Procedimento Comum Cível 5011329-85.2025.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5011329-85.2025.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: RUBERVAL FLORENCIO DE ABREU E SILVA REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado do(a) AUTOR: CINTHYA BASTOS POLASTRELI - ES29169 Advogado do(a) REQUERIDO: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para tomar ciência dos esclarecimento dos perito no Id 100411455. GUARAPARI-ES, 24 de junho de 2026. MELISSA RIBEIRO OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5011329-85.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: RUBERVAL FLORENCIO DE ABREU E SILVA REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado do(a) AUTOR: CINTHYA BASTOS POLASTRELI - ES29169 Advogado do(a) REQUERIDO: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para tomar ciência dos esclarecimento dos perito no Id 100411455. GUARAPARI-ES, 24 de junho de 2026. MELISSA RIBEIRO OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5011329-85.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2026, 15:20

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 14:15

Expedida/certificada

24/06/2026, 12:56

Decurso de Prazo

23/06/2026, 00:33

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 15:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 00:13

Documento (Mandado)

27/05/2026, 16:24

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:40

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 17:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: RUBERVAL FLORENCIO DE ABREU E SILVA REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado do(a) AUTOR: CINTHYA BASTOS POLASTRELI - ES29169 Advogado do(a) REQUERIDO: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069 INTIMAÇÃO Intimação das partes, por seus patronos, para ciência da petição ID 97735919 que agendou perícia para o dia 01/07/2026 - às 14h:00 na "La Rocca Perícias", localizada na Av. Nossa Senhora dos navegantes, 955, Ed. Global Tower, Sala 1006, Enseada do suá, Vitória - ES., bem como para comparecer ao local, data e hora designados, munido de documentos necessários à realização do laudo. Guarapari/ES, data conforme registro de assinatura no sistema. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5011329-85.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 14:33

