Cumprimento de sentença 0009758-53.2014.8.08.0021 - TJES

Cumprimento de sentença 0009758-53.2014.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Petição (Embargos de declaração)

07/07/2026, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: TERRARIUM EMPREENDIMENTOS LTDA EXECUTADO: JOEDSON OLIVEIRA DA PENHA SILVA, GILMAR PINHEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDREI COSTA CYPRIANO - ES11458 Advogado do(a) EXECUTADO: DANILO FERREIRA MOURAO JUNIOR - ES17250 Advogado do(a) EXECUTADO: LARISSA CONTARINI HONORATO - ES25681 S E N T E N Ç A Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 0009758-53.2014.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Cuidando-se de direitos disponíveis, e sendo capazes as partes, homologo a transação celebrada nestes autos (ID 94930920) para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 487, III, "b" e para fins do art. 515, inc. II, ambos do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará como requerido. Sem custas remanescentes em homenagem ao acordo ora homologado e honorários nos moldes do ajuste. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique o trânsito em julgado, nesta data, e arquivem-se, face a manifesta falta de interesse recursal, vez que as partes celebraram o ajuste e não têm interesse para impugnar a presente sentença, havendo, dessa maneira, preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

02/07/2026, 00:00

Mero expediente

01/07/2026, 20:53

Conclusão (para despacho)

01/07/2026, 17:24

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2026, 17:06

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 15:33

Homologação de Transação

24/06/2026, 23:32

Conclusão (para julgamento)

24/06/2026, 23:31

Documento (Certidão)

23/06/2026, 15:17

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 14:43

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 14:17

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 13:38

Publicação

23/03/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: TERRARIUM EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDREI COSTA CYPRIANO - ES11458 EXECUTADO: JOEDSON OLIVEIRA DA PENHA SILVA, GILMAR PINHEIRO Advogado do(a) EXECUTADO: DANILO FERREIRA MOURAO JUNIOR - ES17250 Advogado do(a) EXECUTADO: LARISSA CONTARINI HONORATO - ES25681 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA De ordem, fica a parte exequente intimada, na pessoa de seu advogado, Dr. Andrei Costa Cypriano, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito, promovendo o efetivo andamento do feito, sob as penas da lei, conforme determinado na Decisão de ID 80213399. Guarapari/ES, 19 de março de 2026. Diretor(a) de Secretaria Secretaria da 2ª Vara Cível de Guarapari-ES Comarca da Capital Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 PROCESSO Nº 0009758-53.2014.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação - Diário

