Execução de Título Extrajudicial 0002737-85.2012.8.08.0024 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0002737-85.2012.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/07/2026, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação INTERESSADO: BANCO DO BRASIL S/A INTERESSADO: COMPREMATI CONSTRUTORA E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, JULIO CESAR NICCHIO, MARIA JOSE VESCOVI NICCHIO Advogado do(a) EXECUTADO: MARCUS MODENESI VICENTE - ES13280 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Aracruz e Ibiraçu - 1ª Vara Regional Cível, Família, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da expedição de alvará. ARACRUZ-ES, 1 de julho de 2026. ANGELO MANOEL PELUCHI COUTINHO Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 1ª Vara Regional Cível, Família, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 0002737-85.2012.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

02/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

01/07/2026, 12:50

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2026, 12:49

Documento (Alvará)

01/07/2026, 12:47

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 12:13

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 18:42

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 14:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação INTERESSADO: BANCO DO BRASIL S/A INTERESSADO: COMPREMATI CONSTRUTORA E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, JULIO CESAR NICCHIO, MARIA JOSE VESCOVI NICCHIO EXECUTADO: JORGE LUIZ PISSINATI, MARIA CONCETA VESCOVI INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Drº(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única de Fundão - Comarca da Capital, fica a parte MARIA CONCETA VESCOVI intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários (nome, cpf/cnpj, número do banco, agência e número da conta) para expedição de alvará de transferência. Comarca Regional de Aracruz e Rota do Buda – ES, data da assinatura eletrônica. Melissa Fregadolli Calado Guerra DIRETORA DE SECRETARIA JUDICIÁRIA. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 1ª Vara Regional Cível, Família, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 0002737-85.2012.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 14:06

Documento (Certidão)

07/05/2026, 00:09

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:09

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:09

Documentos

Intimação - Diário

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: BANCO DO BRASIL S/A INTERESSADO: COMPREMATI CONSTRUTORA E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, JULIO CESAR NICCHIO, MARIA JOSE VESCOVI NICCHIO EXECUTADO: JORGE LUIZ PISSINATI, MARIA CONCETA VESCOVI Advogado do(a) INTERESSADO: GIZA HELENA COELHO - SP166349 Advogado do(a) EXECUTADO: MARCUS MODENESI VICENTE - ES13280 Advogado do(a) INTERESSADO: MARCUS MODENESI VICENTE - ES13280 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 1ª Vara Regional Cível, Família, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 0002737-85.2012.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos em inspeção Compulsando os autos, verifico que se trata de execução de título extrajudicial no qual foi realizado o bloqueio de valores em face da executada MARIA CONCETA VESCOVI, por meio do sistema Sisbajud (ID 82229082). A executada apresentou impugnação à penhora online (ID 89780727), alegando a impenhorabilidade absoluta com fundamento no art. 833, IV, do CPC, sob o argumento de que os valores bloqueados constituem ganhos de trabalhadora autônoma, sendo a impugnante cabeleireira no Município de João Neiva, exercendo exclusivamente atividade autônoma para sua subsistência. Aduz que a dívida exequenda não possui natureza alimentar e que seus rendimentos são inferiores a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, de modo que nenhuma das exceções previstas no art. 833, §2º, do CPC, se aplica ao caso concreto. Subsidiariamente, alega a impenhoraribilidade com fundamento no art. 833, X, do CPC, afirmando que os valores bloqueados são inferiores ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos, e que a jurisprudência do STJ conferiu interpretação extensiva ao dispositivo, abrangendo conta-corrente, aplicações financeiras e fundos de investimento, não apenas caderneta de poupança. Com tais alegações, requer o desbloqueio imediato e a liberação da quantia de R$ 5.472,22. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O ponto central da controvérsia é definir se os valores bloqueados nas contas da executada Maria Conceta Vescovi configuram "ganhos de trabalhador autônomo", protegidos pela regra de impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC, que dispõe: “Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;” A exceção prevista no §2º do referido artigo admite a penhora nas seguintes hipóteses: (i) para pagamento de prestação alimentícia, independentemente do valor; e (ii) para pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando o valor recebido pelo executado for superior a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. Da análise dos documentos acostados à impugnação, verifica-se que: (a) A executada apresentou Termo de Credenciamento Autônomo expedido pelo Município de João Neiva/ES (ID 89780752), identificando-a como prestadora de serviços de cabeleireira; (b) A Nota Fiscal Avulsa nº 1 (ID 89781403), emitida em 03/09/2025 e registrada no regime de autônomo, comprova a prestação de serviços de cabeleireira à Caritas Diocesana de Colatina pelo valor de R$ 1.500,00, referendando o exercício da atividade de forma autônoma; (c) O extrato Nubank do período de outubro de 2025 (ID 89781405) demonstra que as entradas na conta da impugnante são compostas por múltiplas transferências via Pix de valores diminutos (R$ 30,00; R$ 80,00; R$ 35,00; R$ 65,00; R$ 100,00; R$ 160,00; R$ 130,00; R$ 200,00; R$ 265,00; entre outros), provenientes de diferentes pessoas físicas, o que é inteiramente compatível com o padrão de recebimentos de uma profissional autônoma que presta serviços a uma clientela diversificada; (d) O extrato Banco do Brasil (ID 89781406) confirma que os valores depositados na conta da impugnante têm origem em recebimentos avulsos, com saldo anterior de apenas R$ 525,77 antes do desconto do seguro. O conjunto probatório indica, com suficiente grau de certeza, que os valores bloqueados têm natureza remuneratória decorrente de atividade autônoma exercida pela impugnante, enquadrando-se na proteção do art. 833, IV, do CPC. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade dos ganhos de trabalhador autônomo é a regra geral, somente cedendo ante as hipóteses taxativas do art. 833, §2º, do CPC, não verificada no caso concreto. Ante o exposto, ACOLHO a Impugnação à Penhora apresentada pela executada MARIA CONCETA VESCOVI (ID 89780727), para DECLARAR A IMPENHORABILIDADE da quantia total de R$ 5.472,22 (cinco mil, quatrocentos e setenta e dois reais e vinte e dois centavos) constrita nestes autos via Sisbajud. EXPEÇA-SE alvará para levantamento dos valores bloqueados por meio do sistema Sisbajud (ID 82229082), em favor da executada. INTIME-SE a executada para ciência. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, atualizar o valor da dívida e requerer diligências para o prosseguimento da execução, sob pena de suspensão do feito, na forma do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Diligencie-se. Aracruz-ES, data da assinatura eletrônica. WALMÉA ELYZE CARVALHO PEPE DE MORAES Juíza de Direito

