Execução de Título Extrajudicial 5004821-94.2023.8.08.0021 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5004821-94.2023.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ROMERIO MARTINS RONCETE EXECUTADO: RENILDO ALBINO DE ALCANTARA Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO PIMENTA MORAES - ES16956 Advogados do(a) EXECUTADO: EDUARDO MENEGUELLI MUNIZ - ES13168, FABIANO LOPES FERREIRA - ES11151, FLAVIO NARCISO CAMPOS - ES11779 DESPACHO-OFÍCIO Sobreveio aos autos a promoção de ID 96166037, solicitando ao Juízo como proceder em relação à determinação de levantamento de valores consignada nos autos, face a divergência do saldo judicial existente na conta vinculada. A esse respeito, infere-se que a ordem de bloqueio de valores concretizada no sistema Sisbajud sob o ID 65742621 sagrou-se parcialmente frutífera, logrando êxito na constrição do importe equivalente a R$ 404,42 (quatrocentos e quatro reais e quarenta e dois centavos) junto ao Banco C6 S.A., em relação ao qual, à míngua de qualquer insurgência, autorizou-se, através do expediente de ID 94052694, o levantamento pelo exequente. Todavia, de fato, os extratos do sistema Sisbajud e da conta judicial atualizada e originária da referida operação, consoante se vê em anexo, denotam que, a despeito da casa bancária ter informado o cumprimento da transferência do montante integral bloqueado para o Juízo (no importe de R$ 404,42), operou-se a transferência de apenas R$ 200,00 (duzentos reais), cenário que demanda, de imediato, esclarecimentos e providências por parte da instituição financeira responsável pela ordem. Portanto, servirá o presente despacho como ofício, a ser encaminhado ao Banco C6 S.A., preferencialmente através de canais de contato eletrônicos ou, na impossibilidade, por qualquer outro meio idôneo, para que referida instituição financeira, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça a este Juízo a divergência entre a transferência operada junto ao sistema Sisbajud, na data de 25/03/2025, e o valor do depósito efetuado na conta judicial do Banestes S.A., de n. 14285112, determinando-lhe que, no mesmo prazo supra assinalado, efetue a complementação do depósito em Juízo com vistas ao integral cumprimento da pregressa ordem judicial, sob pena de adoção de medidas coercitivas e sub-rogatórias em seu desfavor. Instrua-se referido expediente com os documentos anexos ao presente despacho. Consigno que as respostas deverão ser devolvidas diretamente a este Juízo, preferencialmente pela via eletrônica, através do e-mail [email protected], ou, na impossibilidade de fazê-lo, por via física no endereço do Fórum Desembargador Gregório Magno, 3ª Vara Cível, Alameda Francisco Vieira Simões, s/nº, Muquiçaba, Guarapari/ES, CEP 29.214-110, consignando, ainda, o respectivo número do processo (5004821-94.2023.8.08.0021). Sobrevindo a complementação do depósito na conta judicial, expeça-se o competente alvará em favor da parte exequente e renove-se a conclusão dos autos para ulteriores deliberações. Acolho, outrossim, a desistência manifestada pelo exequente em sua manifestação de ID 95015112 com relação à penhora do veículo GOLF, ano/modelo 2013/2013, placa OVI7D23, relegando-se, como medida de organicidade e economia processual, a apreciação e concretização das demais providências requeridas junto aos sistemas de apoio à atividade jurisdicional para o momento ulterior ao levantamento parcial de valores nestes autos. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5004821-94.2023.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

19/06/2026, 15:58

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 15:53

Mero expediente

17/06/2026, 11:42

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 17:29

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 14:26

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:09

Documento (Certidão)

29/04/2026, 13:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 00:05

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ROMERIO MARTINS RONCETE EXECUTADO: RENILDO ALBINO DE ALCANTARA Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO PIMENTA MORAES - ES16956 Advogados do(a) EXECUTADO: EDUARDO MENEGUELLI MUNIZ - ES13168, FABIANO LOPES FERREIRA - ES11151, FLAVIO NARCISO CAMPOS - ES11779 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para apresentar planilha atualizada de débito. GUARAPARI-ES, 17 de abril de 2026. NEITER MARIA OLGA DOS SANTOS Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5004821-94.2023.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 17:04

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 09:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:03

