Procedimento Comum Cível 0023256-76.2015.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0023256-76.2015.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: TRANSMAQUINA TRANSPORTES DE MAQUINAS LTDA APELADO: FERNANDO MORCELLI GALDINO Advogados do(a) APELANTE: CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA - ES11259-A, RICARDO BARROS BRUM - ES8793-A Advogado do(a) APELADO: JOAO VITOR MANNATO COUTINHO - ES17050-A DECISÃO MONOCRÁTICA MONOCRÁTICA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342163 PROCESSO Nº 0023256-76.2015.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de embargos de declaração opostos por TRANSMAQUINA TRANSPORTES DE MAQUINAS LTDA em razão do acórdão (id. 19256657) proferido por esta 2ª Câmara Cível que, à unanimidade de votos, negou provimento aos apelos manejados por ambas as partes. Após a interposição dos aclaratórios, as partes noticiaram a celebração de acordo e requereram a sua homologação (ids. 19718819 e 19720564). É o relatório. O presente recurso pode ser julgado na forma do art. 932, III, do CPC. Conforme dito, as partes celebraram acordo. Tal circunstância evidencia que a tutela jurisdicional aqui pretendida não mais de faz necessária, a ensejar, de conseguinte, a perda superveniente do interesse recursal. Nesse cenário, tenho que o ajuste e sua pretendida homologação devem ser analisados pelo Juízo de origem, mesmo porque é o competente para eventual execução em caso de descumprimento. A propósito, mutatis mutandis: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO NOTICIANDO AUTOCOMPOSIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. PARTICULARIDADES DO AJUSTE A RECOMENDAR QUE O PEDIDO DE CHANCELA SEJA EXAMINADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE NO JULGAMENTO DO RECURSO. DECISÃO: Por meio da Petição n. 9930/2019, acostada às fls. 1.324-1333 (e-STJ), a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Três Fronteiras - SICOOB Três Fronteiras informou sobre a celebração de acordo, pondo fim ao litígio existente entre as partes, requerendo, assim, a homologação do acordo. Não obstante o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça tenha sido alterado pela Emenda Regimental n. 24/2016 a fim de autorizar a homologação de acordos pelo Ministro relator (art. 34, IX), o acerto a que chegaram as partes deste processo demanda a adoção de providências para as quais está mais bem aparelhado o magistrado de primeiro grau, a quem caberá examinar, portanto, o pedido de homologação. Quanto ao referido recurso especial, não há dúvida de que, em razão da noticiada autocomposição, os recorrentes não mais possuem interesse em vê-lo julgado. Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso especial.” (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.770.819 – PR (2018/0256799-2), Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 03/02/2020). Pelo exposto, ressai claro que o recurso está prejudicado, razão pela qual dele NÃO CONHEÇO. Intimem-se. Ocorrido o trânsito, dê-se baixa e encaminhem-se os presentes autos à origem, para apreciação do respectivo ajuste. Vitória, 24 de maio de 2026. DES. FÁBIO BRASIL NERY Relator

