Interdito Proibitório 0000497-72.2015.8.08.0007 - TJES

Interdito Proibitório 0000497-72.2015.8.08.0007 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: NELSON ARMANDO LUZ FARIA PERITO: LA ROCCA EIRELI - ME REQUERIDO: ERNESTO HOLZ FILHO NATUREZA: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) INTIMAÇÃO(DJe) Por ordem do MM. Juiz de Direito, fica intimada a parte autora, ora embargada, para manifestar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca dos Embargos de Declaração ID 100239735. Baixo Guandu, 23 de junho de 2026 Leonardo Reis Teodoro Analista Judiciário matrícula 21001106 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Baixo Guandu - 1ª Vara Av. Carlos Medeiros, 977, Fórum Desembargador Otávio Lemgruber, Centro, BAIXO GUANDU - ES - CEP: 29730-000 Telefone:(27) 37321588 PROCESSO Nº 0000497-72.2015.8.08.0007

24/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 15:50

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2026, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Baixo Guandu - 1ª Vara Av. Carlos Medeiros, 977, Fórum Desembargador Otávio Lemgruber, Centro, BAIXO GUANDU - ES - CEP: 29730-000 Telefone:(27) 37321588 Erro de intepretao na linha: '': java.lang.ClassCastException: br.jus.pje.nucleo.entidades.PessoaJuridica cannot be cast to br.jus.pje.nucleo.entidades.PessoaFisica PROCESSO Nº #{processoTrfHome.instance.numeroProcesso} #{processoTrfHome.instance.classeJudicial} #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoSemAdvogadoStr} #{processoTrfHome.processoPartePoloPassivoSemAdvogadoStr} #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoDetalhadoStr} #{processoTrfHome.processoPartePassivoAtivoDetalhadoStr} DECISÃO O Requerente ajuizou a presente demanda afirmando recear sofrer turbação em sua posse sobre imóvel rural situado no Córrego do Monjolo, Distrito de Ibituba, neste Município. Sustenta que o Requerido teria praticado atos capazes de comprometer o exercício pacífico de sua posse. Com a petição inicial, foram juntados os documentos de fls. 12/53. Em razão da conexão, o presente feito foi reunido à Ação de Reintegração de Posse nº 0000333-10.2015.8.08.0007, proposta pelo Requerido em face do Requerente. Realizada audiência de justificação prévia, foram colhidos os depoimentos testemunhais constantes às fls. 66/75. Posteriormente, o segundo volume dos autos físicos foi extraviado. A restauração foi formalmente promovida por iniciativa deste Juízo, nos autos nº 0000721-63.2022.8.08.0007. Em seguida, o processo foi integralmente digitalizado e convertido para tramitação no sistema PJe. No saneamento, foi delimitada como questão controvertida a definição das áreas ocupadas pelas partes e a eventual sobreposição de posses. Para esse fim, foi deferida a produção de prova pericial, consistente em levantamento planimétrico/georreferenciado. A realização da perícia, contudo, foi sucessivamente postergada: inicialmente, em razão da inércia do primeiro perito; depois, em razão da recusa expressa da empresa LA ROCCA, nomeada em substituição, que declinou do encargo sob o fundamento de insuficiência dos honorários previstos na tabela pública (Id 78493818). Instado a manifestar-se e demonstrar a manutenção das condições econômicas que ensejaram a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, especialmente diante das certidões imobiliárias que apontam a propriedade de diversos imóveis e a promoção de loteamento urbano (Matrícula nº 8.663), o Requerido manifestou-se nos autos defendendo que o ônus deve ser suportado pelo autor ou pelo erário. Contudo, limitou-se a argumentações genéricas, deixando de colacionar qualquer documento idôneo para comprovar a