Execução de Título Extrajudicial 0004140-30.2014.8.08.0021 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0004140-30.2014.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação INTERESSADO: MARCOS MASCARENHAS DE OLIVEIRA INTERESSADO: JOSE DA CUNHA EXECUTADO: FERREIRA DO AMARAL AGRICULTURA E SERVICOS LTDA, MARY ELIZABETH AMARAL DA CUNHA CERTIDÃO Certifico que nesta data juntei aos autos os alvarás expedidos. GUARAPARI-ES, 23 de junho de 2026 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 0004140-30.2014.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 14:10

Documento (Alvará)

23/06/2026, 14:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA INTERESSADO: MARCOS MASCARENHAS DE OLIVEIRA INTERESSADO: JOSÉ DA CUNHA EXECUTADO: FERREIRA DO AMARAL AGRICULTURA E SERVIÇOS LTDA., MARY ELIZABETH AMARAL DA CUNHA S E N T E N Ç A Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 0004140-30.2014.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Comparecem aos autos as partes, devidamente representadas por seus advogados, após a prolação de sentença de ID 90906783, integrada pela decisão proferida no ID 99260797, noticiando a celebração de ajuste amigável sob o ID 99705933 e, posteriormente, aduzindo renúncia ao prazo recursal (ID 99996166). Conforme entende a jurisprudência, o juiz do processo é competente para homologar acordo firmado entre as partes, mesmo depois de proferida a sentença, sem que se possa cogitar de esgotamento da jurisdição, porquanto ostenta competência para solucionar eventual questão incidente posterior à sentença e para executar o julgado (TJRS-19ª CC, AI nº 70006696264, rel. Des. José Francisco Pellegrini, revista consultor jurídico de 13.01.2005; TJRS-7ª CC, AI nº 70003104114, rel. Luiz Felipe Brasil Santos, j. 03.10.2001; TFR-6ª Turma, AC 125.435-BA, rel. desig. Min. Américo Luz, j. 24.08.88, DJU 04.04.89, p. 4.761 e JTA 152/200, 156/216 e 151/87). Com efeito, tratando-se de tema sobre cuja regulamentação reina liberdade jurídica, a sentença é subsidiária e disponível, podendo as partes convencionar solução diversa. Nesse mesmo sentido o posicionamento do ETJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. COMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL EFETUADA ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. O Código de Processo Civil incentiva e impulsiona a solução do conflito, mediante a conciliação e a mediação de livre autonomia dos interessados, na forma do que dispõe os artigos 3º, §§ 2º e 3º; 139, inciso V, e 334 do CPC. 2. A celebração de transação, bem como sua submissão à homologação judicial, pode ocorrer a qualquer tempo, ainda que já tenha se operado a sentença e respectivo trânsito em julgado. Precedentes do colendo STJ e desta egrégia Corte de Justiça. 3. Recurso conhecido e provido. (TJDFT; Acórdão 1836706, 07512298320238070000, rel. Maurício Silva Miranda, 7ª Turma Cível, j. 20/3/2024, DJe 8/4/2024). Ademais, a transação, como declaração bilateral de vontade, é negócio jurídico que pode ser formalizado até mesmo fora do juízo, produzindo efeito imediato entre as partes, independentemente de homologação judicial, sendo, pois, um contrassenso a sua não homologação. Ex positis, homologo a transação celebrada nestes autos (ID 99705933) para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 487, III, "b" e para fins do art. 515, inc. II, ambos do Código de Processo Civil. Homologo, ainda, a renúncia ao prazo recursal. Sem custas remanescentes em homenagem ao acordo ora homologado e honorários nos moldes do ajuste. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeçam-se os competentes alvarás de levantamento, em conformidade com a cláusula segunda do acordo. Certificado o trânsito em julgado nesta data, procedam-se às baixas dos gravames e penhoras conforme disposto nos itens "d" e "e" do ajuste, e, inexistindo pendências, arquivem-se, face a manifesta falta de interesse recursal, vez que as partes celebraram o ajuste e não têm interesse para impugnar a presente sentença, havendo, dessa maneira, preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 14:33

Homologação de Transação

18/06/2026, 19:56

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 18:53

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 18:33

Conclusão (para julgamento)

18/06/2026, 18:18

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 13:26

Acolhimento de Embargos de Declaração

10/06/2026, 15:06

Conclusão (para decisão)

01/06/2026, 14:13

Documento (Certidão)