Documentos

Intimação - Diário

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ROMERIO MARTINS RONCETE EXECUTADO: RENILDO ALBINO DE ALCANTARA Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO PIMENTA MORAES - ES16956 Advogados do(a) EXECUTADO: EDUARDO MENEGUELLI MUNIZ - ES13168, FABIANO LOPES FERREIRA - ES11151, FLAVIO NARCISO CAMPOS - ES11779 - DESPACHO - Face o teor da certidão de ID 81916135, que atesta o decurso in albis do prazo para o executado RENILDO ALBINO DE ALCANTARA insurgir-se quanto à constrição parcial de ativos financeiros efetivada no ID 65742621, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5004821-94.2023.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pedido formulado pela parte exequente e voltado à expedição do competente alvará para levantamento da quantia de R$ 404,42 (quatrocentos e quatro reais e quarenta e dois centavos), com seus respectivos acréscimos legais. No mais, verifico que o credor postula, dentre outras medidas, no ID 79052296, a realização de pesquisas em bases como INFOJUD e SISBAJUD, sem que tenha havido, todavia, o correspondente recolhimento prévio das custas necessárias à deflagração das providências pretendidas. Desta feita, o requerimento, tal como formulado, não comporta pronto deferimento. A prática de atos que reclamam a mobilização da estrutura judiciária e, não raro, de órgãos ou entidades terceiros, não se dissocia do dever da parte interessada de suportar, previamente, os ônus financeiros que lhes são inerentes. Tal compreensão decorre, de um lado, do princípio da causalidade e, de outro, da própria lógica de distribuição racional de encargos no processo civil, que não autoriza a transferência automática ao Estado-juiz do custo operacional de diligências cuja instauração aproveita, imediata e diretamente, à esfera jurídica da parte requerente. Ausente demonstração de hipossuficiência apta a justificar solução diversa, não se revela legítimo deslocar à máquina judiciária, indistintamente, o ônus financeiro e administrativo de providências que incumbem, primacialmente, àquele que delas necessita para viabilizar o desenvolvimento do feito. O processo civil contemporâneo, embora informado pelo paradigma cooperativo, não exonera as partes do dever de atuação diligente, leal e responsável. Ao revés, a cooperação processual pressupõe comportamento ativo e consequente dos sujeitos do processo, em ordem a permitir que a marcha procedimental se desenvolva com seriedade, utilidade e aderência à finalidade jurisdicional. Não se pode admitir que a cláusula cooperativa seja indevidamente invocada como sucedâneo de inércia, tampouco como fundamento para converter o juízo em gestor substitutivo dos interesses privados em disputa. A jurisdição não se presta a suprir a omissão estratégica ou a falta de diligência mínima da parte, sobretudo quando esta postula medidas onerosas sem observar os pressupostos necessários à sua efetivação. Nessa linha, impõe-se expressa observância ao Ato Normativo Conjunto n. 035/2025, do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que instituiu a necessidade de prévio recolhimento de despesas no valor de 25 (vinte e cinco) VRTEs, equivalente a R$ 123,46 (cento e vinte e três reais e quarenta e seis centavos), para realização de diligências e/ou consultas, individualmente consideradas como despesas passíveis de cobrança, em sistemas informatizados próprios ou conveniados. Diante do exposto, determino a intimação da parte credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas necessárias às diligências requeridas e individualmente consideradas, ficando desde já consignado que a ausência de recolhimento importará no indeferimento automático das providências postuladas, independentemente de nova intimação. Deverá o exequente, no mesmo prazo supra assinalado, manifestar-se sobre o teor da resposta ao ofício encaminhado ao Itaú Unibanco S.A. (ID 82641157), oportunidade em que deverá requerer o que entende de direito ao regular prosseguimento do feito, bem como promover a juntada da planilha de débito atualizada, com o respectivo abatimento do valor levantado mediante alvará judicial, sob as penas da lei. Intime-se. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ROMERIO MARTINS RONCETE EXECUTADO: RENILDO ALBINO DE ALCANTARA - DECISÃO - No ID 72279384, RENILDO ALBINO DE ALCÂNTARA apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em suma, a (i) nulidade da execução, ante a ausência de demonstrativo do cálculo com os critérios de apuração do valor executado; (ii) violação ao princípio da cartularidade, considerando que não houve depósito dos cheques objeto da execução nesta Serventia e; (iii) o excesso na cobrança da dívida, pois os juros de mora foram calculados a partir do vencimento do título, todavia, deveriam incidir a partir da data da citação. A exequente/excepta manifestou-se no ID 73000670, refutando as alegações apresentadas pela parte devedora e pugnando pelo prosseguimento da execução. Como cediço, a exceção de pré-executividade é uma construção doutrinária e jurisprudencial, cuja apresentação se dá em determinadas hipóteses de cabimento, as quais, em regra, podem ser conhecidas de ofício pelo magistrado, tais como: matéria de ordem pública, alegação de pagamento, ilegitimidade da parte, nulidade do