Execução de Título Extrajudicial 5010274-02.2025.8.08.0021 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5010274-02.2025.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/07/2026, 10:47

Documento (Certidão)

07/07/2026, 01:42

Publicação

06/07/2026, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CALCADOS BEIRA RIO S/A EXECUTADO: SFERA CALCADOS LTDA, MARIA LUCIA FREITAS DOS SANTOS, HERMANN LINCOLN DA SILVA, SFERA MODA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: GIANMARCO COSTABEBER - RS55359 DECISÃO Conforme se extrai dos autos, o pedido formulado pela parte exequente no petitório de Id. 98867070, já foi apreciado por este juízo em decisão anterior determinando máxima urgência conforme se infere da decisão de Id.96229215, sendo o respectivo mandado expedido a teor do Id.96428786. Contudo, em consulta ao sistema E-jud, verifica que o mandado foi distribuído à Oficiala de Justiça LUANA PAULA FIORINI RODRIGUES SANTOS, sem retorno até a presente data. Nesse sentido, considerando a determinação da Terceira Câmara Cível do e. TJES Id.91533262, bem como deste juízo Id.96229215, determino que a serventia oficie para devolução do mandado, no prazo de 72h (setenta e duas horas). Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 1 de julho de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5010274-02.2025.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2026, 15:12

Outras Decisões

01/07/2026, 16:49

Conclusão (para decisão)

30/06/2026, 16:24

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 11:29

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:39

Decurso de Prazo

14/05/2026, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CALCADOS BEIRA RIO S/A EXECUTADO: SFERA CALCADOS LTDA, MARIA LUCIA FREITAS DOS SANTOS, HERMANN LINCOLN DA SILVA, SFERA MODA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: GIANMARCO COSTABEBER - RS55359 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para que proceda ao download da carta precatória e das peças que a instruem, providencie o protocolo na comarca deprecada e comprove nos autos o referido protocolo. GUARAPARI-ES, 4 de maio de 2026. NEITER MARIA OLGA DOS SANTOS Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5010274-02.2025.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

05/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 15:28

Documento (Carta precatória)