29/05/2026, 23:32

Decurso de Prazo

28/05/2026, 00:10

Documentos

Intimação - Diário

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA INTERESSADO: MARCOS MASCARENHAS DE OLIVEIRA INTERESSADO: JOSÉ DA CUNHA EXECUTADO: FERREIRA DO AMARAL AGRICULTURA E SERVIÇOS LTDA., MARY ELIZABETH AMARAL DA CUNHA S E N T E N Ç A Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 0004140-30.2014.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Comparecem aos autos as partes, devidamente representadas por seus advogados, após a prolação de sentença de ID 90906783, integrada pela decisão proferida no ID 99260797, noticiando a celebração de ajuste amigável sob o ID 99705933 e, posteriormente, aduzindo renúncia ao prazo recursal (ID 99996166). Conforme entende a jurisprudência, o juiz do processo é competente para homologar acordo firmado entre as partes, mesmo depois de proferida a sentença, sem que se possa cogitar de esgotamento da jurisdição, porquanto ostenta competência para solucionar eventual questão incidente posterior à sentença e para executar o julgado (TJRS-19ª CC, AI nº 70006696264, rel. Des. José Francisco Pellegrini, revista consultor jurídico de 13.01.2005; TJRS-7ª CC, AI nº 70003104114, rel. Luiz Felipe Brasil Santos, j. 03.10.2001; TFR-6ª Turma, AC 125.435-BA, rel. desig. Min. Américo Luz, j. 24.08.88, DJU 04.04.89, p. 4.761 e JTA 152/200, 156/216 e 151/87). Com efeito, tratando-se de tema sobre cuja regulamentação reina liberdade jurídica, a sentença é subsidiária e disponível, podendo as partes convencionar solução diversa. Nesse mesmo sentido o posicionamento do ETJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. COMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL EFETUADA ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. O Código de Processo Civil incentiva e impulsiona a solução do conflito, mediante a conciliação e a mediação de livre autonomia dos interessados, na forma do que dispõe os artigos 3º, §§ 2º e 3º; 139, inciso V, e 334 do CPC. 2. A celebração de transação, bem como sua submissão à homologação judicial, pode ocorrer a qualquer tempo, ainda que já tenha se operado a sentença e respectivo trânsito em julgado. Precedentes do colendo STJ e desta egrégia Corte de Justiça. 3. Recurso conhecido e provido. (TJDFT; Acórdão 1836706, 07512298320238070000, rel. Maurício Silva Miranda, 7ª Turma Cível, j. 20/3/2024, DJe 8/4/2024). Ademais, a transação, como declaração bilateral de vontade, é negócio jurídico que pode ser formalizado até mesmo fora do juízo, produzindo efeito imediato entre as partes, independentemente de homologação judicial, sendo, pois, um contrassenso a sua não homologação. Ex positis, homologo a transação celebrada nestes autos (ID 99705933) para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 487, III, "b" e para fins do art. 515, inc. II, ambos do Código de Processo Civil. Homologo, ainda, a renúncia ao prazo recursal. Sem custas remanescentes em homenagem ao acordo ora homologado e honorários nos moldes do ajuste. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeçam-se os competentes alvarás de levantamento, em conformidade com a cláusula segunda do acordo. Certificado o trânsito em julgado nesta data, procedam-se às baixas dos gravames e penhoras conforme disposto nos itens "d" e "e" do ajuste, e, inexistindo pendências, arquivem-se, face a manifesta falta de interesse recursal, vez que as partes celebraram o ajuste e não têm interesse para impugnar a presente sentença, havendo, dessa maneira, preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO INTERESSADO: MARCOS MASCARENHAS DE OLIVEIRA INTERESSADO: JOSE DA CUNHA EXECUTADO: FERREIRA DO AMARAL AGRICULTURA E SERVICOS LTDA, MARY ELIZABETH AMARAL DA CUNHA - DESPACHO - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 0004140-30.2014.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos de declaração opostos por MARCOS MASCARENHAS DE OLIVEIRA e por JOSÉ DA CUNHA em face da sentença de ID 90906783, por meio da qual este Juízo acolheu a exceção de pré-executividade, reconheceu a superveniente inexigibilidade da nota promissória nº 2/2 e julgou extinta a execução, com fundamento nos arts. 803, I, e 925 do CPC, além de fixar honorários advocatícios, por equidade, em R$ 1.000,00. O embargante MARCOS MASCARENHAS DE OLIVEIRA sustenta, em síntese, a existência de omissão e contradição no julgado. Aduz que a sentença não teria enfrentado integralmente as razões deduzidas na impugnação à exceção de pré-executividade, especialmente quanto à tese de que a inexigibilidade reconhecida na ação declaratória nº 0005269-94.2019.8.08.0021 seria apenas parcial, e não total, de modo a autorizar o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 60.000,00, relativo à comissão de corretagem. Alega, ainda, que haveria contradição entre a sentença ora embargada e a sentença proferida na ação declaratória conexa, notadamente porque naquela demanda teria sido estabelecido valor remanescente devido, com incidência de juros a partir da citação ocorrida nestes autos executivos, além