Execução Fiscal 0002097-62.2014.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL – DNPM EMBARGADO: ESPÓLIO DE JOSÉ MARQUES VIEIRA RELATOR: DES. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA ACÓRDÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM em face de acórdão que negou provimento à apelação cível e manteve sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu execução fiscal com resolução de mérito. A autarquia federal sustenta omissão quanto à incompetência absoluta do Tribunal de Justiça para apreciação do recurso, por se tratar de execução fiscal processada na Justiça Estadual em exercício de competência federal delegada, requerendo a anulação do acórdão e a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se compete ao Tribunal de Justiça Estadual julgar recurso de apelação interposto em execução fiscal ajuizada por autarquia federal perante juízo estadual investido de competência federal delegada. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. O Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM possui natureza jurídica de autarquia federal, vinculada ao Ministério de Minas e Energia. O art. 15, I, da Lei nº 5.010/1966 autorizava o processamento de execuções fiscais da União e de suas autarquias perante a Justiça Estadual nas comarcas desprovidas de Vara Federal, em razão da competência federal delegada. A competência recursal das decisões proferidas por juiz estadual no exercício de competência federal delegada pertence exclusivamente ao Tribunal Regional Federal competente, nos termos do art. 108, II, da Constituição Federal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e de tribunais estaduais reconhece que recursos interpostos em execuções fiscais promovidas por autarquias federais devem ser apreciados pelo respectivo Tribunal Regional Federal. A omissão quanto à incompetência absoluta do Tribunal de Justiça impõe o acolhimento dos embargos de declaração com atribuição de efeitos infringentes para anular o julgamento anterior e determinar a remessa dos autos ao TRF da 2ª Região. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Tese de julgamento: Compete ao Tribunal Regional Federal julgar recurso interposto contra decisão proferida por juiz estadual no exercício de competência federal delegada em execução fiscal promovida por autarquia federal. A incompetência absoluta do tribunal julgador pode ser reconhecida em sede de embargos de declaração quando constatada omissão no acórdão. A execução fiscal ajuizada por autarquia federal perante juízo estadual em comarca sem Vara Federal não desloca a competência recursal do Tribunal Regional Federal competente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 108, II, e 109, §§ 3º e 4º; CPC, art. 1.022; Lei nº 5.010/1966, art. 15, I; Lei nº 8.876/1994, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC nº 56.914/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, j. 14.03.2007; TJCE, AC nº 0001932-67.2010.8.06.0054, Rel. Des. Maria Iracema Martins do Vale, 3ª Câmara de Direito Público, j. 04.04.2022; TJPR, AC nº 1706346-0, Rel. Juiz Rogério Ribas, 5ª Câmara Cível, j. 15.05.2018; TJCE, AC nº 0000603-54.2009.8.06.0054, Rel. Juíza Conv. Rosilene Ferreira Facundo, 3ª Câmara de Direito Público, j. 16.03.2020. Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0002097-62.2014.8.08.0008

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PF/ES APELADO: JOSE MARQUES VIEIRA, ESPÓLIO DE JOSÉ MARQUES VIEIRA Advogado do(a) APELADO: AMARILDO DE LACERDA BARBOSA - ES6192-A INTIMAÇÃO Em atenção ao art. 1.023, §2º, do CPC, fica(m) a(s) parte(s) Embargada(s) ESPÓLIO DE JOSÉ MARQUES VIEIRA, por seu(s) advogado(s), intimada(s) para manifestar(em)-se acerca dos embargos de declaração id 15129881 e 11160106. 15 de janeiro de 2026 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Segunda Câmara Cível Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 0002097-62.2014.8.08.0008 APELAÇÃO CÍVEL (198)

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DO CTN. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 20.910/1932. UNICIDADE DA INTERRUPÇÃO PRESCRICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) contra sentença da 1ª Vara Cível de Barra de São Francisco, que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980 (LEF). A parte apelante sustenta que o pedido de parcelamento do débito configura ato inequívoco de reconhecimento da dívida, apto a interromper a prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o parcelamento do débito e o subsequente inadimplemento possuem efeito interruptivo suficiente para afastar a prescrição intercorrente; (ii) estabelecer se a contagem da prescrição intercorrente deve observar o regramento da LEF, ainda que o crédito executado tenha natureza não tributária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução fiscal em questão refere-se a crédito de natureza não tributária, motivo pelo qual a prescrição aplica-se conforme o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, com prazo de cinco anos, conforme entendimento firmado no REsp 1.105.442/RJ. 4. De acordo com o art. 40 da LEF, esgotado o prazo de um ano de suspensão automática em virtude da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, inicia-se automaticamente o prazo prescricional quinquenal. 5. No caso concreto, embora tenha ocorrido posterior citação válida, esta apenas reiniciou a contagem da prescrição a partir do protocolo da petição que requereu a providência frutífera, não sendo possível nova interrupção por simples pedido de parcelamento informado tardiamente nos autos. 6. Aplica-se o princípio da unicidade da interrupção prescricional, segundo o qual, uma vez interrompida a prescrição, o novo prazo corre integralmente, não sendo admitidas múltiplas interrupções na mesma relação jurídica (REsp 1.963.067/MS). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente nas execuções fiscais de crédito não tributário rege-se pelo Decreto nº 20.910/1932, com prazo de cinco anos. 2. O parcelamento do débito inadimplido não interrompe novamente a prescrição quando já operada a interrupção anterior por citação válida. 3. Aplica-se o princípio da unicidade da interrupção prescricional, não sendo admitidas sucessivas interrupções na mesma relação jurídica. 4. A contagem da prescrição intercorrente inicia-se automaticamente após o prazo de suspensão de um ano previsto no art. 40 da LEF, independentemente de manifestação do juízo ou da parte exequente. Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; Lei nº 6.830/1980 (LEF), art. 40, §§ 2º e 4º; CPC/2015, art. 1.036. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 16.10.2018; STJ, REsp 1.105.442/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 10.03.2010; STJ, REsp 1.963.067/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 22.02.2022; TJ-RS, Apelação Cível 5001712-76.2014.8.21.0037, j. 13.11.2023; TJ-ES, Remessa Necessária Cível 0007208-81.2011.8.08.0024, j. 2024; TJ-PR, Apelação Cível 0005030-15.2008.8.16.0131, j. 12.08.2024.

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•03/07/2026, 00:00