Embargos à Execução 0120490-36.2011.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MUNICIPIO DE CARIACICA APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS - RJ111030-S, FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA - RJ150735-A D E S P A C H O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342163 PROCESSO Nº 0120490-36.2011.8.08.0012 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) INTIME-SE a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de embargos de declaração, conforme disposto no art. 1.023, § 2º, do CPC. Vitória-ES, data da assinatura do ato. HELOISA CARIELLO Desembargadora Relatora

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). VÍCIO SUBSTANCIAL. NULIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. ELEVADO VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE CARIACICA contra sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução Fiscal, declarando a nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) n.º 170 e 12532 e extinguindo a Execução Fiscal n.º 0010562-92.2007.8.08.0012, sob o fundamento da ausência da forma de cálculo dos juros moratórios nas CDAs. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a omissão da "maneira de calcular os juros de mora" na Certidão de Dívida Ativa configura vício substancial e insanável, que impõe a nulidade do título executivo, ou se constitui mero erro formal mitigável pelo princípio da instrumentalidade das formas; (ii) estabelecer se, em razão do elevado proveito econômico obtido pelo embargante na anulação da execução fiscal contra a Fazenda Pública, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados pelos percentuais legais ou por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A Certidão de Dívida Ativa (CDA) deve preencher os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, explicitando obrigatoriamente a "quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos", conforme exigido pelo art. 202, II, do Código Tributário Nacional (CTN) e pelo art. 2º, § 5º, II, da Lei n.º 6.830/80 (LEF). A omissão da maneira de calcular os juros e demais consectários legais na CDA configura vício substancial e insanável, que compromete a essência do lançamento e da inscrição do crédito em dívida ativa, não se tratando de mero erro formal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), em casos de elevado valor da causa ou proveito econômico, autoriza a fixação equitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da Fazenda Pública (art. 85, § 8º, do CPC/2015). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de Apelação desprovido. Sentença parcialmente alterada em Remessa Necessária.

04/03/2026, 00:00

Documentos

•06/07/2026, 00:00