Procedimento Comum Cível 5001617-08.2024.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5001617-08.2024.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicação

24/06/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: OBED PAULA DE SA REQUERIDO: SICOOB SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA SA Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS AUGUSTO FERREIRA RANGEL - ES16619 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível, foi encaminhada a intimação eletrônica para ciência da perícia designada conforme id 99346686. Data: 27/07/2026 - às 11h:00 Local: No Instituto do Coração de Vila Velha - Av. Luciano das Neves, 2418 – Centro, Vila Velha - ES, 29107-900. (Shopping Vila Velha - Piso G2 próximo da Decathlon). Telefone 3357-1200. GUARAPARI-ES, 11 de junho de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5001617-08.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/06/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

22/06/2026, 22:02

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 16:20

Expedição de documento (Mandado)

19/06/2026, 16:43

Documento (Mandado)

18/06/2026, 07:52

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 08:52

Expedida/certificada

29/05/2026, 18:09

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 14:29

Decurso de Prazo

28/05/2026, 00:12

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 19:09

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 13:31

Publicação

22/05/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 00:10

Documentos

Intimação - Diário

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: OBED PAULA DE SA REQUERIDO: SICOOB SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA SA Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS AUGUSTO FERREIRA RANGEL - ES16619 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 - DECISÃO - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5001617-08.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de impugnação apresentada por SICOOB SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. aos honorários periciais estimados pela Dra. Fabrícia Maria Cabral Dias, médica perita nomeada por este Juízo. A expert, ao aceitar o encargo, apresentou proposta de honorários no importe de R$ 4.500,00, esclarecendo que o trabalho demandaria estudo dos autos, organização dos documentos pertinentes, avaliação clínica com entrevista e exame físico da parte requerente, além da elaboração do laudo pericial, com referência ao valor da hora técnica previsto no âmbito do CRM/ES. A requerida impugnou a estimativa, sustentando, em suma, que o valor seria excessivo e desproporcional, invocando a suposta baixa ou média complexidade da prova, ao final requerendo a redução da verba pericial para montante não superior a R$ 1.200,00. Posteriormente, a Dra. Perita manifestou-se esclarecendo a natureza técnica e especializada do trabalho pericial, a responsabilidade inerente ao encargo, o tempo exigido para o desempenho da função e a inviabilidade de realização da perícia por valor inferior a R$ 4.000,00. É o relatório, em síntese. Decido. A impugnação não comporta acolhimento. A remuneração do perito judicial deve ser arbitrada segundo critérios de prudência, proporcionalidade, razoabilidade, complexidade da prova, natureza da especialidade envolvida, tempo estimado para execução do trabalho, responsabilidade técnica assumida e utilidade do exame para o acertamento da controvérsia. Não se cuida de verba fixada por automatismo aritmético, tampouco de quantia submetida à exclusiva conveniência econômica da parte que requereu a prova, mas de remuneração devida a auxiliar da Justiça, cuja atuação se incorpora à própria atividade jurisdicional como instrumento técnico de esclarecimento do Juízo. No caso concreto, a prova deferida é de natureza médica, especialidade que, por sua própria conformação, exige conhecimento científico específico, análise criteriosa da documentação clínica e processual, entrevista, exame físico, avaliação técnico-pericial e elaboração de laudo estruturado, com enfrentamento dos quesitos apresentados pelas partes e observância dos requisitos do art. 473 do Código de Processo Civil. A perícia, portanto, não se exaure no ato presencial de exame do periciando. Antes dele, há estudo dos autos; durante ele, há ato técnico de avaliação; depois dele, há atividade intelectual de organização, interpretação e exposição conclusiva dos achados periciais. A tese de que a verba seria excessiva parte de premissa redutora do trabalho pericial. A elaboração de laudo médico judicial não se confunde com consulta ordinária, simples atestado, parecer sumário ou preenchimento mecânico de formulário. O perito nomeado pelo Juízo não atua em favor de qualquer das partes, mas em colaboração técnica com a jurisdição, submetendo-se aos deveres de imparcialidade, rigor científico, fundamentação, transparência metodológica e responsabilidade profissional. Exatamente por isso, a remuneração respectiva deve ser compatível com a dignidade do encargo e com a seriedade institucional da função desempenhada. Também não procede a invocação de parâmetros administrativos do Conselho Nacional de Justiça como se representassem teto absoluto, universal e invariável. Tais referências podem servir como vetor orientativo em hipóteses