissibilidade da presente demanda e da tutela de urgência pleiteada. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 12 de agosto de 2025. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOSE DA SILVA SANTOS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL C E R T I D Ã O / I N T I M A Ç Ã O Certifico que a petição inicial NÃO CUMPRE os requisitos insertos nos artigos 319 do CPC, no Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça/ES, fato este que inviabiliza o seu seguimento. Diante disso, com fulcro nos artigos 171, 184 § 2º, 232 e 268 todos do Novo Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça/ES e nos regramentos da Portaria acima mencionada, INTIMO o D. Advogado para diligenciar, no prazo de 15 (quinze) dias quanto à regularização dos itens abaixo selecionados: () Juntar instrumento do mandato – procuração - outorgado pela parte autora, conferindo poderes para atuar nos autos; () Juntar instrumento de substabelecimento que confere poder ao Advogado para atuar nos autos; () Efetuar o recolhimento das custas processuais prévias sob pena de cancelamento da distribuição; () Efetuar o recolhimento da(s) despesa(s) processual(is) referente(s) à(s) diligência(s) do Oficial de Justiça. Quantidade(s) necessária(s): ( ) () Efetuar no recolhimento da(s) despesa(s) processual(is) referente(s) às despesa(s) postal(is). Quantidade(s) necessária(s): ( ) () Fornecer cópia(s) do(s) documentos de identificação pessoal da(s) parte(s) autora(s); () Fornecer cópia(s) do(s) comprovante(s) de residência atual do(s) autor(es); () Esclarecer divergência entre a qualificação e/ou informação constante na petição inicial e os documentos que a instruem; () Apresentar o demonstrativo discriminado atualizado do débito até a data da propositura da ação; () Juntar novamente documento(s) ID(s) xxxxxxxxx, tendo em vista terem apresentado erro ao abrir, não permitindo a visualização; () Se manifestar sobre aparente litispendência, tendo em vista a causa de pedir, partes e pedido na(s) ação(ões) nº xxxxxxxxxxxx em trâmite na x Vara Cível de xxxxxxxx; () Apresentar em cartório a via original do título executivo extrajudicial que fundamenta a execução. (x) A autora postulou pelo deferimento de assistência judiciária gratuita, contudo, não colacionou aos autos elementos probantes, além da declaração de hipossuficiência, razão pela qual, conforme Ordem de Serviço 001/2024 será a autora intimada para exibir aos autos documento apto a comprovação tais como: holerite, contracheque, declaração de imposto de renda, ou extrato bancário dos últimos 03 (três) meses. I) Para adoção da providência acima descrita, a via original do título executivo extrajudicial poderá ser apresentada pessoalmente à secretaria do juízo, ocasião em que o apresentante deverá aguardar a conferência com o documento digitalizado juntado no PJe, a fim de que, ultimadas as providências necessárias, lhe seja devolvido o título. II) Optando a parte por remeter a via original via correspondência, sob sua inteira responsabilidade, o envelope deverá ser lacrado e endereçado diretamente à secretaria desta 1ª Vara Cível e Comercial do Juízo de Guarapari, Comarca da Capital. Após a conferência, esta Secretaria procederá à intimação da parte apresentante por meio de seu advogado para retirada do documento diretamente na secretaria sob pena de eliminação do documento após o trânsito em julgado da sentença que extinguir a ação, independentemente da razão da extinção e de nova intimação. SECRETARIA DA 1ª VARA CÍVEL Juízo de Guarapari Comarca da Capital - PJES Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça/ES Art. 171. "[...]A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá inserir nos sistemas de processamento eletrônico do PJES as peças essenciais e documentos na seguinte ordem:.[...]" Art. 184 § 2º "[...] Após a descrição e o lançamento da certidão no sistema de autos eletrônicos, será a parte intimada para providenciar diligência que lhe compete [...]" Art. 232. "[...] Ultrapassada a fase da distribuição, quando as petições iniciais não atenderem aos requisitos estabelecidos para o cadastramento, o chefe de secretaria diligenciará para que a omissão seja suprida, intimando o advogado da parte autora, independentemente de despacho.[...]" Art. 268. "[...]Todas as ações sujeitam-se às custas prévias, que deverão ser recolhidas na forma estipulada neste Código; certificado pelo chefe de secretaria o não recolhimento na propositura da ação, deverá intimar a parte, na pessoa de seu advogado, na forma do art. 438, inciso XII, deste Código de Normas, e caso não se verifique o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, será cancelada a distribuição[...]" Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 Email:[email protected] PROCESSO Nº 5007249-78.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/07/2025, 00:00

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