Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0028540-65.2001.8.08.0021 - TJES

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0028540-65.2001.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 00:05

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ESPOLIO DE GILBERTO MICHELINI, ESPLIO DE MICHEL AZAN REPRE POR MICHEL AZAN JUNIOR REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: MARIAH FERRARI PIRES - ES31243 Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA - ES8773 DESPACHO Cobre-se do executado/expropriante a publicação do edital para conhecimento de terceiros. Cumprida a determinação, tendo em vista o atendimento aos termos da ordem judicial exarada no id. 93859666 por parte do ESPÓLIO DE MICHEL AZAN, expeçam-se as requisições de pagamento devidas (principal e honorários). Quanto ao exequente ESPÓLIO DE GILBERTO MICHELINI, a expedição respectiva deverá permanecer no aguardo da comprovação integral dos requisitos dispostos no art. 34, do Dec.-Lei 3.365/41, o que ainda não ocorreu. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI Juiz de Direito Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617017 PROCESSO Nº 0028540-65.2001.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ESPOLIO DE GILBERTO MICHELINI, ESPLIO DE MICHEL AZAN REPRE POR MICHEL AZAN JUNIOR REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: MARIAH FERRARI PIRES - ES31243 Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA - ES8773 DESPACHO Cobre-se do executado/expropriante a publicação do edital para conhecimento de terceiros. Cumprida a determinação, tendo em vista o atendimento aos termos da ordem judicial exarada no id. 93859666 por parte do ESPÓLIO DE MICHEL AZAN, expeçam-se as requisições de pagamento devidas (principal e honorários). Quanto ao exequente ESPÓLIO DE GILBERTO MICHELINI, a expedição respectiva deverá permanecer no aguardo da comprovação integral dos requisitos dispostos no art. 34, do Dec.-Lei 3.365/41, o que ainda não ocorreu. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI Juiz de Direito Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617017 PROCESSO Nº 0028540-65.2001.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

24/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 12:29

Expedida/certificada

23/06/2026, 12:29

Mero expediente

13/06/2026, 22:30

Conclusão (para despacho)

12/06/2026, 12:13

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 15:25

Mero expediente

24/05/2026, 17:06

Conclusão (para despacho)

22/05/2026, 12:24

Documento (Edital)

11/05/2026, 14:42

Decurso de Prazo

09/05/2026, 00:17

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 11:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 00:06

Documentos

Intimação - Diário

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ESPOLIO DE GILBERTO MICHELINI, ESPLIO DE MICHEL AZAN REPRE POR MICHEL AZAN JUNIOR REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: MARIAH FERRARI PIRES - ES31243 Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA - ES8773 DECISÃO Ao que se denota do demonstrativo elaborado e juntado no id. 89281734, os cálculos elaborados pela contadoria foram os únicos que, com base no sistema próprio de apuração disponibilizado pelo ETJES, o qual segue as recomendações passadas pela equipe de correição do CNJ, levaram em consideração os índices dos encargos atinentes à correção, juros moratórios e os parâmetros definidos no édito judicial, cujo valor se mostra superior àquele inicialmente apontado pelo executado/requerido. Assim, ao tempo em que REJEITO a impugnação anteriormente apresentada, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria. FIXO como data-base, outrossim, o dia 26/01/2026. AGUARDE-SE a preclusão deste decisum, com posterior certificação. Após, DETERMINO, com base no art. 535, § 3º, inc. I, do CPC, que se expeçam, em relação aos valores de R$ 2.163.705,07 (devidos ao exequente ESPÓLIO DE GILBERTO MICHELINI) e de R$ 306.593,33 (atribuídos ao ESPÓLIO DE MICHEL AZAN), precatórios distintos ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, requisitando o pagamento, com observância do disposto no Regimento Interno do TJES e no Código de Normas da CGJEES. Em relação ao pedido de destaque dos honorários contratuais, a teor da orientação firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justila, é plenamente possível a retenção dos valores devidos a esse título com a oportuna apresentação do contrato celebrado entre o exequente e o seu patrono, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.671.716/PE, rel. Francisco Falcão, 2ª Turma, DJe 30/9/2020; AgInt no AREsp 1.806.619/DF, rel. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 29/6/2021. Fica, portanto, desde logo, autorizada a retenção pretendida em favor dos patronos do ESPÓLIO DE MICHEL AZAN (id. 93019737), no percentual de 30% (trinta por cento), o qual deverá incidir sobre o montante principal devido somente ao exequente em questão, desde que atendidos os requisitos estipulados no art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB, sendo certo que, em caso de acordo firmado em nome da própria sociedade de advogados, os nobres causídicos deverão ser intimados para apresentar nos autos o contrato social devidamente atualizado da sociedade simples, comprovando-se o regular registro perante a Seccional do Espírito Santo. Ainda, no que concerne aos honorários advocatícios sucumbenciais, estando os créditos respectivos classificados como de pequeno valor (R$ 21.669,20 em favor do advogado do ESPÓLIO DE GILBERTO MICHELINI e R$ 3.033,78 atinentes aos patronos do ESPÓLIO DE MICHEL AZAN), DETERMINO, com fundamento no art. 535, § 3º, inc. II, do CPC, a elaboração e expedição de RPV's distintas, requisitando ao executado os pagamentos em questão no prazo de 02 (dois) meses, contado da entrega da requisição, mediante depósito em agência do BANESTES à disposição deste juízo. A expedição das requisições de pagamento, todavia, fica condicionada à comprovação integral dos requisitos dispostos no art. 34, do Dec.-Lei 3.365/41, por ambos os exequentes, o que ainda não ocorreu. No ponto, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617017 PROCESSO Nº 0028540-65.2001.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) INTIME-SE o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos a publicação do edital para conhecimento de terceiros, por ser ônus que lhe incumbe. DÊ-SE ciência. GUARAPARI-ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI Juiz de Direito

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros APELADO: ESPOLIO DE GILBERTO MICHELINI e outros RELATOR(A):ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM PATAMAR MÍNIMO. ATUAÇÃO PROLONGADA E EXITOSA DOS ADVOGADOS. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que não se manifestou sobre o pedido de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença em 0,5% sobre a diferença entre o valor ofertado e a indenização fixada. O embargante sustenta que a fixação nesse patamar não observa os critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC, considerando o grau de zelo profissional e o tempo de tramitação da demanda, que perdura há mais de vinte anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma única questão em discussão: verificar se houve omissão no acórdão embargado ao não analisar o pedido de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais e, caso constatada, estabelecer se a verba honorária deve ser aumentada. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado não analisou o pedido de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, caracterizando omissão que deve ser sanada. A fixação dos honorários advocatícios deve observar os critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC, levando em conta o grau de zelo profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para a prestação do serviço. No caso concreto, a demanda tramitou por mais de vinte anos, com participação efetiva e exitosa dos advogados do embargante, que obtiveram decisões favoráveis, incluindo a anulação de duas sentenças. Assim, a fixação dos honorários no patamar mínimo se revela desproporcional. A majoração da verba honorária para 1% sobre a diferença entre o valor ofertado e a indenização fixada se justifica à luz dos parâmetros legais e da relevância do trabalho desempenhado pelos advogados. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração parcialmente providos para reconhecer a omissão e majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 1% sobre a diferença entre o valor ofertado e a indenização fixada. Tese de julgamento: A omissão no acórdão embargado quanto ao pedido de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser sanada. A fixação dos honorários advocatícios deve observar os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, podendo ser majorada quando demonstrado o zelo profissional, a complexidade da causa e a longa duração do processo. O transcurso prolongado da demanda, aliado à atuação efetiva e exitosa dos advogados, justifica a majoração da verba honorária para 1% sobre a diferença entre o valor ofertado e a indenização fixada. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 2º; Decreto-Lei nº 3.365/1941, art. 27, § 1º. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Composição de julgamento: 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Relator / 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal / 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Vogal VOTOS VOGAIS 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR QUARTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0028540-65.2001.8.08.0021 EMBARGANTE: ESPÓLIO DE MICHEL AZAN EMBARGADOS: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e ESPÓLIO DE GILBERTO MICHELINI RELATOR: DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA V O T O Eminentes Pares, depreende-se dos autos que o Espólio de Michel Azan opôs Embargos de Declaração em face do Acórdão inserido no id 10216789, o qual restou sintetizado nos termos da ementa que peço vênia para reproduzir: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA APENAS COM CITAÇÃO VÁLIDA. INOCORRÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de Cobrança ajuizada por instituição de ensino contra ex-aluna e sua responsável financeira, visando ao recebimento de valores devidos por serviços educacionais prestados. O Juízo de primeira instância declarou a prescrição da pretensão de cobrança e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, fundamentando a decisão na ausência de citação válida dentro do prazo prescricional. Inconformada, a autora interpôs apelação sustentando a ocorrência de error in procedendo, em virtude da falta de retorno do mandado de citação, bem como alegando que a prescrição não teria se consumado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença deveria ser anulada por suposto error in procedendo, em razão da ausência de retorno do mandado de citação; e (ii) definir se a falta de citação válida impede a interrupção da prescrição da pretensão de cobrança. III. RAZÕES DE DECIDIR A citação válida é condição para a interrupção da prescrição, retroagindo à data de propositura da ação apenas se realizada dentro dos prazos legais. A jurisprudência do STJ estabelece que a prescrição somente é interrompida com a efetivação do ato citatório, salvo se o atraso na citação for exclusivamente atribuível ao Judiciário, o que não se verifica no presente caso. Não há error in procedendo, pois o Juízo de primeira instância, ao reconhecer a prescrição, proferiu decisão favorável à parte ré, sendo desnecessário o retorno do mandado de citação para a validade da sentença. A demora na citação é atribuível à falta de diligência da autora, que não tomou medidas adicionais para assegurar a interrupção da prescrição, como o pedido de citação por edital, assumindo assim a responsabilidade pelo decurso do prazo prescricional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A interrupção da prescrição na ação de cobrança depende de citação válida, salvo se o atraso na citação for exclusivamente imputável ao Judiciário. A ausência de citação válida dentro do prazo legal impede a interrupção da prescrição, sendo responsabilidade do autor diligenciar para a efetivação do ato citatório. (Remessa Necessária/Apelação Cível n.º 0028540-65.2001.8.08.0021, Relator: Des. Arthur José Neiva de Almeida, julgado pela Quarta Câmara Cível em 02.10.2024). Nas razões do recurso em julgamento (id 10494777) o ora Embargante aduz que há omissão no Acórdão recorrido, uma vez que este egrégio Órgão Colegiado teria deixado de enfrentar a pretensão recursal relativa à condenação do Estado Embargado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos seus Patronos. Segundo sustenta: “(...) as vicissitudes do caso concreto não autorizam a quantificação da verba honorária sucumbencial no patamar mínimo previsto pelo §1º do art. 27 do DL 3.365/1941, considerando-se os critérios aplicáveis. Isso porque, atentando-se também aos parâmetros relativos ao grau de zelo profissional; ao lugar da prestação do serviço; à natureza e à importância da causa; ao exímio trabalho realizado pelo advogado; e ao tempo exigido para prestação integral do serviço; nos termos do §2º do art. 85 do CPC, a fixação pela sentença do patamar mínimo de 0,5% não atende às diretrizes do ordenamento jurídico. Afinal, como visto, apenas em primeira instância, a causa tramitou durante vinte anos, com ininterrupto e constante atuação dos patronos dos expropriados, que, frise-se, obtiveram grande êxito na defesa dos interesses dos clientes, especialmente os do ora Embargante, que reconheceram, inclusive, a sobreposição de áreas para se habilitarem ao processo de desapropriação.” De fato, data maxima venia, da leitura do Acórdão, sobretudo de seu voto condutor, não houve enfrentamento a respeito do fundamentado pedido de majoração da verba honorária fixada na Sentença proferida no Juízo a quo, isto é, honorários “arbitrados em 0,5% (meio por cento) sobre a diferença entre o valor ofertado e a indenização fixada, devidamente atualizada” (fl. 803). E o pedido de majoração dos honorários, à luz dos critérios previstos nos incisos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil (CPC), respeitados os parâmetros do § 1º do art. 27 do Decreto-lei n.º 3.365/41, deve ser acolhido, uma vez que, de fato, principalmente o grau de zelo dos profissionais e o tempo exigido para o seu serviço, sobretudo porque a demanda tramita há mais de 20 (vinte) anos com a efetiva e exitosa (este Tribunal anulou duas Sentenças proferidas no Juízo a quo) participação dos Advogados que atuaram na defesa dos expropriandos. Assim, penso que o valor a ser arbitrado a título de honorários de sucumbência deve ser de 01% (um por cento) sobre a diferença entre o valor ofertado (R$ 3.214,52, fl. 03) e a indenização fixada (R$ 1.690.581,61), devidamente atualizada, conforme destacado pelo Juiz na Sentença. Do exposto, dou parcial provimento ao recurso para reconhecer a omissão e, em consequência, majorar a verba honorária para 1% (um por cento) sobre a diferença entre o valor ofertado e a indenização fixada, devidamente atualizada. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Manifesto-me por acompanhar o voto lançado pelo relator, DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA. É como voto. Acompanho o voto do Eminente Relator. Acórdão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0028540-65.2001.8.08.0021 APELAÇÃO CÍVEL (198)

14/04/2025, 00:00

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