específicas, notadamente quando envolvida remuneração custeada por verba pública, mas não têm o condão de subtrair do magistrado a apreciação concreta da prova requerida, da especialidade exigida e das circunstâncias do processo. A fixação dos honorários periciais continua submetida ao prudente arbítrio judicial, exercido caso a caso, à luz da adequação entre o trabalho solicitado e a justa remuneração do auxiliar nomeado. De igual modo, os precedentes colacionados pela parte impugnante não conduzem, por si sós, à redução pretendida. Julgados oriundos de outros casos refletem realidades processuais próprias, com objetos, extensões, graus de complexidade, localidades, profissionais, tempos de execução e peculiaridades distintas. A jurisprudência, quando invocada em matéria de honorários periciais, não autoriza transplante mecânico de valores, sob pena de converter a razoabilidade em tabela rígida e a proporcionalidade em abstração desvinculada do caso concreto. A alegação de baixa complexidade, por sua vez, não veio acompanhada de demonstração objetiva. A parte limita-se a afirmar que o exame não ostentaria maior dificuldade, mas não evidencia que a controvérsia médica seja simples, que a análise documental seja irrelevante, que os quesitos possam ser respondidos sem estudo técnico ou que a responsabilidade assumida pela perita seja diminuta. Em matéria pericial, a complexidade não é aferida apenas pela aparência externa do ato, mas pelo conjunto de operações intelectuais necessárias à formação de conclusão técnica idônea, coerente e judicialmente aproveitável. Há, ainda, aspecto processual relevante: a prova pericial foi requerida pela própria seguradora. Logo, não se mostra consentâneo com a boa-fé processual que a parte postule a produção de prova técnica e, simultaneamente, pretenda reduzi-la a patamar remuneratório incapaz de atrair ou manter profissional qualificado para o desempenho do encargo. A prova técnica séria reclama remuneração séria. O processo civil prestigia a cooperação, a efetividade e a racionalidade procedimental; não legitima, contudo, que o custo da prova seja comprimido a ponto de comprometer sua qualidade ou inviabilizar sua realização. A quantia sugerida pela impugnante, de R$ 1.200,00, mostra-se insuficiente diante das atividades descritas pela expert: estudo do processo, organização dos elementos documentais pertinentes, avaliação clínica com entrevista e exame físico, além da elaboração do laudo. Trata-se de conjunto de providências que demanda tempo, concentração, conhecimento especializado e responsabilidade técnica. Fixar remuneração em valor demasiadamente reduzido significaria, na prática, desconsiderar a extensão do trabalho intelectual envolvido e transferir ao auxiliar do Juízo ônus incompatível com o múnus que lhe foi atribuído. Não se desconhece que os honorários periciais devem guardar moderação, a fim de não se converterem em obstáculo ao acesso à justiça ou em gravame desnecessário às partes. Essa diretriz, todavia, não autoriza o aviltamento da remuneração profissional. A proporcionalidade opera em dupla direção: impede o excesso, mas também repele a insuficiência. O valor deve ser adequado, necessário e equilibrado, sobretudo sem se afastar da realidade do serviço técnico efetivamente exigido. No caso, a proposta inicialmente apresentada, no importe de R$ 4.500,00, veio acompanhada de discriminação do tempo estimado e das etapas do trabalho. Posteriormente, a perita informou não ser viável a realização da perícia por valor inferior a R$ 4.000,00, evidenciando margem de adequação e razoabilidade. O valor de R$ 4.000,00, portanto, preserva equilíbrio entre a justa remuneração da profissional e a necessidade de contenção de custos processuais, sem sacrificar a qualidade da prova nem impor ônus desmedido à parte que a requereu. Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada por SICOOB SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. e fixo os honorários periciais em R$ 4.000,00, valor que reputo compatível com a natureza médica da prova, com a qualificação da profissional nomeada, com o tempo estimado para a execução do encargo e com a responsabilidade técnica inerente ao laudo judicial. Intime-se a requerida para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova o depósito judicial dos honorários periciais ora fixados, sob pena de preclusão da prova pericial por ela requerida (Precedentes do STJ: REsp 328193/MG, rel. Aldir Passarinho Junior, DJ 28.3.2005; REsp 802.416/SP, rel. Humberto Martins Martins, 2ª Turma, j. 01/03/2007, DJ 12/03/2007 e dos Tribunais Pátrios: (TJMG, Apelação Cível 10024990690356/001, rel. José Flávio de Almeida, 12ª Câmara Cível, j. 21/09/2016; TJMG, Agravo de Instrumento 10696050198345/001, rel. Pedro Aleixo, 16ª Câmara Cível, j. 08/06/2016 e TJMG, Apelação Cível 10701092825671/001, rel. Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª Câmara Cível, j. 12/12/2013). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial, que deverá observar o disposto no art. 473, do CPC. Advirto à Sra. Perita que deverá observar o determinado no §2º, do art. 466 e no art. 474, ambos do CPC. Vindo aos autos o laudo pericial, dê-se vista às partes para ciência e manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, § 1º, do art. 477). Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

