Execução de Título Extrajudicial 5012124-69.2022.8.08.0030 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5012124-69.2022.8.08.0030 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/07/2026, 13:42

Petição (Petição (outras))

07/07/2026, 17:34

Publicação

07/07/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: HERMINIO JUNIOR DE MARTINS EXECUTADO: COMERIO & COMERIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, PABLO COMERIO Advogado do(a) EXEQUENTE: RENAN PANDOLFI RICALDI - ES19869 Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE CAMPANHARO PADUA - ES12184, KAROLINE DE OLIVEIRA - ES22098 DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5012124-69.2022.8.08.0030 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Considerando o cumprimento das determinações anteriormente proferidas nestes autos, intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Diligencie-se. Intimem-se. Linhares/ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: HERMINIO JUNIOR DE MARTINS EXECUTADO: COMERIO & COMERIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, PABLO COMERIO Advogado do(a) EXEQUENTE: RENAN PANDOLFI RICALDI - ES19869 Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE CAMPANHARO PADUA - ES12184, KAROLINE DE OLIVEIRA - ES22098 DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5012124-69.2022.8.08.0030 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Considerando o cumprimento das determinações anteriormente proferidas nestes autos, intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Diligencie-se. Intimem-se. Linhares/ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

06/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2026, 13:49

Mero expediente

02/07/2026, 16:38

Conclusão (para despacho)

26/06/2026, 15:12

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2026, 14:33

Documento (Certidão)

22/06/2026, 14:47

Petição (Petição (outras))

19/06/2026, 14:17

Decurso de Prazo

10/06/2026, 00:11

Documento (Carta precatória)

15/05/2026, 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 00:02

Documentos

Despacho

•06/07/2026, 00:00

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: HERMINIO JUNIOR DE MARTINS EXECUTADO: COMERIO & COMERIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, PABLO COMERIO Advogado do(a) EXEQUENTE: RENAN PANDOLFI RICALDI - ES19869 Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE CAMPANHARO PADUA - ES12184, KAROLINE DE OLIVEIRA COMPER - ES22098 DECISÃO EXECUTADO: Após a concretização da penhora e juntada da Carta Precatória devidamente cumprida, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5012124-69.2022.8.08.0030 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por Hermínio Júnior de Martins em face de Comério & Comério Importação e Exportação Ltda. Nos autos do Agravo de Instrumento, autos n. 5003433-54.2025.8.08.0000, foi dado provimento ao recurso para reformar integralmente a r. decisão agravada (ID 56506316), e, por conseguinte, rejeitar a exceção de pré-executividade, determinando a manutenção de PABLO COMERIO no polo passivo da Execução de Título Extrajudicial nº 5012124-69.2022.8.08.0030, na condição de garantidor, para o regular prosseguimento do feito. Compulsando os autos, verifica-se que o Exequente comparece aos autos (Petição de ID 79711639) informando que, até o presente momento, não houve constrição patrimonial, embora o Executado tenha sido citado. Informa, ainda, que o débito atual perfaz o montante de 1.250 (mil, duzentas e cinquenta) sacas de café conilon 7/8. O Exequente requer a penhora de crédito que o Executado PABLO COMÉRIO possui perante terceiros (Marciano Comério e outros), decorrente de instrumento particular de confissão de dívida. Esclarece que, embora houvesse processo judicial anterior na Comarca de Itabela/BA envolvendo tal crédito, este se encontra arquivado após acordo extrajudicial descumprido, razão pela qual pugna pela penhora direta do crédito (e não no rosto dos autos), mediante expedição de mandado para intimação dos terceiros devedores. Pede, ao final, a lavratura de auto de penhora e a intimação pessoal dos terceiros para que depositem ou disponibilizem a coisa devida a este Juízo, nomeando-se o Exequente como depositário. É o breve relatório. Decido. A execução realiza-se no interesse do credor (art. 797 do CPC), visando à satisfação da obrigação inadimplida. O art. 789 do Código de Processo Civil estabelece que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. No caso em tela, o Exequente logrou êxito em indicar a existência de um crédito do Executado PABLO COMÉRIO perante terceiros, consubstanciado na entrega de coisa incerta (sacas de café). O Código de Processo Civil, em seu art. 835, inciso XIII, prevê expressamente a possibilidade de penhora de "outros direitos", categoria na qual se enquadra o crédito decorrente de promessa de pagamento ou confissão de dívida. Quanto ao procedimento, assiste razão ao Exequente. Não estando o crédito sendo discutido em execução ou ação judicial ativa — dada a informação de arquivamento do feito na Comarca de Itabela/BA —, a medida adequada não é a penhora no rosto dos autos (art. 860 do CPC), mas sim a penhora de crédito regida pelos arts. 855 e seguintes do CPC. O art. 855, inciso I, do CPC determina que, recaindo a penhora sobre crédito, o terceiro devedor deve ser intimado para não pagar ao seu credor (ora Executado), sob pena de pagar mal e ter de pagar novamente (eficácia do pagamento inibida conforme art. 312 do Código Civil). Considerando que os terceiros devedores possuem domicílio na Comarca de Itabela/BA, a efetivação da medida requer a expedição de Carta Precatória, uma vez que o Oficial de Justiça deste Juízo não possui atribuição territorial para o cumprimento de mandados em outra Unidade da Federação. Ante o exposto, DEFIRO os pedidos formulados na petição de ID 79711639, nos seguintes termos: 1. DA PENHORA DE CRÉDITO: Determino a penhora do crédito pertencente ao executado PABLO COMÉRIO perante os terceiros MARCIANO COMÉRIO, LUCINÉIA INÁCIA COMÉRIO, MARCELO COMÉRIO e ROSINÉIA CHIOVATO ZANDOMINEGUE COMÉRIO, até o limite da execução (1.250 sacas de café conilon 7/8, 60kg, com até 10% de broca e 13% de umidade). 2. DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA: Expeça-se Carta Precatória para a Comarca de Itabela/BA, com a finalidade de: a) Intimar os terceiros devedores supramencionados, nos endereços indicados na petição (Rua Castro Alves, nº 765, Centro, Itabela-BA e Rua Nossa Senhora D'Ajuda, nº 706, Centro, Itabela-BA), acerca da penhora ora deferida. b) Advertir os terceiros de que não devem pagar ou entregar as sacas de café diretamente ao executado PABLO COMÉRIO, sob pena de ineficácia do pagamento (art. 312 do CC e art. 855, I, do CPC). c) Determinar que os terceiros depositem à disposição deste Juízo as sacas de café devidas (ou o equivalente em dinheiro, caso convertida a obrigação), ou as disponibilizem para retirada, lavrando-se o respectivo auto. 3. DO DEPOSITÁRIO: Efetivada a apreensão dos bens (sacas de café), NOMEIO o Exequente HERMÍNIO JÚNIOR DE MARTINS como fiel depositário, conforme requerido, devendo ser lavrado o respectivo termo, autorizando-se a sua imissão na posse dos bens disponibilizados pelos terceiros. 4. DA INTIMAÇÃO DO intime-se o executado PABLO COMÉRIO acerca da constrição realizada, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, se não o tiver, para querendo, manifestar-se no prazo legal (art. 841 do CPC). 5. Lavre-se o termo de penhora nos autos (art. 845, § 1º, do CPC). 6. Não havendo motivo legal para tanto, levante-se/cancele-se o registro de sigilo (Segredo de Justiça) das petiões de ID n. 68125739, 79602450 e 79711639, mantendo entretanto o registro de sigilo dos documentos bancários e declarações de imposto de renda da autora. Diligencie-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada em sistema. Juiz(íza) de Direito

