Procedimento Comum Cível 0004900-66.2020.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 0004900-66.2020.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 00:06

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: JESSICA OLIVEIRA DOS SANTOS REQUERIDO: RODRIGO BRANDAO ROSEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: GLICIA PRISCILA DOS REIS - ES33064 Advogado do(a) REQUERIDO: LUCAS LEANDERSON CARRICO DE JESUS PEREIRA - ES28508 DESPACHO Considerando o declínio da perita anteriormente nomeada petitório de Id. 98971966, nomeio em substituição a Drª Karla Souza Carvalho, Rua Professor Telmo de Souza Torres, n° 117, Praia da Costa, Vila Velha/ES (em frente ao Hospital Praia da Costa). Telefones: 99891-1306/99661-1972, e-mail: [email protected]. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 19 de junho de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 0004900-66.2020.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: JESSICA OLIVEIRA DOS SANTOS REQUERIDO: RODRIGO BRANDAO ROSEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: GLICIA PRISCILA DOS REIS - ES33064 Advogado do(a) REQUERIDO: LUCAS LEANDERSON CARRICO DE JESUS PEREIRA - ES28508 DESPACHO Considerando o declínio da perita anteriormente nomeada petitório de Id. 98971966, nomeio em substituição a Drª Karla Souza Carvalho, Rua Professor Telmo de Souza Torres, n° 117, Praia da Costa, Vila Velha/ES (em frente ao Hospital Praia da Costa). Telefones: 99891-1306/99661-1972, e-mail: [email protected]. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 19 de junho de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 0004900-66.2020.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/06/2026, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 16:54

Expedida/certificada

19/06/2026, 16:54

Mero expediente

19/06/2026, 16:09

Conclusão (para despacho)

15/06/2026, 13:02

Documento (Outros documentos)

10/06/2026, 16:22

Documento (Certidão)

06/06/2026, 09:33

Petição (Petição (outras))

