Procedimento Comum Cível 5010642-11.2025.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5010642-11.2025.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicação

07/07/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ANDRE GUSTAVO PERIN REQUERIDO: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: CRISTINA PADUA RIBEIRO - RJ65688 Advogado do(a) REQUERIDO: JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - PR45445 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 1. Laudo Pericial no Id 100792556. 2. Fluxo de intimação das partes para ciência e manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias (art.477, § 1º, CPC). Guarapari/ES, data conforme registro de assinatura no sistema. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5010642-11.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ANDRE GUSTAVO PERIN REQUERIDO: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: CRISTINA PADUA RIBEIRO - RJ65688 Advogado do(a) REQUERIDO: JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - PR45445 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 1. Laudo Pericial no Id 100792556. 2. Fluxo de intimação das partes para ciência e manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias (art.477, § 1º, CPC). Guarapari/ES, data conforme registro de assinatura no sistema. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5010642-11.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2026, 16:46

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 13:00

Expedida/certificada

22/06/2026, 12:18

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 20:47

Decurso de Prazo

30/05/2026, 00:24

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 20:00

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ANDRE GUSTAVO PERIN REQUERIDO: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: CRISTINA PADUA RIBEIRO - RJ65688 Advogado do(a) REQUERIDO: JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - PR45445 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Intimação das partes, por seus patronos, para ciência da petição ID 96641882 que agendou perícia para o dia 03 de junho de 2026 (4ª feira) às 14h, local: Na “La Rocca Perícias”, localizada na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, Sala 1006, Enseada do Suá, Vitória – ES, bem como para comparecer ao local, data e hora designados, munido de documentos necessários à realização do laudo. Guarapari/ES, data conforme registro de assinatura no sistema. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5010642-11.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 20:31