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 11:02

Documentos

Intimação - Diário

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RUBERVAL FLORENCIO DE ABREU E SILVA REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado do(a) AUTOR: CINTHYA BASTOS POLASTRELI - ES29169 Advogado do(a) REQUERIDO: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069 - DECISÃO - Digna-se a presente decisão ao saneamento do processo com vistas à instrução e julgamento, porquanto já patente a inviabilidade do deslinde consensual da lide e necessidade de produção de provas. I. Da inépcia da inicial. Sustenta o réu, de início, que a petição inicial seria inepta, na medida em que cumularia, em desarmonia lógica, pretensão revisional fundada em alegado vício do consentimento com pleito de repactuação fundado na Lei nº 14.181/2021 (que pressuporia, ao contrário, a validade da avença, pleiteando-se apenas o redimensionamento de suas condições de cumprimento). A objeção, embora dotada de aparente consistência argumentativa, não merece acolhida nos estritos termos em que formulada. A leitura sistemática da peça vestibular revela que a parte autora não articula pretensão de invalidação do contrato por vício do consentimento, mas tão somente pretensão de revisão das cláusulas relativas aos encargos financeiros. O objeto efetivo da demanda concentra-se, a toda evidência, na revisão do contrato em sua dimensão econômica, sem questionamento de sua validade estrutural. Tal circunstância afasta a suposta contradição lógica e, por consequência, a alegação de inépcia, a qual refuto nesse particular. Alega, ainda, o réu, inépcia parcial da inicial, por suposta ausência de indicação específica das cláusulas tidas por abusivas e de cálculos demonstrativos dos valores controvertidos. Sem razão, contudo. A petição inicial identifica com suficiência o objeto da impugnação — os juros remuneratórios pactuados (CET de 2,01% a.m. e 26,97% a.a.) e a parcela mensal deles decorrente —, apresenta planilha demonstrativa do indébito pretendido e expõe, ainda que em registro sintético, a tese jurídica que ampara a pretensão revisional. Não se vislumbra, destarte, vício insanável apto a inviabilizar a defesa ou a delimitação da controvérsia, restando atendidos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil. Rejeito, igualmente, a preliminar. II. Da inadequação procedimental para a aplicação da Lei nº 14.181/2021 e da ausência de pressupostos do art. 104-A do CDC. Em seguimento, argumenta o réu que o procedimento especial de repactuação de dívidas, previsto no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, não foi observado, faltando à parte autora a demonstração documental do estado de superendividamento, a apresentação de plano de pagamento e, sobretudo, a inclusão dos demais credores no polo passivo da demanda. Tal alegação, todavia, não acarreta a extinção do feito, mas tão somente a delimitação de seu objeto: a presente ação seguirá processada nos termos da via eleita, qual seja, ação revisional de contrato bancário, com aferição da abusividade dos encargos pactuados e, eventualmente, da pertinência da limitação dos descontos consignados em folha. Os fundamentos relativos à condição de consumidor superendividado, no contexto desta demanda destinam-se à demonstração da hipervulnerabilidade do autor e à fundamentação substantiva dos pleitos revisional e de proteção do mínimo existencial, mas não autorizam a instauração do procedimento de repactuação global, que demandaria ação própria com a observância dos requisitos legais específicos. Refuto, assim, tal preliminar, ressalvando-se a delimitação do objeto do processo consoante delineado acima. III. Da ausência de interesse de agir. Sustenta o réu, por fim, a falta de interesse de agir do autor, sob o argumento de que a renda líquida da parte autora superaria o patamar do mínimo existencial fixado em R$ 600,00 (seiscentos reais) pelo art. 3º do Decreto nº 11.150/2022, não se enquadrando, portanto, na condição de superendividado. Confunde o réu, contudo, o exame do interesse processual com o exame do mérito da pretensão. O interesse de agir, como condição da ação, manifesta-se pela necessidade do provimento jurisdicional e pela adequação da via eleita — requisitos plenamente preenchidos na espécie. A questão relativa ao efetivo enquadramento da parte autora na condição de consumidor superendividado, à efetiva configuração de comprometimento do mínimo existencial e ao percentual concreto de comprometimento da renda líquida do autor constitui matéria afeta ao mérito da demanda, e como