alegada hipossuficiência econômica atual, nos termos da certidão de decurso de prazo assinalado pelo Juízo (Id 96479398). É o que havia de importante a ser relatado. DECIDO. Verifica-se que o Requerido foi expressamente intimado para comprovar a persistência da alegada insuficiência de recursos, sob pena de revogação do benefício (Id 91054609). Entretanto, não apresentou qualquer esclarecimento ou documento. Seu silêncio, somado aos elementos constantes dos autos, que apontam a titularidade de patrimônio imobiliário relevante e a vinculação a empreendimento de parcelamento do solo nesta Comarca, conforme Matrícula nº 8.663, afasta a presunção de hipossuficiência que embasou a concessão anterior. Diante disso, com fundamento nos arts. 98, § 2º, 99 e 100 do Código de Processo Civil, REVOGO o benefício da assistência judiciária gratuita anteriormente concedido a ERNESTO HOLZ FILHO. Proceda-se à imediata retificação no sistema de controle de custas e prazos. Considerando a manifestação de Id 78493818, pela qual a empresa anteriormente nomeada declinou do encargo, DESTITUO o perito anteriormente designado e, em substituição, NOMEIO o Sr. ROGÉRIO RIBEIRO, CPF/CNPJ nº 033.434.208-24, RG nº 10.906.574-8 – SSP/ES, inscrito no CREA/SE sob o nº 004634/D e no RNP sob o nº 2705875565, com endereço comercial na Rua Neves Armond, nº 210, Sala 1006, Praia do Suá, Vitória/ES, CEP 29052-280, e-mail [email protected] e telefone (27) 99960-4803, para a realização dos trabalhos técnicos. INTIMEM-SE as partes acerca desta decisão e para os fins do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil, a fim de que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, querendo, arguam impedimento ou suspeição do perito nomeado, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos. Apresentados os quesitos e não havendo arguição de impedimento ou suspeição, INTIME-SE o Sr. Perito, por meio eletrônico, encaminhando-lhe os quesitos eventualmente apresentados, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca da aceitação do encargo e apresente proposta de honorários, acompanhada das informações previstas no art. 465, § 2º, do Código de Processo Civil. Com a aceitação do encargo e a apresentação da proposta de honorários periciais, INTIMEM-SE as partes para que, querendo, manifestem-se sobre o valor proposto, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 465, § 3º, do Código de Processo Civil. Considerando a revogação da assistência judiciária gratuita anteriormente concedida ao Requerido ERNESTO HOLZ FILHO, bem como o fato de que a prova pericial foi por ele originalmente requerida na ação conexa, os honorários periciais deverão ser integralmente suportados pelo Requerido, nos termos do art. 95, caput, do Código de Processo Civil. Assim, após a fixação dos honorários, INTIME-SE o Requerido para promover o respectivo depósito judicial, no prazo que vier a ser assinalado, juntando aos autos o comprovante, sob pena de preclusão da prova. Efetuado o depósito, EXPEÇA-SE mandado de perícia, devendo o Sr. Perito indicar dia, horário e local para realização dos trabalhos, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a fim de possibilitar a intimação das partes e de seus advogados. Fixa-se o prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia, para apresentação do laudo, observando-se o disposto no art. 473, § 3º, do Código de Processo Civil. Designados dia e horário para a perícia, INTIMEM-SE as partes e seus advogados. Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, § 1º, do Código de Processo Civil. INTIMEM-SE. DILIGENCIE-SE. Baixo Guandu-ES, data da assinatura eletrônica. MARCOS ASSEF DO VALE DEPES Juiz de Direito