19/05/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: OBED PAULA DE SA REQUERIDO: SICOOB SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA SA Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS AUGUSTO FERREIRA RANGEL - ES16619 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 PROCESSO Nº 5001617-08.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança de seguro proposta por Obed Paula de Sá em face de Sicoob Seguradora de Vida e Previdência, objetivando a condenação da condenação da requerida em pagar indenização a título de invalidez por acidente no valor de de R$100.000,00 ou, subsidiariamente, o valor equivalente à perda funcional, nos termos do art. 12, §2º da circular SUSEP n. 302/2005. Concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita no ID 51350822. Devidamente citada, o requerido apresentou sua contestação no ID 62100387, alegando, em síntese, a ausência de interesse de agir, sob o argumento que não houve a comunicação do sinistro e, no mérito, pugna pela improcedência do pleito autoral. Réplica no ID 64193917. Eis a sinopse do essencial. Inicialmente, verifico que há a presença de questões preliminares e matérias prejudiciais, ao passo que passo a enfrentá-las. Primeiramente, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual da parte autora, arguida pelo requerido, referente a ausência de tentativa de resolução do litígio pela via administrativa, à medida que a requerente se julga no direito de exigir que seja cessado um ato supostamente ilegal, praticado pelo demandado, medida que indubitavelmente não foi obtida pelas vias extrajudiciais, havendo, portanto, interesse de agir. Naturalmente, portanto, será em juízo de cognição exauriente que se apurará ter ela razão ou não, havendo, portanto, interesse de agir. Ademais, em se tratando das condições da ação, a sua verificação se dá à luz da Teoria da Asserção¹, de maneira que é preciso se tomar, em tese, como verdadeiros os fatos indicados pela autora para, assim, em juízo de ilação, se verificar a existência de uma possível relação de direito material envolvendo as partes. Por essa razão, presente, in statu assertionis, relação jurídica de direito material, rejeito a preliminar arguida pelo demandado. Passo, assim, às providências do inciso II do indigitado dispositivo de Lei. Neste contexto, lastreado nas alegações das partes, reputo como questões controvertidas as seguintes: (i) a existência do dever de indenizar e a sua extensão; e, (ii) o valor correspondente a importância segurada e o respectivo quantum do prêmio. Passo a tratar da distribuição do ônus da prova. À luz do entendimento do STJ, a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, inciso VIII da Lei n. 8.078/90, é regra de procedimento, cuja resolução, portanto, é destinada à fase de saneamento, e não ao julgamento (REsp 802832/MG). De acordo com esse dispositivo, a inversão tem lugar quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Sendo ope iudicis a distribuição do ônus da prova, compreende o STJ que não basta que a relação seja regida pelo CDC, sendo indispensável a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência (REsp 720.930/RS), para que, a critério do juiz, seja avaliado quem tem a melhor possibilidade de sua produção. Assinala o mesmo Sodalício, pois, que é cabível tal inversão para facilitar a produção da prova por quem detém melhores condições (REsp 716.386/SP). Como cediço, a hipossuficiência do consumidor não se confunde com a sua vulnerabilidade, esta já pressuposta pelo art. 4º, inciso I do Código de Defesa do Consumidor iuris et iure. No magistério de Roberto Senise Lisboa, a hipossuficiência socioeconômica resta presente apenas quando evidentemente comprovada nos autos, e se soma à “[…] situação jurídica que impede o consumidor de obter a prova que se tornaria indispensável para responsabilizar o fornecedor pelo dano verificado (hipossuficiência técnica)".