tal será oportunamente apreciada por ocasião da prolação da sentença, à luz do conjunto probatório a ser produzido. Rejeito, pois, a preliminar. IV. Dos pontos controvertidos. Examinadas as preliminares deduzidas pelo réu e considerando que a preliminar de litispendência arguida pelo réu restou autonomamente equacionada nos autos do processo nº 5011330-70.2025.8.08.0021, com a extinção daquela demanda por reconhecimento da identidade de ações, não remanescem questões processuais pendentes a obstar o prosseguimento da demanda. Assim, dou por saneado o feito e dedico-me doravante à fixação dos pontos controvertidos e ao deferimento dos meios de prova a serem produzidos. Neste sentido, advirto que como pontos controvertidos, além da óbvia e repetida lição doutrinária que explica serem aqueles afirmados pelo autor na inicial e depois, em sede de contestação, refutados pelo réu, como se extrai da norma do art. 341 do CPC (princípio da eventualidade e ônus da impugnação especificada), considero-os também e tão-somente aqueles realmente necessários para a discussão da causa e sua decisão final. Destarte, do cotejo que faço entre as postulações iniciais e a contestação, tomadas em procedimento único e objetivamente complexo, destaco os seguintes pontos controvertidos a serem objetos de prova: (i) se as taxas de juros pactuadas no contrato sub examine guardam compatibilidade com as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil para a modalidade de crédito consignado, no período da contratação, e se o Custo Efetivo Total efetivamente aplicado corresponde ao Custo Efetivo Total contratualmente estipulado; (ii) a configuração de capitalização indevida — se houve, na evolução do débito, aplicação de capitalização de juros em desconformidade com o pactuado ou com os parâmetros legais aplicáveis; (iii) a composição do CET e a inclusão de tarifas e encargos acessórios — se a composição do Custo Efetivo Total incluiu tarifas, seguros ou encargos acessórios não claramente informados ao consumidor por ocasião da contratação; (iv) a apuração de eventual indébito — se há, e em que montante, valores indevidamente cobrados a maior, suscetíveis de restituição, simples ou em dobro; (v) a configuração e a quantificação do dano moral e, em caso afirmativo, em que extensão. V. Da distribuição do ônus da prova. In casu, os fundamentos jurídicos para a inversão do ônus da prova estão presentes. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5011329-85.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se, no plano do direito material, de relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, na qual o autor é consumidor presumidamente vulnerável (CDC, art. 4º, I). Ademais, a documentação técnica indispensável à elucidação dos pontos controvertidos encontra-se, em sua quase totalidade, sob posse exclusiva da instituição financeira ré, evidenciando-se assimetria informacional. Reconheço, portanto, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. VI. Do (in) deferimento das outras provas e consectários lógicos. No particular, verifico que o réu declarou expressamente não pretender produzir novas provas, pugnando pelo julgamento antecipado do feito. Tal manifestação acarreta, quanto a ele, a preclusão do direito à produção de provas adicionais, o que ora reconheço. Defiro, de outro lado, a produção de prova pericial contábil, pois apresenta-se de primordial relevância à solução adequada do litígio em demandas revisionais bancárias e nomeio a sociedade perita La Rocca Perícias, cujos dados encontram-se em cartório. Encontrando-se a parte postulante acobertada pelo pálio do benefício previsto na Lei Federal n.º 1.060/1951, aplicável a Resolução n.º 232 de 13 de julho de 2016 do Conselho Nacional de Justiça. Na esteira do art. 2º e seu § 4º, do indigitado dispositivo, ante a complexidade da perícia, o grau de especialidade do perito (altamente gabaritado para a análise técnica a ser realizada), o local de sua realização e eventual necessidade de deslocamento do responsável, arbitro os honorários periciais em R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais), na forma do § 5° do art. 2°, da referida Resolução, considerando o teor do permissivo contido no § 4°, do art. 2°, da multicitada Resolução, e o teto aplicável aos laudos em ações revisionais envolvendo negócios jurídicos até 4 (quatro) contratos. Realço que acaso sucumbente a parte que goza do benefício em questão, consoante o art. 7º da Resolução em comento, o pagamento destes honorários serão realizados após o trânsito em julgado da decisão. Intimem-se as partes, por seus patronos, para ciência da nomeação, do valor dos honorários arbitrados e para que, em 15 (quinze) dias, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) por e-mail ou qualquer outro meio idôneo, cientificando-o(a) da nomeação, com o envio da quesitação outrora ofertada, a fim de que, em 05 (cinco) dias, informe se aceita o múnus, e apresente currículo, com comprovação da especialização e contratos profissionais, inclusive outros endereços eletrônicos, caso os tenha, para futuras intimações. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial, que deverá observar o disposto no art. 473, do CPC. Advirto o(a) Sr(a). Perito(a) que deverá observar o determinado no § 2º, do art. 466 e no art. 474, ambos do CPC. Inexistindo questionamentos e/ou impugnações, expeça-se ofício à Secretaria Judiciária do ETJES, requisitando o pagamento dos honorários ora arbitrados, expediente este que deverá ser instruído com a cópia da(o): (i) petição inicial e da contestação; (ii) decisão que deferiu o pedido de assistência judiciária gratuita (ou gratuidade da justiça, conforme o caso) à parte interessada na realização da perícia; (iii) decisão que deferiu a realização da prova pericial; (iv) do laudo pericial apresentado; e (v) e-mail do perito indicando os dados bancários para pagamento. Defiro, também, com fundamento nos arts. 396 a 404 do Código de Processo Civil, o pleito de exibição de documentos formulado pelo autor. Determino, por consequência, a intimação do BANCO DAYCOVAL S/A para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos: (i) a memória de cálculo detalhada da evolução do débito relativo ao contrato CCB nº 20-013271075/23; (ii) o histórico integral das operações vinculadas ao referido contrato; (iii) o demonstrativo da composição do Custo Efetivo Total, especificando taxa nominal de juros, eventuais tarifas, seguros e encargos acessórios; (iv) o instrumento contratual completo, contemplando todas as cláusulas e anexos; (v) o registro da análise de crédito e da margem consignável realizada por ocasião da contratação; e (vi) os eventuais registros eletrônicos ou gravações da abordagem comercial e da contratação. O descumprimento injustificado do encargo importará a aplicação das consequências previstas nos arts. 400 e 403 do Código de Processo Civil. Indefiro, por outro lado, o pedido de coleta do depoimento pessoal do representante legal do BANCO DAYCOVAL S/A., porquanto não subsistem indícios quanto à participação pessoal na abordagem comercial e da contratação operacionalizada com o autor, de sorte que seu depoimento pessoal limitar-se-ia à reprodução de informações genéricas sobre a política institucional do banco, dado já alcançável por via documental. Conquanto o art. 385 do Código de Processo Civil admita o depoimento pessoal como meio probatório, sua utilidade pressupõe que o depoente possua conhecimento direto e pessoal dos fatos a serem esclarecidos, o que não se evidencia na hipótese. Indefiro, ainda, o pedido de coleta de depoimento pessoal formulado pelo próprio demandante, posto que é defeso à parte, nos termos do art. 385, do CPC, postular seu próprio depoimento, sendo firme o entendimento do STJ no sentido deque, "nos termos do art. 343 do CPC/1973 (atual artigo 385 do NCPC/2015), o depoimento pessoal é um direito conferido ao adversário, seja autor ou réu", de modo que "não cabe à parte requerer seu próprio depoimento" (REsp 1.291.096/SP, rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 7/6/2016). Vindo aos autos o laudo pericial, intimem-se ambas as partes para ciência e manifestação (CPC, art. 477, § 1°). Intimem-se. Diligencie-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: RUBERVAL FLORENCIO DE ABREU E SILVA REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S/A - DESPACHO - Antes de qualquer consideração, entendo por salutar consignar que, como se sabe, cabe ao magistrado, em sua árdua tarefa de julgar coibir a deslealdade processual, pois o processo é presidido por regras éticas. Nesta esteira é válido lembrar que a lei, ao impor deveres de probidade processual na conduta das partes e de todos os que de qualquer forma participam do processo, está, em seu substrato, vedando o uso da chicana, do estratagema, da artimanha como modo de se obstar a eficiência e eficácia dos provimentos jurisdicionais e atos processuais. Vale pontuar, a propósito, que o Ministro Salvio de Figueiredo Teixeira, do alto de sua sensibilidade e sapiência, asseverou que "o processo não é um jogo de espertezas, mas instrumento ético da jurisdição para a efetivação dos direitos da