04/05/2026, 15:17

Documentos

Intimação - Diário

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CALCADOS BEIRA RIO S/A EXECUTADO: SFERA CALCADOS LTDA, MARIA LUCIA FREITAS DOS SANTOS, HERMANN LINCOLN DA SILVA, SFERA MODA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: GIANMARCO COSTABEBER - RS55359 DECISÃO/MANDADO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5010274-02.2025.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Recebo os presentes autos conclusos nesta data e passo a dar imediato cumprimento à decisão liminar proferida em sede de Agravo de Instrumento (ID 18280126). No referido decisum, a Exma. Desa. Relatora Débora Maria Ambos Corrêa da Silva deferiu a antecipação da tutela recursal para determinar medidas constritivas urgentes, visando coibir indícios de esvaziamento patrimonial. Nesse sentido, registro que nesta mesma oportunidade foi conferido integral cumprimento aos itens "1" e "2" da ordem superior, mediante a realização de consultas e bloqueios via sistemas conveniados, cujos comprovantes de protocolos SISBAJUD e RENAJUD seguem adiante anexados. No que tange ao item "3" do provimento jurisdicional de segunda instância, atinente à necessidade de constatação e sequestro, determino: Expeça-se, com a máxima urgência, MANDADO DE CONSTATAÇÃO E SEQUESTRO a ser cumprido no endereço indicado pela Exequente (ID 79645398). O Sr. Oficial de Justiça deverá proceder à constatação de todo o estoque de mercadorias e bens que guarnecem o estabelecimento, realizando o subsequente sequestro dos itens necessários à garantia da execução, até o limite do débito exequendo. Fica, desde já, autorizado o uso de força policial e o arrombamento, caso estritamente necessários ao cumprimento da diligência (art. 846 do CPC), devendo o Sr. Oficial de Justiça lavrar o respectivo auto circunstanciado. Nomeio o representante legal da exequente como fiel depositário dos bens sequestrados, mediante termo nos autos. Diligencie-se com prioridade. Intimem-se. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal. ANEXO(S) CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25092915002374200000075422485 4 - ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA Documento de representação 25092915002405800000075422490 2 - PROCURAÇÃO - SFERA CALÇADOS Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25092915002442400000075422488 3 - ATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA Documento de representação 25092915002469200000075422492 5 - NFs Documento de comprovação 25092915002504200000075422498 6.1 - CTEs (1) Documento de comprovação 25092915002541800000075422499 6.2 - CTEs (2) Documento de comprovação 25092915002589300000075422500 7 - PROTESTOS Documento de comprovação 25092915002638100000075422501 8 - CÁLCULOS Documento de comprovação 25092915002662300000075422505 9.1 - CNPJ - SFERA CALÇADOS Documento de Identificação 25092915002676900000075424307 9.2 - CNPJ - SFERA MODA Documento de Identificação 25092915002708100000075424309 10.1 - 5000903-14.2025.8.08.0021 Petição (outras) em PDF 25092915002738200000075424313 10.2 - 5001471-30.2025.8.08.0021 Petição (outras) em PDF 25092915002774300000075424315 10.3 - 5000613-96.2025.8.08.0021 Petição (outras) em PDF 25092915002802400000075424316 11 - VÍDEO - LOJA ANTES DA RETIRADA Documento de comprovação 25092915002832000000075424324 12.1 - VÍDEO - FRAUDE NOS PAGAMENTOS (1) Documento de comprovação 25092915002896600000075424327 12.2 - VÍDEO - FRAUDE NOS PAGAMENTOS (2) Documento de comprovação 25092915002965300000075424328 12.3 - VÍDEO - FRAUDE NOS PAGAMENTOS (3) Documento de comprovação 25092915003090100000075424329 12.4 - VÍDEO - FRAUDE NOS PAGAMENTOS (4) Documento de comprovação 25092915003198900000075424330 12.5 - VÍDEO - FRAUDE NOS PAGAMENTOS (5) Documento de comprovação 25092915003278900000075424333 13 - VÍDEO - LOJA VAZIA APÓS RETIRADA Documento de comprovação 25092915003347100000075424337 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25093014142651000000075514738 Intimação - Diário Intimação - Diário 25093014142651000000075514738 Petição (outras) Petição (outras) 25100709123264100000075974723 2 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO Documento de comprovação 25100709123289200000075974725 Despacho Despacho 25101418353449700000076544570 Intimação - Diário Intimação - Diário 25101418353449700000076544570 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25102123570346200000077055415 3082728651EMBARGOSDEDECLARACAO Petição (outras) em PDF 25102123570356700000077055416 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25111711071428500000078686352 Decisão - Mandado Decisão - Mandado 25120818375231000000079952788 Intimação - Diário Intimação - Diário 25120818375231000000079952788 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25121609253262700000080455503 3223418351EMBARGOSDEDECLARACAO Embargos de Declaração em PDF 25121609253274800000080457309 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25121620510132300000080537986 Decisão Decisão 26011517194398300000081399313 RENAJUD 5010274-02.2025.8.08.0021 Certidão 26011517194410900000081399319 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 26011517194398300000081399313 Intimação - Diário Intimação - Diário 26011517194398300000081399313 Decurso de prazo Decurso de prazo 26022000480382400000083468665 Decurso de prazo Decurso de prazo 26022500270980800000083754997 Certidão Certidão 26030215370437300000084025758 Decisão - 2026-02-27T142629.856 Decisão 26030215370470900000084025759 GUARAPARI-ES, 29 de abril de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito Nome: SFERA CALCADOS LTDA Endereço: EWERSON DE ABREU SODRÉ, 780, LOJA 4, MUQUIÇABA, GUARAPARI - ES - CEP: 29215-010 Nome: MARIA LUCIA FREITAS DOS SANTOS Endereço: Rua José Carlos, 780, Village da Praia, GUARAPARI - ES - CEP: 29216-815 Nome: HERMANN LINCOLN DA SILVA Endereço: Avenida Vitória, 59, Praia do Morro, GUARAPARI - ES - CEP: 29216-070 Nome: SFERA MODA LTDA Endereço: AMINTAS JACQUES DE MORAES, 1000, LOJA 2, COQUEIROS, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30881-202