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 14:50

Documentos

Intimação - Diário

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ANDRE GUSTAVO PERIN REQUERIDO: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: CRISTINA PADUA RIBEIRO - RJ65688 Advogado do(a) REQUERIDO: JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - PR45445 - DESPACHO - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5010642-11.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de pedido de reconsideração voltado contra o pronunciamento de ID 92715443, no tocante, ao tratamento conferido ao requerimento de gratuidade da justiça e à atribuição à parte autora do ônus de antecipar os honorários periciais. Assiste razão à parte requerente. A rigor, há de se entender que o erro material é aquele que consiste em simples lapsus linguae aut calami, ou de mera distração do juiz, reconhecível à primeira vista, denotando uma discrepância entre o que se pensou e o que se expressou ou se exteriorizou. Do exame acurado dos autos, verifica-se que, na decisão de ID 82047971, constou o seguinte registro: “Inicialmente, reputo prejudicado o pedido de gratuidade de justiça, ante o recolhimento das custas de ingresso (...)”. Sucede, todavia, que tal passagem não exprime, com fidelidade, a real vontade jurisdicional então externada, tampouco se harmoniza com a marcha processual subsequente e com o próprio assentamento do feito, no qual consta expressamente a anotação de justiça gratuita, além de terem sido juntados, desde a origem, requerimento específico e declaração de hipossuficiência. Trata-se, pois, de inequívoco erro material, a reclamar correção, para que o texto da decisão se ajuste ao conteúdo efetivamente querido e juridicamente consentâneo com os elementos constantes dos autos. Desse modo, onde constou, na decisão de ID 82047971, “Inicialmente, reputo prejudicado o pedido de gratuidade de justiça, ante o recolhimento das custas de ingresso (...)”, deve ser lido, para todos os fins: “Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça ao autor, sob as penas da lei.” A correção ora promovida não encerra modificação substancial do conteúdo decisório, mas mera emenda de inexatidão material, providência plenamente admissível a qualquer tempo, precisamente porque destinada a restaurar a higidez formal do pronunciamento judicial e a compatibilizá-lo com a realidade processual documentada. Em tal contexto, a persistência da redação originária poderia irradiar indevida perplexidade interpretativa, sobretudo no que concerne ao regime jurídico das despesas processuais e, em especial, da prova técnica deferida no feito. Nessa linha, também merece reconsideração a decisão de ID 92179741, na parte em que atribuiu à parte autora a responsabilidade pela antecipação dos honorários periciais, sob a premissa de que não seria beneficiária da gratuidade da justiça. Uma vez reconhecido, de forma expressa, o erro material contido na decisão inaugural e assentado que o autor litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita, torna-se juridicamente inviável impor-lhe o adiantamento da remuneração do expert. O fundamento antes adotado, por evidente, resta superado pela própria correção do equívoco antecedente. A matéria deve ser resolvida à luz do art. 95, § 3º, do Código de Processo Civil, em conjugação com a Resolução nº 232 do Conselho Nacional de Justiça. O sistema processual, como cediço, estabelece que a perícia requerida por beneficiário da gratuidade da justiça será custeada com recursos alocados no orçamento do ente público, observados os critérios administrativos e os limites normativos pertinentes. Tal disciplina não representa faculdade do julgador, mas imposição legal voltada a assegurar efetividade ao acesso à justiça, à ampla defesa e à paridade de armas, notadamente quando a elucidação da controvérsia depende de conhecimento técnico especializado. No caso concreto, a prova pericial já foi reputada necessária à adequada solução da lide, havendo o perito nomeado apresentado estimativa de honorários no ID 93434897. À vista da complexidade do encargo e da justificativa técnica ofertada, a estimativa deve ser homologada. O pagamento, contudo, não poderá ser exigido diretamente da parte autora, devendo observar, em sua integralidade, o regime próprio de custeio público da prova pericial, na forma da Resolução nº 232 do CNJ. Impõe-se, assim, não apenas corrigir o erro material constante da decisão de ID 82047971, mas também adequar, por consequência lógica e jurídica, a decisão de ID 92179741, afastando-se a determinação de adiantamento dos honorários periciais pela parte autora. Ante o exposto, reconheço a existência de erro material na decisão de ID 82047971, para que, onde constou: “Inicialmente, reputo prejudicado o pedido de gratuidade de justiça, ante o recolhimento das custas de ingresso (...)”, passe a constar, para todos os fins: “Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça ao autor, sob as penas da lei.” Por conseguinte, reconsidero a decisão de ID 92179741, na parte em que atribuiu à parte autora a antecipação do pagamento dos honorários periciais, reconhecendo que, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, a remuneração do perito deverá ser suportada com recursos orçamentários, nos termos do art. 95, § 3º, do Código de Processo Civil e da Resolução nº 232 do Conselho Nacional de Justiça. Homologo os honorários periciais estimados no ID 93434897, sem prejuízo de que o respectivo pagamento observe os parâmetros, limites e o procedimento administrativo previstos na Resolução nº 232 do CNJ. Expeça-se ofício ao TJES para reserva orçamentária, com cópia da decisão saneadora, desta decisão, da decisão de ID 82047971, já com a correção do erro material ora reconhecido, bem como do ID 93434897, para adoção das providências administrativas necessárias ao custeio da prova técnica, na forma da Resolução nº 232 do CNJ. Após, intime-se o perito para ciência, consignando-se que o início dos trabalhos deverá observar o regular processamento da reserva orçamentária e das providências administrativas correlatas. Intimem-se. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ANDRE GUSTAVO PERIN REQUERIDO: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - DECISÃO - Digna-se a presente decisão ao saneamento e à organização do presente feito, em que litigam André Gustavo Perin e Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.A. A controvérsia gravita em torno de contrato de financiamento destinado à aquisição de veículo Fiat Strada Plus, celebrado em janeiro de 2023, no valor total de R$ 90.000,00, mediante pagamento de entrada correspondente a R$ 36.000,00, tendo o saldo remanescente, no importe de R$ 54.000,00, sido parcelado em 36 prestações mensais de R$ 2.407,19. Sustenta o autor, em sua petição inicial, a abusividade dos juros remuneratórios incidentes sobre a avença, consubstanciados em Custo Efetivo Total (CET) de 39,63%, além da cobrança indevida de tarifas de cadastro, avaliação e registro, bem como a ocorrência de venda casada atinente ao seguro prestamista. Em contestação, a instituição financeira ré suscitou preliminares de inépcia da petição inicial e de carência de ação. No mérito, defendeu a plena legalidade dos encargos contratuais e a higidez da Cédula de Crédito Bancário, rechaçando a existência de vício de consentimento, abusividade contratual ou irregularidade nos cálculos apresentados. Não há questões processuais pendentes. Por outro lado, o autor logrou demonstrar, por meio de laudo histopatológico acostado ao ID 80340880, ser portador de neoplasia maligna, consistente em carcinoma de células escamosas, circunstância que autoriza o deferimento da prioridade de tramitação processual, com fundamento no artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. As preliminares de inépcia da inicial e de carência de ação não merecem acolhimento e, por isso, ficam desde logo rejeitadas, uma vez que a peça vestibular delimitou de forma suficiente os pedidos revisionais deduzidos, bem como o contrato objeto da demanda foi devidamente colacionado aos autos sob o ID 83536036, viabilizando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Reconhecida a natureza consumerista da relação jurídica estabelecida entre as partes, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5010642-11.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da hipossuficiência técnica do demandante diante da complexidade das operações bancárias controvertidas. Fixo, como pontos controvertidos de fato sobre os quais recairá a instrução probatória: (i) a eventual discrepância entre a taxa de juros efetivamente aplicada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação; (ii) a efetiva prestação dos serviços que ensejaram a cobrança das tarifas administrativas impugnadas; e a natureza facultativa ou compulsória da contratação do seguro prestamista. Considerando a necessidade de conhecimentos técnicos específicos para o adequado deslinde da controvérsia, nomeio La Rocca Perícias para a realização de prova pericial contábil. Deverá o perito ser intimado para, no prazo de cinco dias, apresentar proposta de honorários. Ressalte-se que, não sendo o autor beneficiário da gratuidade da justiça e tendo sido por ele requerida a produção da prova pericial, incumbe-lhe a antecipação dos honorários periciais, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. O laudo pericial deverá discriminar, com precisão, as taxas mensal e anual efetivamente praticadas no contrato, confrontando-as com os parâmetros médios de mercado vigentes em 11/01/2023, bem como examinar a regularidade da base de cálculo utilizada para a apuração do Custo Efetivo Total indicado no ID 83536035. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de quinze dias, apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, caso assim desejem. Cumpra-se com urgência, em razão do estado de saúde do autor. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ANDRE GUSTAVO PERIN REQUERIDO: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - DESPACHO - Antes de qualquer consideração, entendo por salutar consignar que, como se sabe, cabe ao magistrado, em sua árdua tarefa de julgar coibir a deslealdade processual, pois o processo é presidido por regras éticas. Nesta esteira é válido lembrar que a lei, ao impor deveres de probidade processual na conduta das partes e de todos os que de qualquer forma participam do processo, está, em seu substrato, vedando o uso da chicana, do estratagema, da artimanha como modo de se obstar a eficiência e eficácia dos provimentos jurisdicionais e atos processuais. Vale pontuar, a propósito, que o Ministro Salvio de Figueiredo Teixeira, do alto de sua sensibilidade e sapiência, asseverou que "o processo não é um jogo de espertezas, mas instrumento ético da jurisdição para a efetivação dos direitos da cidadania" (STJ, REsp 65.906/DF, Quarta Turma, j. 25/11/1997, DJ 02/03/1998, p. 93). Essa preocupação também tem sede no âmbito do Supremo Tribunal Federal, como é possível extrair da voz abalizada do Ministro Celso de Mello: "O ordenamento jurídico brasileiro repele práticas incompatíveis com o postulado ético-jurídico da lealdade processual. O processo não pode ser manipulado para viabilizar o abuso do direito, pois essa é uma ideia