² Aqui, verifico estarem presentes estas condições quanto a parte dos argumentos lançados na inicial, diante da disparidade técnica e econômica entre autora e a ré, a motivar a incidência deste dispositivo, mormente diante da própria dinâmica da prova a ser produzida nestes autos, com relação a esses argumentos, de maior facilidade de produção pela requerida. Portanto, na forma do art. 373, §1º do CPC e do art. 6º, inciso VIII do CDC, imputo à requerida o ônus da prova das questões controvertidas. Assim, determino a intimação das partes desta decisão, a qual, por ter invertido o ônus da prova, deve possibilitar nova oportunidade de especificação de provas (v. APL 16170000794, TJES).² Por isso, ficam as partes desde já cientificadas para especificarem as provas que desejam produzir no prazo de 15 dias, justificando-as, devendo, na mesma oportunidade, apresentar o rol de eventuais testemunhas que desejam ouvir, e, acaso requerida prova técnica/pericial, apresentar os quesitos periciais e indicar assistente técnico, fazendo constar especificamente da intimação que a sua omissão importará em preclusão, nos termos do art. 450 do CPC. Destaco que não servirá para este desiderato o mero requerimento genérico de produção de provas, o qual importará na preclusão das provas que não estiverem devidamente individualizadas (STJ, AgInt no AREsp 840817/RS). Advirto as partes, à guisa de conclusão, que após sua intimação do teor desta, fica automaticamente aberto seu prazo (comum) de 15 dias³ para pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes neste saneamento, ao final do qual as decisões aqui proferidas tornar-se-ão estáveis e imutáveis, com o acréscimo de que tanto a aquiescência expressa quanto o silêncio serão interpretados com integração de vontade para os fins do saneamento compartilhado previsto no §2º do art. 357 do CPC. Com o transcurso do prazo, voltem-me conclusos os autos. Diligencie-se. GUARAPARI/ES, 21 de março de 2025. Juiz de Direito ¹ No magistério de José Carlos Barbosa Moreira: “O exame da legitimidade, pois como o de qualquer das condições da ação – tem de ser feito com abstração das possibilidades que, no juízo de mérito, vão deparar-se o julgador: a de proclamar existente ou a de declarar inexistente a relação jurídica que constitui a res in judicio deducta. Significa isso que o órgão judicial, ao apreciar a legitimidade das partes, considera tal relação jurídica in statu assertionis, ou seja, à vista do que se afirmou. Tem ele de raciocinar como que admita, por hipótese, e em caráter provisório, a veracidade da narrativa, deixando para a ocasião própria o juízo de mérito a respectiva apuração, ante os elementos de convicção ministrados pela atividade instrutória” (Legitimação para agir. Indeferimento da Petição Inicial, in "Termas de Direito Processual", Primeira Série. 2.ª ed. São Paulo: Saraiva, p. 200). ² Responsabilidade civil nas relações de consumo. São Paulo: RT, 2001. p.90. ³ [...] É corolário das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa o direito da parte conhecer de seu ônus processual antes de sua preclusão, ou seja, é direito constitucional da parte saber, com antecedência, quais as provas que tem a obrigação de produzir, sob pena de os fatos controvertidos serem interpretados em seu desfavor. Em suma, o Magistrado deve se pronunciar explicitamente sobre a inversão do ônus da prova antes da prolação da sentença. 2. Na situação vertente, o julgador de piso, equivocadamente, manifestou-se pela primeira vez a respeito da inversão do ônus da prova na sentença. Isto prejudicou a parte autora, ora apelante, porque eventual inversão anterior do ônus probatório poderia ter resultado na procedência da sua demanda. Ademais, prejudicou o seu direito de produzir provas, haja vista que, se tivesse sabido de seu ônus probatório antes, talvez teria desde logo especificado as provas que pretendia produzir, arrolando testemunhas, apresentando quesitos periciais e indicando assistente(s) técnico(s), conforme havia requerido previamente, embora de modo genérico, em sua exordial e na réplica. […] (TJES, Apelação 16170000794, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Órgão julgador: TERCEIRA C MARA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/03/2018, Data da Publicação no Diário: 16/03/2018).

11/06/2025, 00:00

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