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CALCADOS BEIRA RIO S/A EXECUTADO: SFERA CALCADOS LTDA, MARIA LUCIA FREITAS DOS SANTOS, HERMANN LINCOLN DA SILVA, SFERA MODA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: GIANMARCO COSTABEBER - RS55359 DECISÃO INTEGRATIVA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5010274-02.2025.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos de declaração opostos por CALCADOS BEIRA RIO S/A em face da decisão que recebeu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, alegando, em síntese, a ocorrência de omissão no julgado. Sustenta a embargante que, não obstante a suspensão da execução determinada por força do art. 134, § 3º, do CPC, o Juízo deixou de apreciar o pedido liminar de tutela de urgência de natureza cautelar formulado na petição inicial, medida que reputa imprescindível para assegurar o resultado útil do processo diante dos indícios de dilapidação patrimonial e encerramento irregular das atividades da executada. É o relatório. DECIDO. Com efeito, a decisão embargada limitou-se a regularizar o rito processual com a instauração do incidente de desconsideração e a consequente suspensão da execução, silenciando quanto ao pedido de tutela de urgência. Ocorre que a suspensão processual prevista na legislação não obsta a concessão de tutelas provisórias de natureza cautelar quando presentes os requisitos legais, visando justamente evitar o perecimento do direito durante o trâmite do incidente. Passando a sanar a omissão e analisar o pedido liminar, verifico que a probabilidade do direito encontra-se consubstanciada nos títulos executivos extrajudiciais que instruem a inicial e na prova documental da dívida. Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo evidencia-se pelos relatos e documentos acostados, que indicam o encerramento irregular das atividades da executada SFERA CALCADOS LTDA e o esvaziamento de seu estabelecimento comercial, circunstâncias que colocam em risco concreto a satisfação do crédito exequendo. Entretanto, a medida constritiva deve incidir, neste momento processual, exclusivamente sobre o patrimônio da devedora originária. A extensão dos efeitos da execução aos sócios Maria Lucia Freitas dos Santos e Hermann Lincoln da Silva, bem como à empresa Sfera Moda Ltda, antes da formação do contraditório no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, revela-se medida precipitada e excepcionalíssima. A responsabilidade destes terceiros ainda será objeto de apuração, devendo-se aguardar a citação e o exercício de defesa antes de atingir seus patrimônios pessoais, salvo prova inequívoca de fraude à execução diretamente imputável a eles neste interregno, o que poderá ser reavaliado posteriormente. Para a efetivação da medida cautelar ora deferida contra a empresa executada, autorizo a utilização do sistema SISBAJUD para o bloqueio de ativos financeiros e do sistema RENAJUD para a restrição de circulação e transferência de veículos de titularidade da devedora Sfera Calçados Ltda. No que tange ao pedido de utilização de outros sistemas constritivos, de análise dos autos verifico que a parte exequente postulou por pesquisa ao sistema CNIB para eventual localização de bens. Todavia, o acesso/consulta ao sistema CNIB não é reservado ao Poder Judiciário, sendo plataforma franqueada às partes interessadas mediante pesquisa on-line e pagamento dos emolumentos, bem como incumbe ao credor, sobretudo quando não beneficiário da gratuidade de justiça, empenhar-se na localização de bens penhoráveis, não podendo transferir tal ônus ao Judiciário. Nesse sentido, também é o posicionamento do E.TJES: QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5002772-51.2020.8.08.0000 [...] 2. Depreende-se que o acesso ou consulta aos sistemas SREI e CNIB não é reservado ao âmbito do poder judiciário, sobretudo em relação ao primeiro, ou seja, as próprias partes interessadas na localização de bens do devedor/executado podem fazê-lo diretamente, mediante prévio pagamento dos pertinentes emolumentos. 