Petição (Embargos de declaração)

22/06/2026, 19:06

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 18:09

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 17:29

Outras Decisões

22/06/2026, 16:11

Documento (Certidão)

22/05/2026, 00:13

Decurso de Prazo

22/05/2026, 00:13

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 13:08

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 01:18

Documento (Certidão)

05/05/2026, 00:09

Documentos

Intimação - Diário

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Baixo Guandu - 1ª Vara Av. Carlos Medeiros, 977, Fórum Desembargador Otávio Lemgruber, Centro, BAIXO GUANDU - ES - CEP: 29730-000 Telefone:(27) 37321588 Erro de intepretao na linha: '': java.lang.ClassCastException: br.jus.pje.nucleo.entidades.PessoaJuridica cannot be cast to br.jus.pje.nucleo.entidades.PessoaFisica PROCESSO Nº #{processoTrfHome.instance.numeroProcesso} #{processoTrfHome.instance.classeJudicial} #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoSemAdvogadoStr} #{processoTrfHome.processoPartePoloPassivoSemAdvogadoStr} #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoDetalhadoStr} #{processoTrfHome.processoPartePassivoAtivoDetalhadoStr} DECISÃO O Requerente ajuizou a presente demanda afirmando recear sofrer turbação em sua posse sobre imóvel rural situado no Córrego do Monjolo, Distrito de Ibituba, neste Município. Sustenta que o Requerido teria praticado atos capazes de comprometer o exercício pacífico de sua posse. Com a petição inicial, foram juntados os documentos de fls. 12/53. Em razão da conexão, o presente feito foi reunido à Ação de Reintegração de Posse nº 0000333-10.2015.8.08.0007, proposta pelo Requerido em face do Requerente. Realizada audiência de justificação prévia, foram colhidos os depoimentos testemunhais constantes às fls. 66/75. Posteriormente, o segundo volume dos autos físicos foi extraviado. A restauração foi formalmente promovida por iniciativa deste Juízo, nos autos nº 0000721-63.2022.8.08.0007. Em seguida, o processo foi integralmente digitalizado e convertido para tramitação no sistema PJe. No saneamento, foi delimitada como questão controvertida a definição das áreas ocupadas pelas partes e a eventual sobreposição de posses. Para esse fim, foi deferida a produção de prova pericial, consistente em levantamento planimétrico/georreferenciado. A realização da perícia, contudo, foi sucessivamente postergada: inicialmente, em razão da inércia do primeiro perito; depois, em razão da recusa expressa da empresa LA ROCCA, nomeada em substituição, que declinou do encargo sob o fundamento de insuficiência dos honorários previstos na tabela pública (Id 78493818). Instado a manifestar-se e demonstrar a manutenção das condições econômicas que ensejaram a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, especialmente diante das certidões imobiliárias que apontam a propriedade de diversos imóveis e a promoção de loteamento urbano (Matrícula nº 8.663), o Requerido manifestou-se nos autos defendendo que o ônus deve ser suportado pelo autor ou pelo erário. Contudo, limitou-se a argumentações genéricas, deixando de colacionar qualquer documento idôneo para comprovar a alegada hipossuficiência econômica atual, nos termos da certidão de decurso de prazo assinalado pelo Juízo (Id 96479398). É o que havia de importante a ser relatado. DECIDO. Verifica-se que o Requerido foi expressamente intimado para comprovar a persistência da alegada insuficiência de recursos, sob pena de revogação do benefício (Id 91054609). Entretanto, não apresentou qualquer esclarecimento ou documento. Seu silêncio, somado aos elementos constantes dos autos, que apontam a titularidade de patrimônio imobiliário relevante e a vinculação a empreendimento de parcelamento do solo nesta Comarca, conforme Matrícula nº 8.663, afasta a presunção de hipossuficiência que embasou a concessão anterior. Diante disso, com fundamento nos arts. 98, § 2º, 99 e 100 do Código de Processo Civil, REVOGO o benefício da assistência judiciária gratuita anteriormente concedido a ERNESTO HOLZ FILHO. Proceda-se à imediata retificação no sistema de controle de custas e prazos. Considerando a manifestação de Id 78493818, pela qual a empresa anteriormente nomeada declinou do encargo, DESTITUO o perito anteriormente designado e, em substituição, NOMEIO o Sr. ROGÉRIO RIBEIRO, CPF/CNPJ nº 033.434.208-24, RG nº 10.906.574-8 – SSP/ES, inscrito no CREA/SE sob o nº 004634/D e no RNP sob o nº 2705875565, com endereço comercial na Rua Neves Armond, nº 210, Sala 1006, Praia do Suá, Vitória/ES, CEP 29052-280, e-mail [email protected] e telefone (27) 99960-4803, para a realização dos trabalhos técnicos. INTIMEM-SE as partes acerca desta decisão e para os fins do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil, a fim de que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, querendo, arguam impedimento ou suspeição do perito nomeado, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos. Apresentados os quesitos e não havendo arguição de impedimento ou suspeição, INTIME-SE o Sr. Perito, por meio eletrônico, encaminhando-lhe os quesitos eventualmente apresentados, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca da aceitação do encargo e apresente proposta de honorários, acompanhada das informações previstas no art. 465, § 2º, do Código de Processo Civil. Com a aceitação do encargo e a apresentação da proposta de honorários periciais, INTIMEM-SE as partes para que, querendo, manifestem-se sobre o valor proposto, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 465, § 3º, do Código de Processo Civil. Considerando a revogação da assistência judiciária gratuita anteriormente concedida ao Requerido ERNESTO HOLZ FILHO, bem como o fato de que a prova pericial foi por ele originalmente requerida na ação conexa, os honorários periciais deverão ser integralmente suportados pelo Requerido, nos termos do art. 95, caput, do Código de Processo Civil. Assim, após a fixação dos honorários, INTIME-SE o Requerido para promover o respectivo depósito judicial, no prazo que vier a ser assinalado, juntando aos autos o comprovante, sob pena de preclusão da prova. Efetuado o depósito, EXPEÇA-SE mandado de perícia, devendo o Sr. Perito indicar dia, horário e local para realização dos trabalhos, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a fim de possibilitar a intimação das partes e de seus advogados. Fixa-se o prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia, para apresentação do laudo, observando-se o disposto no art. 473, § 3º, do Código de Processo Civil. Designados dia e horário para a perícia, INTIMEM-SE as partes e seus advogados. Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, § 1º, do Código de Processo Civil. INTIMEM-SE. DILIGENCIE-SE. Baixo Guandu-ES, data da assinatura eletrônica. MARCOS ASSEF DO VALE DEPES Juiz de Direito

23/06/2026, 00:00

28/04/2026, 00:00

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