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: TERRARIUM EMPREENDIMENTOS LTDA. EXECUTADOS: JOEDSON OLIVEIRA DA PENHA SILVA e GILMAR PINHEIRO - DECISÃO - No ID 78183368, o executado Joedson Oliveira da Penha Silva manifestou-se nos autos, arguindo a impenhorabilidade dos valores constritos em sua conta poupança na Caixa Econômica Federal. Sustentou, em síntese, que o montante bloqueado, no importe de R$ 2.575,06 (dois mil quinhentos e setenta e cinco reais e seis centavos), possui natureza estritamente salarial, proveniente de seu vínculo empregatício com a empresa Lockin Construtora LTDA., sendo, portanto, verba de caráter alimentar e absolutamente impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC. A peça veio instruída com documentos comprobatórios do vínculo laboral, contracheque e extratos (ID 78183372). Na sequência, o devedor Gilmar Pinheiro também compareceu aos autos, se insurgindo contra constrição efetivada em seu desfavor, no importe de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), aduzindo que a quantia bloqueada em sua conta é oriunda de abono salarial proveniente do PASEP. Argumentou, sob tal fundamento, o caráter alimentar do montante e, por conseguinte, sua impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Juntou, para tanto, extrato bancário (ID 79920341). Pois bem. De início, e antes de incursionar nas impugnações apresentadas, junto aos autos o relatório e os extratos das ordens de repetição automática programada que se sagraram parcialmente frutíferas, considerando que alcançada a data limite para repetição em 27/09/2025, obtidos junto ao Sisbajud. Vê-se, no particular, que sagraram-se frutíferas as constrições em desfavor do primeiro impugnante, Joedson, nos importes de R$ 2.163,17; R$ 132,89 e R$ 77,00, todos já transferidos para conta judicial a disposição do Juízo. Nas ordens automáticas subsequentes, foram constritos R$ 22,09, R$ 2.575,10 - objeto da insurgência - junto à Caixa Econômica Federal, em 08/09/2025, e; R$ 11,44. Com relação ao devedor Gilmar Pinheiro, sagraram-se parcialmente exitosas as constrições no importe de R$ 12,30, R$ 48,92, R$ 1.518,00 - objeto da impugnação - junto a Nu Pagamentos, em 14/08/2025; R$ 0,08 e; R$ 14,62. Feitos esses registros, promovo, de antemão, o imediato desbloqueio de valores ínfimos constritos em desfavor dos executados, considerando que, face sua irrisoriedade, são manifestamente insuficientes a adimplir o saldo devedor perseguido nesta execução e os próprios custos inerentes a eventual levantamento junto à casa bancária respectiva (CPC, art. 836, caput). Destarte, em que pese o presente cumprimento de sentença tenha sido formulado pelo Dr. Andrei Costa Cypriano, perseguindo seus honorários sucumbenciais fixados em título judicial, entendo que as insurgências manejadas pelos devedores merecem acolhida. Com efeito, as quantias equivalentes a R$ 2.575,06 (dois mil quinhentos e setenta e cinco reais e seis centavos), de titularidade de Joedson, e R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), de titularidade de Gilmar, estão acobertados por hipótese de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, inc. IV, do CPC. Com relação à primeira constrição, restou comprovado que o numerário origina-se de remuneração percebida em conta bancária, na medida em que se desincumbiu o devedor de comprovar a origem do crédito mediante a cópia do contracheque e extratos bancários acolitados no ID 78183372. De igual maneira, no que tange ao montante equivalente a R$ 1.518,00, dessume-se do extrato bancário de ID 79920341, que Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 0009758-53.2014.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) trata-se de quantia originária, de fato, do Ministério do Trabalho e Previdência. A rigor, o Superior Tribunal de Justiça assentou, sob o tema dos recursos repetitivos, que "a verba honorária sucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015 (penhora para pagamento de prestação alimentícia)" (Tema Repetitivo n. 1.153). Portanto, a discussão acerca da possibilidade de penhora de percentual do salário da parte executada para satisfação de honorários advocatícios restou dirimida pela Augusta Corte Especial. Entendo, de qualquer maneira, que inviável a mitigação da regra da impenhorabilidade tal como postulado pelo credor, vez que não configurada a situação excepcional já reconhecida pelo STJ (EREsp n. 1.874.222/DF), despontando nítido, por outro lado, que o impacto de qualquer constrição sobre os montantes percebidos pelos executados, que não ultrapassam sequer dois salários mínimos, seria capaz de comprometer sua subsistência digna e de sua família. Em contrapartida, com exceção dos numerários irrisórios, em relação aos demais valores constritos que não foram objeto de insurgência pelos devedores, impõe-se reconhecer que deverão ser revertidos, no momento processual oportuno, em favor do exequente. Com efeito, é cediço que o ônus probatório para fins de comprovação da natureza alimentar ou de demais hipóteses de impenhorabilidade é exclusivo da parte executada. Nesse sentido, também já pacificou entendimento o Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão" (Tema Repetitivo n. 1.235). Diante do exposto, acolho as impugnações apresentadas no ID 78183368 e ID 79920340 e reconheço a impenhorabilidade dos valores equivalentes, respectivamente, a R$ 2.575,06 (dois mil quinhentos e setenta e cinco reais e seis centavos) e R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais). Intimem-se. Preclusa essa decisão, certifique-se e expeça(m)-se alvará(s): (i) em favor de Joedson Oliveira da Penha Silva, do equivalente a R$ 2.575,06 (dois mil quinhentos e setenta e cinco reais e seis centavos), com seus acréscimos legais; (ii) de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), com seus acréscimos legais, em favor de Gilmar Pinheiro, e; (iii) das quantias sobressalentes vinculadas aos autos, tudo com seus respectivos acréscimos, em favor do exequente, Dr. Andrei Costa Cypriano, intimando-o, na sequência, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entende de direito, promovendo o andamento do feito, sob as penas da lei. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: TERRARIUM EMPREENDIMENTOS LTDA EXECUTADO: JOEDSON OLIVEIRA DA PENHA SILVA, GILMAR PINHEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDREI COSTA CYPRIANO - ES11458 Advogado do(a) EXECUTADO: DANILO FERREIRA MOURAO JUNIOR - ES17250 - DECISÃO - Cuidam-se os autos de cumprimento de sentença fundado em título executivo judicial que move Andrei Costa Cypriano em face de Joedson Oliveira da Penha Silva e Gilmar Pinheiro, nos termos do artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil. I. Da utilização dos sistemas de apoio à atividade jurisdicional (SisbaJud, RenaJud, InfoJud e Sniper). Subjaz um interesse inerente à administração da justiça em assegurar que o processo de execução atinja seus escopos. A própria dignidade do sistema judiciário é aviltada se os instrumentos disponibilizados para a localização de bens passíveis de execução não são exaustivamente utilizados. Nesse diapasão, no processo de execução, o interesse público sublinha a pertinência de que o magistrado recorra à requisição de informações bancárias, cadastrais e fiscais da parte executada, independentemente da necessidade de comprovação, por parte do exequente, de prévia diligência na localização de bens penhoráveis. Tal medida revela-se sobremaneira relevante quando se considera a existência de sistemas judiciais específicos, tais como o SisbaJud, o Renajud e o Sniper, criados com o propósito de conferir maior celeridade ao processo de execução. Afinal, "se a relação processual se instaura com a finalidade de se alcançar a prestação jurisdicional num caso concreto, assegurando a paz social, a soberania da lei e o interesse das partes, no desenvolvimento da relação sobreleva o interesse público de que esta se desenvolva e atinja a sua finalidade na consonância das normas e princípios que a regem, orientados pelos mais elevados princípios de justiça" (SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil. 1. ed. v. 1. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 1987. p. 333.). Em sendo assim, a despeito das providências outrora encetadas de localização de bens da parte executada, descortina-se a utilidade dos sistemas não apenas em sua repetição, como também na complementação por meio de requisições voltadas a franquear a concretização de constrição in loco. executada: JOEDSON OLIVEIRA DA PENHA SILVA e GILMAR PINHEIRO: (i) Infojud (instituído para facilitar o acesso a dados cadastrais, econômicos e fiscais constantes na base de dados da Receita Federal); (ii) Renajud (verifica veículos cadastrados no Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM); (iii) Sisbajud (visa o levantamento de ativos financeiros); (iv) Sniper (auxilia na busca e identificação de bens de titularidade do executado, permitindo uma visão mais abrangente acerca do patrimônio do devedor, permitindo a identificação ágil e visual de vínculos financeiros, societários e patrimoniais por meio do cruzamento de dados públicos e privados). II. Do pedido de certidão. Como cediço, o art. 782, §3º, do CPC, prevê a possibilidade de expedição de certidão para averbação e publicidade de dívida quando a parte executada não cumpre voluntariamente a obrigação reconhecida em título executivo judicial ou extrajudicial, permanecendo inadimplente, mesmo após regularmente citada para pagamento. A inércia da parte executada justifica a adoção de medidas que visem a assegurar a eficácia da execução, permitindo ao credor que utilize os meios legais disponíveis para resguardar seu direito de crédito, inclusive por meio da averbação nos registros competentes e a inclusão nos cadastros de inadimplentes. Ex positis, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 0009758-53.2014.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Diante do exposto, em conformidade com os princípios da celeridade e economia processual, bem como da efetividade jurisdicional, promovo a realização das seguintes consultas relativas a parte defiro o pedido de expedição da certidão, nos termos do art. 782, §3º, do CPC, para averbação junto aos órgãos de registro de bens e direitos da parte executada, bem como para a inclusão da dívida nos cadastros de proteção ao crédito. Extraia-se certidão nos moldes do art. 782, §3º do CPC, instruindo-a com o valor atualizado do débito, data do decurso do prazo para pagamento voluntário, a qualificação completa da parte devedora e o número do processo, para fins de protesto nos termos da lei e de encaminhamento aos órgãos de proteção ao crédito apontados pela parte credora, sob sua responsabilidade. (STJ, REsp 1762254/PE, rel. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 17/10/2018, DJe 16/11/2018; TJSP, Agravo de Instrumento n. 20241848820208260000, rel. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 16/06/2020; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2198861682018826.0000, relª Cristina Zucchi, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 22/01/2019; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2053628-69.2020.8.26.0000; rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 20/06/2020). III. Das conclusões e providências. Intime(m)-se as partes, especialmente o executado, na forma do art. 841 do Código de Processo Civil para que se manifeste, caso queira, no prazo legal, e também o exequente, para que requeira o que entende de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob as penas da lei. Consigno que deixei de colocar a restrição de transferência sobre a motocicleta Honda/CG 125 Titan KS e o veículo automotor Fiat/Fiorino, porquanto há transferência em favor de terceiros, estranhos a esta relação jurídica processual. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

11/08/2025, 00:00

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