3. Além das plataformas SREI e CNIB serem acessíveis às partes mediante pesquisa on-line e pagamento de encargos, cabe ao credor, essencialmente, se empenhar na busca e localização de bens passíveis de penhora. Dessa maneira, não estando o recorrente amparado pela justiça gratuita, não pode transferir tal ônus unicamente ao Poder Judiciário, motivo pelo qual o indeferimento do pedido de consulta aos sistemas em questão é medida que se impõe. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5002772-51.2020.8.08.0000, Relator.: WALACE PANDOLPHO KIFFER, 4ª Câmara Cível) No caso em questão, não há concessão de justiça gratuita em favor da parte exequente, de modo que lhe compete utilizar, diretamente e às suas expensas, os meios disponibilizados pelo próprio sistema CNIB para pesquisa de indisponibilidade e localização de bens, sem necessidade de intermediação judicial. Nestes termos, INDEFIRO o pedido de consulta/expedição de pesquisa ao referido sistema. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, integrando a decisão anterior, sanar a omissão apontada e DEFERIR PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR, determinando o arresto de bens até o limite do débito exequendo, exclusivamente em face de SFERA CALCADOS LTDA. Em atendimento à determinação retro e visando a celeridade processual, este juízo diligenciou junto ao sistema, neste ato, para fins de cumprimento da tutela, ora deferida. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, tomar ciência quanto ao resultado da pesquisa no sistema Renajud. Ademais, a consulta ao sistema SISBAJUD na modalidade repetição programada foi realizada nesta data pelo prazo de 30 (trinta) dias, assim, após a efetivação das diligências determinadas na decisão de Id.87072290, renove-se a conclusão para juntada do resultado. Mantenho inalteradas as demais determinações da decisão embargada, especialmente a suspensão dos atos expropriatórios e a citação dos suscitados para o IDPJ. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 15 de janeiro de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CALCADOS BEIRA RIO S/A EXECUTADO: SFERA CALCADOS LTDA, MARIA LUCIA FREITAS DOS SANTOS, HERMANN LINCOLN DA SILVA, SFERA MODA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: GIANMARCO COSTABEBER - RS55359 DECISÃO/MANDADO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5010274-02.2025.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos de declaração opostos por CALCADOS BEIRA RIO S/A (ID 81436970) em face da decisão de ID 80875068. Em suas razões, a embargante alega que a decisão incorreu em omissão e erro de premissa ao determinar a emenda da inicial para instaurar o competente incidente, sustentando que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) já fora formulado na petição inicial, nos termos do art. 134, § 2º, do CPC, o que dispensaria nova instauração. Certidão de tempestividade no ID 83217064. É o breve relatório. DECIDO. O art. 1.022 do CPC condiciona o acolhimento dos embargos à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. No caso em apreço, a decisão embargada (ID 80875068) determinou à parte que adequasse o polo passivo ou instaurasse o competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Em momento algum o decisum vedou o processamento do incidente nos próprios autos ou exigiu a formação de autos apartados, tampouco ignorou o pedido da inicial. A determinação judicial visou apenas a regularização formal do rito, uma vez que a inclusão direta de sócios no polo passivo da execução, sem a prévia citação específica para o incidente (art. 135, CPC), fere o devido processo legal. A interpretação da parte embargante de que houve exigência de autos apartados não decorre do texto da decisão, mas de sua própria dedução. Inexistindo, portanto, os vícios apontados, a REJEIÇÃO dos aclaratórios é medida que se impõe. DO PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO Não obstante a rejeição dos embargos, e em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, passo a analisar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado na petição inicial, o qual deve ser recebido como instauração do incidente, nos moldes do art. 134, § 2º, do CPC. A admissão do incidente, contudo, acarreta a necessária SUSPENSÃO do processo de execução, conforme imperativo do art. 134, § 3º, do