de honorários calculados sobre o excesso contido na nota promissória. Ao final, requer o saneamento dos vícios apontados, com atribuição de efeitos infringentes, para que seja rejeitada a exceção de pré-executividade e determinado o regular prosseguimento da execução. Por sua vez, o embargante JOSÉ DA CUNHA também opõe embargos declaratórios contra a mesma sentença, sustentando omissão quanto ao critério de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Afirma que, tendo sido integralmente extinta execução de valor expressivo, o proveito econômico seria mensurável, razão pela qual não seria cabível o arbitramento equitativo da verba honorária. Invoca, para tanto, o art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, bem como o Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça, requerendo a majoração dos honorários para percentual entre 10% e 20% sobre o valor da causa, além de manifestação expressa para fins de prequestionamento. Diante do exposto, intime-se MARCOS MASCARENHAS DE OLIVEIRA para, querendo, manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos por JOSÉ DA CUNHA, no prazo legal. Intime-se, igualmente, JOSÉ DA CUNHA para, querendo, manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos por MARCOS MASCARENHAS DE OLIVEIRA, no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para julgamento conjunto dos aclaratórios. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA INTERESSADO: MARCOS MASCARENHAS DE OLIVEIRA INTERESSADO: JOSE DA CUNHA EXECUTADO: FERREIRA DO AMARAL AGRICULTURA E SERVICOS LTDA, MARY ELIZABETH AMARAL DA CUNHA Advogado do(a) INTERESSADO: PAULO ROBERTO DE PAULA GOMES - ES3812 Advogado do(a) INTERESSADO: IGOR REIS DA SILVA OLIVEIRA - ES9729 S E N T E N Ç A Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 0004140-30.2014.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por MARCOS MASCARENHAS DE OLIVEIRA em face de JOSE DA CUNHA. No ID 79058601, compareceu aos autos o executado apresentando exceção de pré-executividade, na qual pugna, sinteticamente, pela extinção imediata do feito executivo, pois, segundo argumenta, sobreveio a inexigibilidade superveniente do título extrajudicial (nota promissória nº 2/2) que aparelha a presente demanda. Pretende, ainda, seja reconhecida a nulidade dos atos formalizados após o retorno dos autos do ETJES, ao argumento de que inobservada a intimação eletrônica de seus advogados constituídos. Para subsidiar sua pretensão, o executado/excipiente acosta aos autos a sentença proferida na ação declaratória de inexistência de débito conexa (de nº 0005269-94.2019.8.08.0021), no ID 79059758, o v. acórdão que confirmou o édito sentencial (ID 79059759), bem como a certidão de trânsito em julgado daquele feito (ID 79059760). O exequente/excepto, manifestou-se no ID 81433996, pugnando pela rejeição da objeção lançada pelo executado. É o relatório, em síntese. Decido. Como cediço, a exceção de pré-executividade é uma construção doutrinária e jurisprudencial, cuja apresentação se dá em determinadas hipóteses de cabimento, as quais, em regra, podem ser conhecidas de ofício pelo magistrado, tais como: matéria de ordem pública, alegação de pagamento, ilegitimidade da parte, nulidade do ato executivo, prescrição, decadência, entre outros, isto é, para além das matérias de ordem pública, fatos modificativos ou extintivos de direito (STJ; REsp 1.712.903; Proc. 2017/0161276-5; SP; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; Julg. 27/02/2018; DJE 02/08/2018; Pág. 6205). Por tal razão, o manejo da exceção executiva também impõe ao excipiente a apresentação de prova pré-constituída, isto é, com demonstração de plano, sem que haja necessidade de dilação probatória. Dito isso, impende rememorar, tal como destacado pelo excipiente, que, em momento pretérito, este Juízo havia rejeitado idêntico incidente defensivo oposto pelo devedor, sob o escorreito fundamento de que ainda pendia recurso de apelação no bojo da ação declaratória, não havendo que se falar, àquela época, em coisa julgada material apta a desconstituir o título que embasa esta execução. Tal entendimento, frise-se, foi chancelado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo no julgamento do Agravo de Instrumento de nº 5004603-32.2023.8.08.0000, assentando-se a impossibilidade de fracionamento da sentença (trânsito em julgado parcial) para fins de extinção prematura da execução. A despeito da desconstituição do título (não acobertada, até então, pela coisa julgada), prosseguiram-se os atos executórios, pois o exequente, em manifestações ulteriores visava a satisfação do importe de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), valor este reconhecido na sentença declaratória a título de comissão de corretagem. Feitas tais considerações e volvendo ao caso presente, no caso em apreço, verifico que a análise quando a (in)existência de exigibilidade do título executivo amolda-se perfeitamente aos pressupostos do incidente manejado. Isto porque, a tutela jurisdicional executiva pressupõe a existência de uma obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em um título que a lei reconheça como tal (nulla executio sine titulo), a teor do que dispõem os artigos 783 e 803, inciso I, do Código de Processo Civil. In casu, exauriu-se a via recursal na ação declaratória de inexistência de débito (Processo nº 0005269-94.2019.8.08.0021), por meio da qual declarou-se textualmente a inexigibilidade do título executivo extrajudicial embasador desta execução, a saber, a nota promissória n. 2/2. Ocorre que, o atual cenário processual revela, face a certidão de trânsito em julgado (ID 79059760) do v. acórdão de ID 79059759, que se operou a definitividade da decisão que desconstituiu a exequibilidade da nota promissória que serve de lastro a esta demanda. Não prospera, nesse sentido, o pleito executivo destinado a intentar a continuidade dos atos constritivos nestes próprios autos executivos, lastreando-se no crédito de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) fixado na mesma sentença declaratória a título de corretagem. Tal manobra procedimental subverteria a ordem processual vigente, vez que a sentença proferida na ação declaratória transmudou a natureza do crédito, outrora embasado em título extrajudicial - cuja inexigibilidade foi reconhecida -, gerando, em verdade, um título executivo judicial em favor do credor. Com outras palavras, o cômputo e a perseguição do montante de R$ 60.000,00 estabelecidos no título judicial devem ocorrer de forma autônoma, e na seara processual adequada. Assim, padecendo o título de crédito que fundamenta esta exordial executiva (nota promissória nº 2/2) do atributo da exigibilidade — conforme reconhecido pela coisa julgada material —, não há razão jurídica a justificar o prosseguimento deste rito executivo, inclusive em face dos demais executados, vez que, como dito, não há título que embase quaisquer medidas executivas. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade oposta no ID 79058601, para reconhecer a superveniente inexigibilidade do título executivo extrajudicial consubstanciado na nota promissória nº 2/2, e julgo extinto o presente feito, com fulcro no art. 803, inc. I c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Filiado à orientação perfilhada no STJ no sentido de que somente "são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente quando o acolhimento da exceção de pré-executividade resultar na extinção, ainda que parcial, da execução" (AgInt no AREsp n. 1.854.517/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 3/11/2021), condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos do executado/excipiente, os quais, com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC, arbitro equitativamente em 1.000,00 (mil reais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Procedam-se as baixas dos atos expropriatórios e constritivos deferidos ao longo da marcha processual. Certificado o trânsito em julgado, promova-se, ulteriormente, o arquivamento dos autos, com as cautelas e anotações de estilo. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: MARCOS MASCARENHAS DE OLIVEIRA INTERESSADO: JOSE DA CUNHA EXECUTADO: FERREIRA DO AMARAL AGRICULTURA E SERVICOS LTDA. DECISÃO/MANDADO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 0004140-30.2014.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de requerimento formulado pelo exequente Marcos Mascarenhas de Oliveira (ID 77854833), visando à realização de leilão judicial de quotas sociais, com fundamento no art. 861, § 5º, do Código de Processo Civil. Inicialmente, a fim de resguardar a regularidade do procedimento expropriatório e evitar alteração indevida na ordem legal estabelecida, torna-se necessária a adoção de medidas preliminares, conforme previsto na legislação processual vigente. Nesse contexto, mostra-se imprescindível oportunizar o exercício do direito de preferência aos sócios Filipe do Amaral Mauro (regularmente intimado, conforme ID 74676226) e Mary Elizabeth Amaral da Cunha, nos termos dos incisos II e III do art. 861 do Código de Processo Civil, tendo em vista que as quotas sociais pertencentes à Sra. Rose Mary Amaral da Cunha, cônjuge do executado, foram objeto de penhora nos presentes autos. Dessa forma, procedo à consulta no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), juntando aos autos o endereço de Mary Elizabeth Amaral da Cunha, para que esta, caso tenha interesse, manifeste-se no prazo de 15 (quinze) dias, indicando eventual intenção na aquisição das quotas sociais penhoradas, devidamente averbadas na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo. Expeça-se o presente despacho, servindo como mandado judicial. Determino a qualquer oficial de justiça da Comarca de Vitória/ES, designado conforme distribuição, que promova o cumprimento das diligências nos termos e prazos estabelecidos pela legislação aplicável. Cumprida a diligência, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito - NOME: Mary Elizabeth Amaral, com endereço na Rua Constante Sodré, n. 1404, apartamento 1502, Praia do Canto, Vitória/ES.

19/09/2025, 00:00