Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROPRIETARIOS DA INDUSTRIA DE ROCHAS ORNAMENTAIS, CAL E CALCARIOS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
EXECUTADO: TRANSLYNX DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, HASSAN ROCHA EL BIZRI Inspeção/2026
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível DESPACHO Processo nº.: 5000089-95.2026.8.08.0011 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS PROPRIETÁRIOS DA INDÚSTRIA DE ROCHAS ORNAMENTAIS, CAL E CALCÁRIOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face de TRANSLYNX DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e HASSAN ROCHA EL BIZRI. Compulsando os autos, verifica-se a existência de Certidão de Não Conformidade (ID 90244946), na qual a serventia judicial atestou a ausência de guia e comprovante de pagamento das custas processuais iniciais. Devidamente intimada para regularizar o feito, a parte Exequente deixou o prazo transcorrer in albis, o que ensejou nova certificação de decurso de prazo (ID 95762442). Em decorrência, este Juízo proferiu despacho (ID 95796191) assinalando prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para o devido recolhimento, sob pena de cancelamento da distribuição. Ato contínuo, a parte Exequente peticionou (ID 97100291) justificando atraso decorrente de problema interno e requerendo dilação de prazo por mais 20 (vinte) dias para a realização do pagamento das custas. O art. 290 do Código de Processo Civil estabelece o cancelamento da distribuição do feito se a parte não realizar o preparo no prazo de 15 (quinze) dias. Não obstante, em observância ao princípio da primazia da decisão de mérito, mostra-se viável a concessão de prazo derradeiro. Contudo, o prazo de 20 (vinte) dias pleiteado revela-se excessivo para o ato, cabendo adequação.
Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado na petição de ID 97100291. Por conseguinte, INTIME-SE a parte Exequente, por intermédio de seu patrono, para que proceda ao recolhimento e à devida comprovação das custas processuais iniciais no prazo derradeiro de 5 (cinco) dias. Fica a parte Exequente expressamente advertida de que a inércia quanto ao cumprimento desta determinação resultará no cancelamento da distribuição e na consequente extinção do processo, sem resolução de mérito, independentemente de nova intimação pessoal, nos termos do art. 290 e art. 485, inciso IV, do CPC. Transcorrido o prazo sem a devida comprovação, voltem-me conclusos para sentença. Diligencie-se. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, datado e assinado eletronicamente. ELAINE CRISTINE DE CARVALHO MIRANDA JUÍZA DE DIREITO