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: TRANSMAQUINA TRANSPORTES DE MAQUINAS LTDA APELADO: FERNANDO MORCELLI GALDINO Advogados do(a) APELANTE: CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA - ES11259-A, RICARDO BARROS BRUM - ES8793-A Advogado do(a) APELADO: JOAO VITOR MANNATO COUTINHO - ES17050-A DECISÃO MONOCRÁTICA MONOCRÁTICA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342163 PROCESSO Nº 0023256-76.2015.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de embargos de declaração opostos por TRANSMAQUINA TRANSPORTES DE MAQUINAS LTDA em razão do acórdão (id. 19256657) proferido por esta 2ª Câmara Cível que, à unanimidade de votos, negou provimento aos apelos manejados por ambas as partes. Após a interposição dos aclaratórios, as partes noticiaram a celebração de acordo e requereram a sua homologação (ids. 19718819 e 19720564). É o relatório. O presente recurso pode ser julgado na forma do art. 932, III, do CPC. Conforme dito, as partes celebraram acordo. Tal circunstância evidencia que a tutela jurisdicional aqui pretendida não mais de faz necessária, a ensejar, de conseguinte, a perda superveniente do interesse recursal. Nesse cenário, tenho que o ajuste e sua pretendida homologação devem ser analisados pelo Juízo de origem, mesmo porque é o competente para eventual execução em caso de descumprimento. A propósito, mutatis mutandis: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO NOTICIANDO AUTOCOMPOSIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. PARTICULARIDADES DO AJUSTE A RECOMENDAR QUE O PEDIDO DE CHANCELA SEJA EXAMINADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE NO JULGAMENTO DO RECURSO. DECISÃO: Por meio da Petição n. 9930/2019, acostada às fls. 1.324-1333 (e-STJ), a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Três Fronteiras - SICOOB Três Fronteiras informou sobre a celebração de acordo, pondo fim ao litígio existente entre as partes, requerendo, assim, a homologação do acordo. Não obstante o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça tenha sido alterado pela Emenda Regimental n. 24/2016 a fim de autorizar a homologação de acordos pelo Ministro relator (art. 34, IX), o acerto a que chegaram as partes deste processo demanda a adoção de providências para as quais está mais bem aparelhado o magistrado de primeiro grau, a quem caberá examinar, portanto, o pedido de homologação. Quanto ao referido recurso especial, não há dúvida de que, em razão da noticiada autocomposição, os recorrentes não mais possuem interesse em vê-lo julgado. Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso especial.” (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.770.819 – PR (2018/0256799-2), Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 03/02/2020). Pelo exposto, ressai claro que o recurso está prejudicado, razão pela qual dele NÃO CONHEÇO. Intimem-se. Ocorrido o trânsito, dê-se baixa e encaminhem-se os presentes autos à origem, para apreciação do respectivo ajuste. Vitória, 24 de maio de 2026. DES. FÁBIO BRASIL NERY Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Recorrentes: Transmáquina Transporte de Máquinas Ltda e Fernando Morcelli Galdino Recorrido: Fernando Morcelli Galdino Relator: Desembargador Convocado Luiz Guilherme Risso Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO VERBAL DE INTERMEDIAÇÃO DE FRETES. CONDIÇÃO DE PAGAMENTO VINCULADA A TERCEIRO. ÔNUS DA PROVA DO FATO IMPEDITIVO. DANOS MORAIS. MERO INADIMPLEMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação de cobrança cumulada com danos morais, condenou a empresa ré ao pagamento de R$ 35.300,00 a título de comissões por intermediação de fretes, rejeitando o pedido de indenização por danos morais e reconhecendo sucumbência recíproca. A transportadora alegou que o pagamento das comissões estava condicionado ao prévio recebimento dos valores pelo terceiro contratante. O autor pleiteou, em grau recursal, a condenação por danos morais em razão do inadimplemento prolongado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se incumbia à ré comprovar o não recebimento dos valores do terceiro, como fato impeditivo do direito do autor; e (ii) verificar se o inadimplemento contratual, no caso concreto, enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Admitida a existência do contrato e das indicações de frete, a alegação de que o pagamento estaria condicionado ao recebimento de terceiro configura fato modificativo ou impeditivo do direito do autor, atraindo o ônus probatório da ré, nos termos do art. 373, II, do CPC. 5. Não se configura “prova diabólica” quando a parte detém acesso à documentação contábil e fiscal apta a demonstrar a inadimplência do terceiro, sendo insuficientes meros depoimentos e comunicações unilaterais. 6. Ausente comprovação robusta do fato impeditivo, mantém-se a condenação ao pagamento do saldo devido. 7. O mero inadimplemento contratual, desacompanhado de circunstâncias excepcionais que atinjam direitos da personalidade, não gera dano moral indenizável, conforme orientação consolidada do STJ e desta Corte. 8. Mantida a sentença em sua integralidade, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação, observada a sucumbência recíproca fixada em 50% para cada parte, vedada a compensação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: "1. A alegação de condição de pagamento vinculada ao recebimento de valores por terceiro constitui fato impeditivo ou modificativo do direito do credor, incumbindo ao devedor o respectivo ônus da prova. 2. O mero inadimplemento contratual, sem circunstância excepcional que atinja direitos da personalidade, não enseja indenização por danos morais." Dispositivo(s) relevante(s) citado(s): CPC, art. 373, II; CPC, art. 85, § 11; CC, arts. 389 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, orientação consolidada no sentido de que o mero inadimplemento contratual não gera dano moral indenizável. Ementa - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Apelação Cível nº 0023256-76.2015.8.08.0024 Juízo de origem: Vara Cível e Comercial de Viana/ES

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Recorrentes: Transmáquina Transporte de Máquinas Ltda e Fernando Morcelli Galdino Recorrido: Fernando Morcelli Galdino Relator: Desembargador Convocado Luiz Guilherme Risso Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO VERBAL DE INTERMEDIAÇÃO DE FRETES. CONDIÇÃO DE PAGAMENTO VINCULADA A TERCEIRO. ÔNUS DA PROVA DO FATO IMPEDITIVO. DANOS MORAIS. MERO INADIMPLEMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação de cobrança cumulada com danos morais, condenou a empresa ré ao pagamento de R$ 35.300,00 a título de comissões por intermediação de fretes, rejeitando o pedido de indenização por danos morais e reconhecendo sucumbência recíproca. A transportadora alegou que o pagamento das comissões estava condicionado ao prévio recebimento dos valores pelo terceiro contratante. O autor pleiteou, em grau recursal, a condenação por danos morais em razão do inadimplemento prolongado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se incumbia à ré comprovar o não recebimento dos valores do terceiro, como fato impeditivo do direito do autor; e (ii) verificar se o inadimplemento contratual, no caso concreto, enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Admitida a existência do contrato e das indicações de frete, a alegação de que o pagamento estaria condicionado ao recebimento de terceiro configura fato modificativo ou impeditivo do direito do autor, atraindo o ônus probatório da ré, nos termos do art. 373, II, do CPC. 5. Não se configura “prova diabólica” quando a parte detém acesso à documentação contábil e fiscal apta a demonstrar a inadimplência do terceiro, sendo insuficientes meros depoimentos e comunicações unilaterais. 6. Ausente comprovação robusta do fato impeditivo, mantém-se a condenação ao pagamento do saldo devido. 7. O mero inadimplemento contratual, desacompanhado de circunstâncias excepcionais que atinjam direitos da personalidade, não gera dano moral indenizável, conforme orientação consolidada do STJ e desta Corte. 8. Mantida a sentença em sua integralidade, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação, observada a sucumbência recíproca fixada em 50% para cada parte, vedada a compensação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: "1. A alegação de condição de pagamento vinculada ao recebimento de valores por terceiro constitui fato impeditivo ou modificativo do direito do credor, incumbindo ao devedor o respectivo ônus da prova. 2. O mero inadimplemento contratual, sem circunstância excepcional que atinja direitos da personalidade, não enseja indenização por danos morais." Dispositivo(s) relevante(s) citado(s): CPC, art. 373, II; CPC, art. 85, § 11; CC, arts. 389 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, orientação consolidada no sentido de que o mero inadimplemento contratual não gera dano moral indenizável. Ementa - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Apelação Cível nº 0023256-76.2015.8.08.0024 Juízo de origem: Vara Cível e Comercial de Viana/ES

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DECISÃO MONOCRÁTICA

•06/07/2026, 00:00