Tutela Antecipada Antecedente 5004530-80.2026.8.08.0024 - TJES

Tutela Antecipada Antecedente 5004530-80.2026.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: OSWALDO LUIZ PAVAN JUNIOR REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: LUIS FILIPE VENTURINI SIMOES - MG159533 DESPACHO Intimem-se as partes para que informem, no prazo de lei, o eventual interesse na produção de provas, indicando, se for o caso, sua pertinência para o deslinde da questão, devendo serem advertidos que a inércia será entendido como desinteresse na dilação probatória. Diligencie-se. Vitória, na data registrada no sistema. Carlos Magno Moulin Lima Juiz de Direito Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho, 89, Prédio anexo 01 - Edifício Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa - 11º andar, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 PROCESSO Nº 5004530-80.2026.8.08.0024 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)

23/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 18:36

Expedida/certificada

22/06/2026, 18:34

Documento (Certidão)

22/06/2026, 18:29

Mero expediente

22/06/2026, 15:43

Conclusão (para despacho)

22/06/2026, 14:51

Petição (Petição (outras))

19/06/2026, 14:37

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2026, 12:28

Expedida/certificada

16/06/2026, 17:56

Mero expediente

16/06/2026, 15:52

Conclusão (para despacho)

16/06/2026, 15:31

Petição (Contestação)

16/06/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 12:43

Expedida/Certificada

15/05/2026, 13:09

Documentos

Intimação - Diário

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: OSWALDO LUIZ PAVAN JUNIOR REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: LUIS FILIPE VENTURINI SIMOES - MG159533 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 PROCESSO Nº 5004530-80.2026.8.08.0024 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Vistos etc. Trata-se de “embargos de declaração” interposto pela parte autora em face da sentença proferida no ID 91762675, a qual indeferiu o pedido de tutela de urgência. Aduz, em suma, que o decisum não se pronunciou sobre pontos e questões suscitadas na petição inaugural, pugnando, ao final, o provimento dos embargos para conceder a tutela perseguida. É o breve relatório. DECIDO. Como é sabido, o artigo 1.022 do Código de Processo Civil prevê o cabimento dos embargos de declaração contra qualquer decisão judicial a fim de: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juízo de ofício ou a requerimento; e c) corrigir erro material, ou seja, trata-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito às situações em que resta patente a incidência do julgado em omissão, contradição ou obscuridade. Além das hipóteses expressamente previstas, conforme acima elencado, os embargos são admitidos para sanar inexatidões materiais e, em caráter excepcional, na hipótese em que o julgado embargado se der com base em premissa fática ou jurídica equivocada, mas relevante para a solução da lide. No caso, em que pese os argumentos expendidos pelo embargante não há nenhuma omissão a ser sanada. Isso porque, além da decisão se encontrar devidamente fundamentada, foi verificado, em sede de cognição sumária, a qual comporta à espécie da tutela de urgência, que os requisitos legais para o deferimento não restaram demonstrados. Ademais, como é sabido, é entendimento pacificado o órgão julgador deve fundamentar suas decisões e acórdãos, ainda que sucintamente, porém, não possui obrigação de rebater pormenorizadamente todos os argumentos expedidos pelas partes. Cito o c. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal Superior. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2533057 RS 2023/0391956-9, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 12/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024) E do e. Tribunal de Justiça deste Estado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALEGADA OMISSÃO – QUESTÕES RELEVANTES SOLUCIONADAS – DESNECESSIDADE DE ENFRENTAR, UM A UM, OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELAS PARTES – AUSÊNCIA DE MÁCULA – PREQUESTIONAMENTO – NECESSIDADE DE HAVER DEMONSTRAÇÃO DE UM DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1) O acórdão não se ressente de omissão alguma e todos os argumentos capazes de, em tese, influir na conclusão do Órgão Julgador, foram devidamente examinados, tornando desnecessária a transcrição de trechos do voto condutor. 2) Apesar do extenso rol de teses jurídicas sobre as quais não teria havido expresso pronunciamento, é remansosa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (STJ, Segunda Turma, REsp nº 1.760.148/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 11/09/2018, DJe de 21/11/2018). 3) Conforme o reiterado entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento do prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, demanda não apenas a prévia oposição de embargos de declaração contra o acórdão supostamente omisso, contraditório ou obscuro, mas também a indicação expressa, nas razões do recurso especial, da afronta ao art. 1.022 do mesmo diploma legal, o que não restou demonstrado pela parte ao sustentar a existência de pontos omissos, quando, a bem da verdade, resta cristalino o propósito de rediscutir a matéria visando a obtenção de desfecho diverso. 4) Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5009244-97.2022.8.08.0000, Relator.: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, 4ª Câmara Cível) Portanto, os argumentos do embargante consiste em inconformismo com o resultado da decisão, conduta inviável no procedimento escorreito dos embargos de declaração, cuja fundamentação é restrita às hipóteses do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, o que não se encontram presentes. Isto posto, conheço dos Embargos de Declaração interposto, ao passo em que NEGO-LHES PROVIMENTO, persistindo a decisão tal como está lançada. Intime-se a parte autora. Cite-se o Estado requerido, na forma da lei. Diligencie-se. Vitória, na data registrada no sistema. Sayonara Couto Bittencourt Juíza de Direito