cidadania" (STJ, REsp 65.906/DF, Quarta Turma, j. 25/11/1997, DJ 02/03/1998, p. 93). Essa preocupação também tem sede no âmbito do Supremo Tribunal Federal, como é possível extrair da voz abalizada do Ministro Celso de Mello: "O ordenamento jurídico brasileiro repele práticas incompatíveis com o postulado ético-jurídico da lealdade processual. O processo não pode ser manipulado para viabilizar o abuso do direito, pois essa é uma ideia que se revela frontalmente contrária ao dever de probidade que se impõe à observância das partes. O litigante de má-fé - trate-se de parte pública ou de parte privada - deve ter a sua conduta sumariamente repelida pela atuação jurisdicional dos juízes e dos tribunais, que não podem tolerar o abuso processual como prática descaracterizadora da essência ética do processo". (ED 246.564-0, 2ª Turma, j. 19/10/1999, RTJ 270/72). Em sendo assim, advirto as partes que se acaso restar deflagrada a má-fé processual, este magistrado aplicará com rigor as sanções legais. Assentadas essas premissas, com sua respectiva advertência, intimem-se as partes, por seus advogados, para que no prazo comum de 15 (quinze) dias, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão se manifestar sobre as provas que pretendem produzir, justificando-as, objetiva e fundamentadamente a sua relevância e pertinência, especificando-as de maneira individualizada, apresentando, inclusive, o rol de eventuais testemunhas que desejam ouvir, e, acaso requerida prova técnica/pericial, apresentar os quesitos periciais e indicar assistentes técnicos. No particular, cumpre assinalar que a inércia das partes quanto ao cumprimento de determinações judiciais, notadamente no que concerne à especificação e justificativa das provas que pretendem produzir, culminará, inarredavelmente, no reconhecimento da preclusão. É certo que não se confunde o mero protesto genérico pela produção de provas com o requerimento concreto e fundamentado, o qual deve vir acompanhado da devida demonstração de pertinência e utilidade da prova almejada. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a propósito, é firme ao repudiar tal confusão, assentando que “descabe confundir o protesto pela produção de prova com o requerimento específico, quando a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida” (STF, Pleno, ACOr 445-4-AgRg, rel. Marco Aurélio, j. 04/06/1998, DJU 28/08/1998). Assim, restando a parte silente, mesmo após expressamente instada a se manifestar, não se cogita em nulidade por cerceamento de defesa, pois é do seu ônus processual o impulso necessário à adequada instrução do feito. Nesse cenário, operam-se os efeitos da preclusão, como corolário da boa-fé objetiva e da estabilização da marcha processual. Na mesma trilha comparece a jurisprudência sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: [...] Conforme o entendimento do STJ, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (STJ, AgRg no AREsp 645.985/SP, rel. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 16/06/2016, DJe 22/06/2016). Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp: 2400403/SP, rel. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 20/05/2024, DJe 22/05/2024) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC NÃO OCORRENTE. RETENÇÃO DE COTA PARTE DE ICMS. CONVÊNIO DECLARADO NULO PELO STF. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS AO MUNICÍPIO. BOA-FÉ DA CONCESSIONÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E SUFICIÊNCIA DE PROVAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. [...] 4. O acórdão de origem decidiu em consonância com o entendimento desta Corte, segundo o qual preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação. Precedentes: AgInt no AREsp 950.804/SP, rel. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 12/03/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.829.280/SP, relª. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18/12/2019; AgInt no AREsp 1360729/SP, rel. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 01/04/2019; AgRg no AREsp 458.936/SC, rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/11/2016). Além disso, a revisão acerca da prestação dos serviços, cerceamento de defesa e suficiência de provas, esbarram no óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo conhecido, para conhecer parcialmente o recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento. (STJ, AREsp n. 1.397.825/GO, rel. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 16/6/2020, DJe 18/6/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. A INDICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, NA PETIÇÃO INICIAL OU NA CONTESTAÇÃO, NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE RESPONDER AO CHAMADO DO JUÍZO PARA A ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. MANDAMUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. TERATOLOGIA DA DECISÃO IMPUGNADA NÃO EVIDENCIADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. [...] 2. O Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende que não há cerceamento de defesa quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se quando intimada para a sua especificação. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1.376.551/RS, rel. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/6/2013; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.176.094/RS, rel. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15/6/2012; AgRg no Ag 1.014.951/SP, rel. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 4/8/2008. 3. "Tendo em vista que a decisão judicial atacada está muito longe de ser considerada manifestamente ilegal ou absurda, deve ser reconhecida a inadequação do presente mandado de segurança, porquanto manejado como mero sucedâneo recursal. Precedentes: AgRg no MS 15.494/DF, rel. Gilson Dipp, Corte Especial, DJe 18/10/2011; MS 16.078/AL, rel. Castro Meira, Corte Especial, DJe 26/09/2011" (AgRg no RMS 36.493/SP, rel. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/3/2012). 4. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no RMS n. 61.830/MS, rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 1/6/2020, DJe 19/6/2020) Dentre inúmeros outros: STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1547819/PB, rel. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 20/02/2020, DJe 04/03/2020; AgInt no AREsp n. 838.817/MT, rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 06/02/2018, DJe 15/02/2018; EDcl no REsp n. 614.847/RS, rel. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 02/06/2008; AgInt no AREsp n. 840.817/RS, relª Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 15/09/2016, DJe 27/09/2016; AgRg no REsp n. 1536824/CE, rel. João Otávio Noronha, Terceira Turma, j. 01/12/2015, DJe 11/12/2015; REsp n. 1314106/MA, rel. João Otávio Noronha, Terceira Turma, j. 26/04/2016, DJe 29/04/2016; AgInt no AREsp n. 458.264/RS, rel. João Otávio Noronha, Segunda Turma, j. 28/11/2017, DJe 05/12/2017. Na mesma esteira os Tribunais Pátrios sedimentaram entendimento (TJSP, Apelação Cível n. 1043778-73.2024.8.26.0224, rel. Regis Rodrigues Bonvicino, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 30/04/2025, Data de Registro: 30/04/2025; TJES, Apelação Cível m. 0000550-48.2020.8.08.0049, rel. Fernando Estevam Bravin Ruy, 2ª Câmara Cível, j. 14/06/2023; TJES, Apelação Cível n. 048180013673, rel. Dair José Bregunce de Oliveira, 3ª Cível, j. 29/03/2022, DJES 29/04/2022; TJES, Apelação Cível n. 028190008756, rel. Samuel Meira Brasil Junior, 3ª Cível, j. 26/10/2021, DJES 24/11/2021; TJES, Apelação Cível n. 035170101634, relª. Eliana Junqueira Munhos Ferreira, 3ª Cível, j. 05/10/2021, DJES 19/10/2021; TJES, Apelação Cível n. 030180100098, rel. Telemaco Antunes de Abreu Filho, 3ª Cível, j. 13/07/2021, DJES 28/07/2021; TJES, Apelação Cível n. 024180092157, rel. Manoel Alves Rabelo, 4ª Cível, j. 17/05/2021, DJES 25/05/2021; TJSP, Apelação Cível n. 00342072620128260577, rel. Ruy Coppola, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 15/03/2018; TJSP, Apelação Cível n. 40053600420138260223, rel. Paulo Eduardo Razuk, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 24/03/2020, TJSP, Apelação Cível n. 10142341920148260506, rel. Hélio Nogueira, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 27/10/2016; TJSP, Agravo de Instrumento n. 20067632720168260000, rel. Osvaldo de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 29/03/2017 e TJDFT, Apelação Cível n. 20110112215187, rel. Angelo Canducci Passareli, 5ª Turma Cível, DJe 08/09/2015; TJDFT, Apelação Cível n. 20130111566873, rel. James Eduardo Oliveira, 4ª Turma Cível, DJe 10/04/2015 e outros) Após, faça-se conclusão dos autos para deliberação quanto as provas que serão produzidas nestes autos ou julgamento da controvérsia. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 Processo n. 5011329-85.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RUBERVAL FLORENCIO DE ABREU E SILVA Advogado do(a) AUTOR: CINTHYA BASTOS POLASTRELI - ES29169 REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S/A DECISÃO/CARTA/MANDADO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 PROCESSO Nº 5011329-85.