ato executivo, prescrição, decadência, entre outros, isto é, para além das matérias de ordem pública, fatos modificativos ou extintivos de direito (STJ, REsp 1.712.903/SP, rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 27/02/2018, DJe 02/08/2018, p. 6205). Por tal razão, o manejo da exceção executiva também impõe ao excipiente a apresentação de prova pré-constituída, isto é, com demonstração de plano, sem que haja necessidade de dilação probatória. Feitos esses registros, há de se rechaçar, de início, a alegada necessidade de se determinar a exibição dos demonstrativos da evolução do débito no caso presente, posto que, como se não bastasse a descrição quanto a aplicação de juros e correção monetária na planilha de débito de ID 27867555, que atende ao prescrito no art. 798, I, alínea "b", do CPC, é consabido que o cheque é ordem de pagamento à vista e que, dada a sua natureza, é dotado de autonomia, literalidade e abstração, subsistindo as obrigações dele decorrentes independentemente da causa debendi. De igual forma, não merece acolhida a pálida tese de que os cheques que embasam esta pretensão executiva, os quais se encontram digitalizados no ID 27867553, não tem igual força a que se confere aos documentos originais e que sua apresentação somente nestes autos eletrônicos violaria o princípio da cartularidade. Afinal, inexiste a necessidade de serem juntadas as vias originais dos referidos títulos de crédito, pois, conforme prevê o art. 425, inc. VI, do Código de Processo Civil, as cópias digitalizadas, que se encontram nítidas e legíveis, denotam força probante equivalente à original. Nesse sentido caminha a jurisprudência pátria: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS - DETERMINAÇÃO PARA A JUNTADA DO TÍTULO EXECUTIVO ORIGINAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pretensão de afastamento da determinação judicial para a exibição em cartório do título original para que nele sejam lançadas as anotações a respeito de sua vinculação ao processo digital – Admissibilidade – Possibilidade de a execução ser instruída apenas com a cópia do título executivo registrado eletronicamente – Inteligência do art. 425, VI, do CPC - Precedente desta C. Câmara – Afastamento da ordem judicial de apresentação do título original – Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2074812-13.2022.8.26.0000, rel. Marino Neto, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 25/04/2022, 25/04/2022). [grifos apostos]. Além disso, impõe-se o indeferimento quanto ao alegado excesso de execução, considerando que tal matéria não se constitui de questão de ordem pública ou que possa ser conhecida de ofício, cuja discussão deve ocorrer na seara própria - in casu, através do ajuizamento de embargos à execução - senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial Decisão rejeitou exceção de pré-executividade – Conexão Matéria que não pode ser conhecida sob pena de supressão de instância – Execução lastreada em cédula de crédito bancário A cédula de crédito bancário é título executivo dotado de liquidez, certeza e exigibilidade - Inicial acompanhada de memória de cálculo que permite o pleno conhecimento do valor do saldo devedor apresentado, encargos incidentes sobre o débito e a forma de evolução da dívida, viabilizando pleno exercício do direito ao contraditório e ampla defesa - Excesso de execução e disponibilização dos valores contratados são temas a serem dirimidos em embargos à execução por não se tratar de matéria de ordem pública, demandando dilação probatória, própria para embargos à execução – Precedentes – Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 233799974.2023.8.26.0000, rel. Simões de Almeida, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 02/07/2024, Data de Registro: 02/07/2024). [grifos apostos]. De qualquer modo, e à guisa de reforço, registro que, no que se refere a pretendida incidência de juros somente após o ajuizamento da demanda, já assentou o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema n. 942, que em "qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação" (REsp 1.556.834/SP, rel. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 22/6/2016, DJe 10/8/2016). Dessa maneira, de rigor o não acolhimento das testes ventiladas pela executada/excipiente na hipótese vertente. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5004821-94.2023.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada no ID 72279384. Deixo de condenar o excipiente/executado ao pagamento de honorários, pois filio-me a orientação perfilhada no c. STJ no sentido de que somente "são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente quando o acolhimento da exceção de pré-executividade resultar na extinção, ainda que parcial, da execução" (AgInt no AREsp n. 1.854.517/SP, rel. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 27/9/2021, DJe 3/11/2021). Intimem-se, e especialmente a parte credora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entende de direito, promovendo o andamento do feito, bem como apresente planilha de débito devidamente atualizada pelo sítio eletrônico da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, sob as penas da lei. Advirto desde logo as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 5004821-94.2023.8.08.0021.. EXEQUENTE: ROMERIO MARTINS RONCETE EXECUTADO: RENILDO ALBINO DE ALCANTARA Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO PIMENTA MORAES - ES16956 - DECISÃO - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5004821-94.2023.