que se revela frontalmente contrária ao dever de probidade que se impõe à observância das partes. O litigante de má-fé - trate-se de parte pública ou de parte privada - deve ter a sua conduta sumariamente repelida pela atuação jurisdicional dos juízes e dos tribunais, que não podem tolerar o abuso processual como prática descaracterizadora da essência ética do processo". (ED 246.564-0, 2ª Turma, j. 19/10/1999, RTJ 270/72). Em sendo assim, advirto as partes que se acaso restar deflagrada a má-fé processual, este magistrado aplicará com rigor as sanções legais. Assentadas essas premissas, com sua respectiva advertência, intimem-se as partes, por seus advogados, para que no prazo comum de 15 (quinze) dias, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão se manifestar sobre as provas que pretendem produzir, justificando-as, objetiva e fundamentadamente a sua relevância e pertinência, especificando-as de maneira individualizada, apresentando, inclusive, o rol de eventuais testemunhas que desejam ouvir, e, acaso requerida prova técnica/pericial, apresentar os quesitos periciais e indicar assistentes técnicos. No particular, cumpre assinalar que a inércia das partes quanto ao cumprimento de determinações judiciais, notadamente no que concerne à especificação e justificativa das provas que pretendem produzir, culminará, inarredavelmente, no reconhecimento da preclusão. É certo que não se confunde o mero protesto genérico pela produção de provas com o requerimento concreto e fundamentado, o qual deve vir acompanhado da devida demonstração de pertinência e utilidade da prova almejada. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a propósito, é firme ao repudiar tal confusão, assentando que “descabe confundir o protesto pela produção de prova com o requerimento específico, quando a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida” (STF, Pleno, ACOr 445-4-AgRg, rel. Marco Aurélio, j. 04/06/1998, DJU 28/08/1998). Assim, restando a parte silente, mesmo após expressamente instada a se manifestar, não se cogita em nulidade por cerceamento de defesa, pois é do seu ônus processual o impulso necessário à adequada instrução do feito. Nesse cenário, operam-se os efeitos da preclusão, como corolário da boa-fé objetiva e da estabilização da marcha processual. Na mesma trilha comparece a jurisprudência sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: [...] Conforme o entendimento do STJ, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (STJ, AgRg no AREsp 645.985/SP, rel. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 16/06/2016, DJe 22/06/2016). Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp: 2400403/SP, rel. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 20/05/2024, DJe 22/05/2024) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC NÃO OCORRENTE. RETENÇÃO DE COTA PARTE DE ICMS. CONVÊNIO DECLARADO NULO PELO STF. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS AO MUNICÍPIO. BOA-FÉ DA CONCESSIONÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E SUFICIÊNCIA DE PROVAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. [...] 4. O acórdão de origem decidiu em consonância com o entendimento desta Corte, segundo o qual preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação. Precedentes: AgInt no AREsp 950.804/SP, rel. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 12/03/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.829.280/SP, relª. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18/12/2019; AgInt no AREsp 1360729/SP, rel. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 01/04/2019; AgRg no AREsp 458.936/SC, rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/11/2016). Além disso, a revisão acerca da prestação dos serviços, cerceamento de defesa e suficiência de provas, esbarram no óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo conhecido, para conhecer parcialmente o recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento. (STJ, AREsp n. 1.397.825/GO, rel. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 16/6/2020, DJe 18/6/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. A INDICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, NA PETIÇÃO INICIAL OU NA CONTESTAÇÃO, NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE RESPONDER AO CHAMADO DO JUÍZO PARA A ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. MANDAMUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. TERATOLOGIA DA DECISÃO IMPUGNADA NÃO EVIDENCIADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. [...] 2. O Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende que não há cerceamento de defesa quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se quando intimada para a sua especificação. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1.376.551/RS, rel. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/6/2013; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.176.094/RS, rel. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15/6/2012; AgRg no Ag 1.014.951/SP, rel. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 4/8/2008. 3. "Tendo em vista que a decisão judicial atacada está muito longe de ser considerada manifestamente ilegal ou absurda, deve ser reconhecida a inadequação do presente mandado de segurança, porquanto manejado como mero sucedâneo recursal. Precedentes: AgRg no MS 15.494/DF, rel. Gilson Dipp, Corte Especial, DJe 18/10/2011; MS 16.078/AL, rel. Castro Meira, Corte Especial, DJe 26/09/2011" (AgRg no RMS 36.493/SP, rel. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/3/2012). 4. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no RMS n. 61.830/MS, rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 1/6/2020, DJe 19/6/2020) Dentre inúmeros outros: STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1547819/PB, rel. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 20/02/2020, DJe 04/03/2020; AgInt no AREsp n. 838.817/MT, rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 06/02/2018, DJe 15/02/2018; EDcl no REsp n. 614.847/RS, rel. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 02/06/2008; AgInt no AREsp n. 840.817/RS, relª Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 15/09/2016, DJe 27/09/2016; AgRg no REsp n. 1536824/CE, rel. João Otávio Noronha, Terceira Turma, j. 01/12/2015, DJe 11/12/2015; REsp n. 1314106/MA, rel. João Otávio Noronha, Terceira Turma, j. 26/04/2016, DJe 29/04/2016; AgInt no AREsp n. 458.264/RS, rel. João Otávio Noronha, Segunda Turma, j. 28/11/2017, DJe 05/12/2017. Na mesma esteira os Tribunais Pátrios sedimentaram entendimento (TJSP, Apelação Cível n. 1043778-73.2024.8.26.0224, rel. Regis Rodrigues Bonvicino, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 30/04/2025, Data de Registro: 30/04/2025; TJES, Apelação Cível m. 0000550-48.2020.8.08.0049, rel. Fernando Estevam Bravin Ruy, 2ª Câmara Cível, j. 14/06/2023; TJES, Apelação Cível n. 048180013673, rel. Dair José Bregunce de Oliveira, 3ª Cível, j. 29/03/2022, DJES 29/04/2022; TJES, Apelação Cível n. 028190008756, rel. Samuel Meira Brasil Junior, 3ª Cível, j. 26/10/2021, DJES 24/11/2021; TJES, Apelação Cível n. 035170101634, relª. Eliana Junqueira Munhos Ferreira, 3ª Cível, j. 05/10/2021, DJES 19/10/2021; TJES, Apelação Cível n. 030180100098, rel. Telemaco Antunes de Abreu Filho, 3ª Cível, j. 13/07/2021, DJES 28/07/2021; TJES, Apelação Cível n. 024180092157, rel. Manoel Alves Rabelo, 4ª Cível, j. 17/05/2021, DJES 25/05/2021; TJSP, Apelação Cível n. 00342072620128260577, rel. Ruy Coppola, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 15/03/2018; TJSP, Apelação Cível n. 40053600420138260223, rel. Paulo Eduardo Razuk, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 24/03/2020, TJSP, Apelação Cível n. 10142341920148260506, rel. Hélio Nogueira, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 27/10/2016; TJSP, Agravo de Instrumento n. 20067632720168260000, rel. Osvaldo de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 29/03/2017 e TJDFT, Apelação Cível n. 20110112215187, rel. Angelo Canducci Passareli, 5ª Turma Cível, DJe 08/09/2015; TJDFT, Apelação Cível n. 20130111566873, rel. James Eduardo Oliveira, 4ª Turma Cível, DJe 10/04/2015 e outros) Após, faça-se conclusão dos autos para deliberação quanto as provas que serão produzidas nestes autos ou julgamento da controvérsia. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 Processo n. 5010642-11.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ANDRE GUSTAVO PERIN REQUERIDO: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: CRISTINA PADUA RIBEIRO - RJ65688 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5010642-11.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação revisional de contrato bancário, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por André Gustavo Perin em face de Safra Crédito, Financiamento e Investimento S/A., na qual o autor sustenta a existência de encargos contratuais considerados abusivos, a imposição de serviços acessórios supostamente não contratados de forma livre e consciente, bem como o adimplemento substancial da obrigação assumida. Inicialmente, reputo prejudicado o pedido de gratuidade de justiça, ante o recolhimento das custas de ingresso (STJ, AgInt no AREsp n. 2.483.813/RS, relª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 11/3/2024, DJe de 14/3/2024). Assentada essa questão, dessume-se dos autos que, dentre os pedidos formulados em caráter liminar, destaca-se a solicitação de exibição do contrato bancário celebrado entre as partes, sob pena de aplicação de multa, além da autorização para depósito judicial das parcelas vencidas e vincendas, com a consequente suspensão de eventuais medidas de cobrança, negativação ou busca e apreensão do bem financiado. A pretensão antecipatória encontra-se submetida aos requisitos dispostos no art. 300 do Código de Processo Civil, a saber: a demonstração da probabilidade do direito invocado e a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com relação ao pedido de exibição do contrato, vislumbra-se a pertinência da medida, diante do caráter instrumental que o referido documento ostenta para a completa elucidação da controvérsia, sobretudo tratando-se de contrato comum às partes, cujo conteúdo, presumivelmente, encontra-se sob a guarda exclusiva da instituição financeira. A viabilidade da instrução probatória, assim como o equilíbrio da relação processual, recomenda o deferimento de tal providência, em consonância com o dever de cooperação processual e com o princípio da boa-fé objetiva que deve reger o comportamento das partes em juízo. Por tal razão, defiro tão somente o pedido de exibição do contrato de financiamento, determinando à parte requerida que o apresente nos autos no prazo legal para apresentação da contestação, sob pena de multa diária que arbitro no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). No que tange aos demais pedidos, a prudência impõe juízo negativo. O periculum in mora, elemento indispensável à concessão da tutela provisória de urgência, revela-se ausente no caso em exame. A controvérsia posta em juízo diz respeito à suposta abusividade de encargos e à existência de débitos e descontos oriundos de contrato de financiamento celebrado há considerável lapso temporal, circunstância que, por si, enfraquece a