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: OSWALDO LUIZ PAVAN JUNIOR REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: LUIS FILIPE VENTURINI SIMOES - MG159533 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 PROCESSO Nº 5004530-80.2026.8.08.0024 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Trata-se de demanda intitulada de “pedido de tutela provisória de urgência em caráter antecedente” ajuizada por OSVALDO LUIZ PAVAN JUNIOR em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, estado as partes devidamente qualificadas. O Autor narra que: 01) a presente demanda remonta à sindicância nº 87366908, autuada em 23 de setembro de 2019, cujo escopo original cingia-se a apurar um fato único e determinado: a ausência física do autor no setor de trabalho em 13 de setembro de 2019; 02) ocorreu uma sucessão de atos administrativos que desbordaram da legalidade, transformando o procedimento disciplinar em um instrumento de exceção; 03) instaurado o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 2020-B19B7 pela Portaria nº 172-S, de 22 de maio de 2020, a Comissão Processante, em flagrante generalidade do indiciamento, expandiu a acusação original para abarcar períodos e condutas não descritos na portaria inaugural; 04) durante a instrução, a violação ao devido processo legal agravou-se, considerando que a defesa técnica arrolou como testemunha imprescindível o Dr. Vauban Coelho, cuja oitiva era crucial para esclarecer a dinâmica dos plantões; 05) a Comissão fundamentou sua convicção condenatória em prova ilícita por derivação, utilizando do depoimento do Dr. Dênio Botelho de Melo, colhido em procedimento estranho aos autos, sem que fosse oportunizado ao autor o crivo do contraditório ou a reinquirição da testemunha perante a comissão; 06) o desfecho do trâmite viciado ocorreu em 27 de novembro de 2025, data da demissão. Assim, em sede de tutela provisória, requer: “(…) a IMEDIATA SUSPENSÃO dos efeitos do ato administrativo (Portaria de Demissão 1122-S e decisão homologatória) proferido nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 2020-B19B7; (ii) Determinar a REINTEGRAÇÃO IMEDIATA do Autor, restabelecendo-se o status quo ante (seja na condição de servidor ativo ou no gozo de sua aposentadoria, caso a portaria de inatividade já tenha sido expedida), com a consequente reinclusão de seu nome em folha de pagamento e a retomada dos depósitos de seus proventos/remuneração, a ser cumprida no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas; (iii) Fixar multa diária (astreintes) em valor não inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais) para o caso de [email protected] | Av. Raja Gabáglia, 1001, Luxemburgo, Belo Horizonte/MG Av. Beira Mar, 2002, Praia do Morro, Guarapari/ES. descumprimento, a incidir sobre o ente público e pessoalmente sobre a autoridade coatora, sem prejuízo das sanções por crime de desobediência. (...)” A inicial veio acompanhada por documentos. Custas quitadas no ID 90980328. É o breve relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil, trouxe em seus artigos 303 e 305 a possibilidade de requerimento de tutela antecipada em caráter antecedente, quando a urgência for contemporânea à propositura da ação e houver a devida exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Portanto, é certo que para a concessão da tutela de urgência, necessária a presença dos requisitos legais. A respeito dos requisitos da tutela, esclarece Humberto Theodoro Júnior sobre o fumus boni iures (in Curso de Direito Processual Civil - Teoria do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum. Vol. I. 56 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 609-610): “O juízo necessário não é o da certeza, mas o da verossimilhança, efetuado sumária e provisoriamente à luz dos elementos produzidos pela parte. Não se pode, bem se vê, tutelar qualquer interesse, mas somente aqueles que, pela aparência, se mostram plausíveis de tutela no processo”. No que se refere ao periculum in mora, referido processualista explica (in Curso de Direito Processual Civil - Teoria do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum. Vol. I. 56 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 610): “[...] a parte deverá demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstancias de fato favoráveis à própria tutela. [...] O perigo de dano refere-se, portanto, ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido.” No caso em análise, constato que não estão preenchidos os requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela. A pretensão do autor consiste na anulação do ato administrativo que culminou com a sua demissão. Logo, trata-se de pedido fundado em urgência, exigindo-se a comprovação dos requisitos do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da verossimilhança das alegações apresentadas, além da reversibilidade dos efeitos da decisão. Analisando os autos, verifico que o processo administrativo disciplinar nº 87366908 foi instaurado com o fim de apurar condutas irregulares no exercício da profissão. Após o regular processamento administrativo, foi aplicada a pena de demissão, por infração ao disposto no art. 234, incisos VI, IX e XIV da Lei Complementar nº 46/1994. Pois bem, diante dos documentos acostados aos autos, tenho que, nesse momento processual, não é possível atingir as conclusões pretendidas pelo autor. E isso porque, ao que tudo indica, o processo administrativo é hígido, não apresentando nulidades aptas a ensejar a suspensão dos efeitos do ato demissionário. Para que não haja dúvidas quanto ao que se alega, faço constar que, durante todo o curso do procedimento administrativo, o autor foi acompanhado por advogado, o qual foi incumbido de promover sua defesa técnica. Entretanto, ainda que isso não ocorresse, o procedimento seria válido, já que a Súmula Vinculante nº 5 estabelece que "A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição". Nesse sentido, importante destacar que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, veracidade e legalidade, sendo tal presunção elidida apenas mediante prova inequívoca de vício insanável, que não se constata em sede de cognição sumária. Concernente à alegada prescrição da pretensão punitiva, a análise revela-se complexa e demanda o prévio estabelecimento do contraditório. Ademais, vigora no ordenamento jurídico o princípio da autonomia das instâncias e a separação dos poderes. Não cabe ao Poder Judiciário, especialmente em caráter liminar, intervir no mérito administrativo ou substituir o juízo de valor da comissão processante, quanto à gravidade da falta e aplicação de sanção. A intervenção judicial é medida excepcional, reservada aos casos de manifesta ilegalidade, o que não se demonstra, neste momento, no caso em análise. Há de se considerar ainda o perigo de dano reverso, uma vez que a reintegração precária do servidor demitido por falta grave, sem o devido contraditório da Fazenda Pública, possui o condão de gerar instabilidade na estrutura administrativa e risco de irreversibilidade dos pagamentos que seriam realizados. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória formulado na inicial. Intime-se a parte autora da presente Decisão. Cite-se o requerido. Intime-se a parte autora, devendo se ater ao disposto no art. 308 do Código de Processo Civil. Diligencie-se. Vitória, na data da assinatura eletrônica. Sayonara Couto Bittencourt Juíza de Direito

