Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
APELANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SUL DO ESPÍRITO SANTO (SICOOB SUL)
APELADO: DENISLAURO DA SILVA POSSIDONIO e JOELMA APARECIDA DA SILVA MELLO MOURA JUÍZO PROLATOR: VARA ÚNICA DE BOM JESUS DO NORTE – DRA. MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ RELATOR: DESEMBARGADOR ALDARY NUNES JUNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA
MONOCRÁTICA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342113 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0001254-62.2012.8.08.0010
Trata-se de Apelação Cível interposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SUL DO ESPÍRITO SANTO (SICOOB SUL) contra a sentença (ID 18827405) proferida pelo Juízo da VARA ÚNICA DE BOM JESUS DO NORTE, que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e extinguiu o cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Sustenta a recorrente, em síntese (ID 18827411), que: (i) a pretensão executória não está fulminada pela prescrição intercorrente, uma vez que jamais permaneceu inerte na condução do feito; (ii) sempre atendeu prontamente às intimações, requereu diligências constritivas e participou de audiência de mediação; (iii) houve êxito parcial na localização de bens em 2021, o que afasta a tese de ausência de bens penhoráveis; (iv) os lapsos temporais verificados decorreram de mecanismos inerentes à máquina judiciária, como o procedimento de virtualização dos autos e a demora na apreciação de pleitos; (v) deve ser aplicada a Súmula 106 do STJ; e que (vi) o novo regime da Lei n.º 14.195/2021 não pode retroagir para prejudicar atos anteriores. Ausentes contrarrazões, conforme certidão de decurso de prazo (ID 18827414). É o relatório. Decido. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual o conheço e passo ao julgamento monocrático, com fulcro no artigo 932, inciso V, alínea “a”, do CPC, por estar o tema em confronto com tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo (IAC n.º 1). Conforme relatado, o cerne da controvérsia reside em verificar a ocorrência de prescrição intercorrente no cumprimento de sentença fundado em Cédula de Crédito Bancário, cujo prazo prescricional é de 3 (três) anos. Segundo a orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.604.412/SC (IAC n.º 1), a configuração da prescrição intercorrente exige a conjugação de dois elementos: o transcurso do prazo fixado em lei e a inércia injustificada do credor. Veja-se: PROPOSTA DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE INSTAURADO DE OFÍCIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CREDOR. ANDAMENTO DO PROCESSO. RELEVANTE QUESTÃO DE DIREITO. DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS DA SEGUNDA SEÇÃO. 1. Delimitação da controvérsia: 1.1. Cabimento, ou não, da prescrição intercorrente nos processos anteriores ao atual CPC; 1.2. Imprescindibilidade de intimação e de oportunidade prévia para o credor dar andamento ao processo. 2. Recurso especial afetado ao rito do art. 947 do CPC/2015. (STJ - IAC no REsp: 1604412 SC 2016/0125154-1, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/02/2017, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 13/02/2017) No caso sub examine, o magistrado de primeiro grau fundamentou a extinção sob o argumento de que a não localização de bens penhoráveis teria ocorrido em 15/06/2020, findando-se o prazo de suspensão anual em 15/06/2021 e, consequentemente, consumando-se o triênio prescricional em 15/06/2024. Entretanto, a análise minuciosa da marcha processual revela que a exequente não se manteve inerte, mas sim impulsionou o feito de forma útil e contínua. Conforme se depreende dos autos, em 07 de fevereiro de 2023 (assinatura digital de fls. 215/216 dos autos físicos virtualizados), o juízo a quo deferiu o pleito de inclusão dos executados no sistema SERASAJUD. Tal medida constitui diligência executiva concreta voltada à satisfação do crédito, demonstrando que o processo não estava paralisado por desídia da parte. Noutro giro, verifica-se que em 26 de agosto de 2023 foi proferida decisão (ID 18827397) apreciando pedido de penhora de percentual de salário. Naquela oportunidade, o juízo, embora tenha indeferido a constrição específica, determinou que a exequente indicasse bens para penhora, consignando que, "nada requerendo", os autos deveriam ir à conclusão para suspensão ante a inexistência de bens. Decerto, se em agosto de 2023 o próprio magistrado facultou à parte nova manifestação e condicionou a suspensão à eventual inércia futura, não se afigura coerente reconhecer que a prescrição já estava em curso de forma inexorável desde 2021. Com efeito, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que “somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente” (REsp 1.698.249/RJ). No caso, a cooperativa demonstrou interesse no prosseguimento da execução ao requerer consultas a sistemas, participar de mediação e insistir em teses de penhorabilidade. Ademais, não se pode ignorar o lapso temporal consumido pelo trâmite administrativo de virtualização e inserção do processo no sistema PJe (ID 18827393), ocorrido entre 2023 e 2024, período em que o acesso da parte aos autos e a fluência de prazos restaram comprometidos por questões estruturais do Poder Judiciário, o que atrai a incidência da Súmula 106 do STJ. Dessa forma, restando comprovado que a exequente promoveu atos tendentes à localização de bens e que não houve abandono da causa por prazo superior ao triênio legal, tem-se o afastamento da prescrição intercorrente.
Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para afastar a prescrição intercorrente e, por conseguinte, cassar a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. Intimem-se. Publique-se. Preclusas as vias recursais, dê-se baixa na forma de estilo. Vitória, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR ALDARY NUNES JUNIOR RELATOR