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de requerimentos formulados pelo exequente no ID 66587566, Romério Martins Roncete, no bojo da presente ação de execução de quantia certa que move em desfavor de Renildo Albino de Alcantara, por meio do qual pleiteia a adoção de providências constritivas voltadas à satisfação do crédito exequendo, notadamente diante da ausência de advogado constituído pelo executado e da constatação de comportamento que pode denotar tentativa de frustração da atividade jurisdicional. A esse respeito, diante da ausência de constituição de patrono pelo devedor, determino seja ele pessoalmente intimado, por intermédio do senhor Oficial de Justiça, para que informe diretamente ao Sr. Meirinho os dados do agente financiador do veículo Toyota Hilux CDSRXA4AFD, modelo 2022, placa RQO0A36, bem como o local em que o referido bem atualmente se encontra, a fim de viabilizar a constrição patrimonial. Outrossim, intime-se o executado para que, no mesmo prazo, proceda à indicação de outros bens passíveis de penhora, nos termos do art. 774, inciso V, do diploma processual civil, ficando, desde já, ciente de que o silêncio poderá a aplicação da multa correspondente. Na mesma oportunidade, advirta-se o executado de que o comportamento descrito em qualquer das hipóteses elencadas nos incisos do artigo 774 do Código de Processo Civil — tais como a oposição maliciosa à execução, a resistência injustificada aos atos expropriatórios, a omissão dolosa de informações sobre a existência de bens sujeitos à constrição judicial, a prática de qualquer artifício tendente a iludir, obstruir ou retardar a atividade executiva, bem como a conduta de fraudar a execução ou frustrar a eficácia da jurisdição — caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do parágrafo único do referido dispositivo legal. Advirta-se, ademais, que a configuração de tal conduta ensejará a imposição de multa pecuniária de até vinte por cento do valor atualizado do débito, sem prejuízo das demais medidas coercitivas e patrimoniais cabíveis, inclusive aquelas de natureza penal, nos moldes autorizados pelo ordenamento jurídico. No mais, ultrapassado in albis o prazo para eventual impugnação ao bloqueio da quantia de R$ 404,42 (quatrocentos e quatro reais e quarenta e dois centavos), efetuado via sistema Sisbajud junto ao Banco C6 S.A., determino a sua conversão em penhora, autorizando-se, desde logo, o levantamento do referido valor pelo exequente, mediante expedição de alvará judicial. Por outro lado, indefiro o pedido de penhora no rosto dos autos da ação de busca e apreensão n. 5005972-95.2023.8.08.0021, proposta pelo Banco Itaú Unibanco Holding S/A., tendo em vista que o vínculo obrigacional existente entre o executado e a instituição financeira refere-se a contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, do qual não decorre, até que se prove o contrário, qualquer crédito líquido, certo e exigível diretamente ao automóvel, mas sim eventual direito de crédito em decorrência das parcelas pagas. Em substituição à medida ora indeferida, expeça-se ofício ao Banco Itaú Unibanco Holding S/A., inscrito no CNPJ sob o nº 60.872.504/0001-23, com sede na Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, nº 100 – Torre Olavo Setubal – piso Itaú Unibanco – Parque Jabaquara – São Paulo/SP – CEP 04344-902, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, preste as seguintes informações relativas ao contrato de alienação fiduciária eventualmente celebrado com o executado Renildo Albino de Alcantara, inscrito no CPF n. 031.779.767-08: (i) o valor total e o prazo de duração do ajuste contratual; (ii) a data da última prestação vencida; (iii) o número de parcelas já adimplidas; (iv) o saldo devedor atualizado; e (v) a situação atual de cumprimento contratual, com indicação expressa de eventual mora ou inadimplemento. Dessa forma, deverá a parte interessada utilizar o presente despacho — devidamente assinado digitalmente — como ofício requisitório dirigido ao Banco Itaú Unibanco Holding S/A., inscrito no CNPJ sob o nº 60.872.504/0001-23 e comprovar o protocolo em 15 (quinze) dias. As informações requisitadas deverão ser encaminhadas diretamente a este Juízo, por meio eletrônico, através do e-mail [email protected], com a devida menção ao número do Por fim, postergo à análise ulterior os demais pleitos deduzidos, cuja apreciação restará condicionada à prévia juntada da planilha de cálculo, cuja apresentação ora determino, a fim de viabilizar a adequada aferição do quantum in executivis, com seus abatimentos. Expeça-se o presente despacho, que tem força de mandado de intimação de Renildo Albino de Alcantara, a ser devidamente cumprido no endereço situado na Avenida Cidade Saúde, nº 18, Bairro São Gabriel, Guarapari/ES, CEP 29213-270 pelo Sr. Oficial de Justiça. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

30/05/2025, 00:00

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Mero expediente

Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

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