05/06/2026, 09:47

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 15:23

Expedida/certificada

26/05/2026, 16:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 00:07

Documentos

Intimação - Diário

•22/06/2026, 00:00

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JESSICA OLIVEIRA DOS SANTOS REQUERIDO: RODRIGO BRANDAO ROSEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: GLICIA PRISCILA DOS REIS - ES33064 Advogado do(a) REQUERIDO: LUCAS LEANDERSON CARRICO DE JESUS PEREIRA - ES28508 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 PROCESSO Nº 0004900-66.2020.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de reparação por danos patrimoniais/corporais e morais proposta por Jessica Oliveira dos Santos em face de Rodrigo Brandão Roseira e Andreia Coradello Garcia, alegando que aceitou uma oferta de carona do seu colega de trabalho e que sofreu um acidente automobilístico por culpa exclusiva do requerido que transitava em alta velocidade. Requereu a condenação do requerido ao pagamento de indenização em danos materiais (despesas com os tratamentos de saúde) e morais – não inferiores a R$50.000,00 - e em pensão civil no valor de um salário mínimo. O requerido apresentou contestação, a fls. 127/130, impugnando o valor atribuído à causa, e alegou que os quatro jovens envolvidos no acidente foram vítimas, e que a causa do acidente é inconclusiva, mas que a autora fez movimento brusco que o fez perder o controle do veículo. Decisão de ID 69462726, que julgou parcialmente o processo e excluiu Andreia Coradelo do polo passivo da demanda. Eis a sinopse do essencial. Inicialmente, verifico que há a presença de questões preliminares postas pelo requerido, ao que passo a enfrentá-las. Na forma do art. 357, inciso I do CPC, compreendo que o valor atribuído à causa merece reparo, vez que R$50.000,00 não reflete o conteúdo patrimonial vindicado na lide. Vê-se da inicial a existência de cumulação de pedidos indenizatórios e obrigacional, tendo o valor da causa abrangido apenas o valor do pedido de indenização por danos morais. Na hipótese de cumulação de pedidos, é literal a disposição do art. 292, inciso VI do CPC no sentido de que o valor da causa deve corresponder à soma dos valores de todos eles. Extrai-se da narrativa autoral que o requerente requer a condenação do requerido às seguintes obrigações: (i) ao pagamento por danos materiais pelas despesas que perdurarão ao longo da vida decorrentes do acidente; (ii) indenização por danos morais em, no mínimo, R$50.000,00; e (iii) pensão alimentícia no montante de um salário mínimo pelo número de anos médios da expectativa de vida da autora. Conforme cálculo apontado pelo requerido, com base nos parâmetros indicados pela autora, a pensão alimentícia giraria em torno de R$778.800,00, o que somado à indenização de R$50.000,00 totalizaria a quantia de R$ R$828.800,00. Pois bem. Embora compreenda a irresignação do requerente, entendo que a impugnação aviada deve ser acolhida, mas não para fixar o valor da causa no montante apontado. Isto porque, como é cediço, para realizar o cálculo da monta correspondente à pensão vitalícia, deve-se somar o valor das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação com o valor de 12 prestações mensais vincendas. Nesse viés, noto que o evento danoso ocorreu em 10/04/2018, ao passo que a demanda foi proposta em 08/10/2020, resultando em 30 parcelas vencidas que, somadas ao valor apontado pela requerente como o salário mínimo da época, totalizam R$28.620,00. Tal quantia, acrescida de 12 prestações vincendas, perfaz a quantia de R$40.060,00, valor que deverá ser utilizado para a causa de pedir referente à pensão vitalícia. Embora não se possa mensurar objetivamente o benefício econômico buscado, na esteira do §3º do art. 292 do CPC, caberá ao juiz corrigir, de ofício e por arbitramento, o valor da causa, quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pela parte autora. Muito embora não haja - e isso é inquestionável - elementos que possibilitem a verificação inconteste do conteúdo econômico da lide, a jurisprudência do STJ autoriza ao magistrado a corrigir, inclusive por arbitramento, o valor da causa quando restar evidente sua dissonância com a materialidade do que discutido em Juízo. Nesse sentido, o aresto abaixo colacionado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INTERDITO POSSESSÓRIO. ART. 535, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE OFENSA. VALOR DA CAUSA. BENEFÍCIO PATRIMONIAL PRETENDIDO. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Improcede a argüição de ofensa ao art. 535, II, do CPC quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre as questões fático-jurídicas que delimitam a controvérsia. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido que o arbitramento do valor da causa nas ações possessórias, ainda que a pretensão formulada na demanda não tenha imediato proveito econômico, deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. Precedente: REsp n. 490.089-RS, Terceira Turma, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 9.6.2003. 3. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" – Súmula n. 83 do STJ. 4. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ. AgRg no REsp 612.033/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 03/09/2009, DJe 14/09/2009). Assim, atentando-se ao fato de que o arbitramento não poderá importar em violação ao amplo acesso à justiça, diante dos elementos de fato narrados pelo requerente e pelo melhor cenário exposto pelo impugnante, acolho a impugnação ao valor da causa e arbitro seu valor em R$90.060,00. Assim, solicito ao Cartório que promova a remessa dos autos à Contadoria, a fim de que seja retificado seu valor da causa para R$90.060,00. Não é o caso de recolhimento/complemento das custas iniciais, ao menos neste momento, uma vez que foi concedido à autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Passo, assim, às providências do inciso II do art. 357 do CPC. Neste contexto, lastreado nas alegações das partes, acima sumarizadas, reputo como questões controvertidas as seguintes: (i) culpa pelo evento; (ii) nexo causal; e (iii) a (in) existência de danos sua extensão. Imputo o ônus da prova inteiramente à autora, na forma ordinária descrita no art. 373, inciso I do CPC, não havendo questões jurídicas controversas que mereçam destaque. Dessa forma, solicito ao Cartório a intimação das partes quanto ao teor desta decisão saneadora, bem como para que, no prazo de 15 dias, especifiquem as provas a serem produzidas, sob pena de preclusão. Friso que, havendo opção pela prova testemunhal, este será o prazo do art. 357, §4º do CPC, igualmente preclusivo, para apresentação do rol de testemunhas. Em idêntico sentido, havendo pleito de produção de prova pericial, deverá a parte que o fizer indicar a modalidade de perícia solicitada, seu objeto e a pertinência, também sob pena de não acolhimento da modalidade de prova. Destaco que não servirá para este desiderato o mero requerimento genérico de produção de provas, o qual importará na preclusão das provas que não estiverem devidamente individualizadas (STJ. AgInt no AREsp 840817/RS). Advirto as partes, à guisa de conclusão, que após sua intimação via sistema do teor desta, fica automaticamente aberto seu prazo (comum) de 15 dias¹ para pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes neste saneamento, ao final do qual as decisões aqui proferidas tornar-se-ão estáveis e imutáveis, com o acréscimo de que tanto a aquiescência expressa quanto o silêncio serão interpretados com integração de vontade para os fins do saneamento compartilhado previsto no §2º do art. 357 do CPC. Diligencie-se. GUARAPARI/ES, 8 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

21/08/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

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