Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
INTERESSADO: EDINA APARECIDA ALVES VALIATI, MAXWELL DE SOUZA VALIATI
INTERESSADO: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA Advogado do(a)
INTERESSADO: GUILHERME LIMA RIOS - ES22680 Advogado do(a)
INTERESSADO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 DECISÃO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 0001426-31.2018.8.08.0030 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Vistos, etc.
Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por EDINA APARECIDA ALVES VALIATI e MAXWELL DE SOUZA VALIATI em face de METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A. À vista da decisão de ID nº 95166019, a terceira interessada ALCILIANE GIOVANELI peticionou aos autos, sustentando que, embora tenha sido deferida a anotação da penhora no rosto dos autos em relação ao crédito oriundo do cumprimento de sentença nº 5012169-68.2025.8.08.0030, teria permanecido pendente a constrição referente ao processo nº 5002308-68.2019.8.08.0030, também em trâmite perante o 1º Juizado Especial Cível de Linhares/ES. Afirma que o ofício de ID nº 70456020 diz respeito justamente ao processo nº 5002308-68.2019.8.08.0030, no qual figura como exequente em face de EDINA APARECIDA ALVES VALIATI, indicando crédito atualizado, segundo a requerente, no importe de R$ 19.286,31. É o necessário. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a decisão de ID nº 95166019 deferiu a anotação de penhora no rosto destes autos exclusivamente sobre créditos de titularidade de EDINA APARECIDA ALVES VALIATI, até o limite de R$ 19.754,54, vinculando a transferência ao cumprimento de sentença nº 5012169-68.2025.8.08.0030. Entretanto, assiste razão à requerente quanto à necessidade de esclarecimento e complementação do comando, pois também consta dos autos comunicação oriunda do processo nº 5002308-68.2019.8.08.0030, no qual foi determinada a reserva de eventuais créditos pertencentes à executada EDINA APARECIDA ALVES VALIATI nestes autos. Nos termos do art. 860 do Código de Processo Civil, quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora recairá sobre ele e será averbada, com destaque, nos autos correspondentes. Assim, havendo ordem de constrição emanada de juízo competente, incumbe a este Juízo promover a anotação da penhora no rosto dos autos e resguardar os valores eventualmente pertencentes à parte devedora, sem reexaminar o mérito do crédito executado no processo de origem. Ressalte-se que a constrição deve recair exclusivamente sobre eventual crédito pertencente à exequente EDINA APARECIDA ALVES VALIATI, não alcançando a cota-parte de MAXWELL DE SOUZA VALIATI, por se tratar de direito próprio deste, inexistindo nos autos ordem constritiva dirigida contra ele. Dessa forma, a fim de evitar liberação indevida de valores e preservar a efetividade das ordens judiciais já comunicadas, impõe-se a complementação da decisão anterior. Ante o exposto: 1. ACOLHO a manifestação de ID nº 95501710, para complementar a decisão de ID nº 95166019, determinando a anotação da penhora no rosto destes autos também em relação ao processo nº 5002308-68.2019.8.08.0030, em trâmite perante o 1º Juizado Especial Cível de Linhares/ES, exclusivamente sobre créditos de titularidade de EDINA APARECIDA ALVES VALIATI, até o limite de R$ 19.286,31, ou outro valor atualizado que venha a ser formalmente informado pelo juízo de origem. 2. TORNO SEM EFEITO, por ora, a parte final do item 4 da decisão de ID nº 95166019, no ponto em que autorizou a expedição de alvará de eventual saldo remanescente em favor de EDINA APARECIDA ALVES VALIATI, devendo qualquer levantamento em seu favor aguardar nova deliberação judicial, após a satisfação ou regular reserva das penhoras comunicadas. 3. MANTENHO a determinação de expedição de alvará em favor de MAXWELL DE SOUZA VALIATI, referente à sua cota-parte, acrescida dos rendimentos proporcionais, uma vez que as constrições comunicadas recaem apenas sobre créditos pertencentes a EDINA APARECIDA ALVES VALIATI. 4. CERTIFIQUE-SE, com urgência: a) o saldo atualizado da conta judicial vinculada a estes autos; b) se já houve cumprimento da transferência determinada no item 2 da decisão de ID nº 95166019, relativa ao processo nº 5012169-68.2025.8.08.0030; c) se já foi expedido e cumprido o alvará em favor de MAXWELL DE SOUZA VALIATI. 5. Havendo saldo pertencente a EDINA APARECIDA ALVES VALIATI, reserve-se integralmente o montante necessário ao cumprimento das penhoras comunicadas nos processos nº 5012169-68.2025.8.08.0030 e nº 5002308-68.2019.8.08.0030, observando-se, se necessário, a ordem cronológica das constrições e os limites de cada ordem judicial. 6. Após a certificação do item 4, oficie-se ao 1º Juizado Especial Cível de Linhares/ES, nos autos nº 5002308-68.2019.8.08.0030, comunicando a anotação da penhora no rosto destes autos e solicitando, se necessário, a indicação de conta judicial vinculada àquele feito para eventual transferência dos valores reservados. 7. Caso o saldo disponível pertencente a EDINA APARECIDA ALVES VALIATI seja insuficiente para satisfação integral das constrições comunicadas, certifique-se detalhadamente o valor disponível, comunicando-se aos juízos de origem para ciência. 8. Intimem-se as partes e a terceira interessada. Diligencie-se. LINHARES-ES, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito