Apelação Cível 5002011-23.2016.8.08.0012 - TJES

Apelação Cível 5002011-23.2016.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FERNANDO NELSON DA CONCEICAO JUNIOR APELADO: MUNICIPIO DE CARIACICA DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5002011-23.2016.8.08.0012 APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FERNANDO NELSON DA CONCEIÇÃO JUNIOR contra a r. Sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública Municipal de Cariacica/ES, nos autos da Execução Fiscal, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CARIACICA contra o apelante, que julgou extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 924, inciso II do CPC, ante o adimplemento do débito tributário, condenando o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios em observância ao princípio da causalidade. Em razões recursais, o apelante pugna pelo deferimento da gratuidade da justiça por este Egrégio Tribunal de Justiça, sem acostar aos autos documentos suficientes que evidenciem a alegada hipossuficiência financeira. Apesar de militar sobre a pessoa física a presunção de veracidade de sua alegação, deve haver minimamente documentos que indiquem a apontada pobreza nos termos da lei. Diante do exposto, INTIME-SE os recorrentes para, no prazo de dez dias, acostar aos autos documentos que comprovem a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento, mediante a apresentação de: a) 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda; b) comprovantes das despesas mensais; c) faturas de cartão de crédito; d) outros documentos necessários para a prova da alegada hipossuficiência. Intime-se. Diligencie-se. Vitória, data registrada no sistema. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS Desembargadora

24/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 19:53

Processo devolvido à Secretaria

19/03/2026, 14:24

Mero expediente

19/03/2026, 13:36

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 12:24

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2026, 12:24

Redistribuição (erro material; prevenção)

10/03/2026, 12:23

Remessa (outros motivos)

10/03/2026, 12:23

Remessa (outros motivos)

10/03/2026, 09:57

Processo devolvido à Secretaria

02/03/2026, 12:50

Redistribuição por prevenção

02/03/2026, 12:46

Recebimento

26/02/2026, 15:16

Conclusão (para despacho)

26/02/2026, 15:16

Distribuição (sorteio)

26/02/2026, 15:16

Documentos

Decisão

•24/06/2026, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Redistribuição (erro material; prevenção)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Processo devolvido à Secretaria

Redistribuição por prevenção

Recebimento

Conclusão (para despacho)

Distribuição (sorteio)