CPC. Dessa forma, a execução não poderá prosseguir com atos expropriatórios em face dos sócios ou da empresa incluída até a resolução do incidente. Ante o exposto: A) REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos no ID 81436970, ante a inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC na decisão atacada. B) Contudo, a fim de dar prosseguimento ao feito, RECEBO O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA formulado na petição inicial em face de MARIA LUCIA FREITAS DOS SANTOS, HERMANN LINCOLN DA SILVA e SFERA MODA LTDA,. C) DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 134, § 3º, do CPC, até o julgamento do mérito deste incidente. D) CITEM-SE os sócios e a pessoa jurídica suscitados para que, querendo, manifestem-se e requeiram as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 135 do CPC. E) Cite-se a executada principal (SFERA CALCADOS LTDA) para os termos da execução. Intimem-se. INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da decisão proferida. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal. ANEXO(S) CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25092915002374200000075422485 4 - ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA Documento de representação 25092915002405800000075422490 2 - PROCURAÇÃO - SFERA CALÇADOS Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25092915002442400000075422488 3 - ATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA Documento de representação 25092915002469200000075422492 5 - NFs Documento de comprovação 25092915002504200000075422498 6.1 - CTEs (1) Documento de comprovação 25092915002541800000075422499 6.2 - CTEs (2) Documento de comprovação 25092915002589300000075422500 7 - PROTESTOS Documento de comprovação 25092915002638100000075422501 8 - CÁLCULOS Documento de comprovação 25092915002662300000075422505 9.1 - CNPJ - SFERA CALÇADOS Documento de Identificação 25092915002676900000075424307 9.2 - CNPJ - SFERA MODA Documento de Identificação 25092915002708100000075424309 10.1 - 5000903-14.2025.8.08.0021 Petição (outras) em PDF 25092915002738200000075424313 10.2 - 5001471-30.2025.8.08.0021 Petição (outras) em PDF 25092915002774300000075424315 10.3 - 5000613-96.2025.8.08.0021 Petição (outras) em PDF 25092915002802400000075424316 11 - VÍDEO - LOJA ANTES DA RETIRADA Documento de comprovação 25092915002832000000075424324 12.1 - VÍDEO - FRAUDE NOS PAGAMENTOS (1) Documento de comprovação 25092915002896600000075424327 12.2 - VÍDEO - FRAUDE NOS PAGAMENTOS (2) Documento de comprovação 25092915002965300000075424328 12.3 - VÍDEO - FRAUDE NOS PAGAMENTOS (3) Documento de comprovação 25092915003090100000075424329 12.4 - VÍDEO - FRAUDE NOS PAGAMENTOS (4) Documento de comprovação 25092915003198900000075424330 12.5 - VÍDEO - FRAUDE NOS PAGAMENTOS (5) Documento de comprovação 25092915003278900000075424333 13 - VÍDEO - LOJA VAZIA APÓS RETIRADA Documento de comprovação 25092915003347100000075424337 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25093014142651000000075514738 Intimação - Diário Intimação - Diário 25093014142651000000075514738 Petição (outras) Petição (outras) 25100709123264100000075974723 2 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO Documento de comprovação 25100709123289200000075974725 Despacho Despacho 25101418353449700000076544570 Intimação - Diário Intimação - Diário 25101418353449700000076544570 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25102123570346200000077055415 3082728651EMBARGOSDEDECLARACAO Petição (outras) em PDF 25102123570356700000077055416 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25111711071428500000078686352 GUARAPARI-ES, 8 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: SFERA CALCADOS LTDA Endereço: EWERSON DE ABREU SODRÉ, 780, LOJA 4, MUQUIÇABA, GUARAPARI - ES - CEP: 29215-010 Nome: MARIA LUCIA FREITAS DOS SANTOS Endereço: Rua José Carlos, 780, Village da Praia, GUARAPARI - ES - CEP: 29216-815 Nome: HERMANN LINCOLN DA SILVA Endereço: Avenida Vitória, 59, Praia do Morro, GUARAPARI - ES - CEP: 29216-070 Nome: SFERA MODA LTDA Endereço: AMINTAS JACQUES DE MORAES, 1000, LOJA 2, COQUEIROS, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30881-202