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: BANCO DO BRASIL S/A INTERESSADO: COMPREMATI CONSTRUTORA E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, JORGE LUIZ PISSINATI, MARIA CONCETA VESCOVI, JULIO CESAR NICCHIO, MARIA JOSE VESCOVI NICCHIO Advogado do(a) INTERESSADO: GIZA HELENA COELHO - SP166349 Advogado do(a) INTERESSADO: MARCUS MODENESI VICENTE - ES13280 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 0002737-85.2012.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que a parte autora requereu o bloqueio de valores em desfavor da parte executada, por meio do sistema Sisbajud, com repetição automática da ordem de bloqueio pelo prazo de trinta dias, denominada “teimosinha”. Diante da noticiada inadimplência, DEFIRO o pedido. Remeto o processo à Secretaria/Assessoria, para a realização das diligências cabíveis perante o Sistema Sisbajud. Advirto à parte exequente que os demais pedidos de medidas expropriatórias somente serão analisados após a informação quanto ao êxito da diligência por meio do sistema Sisbajud. Os autos deverão aguardar o resultado da diligência, devendo, após a juntada dos expedientes do resultado, serem cumpridas as seguintes providências: I – Caso não seja bloqueada quantia, por ausência de ativos financeiros nas contas bancárias da parte executada, INTIME-SE a parte exequente para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. II – Caso seja bloqueada quantia, todavia, desbloqueada pelo Juízo, INTIME-SE a parte exequente para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. III – Caso seja bloqueada quantia e os valores indisponibilizados sejam transferidos para conta judicial, INTIME-SE a parte executada, por seu advogado ou pessoalmente, caso não haja advogado habilitado, por carta ou mandado, para ciência da indisponibilidade (art. 854, § 2º, do CPC) e para que, querendo, apresente impugnação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias. IV – Caso não seja apresentada impugnação, EXPEÇA-SE alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia bloqueada. V – Apresentada impugnação, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Diligencie-se. Aracruz-ES, data da assinatura eletrônica. WALMÉA ELYZE CARVALHO PEPE DE MORAES Juíza de Direito 2

23/01/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Alvará)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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