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: HERMINIO JUNIOR DE MARTINS EXECUTADO: COMERIO & COMERIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, PABLO COMERIO Advogado do(a) EXEQUENTE: RENAN PANDOLFI RICALDI - ES19869 Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE CAMPANHARO PADUA - ES12184, KAROLINE DE OLIVEIRA COMPER - ES22098 DESPACHO PROSSEGUIMENTO DO FEITO (Processo Executivo) Nos termos do art. 6º do Código de Processo Civil, o processo deve ser conduzido segundo os princípios da cooperação e da boa-fé, impondo-se às partes e ao juízo o dever de atuar de forma leal e colaborativa na busca pela solução efetiva do litígio. Considerando a ausência constrição patrimonial suficiente útil nos autos até o momento, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5012124-69.2022.8.08.0030 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente, por seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: 1. Informe se houve constrição patrimonial nos autos, indicando, com precisão: 1.1 - data da constrição, identificando nos autos; 1.2 - identificação do bem constrito (valores bloqueados, veículo, imóvel, etc.); 1.3 - se há pendência ou requerimento a ser apreciado em relação à constrição; ou, alternativamente, 1.4 - se não há interesse no bem constrito, para fins de liberação ou prosseguimento com novas medidas executivas. 2. Apresentar planilha atualizada do crédito exequendo, observando-se a sua composição e titularidade, bem como se houve dedução de valores já arrecadados através do processo ou pagamento voluntário da parte devedora; 3. Indique bens do executado passíveis de penhora, informando, se possível, dados atualizados sobre a localização de patrimônio, fontes de renda ou outros elementos que demonstrem capacidade econômica da parte executada. 3.1 - No caso de indicação de bem imóvel à penhora, o pedido deverá ser acompanhado de certidão atualizada da matrícula imobiliária ou de inexistência em caso de bens não registrados ou regularizados; 4. Caso pretenda a renovação ou instauração de diligências (típicas ou atípicas) por meio dos sistemas judiciais, deverá: 4.1 - indicar nome completo e CPF/CNPJ da parte executada a ser alvo das pesquisas; e 4.2 - justificar a pertinência da diligência (especificando cada uma delas), demonstrando elementos mínimos que indiquem a possibilidade de alteração ou existência de bens não alcançados anteriormente. 5. Informar se possui interesse na designação de audiência de conciliação a ser realizada pelo 9º CEJUSC de Linhares-ES; 6. Por fim, advirta-se que a inércia da parte exequente no cumprimento das determinações acima poderá ensejar a extinção do feito, nos termos do art. 485, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de nova propositura, observado o prazo prescricional. 7.Decorrido o prazo assinalado sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte exequente, por meio de Carta com AR ou domicílio judicial eletrônico, se disponível, para dar prosseguimento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 8. Advirta-se que, não sendo a parte autora localizada nos endereços constantes da petição inicial ou em alteração regularmente informada, a intimação será considerada realizada, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. 9. Após, voltem conclusos para apreciação. Linhares/ES, 26 de setembro de 2025. JUIZ (ÍZA) DE DIREITO