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por RUBERVAL FLORENCIO DE ABREU E SILVA em face de BANCO DAYCOVAL S/A. Alega o autor, em sua inicial, que: i) é idoso, militar aposentado, com benefício líquido mensal, atualmente, R$3.648,13 (três mil, seiscentos e quarenta e oito reais e treze centavos), sendo descontado mais de 50% de seu benefício previdenciário em decorrência de empréstimos consignados; ii) a contratação foi realizada por telefone, sem seu consentimento, sem a devida análise da capacidade de pagamento e desconsideração do mínimo existencial; iii) o contrato celebrado foi de empréstimo consignado com o valor de R$6.981,81 (seis mil, novecentos e oitenta e um reais e oitenta e um centavos), a ser pago em 72 parcelas fixas de R$186,54 (cento e oitenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), sob o Custo Efetivo Total (CET) de 2,01% a.m. e 26,97% a.a.; iii) a taxa de juros do contrato é abusiva. A inicial veio instruída com diversos documentos. É, no que interessa, o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Inicialmente, DEFIRO o pleito de gratuidade da justiça, porquanto manifesta a hipossuficiência da parte autora. Em relação ao pleito antecipatório, considerando que o autor pugna pela concessão de tutela de urgência em caráter liminar, necessária a verificação da presença concomitante dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O autor almeja a limitação dos descontos em folha e a abstenção de negativação de seu nome, sob o argumento de que a taxa de juros aplicada é abusiva e o lança em situação de superendividamento. Em que pese os argumentos expostos na exordial, verifico que o caso em apreço carece de dilação probatória para melhor elucidação dos fatos. A alegação de taxa de juros abusiva, por superar a média de mercado e ensejar o superendividamento, demanda análise mais acurada, com a regular instrução do feito e o crivo do contraditório. A taxa de juros remuneratórios aplicada em 2,01% a.m., por si só, não é suficiente para, em sede de cognição sumária, configurar abusividade e, consequentemente, afastar a mora do devedor. A mera propositura da ação revisional, por sua vez, não é suficiente para inibir a caracterização da mora, nem tampouco é cabível a concessão de tutela de urgência, nesta fase processual, sem que se comprove a probabilidade do direito alegado. Desse modo, descabe, neste momento, determinar à instituição financeira que se abstenha de promover a cobrança dos valores pactuados, na medida em que a eventual adoção de medidas em prol da recuperação de seu crédito, na hipótese de o autor incorrer em inadimplência, serão, a princípio, legítimas. Por conseguinte, em razão da não comprovação do requisito da probabilidade do direito alegado, o pleito de tutela de urgência deve ser indeferido. Ante o exposto, INDEFIRO o pleito de tutela de urgência. INTIME-SE a parte autora para ciência. CITE-SE e INTIME-SE a requerida para, querendo, apresentar defesa, no prazo disposto no art. 335 do CPC, com as advertências legais. Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado. Guarapari/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: BANCO DAYCOVAL S/A Endereço: Av. Paulista, 1793, - de 1047 a 1865 - lado ímpar, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01311-200 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 81645185 Petição Inicial Petição Inicial 25102320305008500000077245644 81645186 procuracao daycoval Documento de representação 25102320305092400000077245645 81645187 1. documento ruberval Documento de Identificação 25102320305162700000077245646 81645188 2. hipo ruberval Documento de comprovação 25102320305228500000077245647 81645189 3. casamento ruberval Documento de comprovação 25102320305295000000077245648 81645190 4. Comprovante residENCIA Documento de comprovação 25102320305365000000077245649 81645191 contracheque ruberval 3 Documento de comprovação 25102320305434400000077245650 81645192 Declaração André assinado Documento de comprovação 25102320305501700000077245651 81645193 ruberval contracheque 1 Documento de comprovação 25102320305575100000077245652 81645194 ruberval contracheque Documento de comprovação 25102320305649900000077245653 81645195 daycoval 44 mil demonstrativo Documento de comprovação 25102320305721300000077245654 81645196 daycoval 2022- valor 44 mil - 2001181038922 autorização Documento de comprovação 25102320305791800000077245655 81645197 Daycoval 44 mil boleto Documento de comprovação 25102320305851300000077246606 81679532 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25102413463522100000077278259

20/11/2025, 00:00