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CALCADOS BEIRA RIO S/A EXECUTADO: SFERA CALCADOS LTDA, MARIA LUCIA FREITAS DOS SANTOS, HERMANN LINCOLN DA SILVA, SFERA MODA LTDA C E R T I D Ã O / I N T I M A Ç Ã O Certifico que a petição inicial NÃO CUMPRE os requisitos insertos nos artigos 319 do CPC, no Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça/ES, fato este que inviabiliza o seu seguimento. Diante disso, com fulcro nos artigos 171, 184 § 2º, 232 e 268 todos do Novo Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça/ES e nos regramentos da Portaria acima mencionada, INTIMO o D. Advogado para diligenciar, no prazo de 15 (quinze) dias quanto à regularização dos itens abaixo selecionados: () Juntar instrumento do mandato – procuração - outorgado pela parte autora, conferindo poderes para atuar nos autos; () Juntar instrumento de substabelecimento que confere poder ao Advogado para atuar nos autos; (x) Efetuar o recolhimento das custas processuais prévias sob pena de cancelamento da distribuição; () Efetuar o recolhimento da(s) despesa(s) processual(is) referente(s) à(s) diligência(s) do Oficial de Justiça. Quantidade(s) necessária(s): ( ) () Efetuar no recolhimento da(s) despesa(s) processual(is) referente(s) às despesa(s) postal(is). Quantidade(s) necessária(s): ( ) () Fornecer cópia(s) do(s) documentos de identificação pessoal da(s) parte(s) autora(s); () Fornecer cópia(s) do(s) comprovante(s) de residência atual do(s) autor(es); () Esclarecer divergência entre a qualificação e/ou informação constante na petição inicial e os documentos que a instruem; () Apresentar o demonstrativo discriminado atualizado do débito até a data da propositura da ação; () Juntar novamente documento(s) ID(s) xxxxxxxxx, tendo em vista terem apresentado erro ao abrir, não permitindo a visualização; () Se manifestar sobre aparente litispendência, tendo em vista a causa de pedir, partes e pedido na(s) ação(ões) nº xxxxxxxxxxxx em trâmite na x Vara Cível de xxxxxxxx; () Apresentar em cartório a via original do título executivo extrajudicial que fundamenta a execução. I) Para adoção da providência acima descrita, a via original do título executivo extrajudicial poderá ser apresentada pessoalmente à secretaria do juízo, ocasião em que o apresentante deverá aguardar a conferência com o documento digitalizado juntado no PJe, a fim de que, ultimadas as providências necessárias, lhe seja devolvido o título. II) Optando a parte por remeter a via original via correspondência, sob sua inteira responsabilidade, o envelope deverá ser lacrado e endereçado diretamente à secretaria desta 1ª Vara Cível e Comercial do Juízo de Guarapari, Comarca da Capital. Após a conferência, esta Secretaria procederá à intimação da parte apresentante por meio de seu advogado para retirada do documento diretamente na secretaria sob pena de eliminação do documento após o trânsito em julgado da sentença que extinguir a ação, independentemente da razão da extinção e de nova intimação. SECRETARIA DA 1ª VARA CÍVEL Juízo de Guarapari Comarca da Capital - PJES Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça/ES Art. 171. "[...]A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá inserir nos sistemas de processamento eletrônico do PJES as peças essenciais e documentos na seguinte ordem:.[...]" Art. 184 § 2º "[...] Após a descrição e o lançamento da certidão no sistema de autos eletrônicos, será a parte intimada para providenciar diligência que lhe compete [...]" Art. 232. "[...] Ultrapassada a fase da distribuição, quando as petições iniciais não atenderem aos requisitos estabelecidos para o cadastramento, o chefe de secretaria diligenciará para que a omissão seja suprida, intimando o advogado da parte autora, independentemente de despacho.[...]" Art. 268. "[...]Todas as ações sujeitam-se às custas prévias, que deverão ser recolhidas na forma estipulada neste Código; certificado pelo chefe de secretaria o não recolhimento na propositura da ação, deverá intimar a parte, na pessoa de seu advogado, na forma do art. 438, inciso XII, deste Código de Normas, e caso não se verifique o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, será cancelada a distribuição[...]" Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 Email:[email protected] PROCESSO Nº 5010274-02.2025.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

01/10/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Publicação

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Carta precatória)

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