alegação de urgência iminente. A alegação de risco, para ensejar a atuação antecipada do Poder Judiciário, exige atualidade, concretude e potencialidade lesiva imediata, o que não se evidencia nos autos. O simples inconformismo com a evolução contratual, quando despido de demonstração clara de dano irreparável ou de difícil reparação, não autoriza o uso da tutela de urgência como instrumento de suspensão de efeitos contratuais válidos, sobretudo em se tratando de obrigação assumida voluntariamente pelas partes. Quanto à probabilidade do direito, constato que os fatos trazidos à lume são revestidos de notória controvérsia e, como tal, reclamam dilação probatória. As alegações do autor — que envolvem possível venda casada, cobrança de encargos indevidos, taxas supostamente não pactuadas e questionamento sobre a efetiva extensão dos valores pagos — carecem de comprovação mínima e encontram resistência na ausência, até o momento, de elementos objetivos que infirmem a validade do contrato firmado. É por isso que, quanto aos demais pleitos veiculados na petição inicial — notadamente o depósito judicial das parcelas vincendas e vencidas, bem como a abstenção de eventuais medidas de cobrança, negativação ou busca e apreensão —, deixo de deferi-los neste momento inaugural, por ausência dos pressupostos autorizadores à concessão da tutela de urgência, à luz do disposto no art. 300 do Código de Processo Civil. A atuação jurisdicional, mormente em sede liminar, exige redobrada responsabilidade e equilíbrio, de modo a não comprometer, por precipitação, a estabilidade das relações jurídicas nem restringir, sem o devido processo legal, os legítimos direitos das partes. Afinal, a Justiça não se presta à tutela de meras conjecturas, mas sim à proteção de direitos cuja plausibilidade seja demonstrada de forma clara, precisa e fundamentada. Diante do exposto, defiro parcialmente a tutela de urgência, tão somente para determinar à parte requerida que exiba, no prazo da contestação, o contrato objeto da presente demanda, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Determino, outrossim, que a citação da parte ré seja efetivada por intermédio do domicílio judicial eletrônico (DJe), incumbindo-lhe apresentar resposta concentrada no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preceituam os artigos 336 e 337 do Código de Processo Civil, contados nos moldes do art. 231 do mesmo diploma processual. Caso a(s) parte(s) requerida(s) apresente(m) contestação, alegando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da(s) parte(s) autora(s), e alguma das matérias enumeradas no art. 337, do CPC, intime(m)-se a(s) parte(s) demandante(s) para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, arts. 350 e 351), devendo indicar, desde já, as provas que pretende produzir. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito - CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25100721224236400000075994808 Procuracao_Andre_assinado (1) Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25100721224275300000075994834 Dec_de_Hipos_Andre_assinado (1) Documento de comprovação 25100721224304600000075994840 Reclamação 20250900011970983 (1) Documento de comprovação 25100721224331600000075994852 ANDRE_2 (1) Documento de Identificação 25100721224348000000076056791 sicoob_2025_09_29_19_03_41 Documento de comprovação 25100721224364100000076056792 sicoob_2025_09_29_19_05_45 Documento de comprovação 25100721224376900000076056793 Recibo Andre IRPF 2025 Bancos Documento de comprovação 25100721224389700000076056794 comprovante_02_10_2025_08_20_00 Pagto Plano Saude em atraso Documento de comprovação 25100721224416400000076056801 comprovante_02_10_2025_08_21_19 Pagto plano de saude em atraso Documento de comprovação 25100721224442200000076056802 Laudo Andre biopsia de sinais retirados nas costas Documento de comprovação 25100721224459500000076056805 Notificação Extra Judicial Banco Safra Documento de comprovação 25100721224479600000076058710 Petição Inicial Petição Inicial 25100721290722000000076058711 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25101315311767700000076336501 Despacho Despacho 25101414463546300000076476944 SisbaJud - Andre Gustavo Perin - Relacionamentos Bancários Certidão - BACENJUD 25101414463562500000076516804 Intimação - Diário Intimação - Diário 25101414463546300000076476944 Petição (outras) Petição (outras) 25102915540629200000077337842 Laudo Andre biopsia de sinais retirados nas costas Documento de comprovação 25102915540651500000077337843 Recibo IRPF Andre 2025 Documento de comprovação 25102915540680200000077337855 Parcelas Medsenior ago e set Andre Documento de comprovação 25102915540710300000077439343 Comp pagto Medisenior Andre em atraso ago Documento de comprovação 25102915540737700000077439354 Comp pagto Medisenior Andre em atraso set Documento de comprovação 25102915540752100000077439355 RG Anna Luiza e Gustavo filhos do Autor ela recem formada ele estudante Documento de comprovação 25102915540767000000077462856 Boleto Financ Hab out Andre e Cristina e respect comp pagto em atraso Documento de comprovação 25102915540818600000077484883 Parcelamento Simples Ago, Set e Out 25 em atraso Documento de comprovação 25102915540845100000077486371 Petição (outras) Petição (outras) 25102916521166400000077495866 GUIA DEP JUDICIAL BB Documento de comprovação 25102916521203900000077495873 Comp de efetivação do Dep Jud sicoob_2025_10_29_16_47_14 Documento de comprovação 25102916521228800000077498683 Nome: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Endereço: Av. Paulista, 2150, - de 2134 ao fim - lado par, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-300