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: OSWALDO LUIZ PAVAN JUNIOR REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: LUIS FILIPE VENTURINI SIMOES - MG159533 DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que, embora a parte autora tenha pleiteado, em sua inicial, lhe sejam concedidos os benefícios da gratuidade da justiça, não vieram aos autos documentos capazes de comprovar a alegada situação de hipossuficiência econômica. Ressalta-se que o Código de Processo Civil positivou a compreensão jurisprudencial de que o magistrado pode indeferir o pedido de gratuidade quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão (AgRg no AREsp 641.996/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 06/10/2015), entretanto, deve ser dada à parte a oportunidade de comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil. Portanto, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 PROCESSO Nº 5004530-80.2026.8.08.0024 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove, sob pena de indeferimento, o preenchimento dos pressupostos legais que autorizam a concessão da gratuidade da justiça - mediante exibição dos documentos que entender pertinentes, tais como comprovante de renda familiar, 03 (três) últimas declarações de imposto de renda própria ou declaração de isenção do IRPF e comprovantes das despesas mensais - ou, em idêntico prazo, efetue o recolhimento das despesas processuais e a comprovação de seu respectivo pagamento. Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura. SAYONARA COUTO BITTENCOURT Juíza de Direito

05/02/2026, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Contestação)

Petição (Petição (outras))

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