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: HERMINIO JUNIOR DE MARTINS EXECUTADO: COMERIO & COMERIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, PABLO COMERIO Advogado do(a) EXEQUENTE: RENAN PANDOLFI RICALDI - ES19869 Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE CAMPANHARO PADUA - ES12184, KAROLINE DE OLIVEIRA COMPER - ES22098 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5012124-69.2022.8.08.0030 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por PABLO COMÉRIO nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovida por HERMÍNIO JÚNIOR DE MARTINS contra COMÉRIO & COMÉRIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. e PABLO COMÉRIO. O excipiente alega ilegitimidade passiva sob o argumento de que sua responsabilidade no Termo Particular de Confissão de Dívida está limitada ao crédito sub-rogado oferecido como garantia, não tendo assumido obrigações de caráter pessoal ou solidário. O Exequente apresentou manifestação contrária, sustentando que Pablo Comério, além de garantidor do crédito sub-rogado, teria se coobrigado pessoalmente ao assinar o título executivo, razão pela qual deveria responder pela dívida de forma ampla. Passo à análise. Conforme entendimento consolidado pela Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade é cabível para discutir matérias de ordem pública, como a ilegitimidade passiva, desde que a análise do pleito não demande dilação probatória. No presente caso, a questão controvertida pode ser examinada com base nos documentos já constantes nos autos, especialmente no Termo Particular de Confissão de Dívida, que permite verificar a extensão das obrigações assumidas por Pablo Comério, justificando, assim, o cabimento da exceção apresentada. Quanto à alegada ilegitimidade passiva, observa-se que o Termo Particular de Confissão de Dívida identifica Hermínio Júnior de Martins como credor e a empresa Comério & Comério Importação e Exportação Ltda. como devedora principal. Pablo Comério é mencionado no documento como garantidor, tendo vinculado um crédito sub-rogado proveniente do Processo nº 8000050-37.2017.8.05.0111, tramitado na Comarca de Itabela/BA. No entanto, o instrumento não contém qualquer cláusula que o qualifique como devedor solidário, fiador ou avalista. Nos termos do art. 818 do Código Civil, a fiança, enquanto garantia pessoal, deve ser interpretada restritivamente e depende de manifestação clara e inequívoca do garantidor, de modo que não se pode presumir a assunção de obrigações para além das expressamente pactuadas. No caso em análise, a redação do título executivo deixa claro que a garantia prestada por Pablo Comério se limita ao crédito sub-rogado, sem que haja disposição ampliando sua responsabilidade para além desse patrimônio específico. Adicionalmente, a análise do Termo Particular de Confissão de Dívida revela que não há indícios de solidariedade entre Pablo Comério e a empresa devedora principal. O art. 265 do Código Civil dispõe que a solidariedade não se presume, resultando exclusivamente da lei ou da vontade das partes, elementos que não estão presentes no título em questão. Por outro lado, o art. 113 do mesmo diploma legal determina que os negócios jurídicos sejam interpretados conforme a boa-fé objetiva e os usos do mercado. A leitura integrada das cláusulas contratuais à luz da boa-fé reforça que a intenção das partes foi restringir a garantia de Pablo Comério ao crédito sub-rogado, sem que houvesse a intenção de vinculá-lo como coobrigado pessoal. Diante disso, conclui-se que Pablo Comério não possui legitimidade passiva para figurar na execução como devedor pessoal da obrigação, devendo sua responsabilidade limitar-se ao patrimônio garantido no crédito sub-rogado, conforme previsto no Termo de Confissão de Dívida. Essa interpretação respeita o princípio da interpretação restritiva das garantias e assegura o equilíbrio nas relações obrigacionais. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada por Pablo Comério e DETERMINO: a) O reconhecimento da ilegitimidade passiva de Pablo Comério na presente execução, excluindo-o do polo passivo da demanda; e b) A manutenção da execução apenas em face da empresa Comério & Comério Importação e Exportação Ltda., sem prejuízo de eventuais medidas constritivas incidentes sobre o crédito sub-rogado oferecido por Pablo Comério, conforme previsto no Termo Particular de Confissão de Dívida. Condeno o Exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. EMÍLIA COUTINHO LOURENÇO Juíza de Direito

17/02/2025, 00:00

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