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ANDRE GUSTAVO PERIN REQUERIDO: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - DESPACHO - I. Da admissibilidade da demanda. De uma análise preliminar minuciosa dos requisitos formais que lastreiam a presente demanda, constata-se a existência de vício processual apto a obstar o seu regular desenvolvimento, impondo-se, portanto, a adoção de providência saneadora indispensável. No caso em tela, mostra-se imperiosa a comprovação cabal da hipossuficiência econômica da parte autora, requisito este que condiciona o prosseguimento do feito sob os auspícios do benefício da gratuidade de justiça. II. Do pedido de gratuidade da justiça. Deflui-se dos autos que a parte demandante postula a gratuidade da justiça, e desta feita revela-se imperiosa uma análise mais detida sobre a declaração de hipossuficiência trazida aos autos. A mera apresentação de declaração unilateral, desprovida de outros elementos probatórios, não se revela suficiente para amparar o deferimento de tão relevante benefício, que, por sua própria natureza, não pode ser concedido de forma desmedida, uma vez que implica a transferência dos encargos processuais ao erário público, cuja preservação é dever primário deste Juízo. Embora a declaração de pobreza goze de presunção de veracidade, essa presunção é relativa e, portanto, sujeita à mitigação diante de indícios que suscitem dúvidas sobre a real condição financeira do requerente. Nesse cenário, a legislação processual confere ao magistrado o poder-dever de exigir prova material concreta da alegada hipossuficiência, como meio de aferir com precisão as condições econômicas da parte postulante, de modo a evitar a concessão indevida da benesse. A exigência de comprovação objetiva do estado de miserabilidade jurídica é, por conseguinte, medida de rigor para garantir que o benefício da gratuidade da justiça seja concedido apenas àqueles que efetivamente não possuem condições de arcar com as custas/despesas processuais, sob pena de comprometer a integridade do sistema judiciário e onerar indevidamente o erário. Sobre esse ponto, doutrina de elevada autoridade ampara o entendimento deste Juízo. Como bem assinala Nelson Nery Junior: "A presunção de pobreza advinda da simples declaração do interessado não pode ser considerada absoluta, sendo lícito ao magistrado, com base em critérios objetivos e no exame dos elementos dos autos, exigir provas complementares. A declaração unilateral não tem o condão de afastar a discricionariedade judicial, devendo o juiz, em caso de fundadas dúvidas, exigir outros meios de comprovação da miserabilidade alegada." (NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante. Edição atualizada, p. 1459). Ressalto que a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência econômica não configura, por si só, prova inconteste da necessidade do benefício. Nesse contexto, ao magistrado é facultado exigir a apresentação de documentação comprobatória adicional, sobretudo quando o acervo probatório indica que a parte possui condições financeiras para suportar os custos do processo. Seguem, adiante, precedentes paradigmáticos do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO NAS RAZÕES DORECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE CORROBOREM O PEDIDO. INDEFERIMENTO. 1. (...) 4. Inicialmente, esclareço que é ônus da parte embargante comprovar os fatos constitutivos de seu direito, não cabendo ao Judiciário, de ofício, perquirir acerca da condição financeira da parte para fins de concessão do benefício da Gratuidade de Justiça. 5. Ademais, o STJ tem reiteradamente decidido no sentido de que a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade da Justiça, goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte de fazer frente às custas e/ou despesas processuais, pois "é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento. (AgInt no REsp 1.630.945/RS, rel. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 15/12/2016, DJe 2/2/2017). PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUMULA 7/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- A assistência judiciária, em consonância com o disposto na Lei n.º 1.060/50, depende da simples afirmação da parte interessada na própria petição inicial de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Contudo, nada impede que, havendo fundadas dúvidas ou impugnação da parte adversa, proceda o magistrado à aferição da real necessidade do requerente, análise intrinsecamente relacionada às peculiaridades de cada caso concreto. Precedentes. (AgRg no AREsp n. 527.101/MS, rel. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 5/8/2014, DJe 5/9/2014) PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. 1. Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elidida por prova em contrário. 2. Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3. Recurso especial desprovido. (REsp n. 544.021/BA, rel. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 21/10/2003, DJ 10/11/2003, p. 168) No mesmo sentido caminham os tribunais pátrios: Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Recurso contra a decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à agravante, autora da ação, e a condenou às penas por litigância de má-fé. Significativos ativos financeiros existentes em conta bancária da recorrente. Alegação da agravante de que administraria recursos provenientes do genitor, incapaz. Confirmação da recorrente de que figura como dependente do genitor. Existência de numerário suficiente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Confirmação da decisão agravada no ponto em que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Litigância de má-fé. Recorrente que não teve oportunidade de esclarecer a existência dos ativos financeiros. Consulta, de ofício, ao sistema Sisbajud pelo MM. Juiz da causa. Condutas do art. 80 do CPC não caracterizadas, inexistente o dolo da agravante. Penalidade afastada. Recurso provido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2178081-68.2022.8.26.0000, rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 13/09/2022, Data de Registro: 13/09/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE POBREZA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Como cediço, a declaração de hipossuficiência goza de presunção legal de veracidade, a qual, todavia, possui caráter relativo, podendo ser afastada diante de elementos que demonstrem a capacidade do postulante de arcar com as despesas processuais. 2. A iterativa jurisprudência desta Corte Estadual destaca que o magistrado tem o poder-dever de investigar a real situação de necessidade da parte que pretende o benefício, uma vez que a concessão da gratuidade significa transferência de custos para a sociedade, que, com o diuturno recolhimento de tributos, alimenta os cofres públicos e as respectivas instituições. (TJES, Apelação Cível n. 24130275266, relª Elisabeth Lordes, 3ª Câmara Cível, j. 16/08/2016, DJES 26/08/2016). 3) Revela-se incabível a concessão do benefício da assistência judiciária destinado aos reconhecidamente pobres, porquanto não comprovada a real necessidade de obtenção do benefício. Recurso desprovido. (TJES, Agravo Interno AI n. 024189011117, rel. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, 2ª Câmara Cível, j. 18/06/2019, DJES 02/07/2019). Portanto, a parte requerente deverá regularizar a afirmação hipossuficiência financeira mediante a apresentação dos seguintes documentos: (i) comprovantes de rendimentos ou proventos referentes aos dois meses anteriores à data deste despacho, se existentes; (ii) última declaração de imposto de renda, caso tenha, ou justificativa de isenção; (iii) extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, correspondentes aos dois meses anteriores à data deste despacho, ressaltando-se que este Juízo poderá verificar a efetiva apresentação dos extratos por meio dos sistemas Sisbajud e/ou Sniper; (iv) extratos de cartões de crédito relativos aos dois meses anteriores. No particular, junto aos autos o espelho relativo às instituições financeiras com as quais a parte autora mantém vínculo ativo, consoante se depreende do sistema SisbaJud, quais sejam: Banco do Brasil S.A., Sicoob Sul-Litorâneo, Caixa Econômica Federal, Nu Pagamentos IP e Cora SCFI. Destaco que a eventual inércia da parte em cumprir as determinações contidas neste despacho acarretará o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, conforme entendimento firmado no âmbito dos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO IMPUGNADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. O indeferimento do pedido de justiça gratuita e a determinação para apresentação de documentos comprobatórios da hipossuficiência, quando não impugnados por agravo de instrumento, tornam-se preclusos. A não apresentação dos documentos solicitados nem o recolhimento das custas iniciais no prazo determinado autorizam a extinção do processo sem resolução do mérito. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, Apelação Cível n. 1001513-72.2024.8.26.0445, rel. Olavo Paula Leite Rocha, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 15/12/2024, Data de Registro: 14/03/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INÉRCIA DO AGRAVANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Edgar Pedrini contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça no processo nº 5017408-78.2023.8.08.0012, determinando o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. O agravante sustenta que não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejudicar o sustento próprio e de sua família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o agravante comprovou adequadamente sua insuficiência de recursos para o deferimento da gratuidade da justiça; (ii) determinar se a inércia do agravante em cumprir a intimação judicial para apresentar documentos comprobatórios justifica o indeferimento do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência financeira, prevista no art. 99, § 3º, do CPC, é relativa e pode ser afastada se houver nos autos indícios que justifiquem a exigência de comprovação documental da condição de insuficiência de recursos. O art. 99, § 2º, do CPC, autoriza o indeferimento da gratuidade da justiça quando o postulante não apresenta documentos que evidenciem sua incapacidade financeira, após ter sido intimado para tal. No caso em exame, o agravante foi intimado a apresentar documentos comprobatórios, como a última Declaração de Imposto de Renda, e permaneceu inerte, o que impede o reconhecimento de sua hipossuficiência. A ausência de comprovação suficiente da condição financeira do agravante, somada à sua inércia em atender à intimação judicial, fundamenta o indeferimento da gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A presunção de hipossuficiência financeira, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, é relativa e pode ser afastada mediante indícios em sentido contrário ou inércia da parte em apresentar documentos comprobatórios quando intimada. A gratuidade de justiça pode ser indeferida se o requerente, devidamente intimado, não comprovar a insuficiência de recursos por meio de documentos adequados. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJES, Agravo de Instrumento n. 067189000226, rel. Ewerton Schwab Pinto Junior, Primeira Câmara Cível, j. 18/12/2018, DJES 17/01/2019. TJES, Apelação Cível n. 048130060121, relª Elisabeth Lordes, Terceira Câmara Cível, j. 02/10/2018, DJES 11/10/2018. (TJES, Agravo de Instrumento n. 5004478-30.2024.8.08.0000, rel. Arthur José Neiva de Almeida, Quarta Câmara Cível, j. 18/11/2024). III. Da conclusão. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA VARA CÍVEL DE GUARAPARI PROCESSO Nº 5010642-11.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, intime-se a parte requerente para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, proceda à juntada dos documentos comprobatórios de sua alegada hipossuficiência financeira, conforme delineado acima, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, ou, alternativamente, proceder ao recolhimento das custas/despesas de ingresso, situação na qual o pedido de gratuidade restará prejudicado. Outrossim, advirto que a inobservância de tal determinação resultará no indeferimento da benesse da gratuidade da justiça e consequente extinção do feito (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2022935-63.2024.8.26.0000, rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 08/03/2024; TJES, Agravo de Instrumento n. 5012027-62.2022.8.08.0000, relª Débora Maria Ambos Correa da Silva, Quarta Câmara Cível, j. 05/10/2023; TJES, Agravo de Instrumento n. 5010617-66.2022.8.08.0000, rel. Robson Luiz Albanez, 4ª Câmara Cível, j. 05/10/2023; TJES, Apelação Cível n. 0005285- 56.1998.8.08.0030, rel. Raphael Americano Câmara, 2ª Câmara Cível, j. 13/07/2023; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2049761-97.2022.8.26.0000, rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 09/06/2022, Data de Registro: 09/06/2022; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2050656-63.2019.8.26.0000, rel. L. G. Costa Wagner, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 23/08/2019, Data de Registro: 23/08/2019; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2154149-61.2016.8.26.0000, rel. Miguel Petroni Neto, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 08/11/2016, Data de Registro: 01/12/2016). Consigno, para além disso, que, na hipótese de isenção de declaração de imposto de renda, tal alegação deverá ser cabalmente comprovada mediante juntada de documento que demonstre a regularidade na utilização do CPF a ser obtido através do serviço acessível pelo sítio eletrônico da Receita Federal via rede mundial de computadores (internet). Sublinho, ainda, que a concessão da justiça gratuita deve ser precedida de criteriosa análise, destinando-se exclusivamente àqueles que, efetivamente, carecem de recursos, a fim de se evitar o uso indevido deste relevante instrumento de acesso à justiça. Por fim, enfatizo que a gratuidade da justiça não deve ser vista como um facilitador indiscriminado ao acesso ao Poder Judiciário, mas sim como uma ferramenta essencial para garantir o pleno exercício do direito de ação àqueles que verdadeiramente se encontram em estado de necessidade. Afinal, o Judiciário, ao deferir a benesse legal, deve assegurar que o pleito decorra de legítima condição de carência, evitando, assim, onerar indevidamente os cofres públicos em detrimento do interesse coletivo. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

15/10/2025, 00:00

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