Procedimento Comum Cível 0001338-45.2017.8.08.0024 - TJES

Procedimento Comum Cível 0001338-45.2017.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. SUBSTITUIÇÃO PELOS ÍNDICES DA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS. INADEQUAÇÃO. TEMAS REPETITIVOS 952 E 1.016 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS ATUARIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Apelação cível em reexame determinado pela Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça, para cumprimento do disposto na legislação processual civil, em virtude de potencial incompatibilidade entre o acórdão original e as teses firmadas nos Temas Repetitivos 952 e 1.016 do Superior Tribunal de Justiça, na qual se discute a legalidade dos parâmetros de recálculo das parcelas após a declaração de abusividade em aumento por faixa etária praticado por operadora sob modalidade de autogestão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) A questão em discussão consiste em definir se a substituição direta de reajuste etário abusivo pelos índices autorizados pela ANS para planos individuais, no âmbito de contrato coletivo de autogestão, contraria as orientações vinculantes fixadas nos Temas Repetitivos 952 e 1.016 do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a tese de que a fixação de reajuste por faixa etária em planos coletivos demanda amparo em idoneidade técnica e respeito ao equilíbrio financeiro-atuarial do fundo mútuo (Temas Repetitivos 952 e 1.016). 4) A transposição compulsória dos indexadores de planos individuais à modalidade coletiva de autogestão desvirtua a metodologia de precificação setorial e desrespeita a norma de observância aos precedentes obrigatórios. 5) O reconhecimento da abusividade do aumento decorrente da ausência de lastro técnico impõe a apuração do percentual adequado de majoração na fase de cumprimento de sentença, por meio de cálculos atuariais, preservando o mutualismo e a solidariedade intergeracional. 6) O acolhimento do juízo de retratação enseja a reforma do acórdão anterior unicamente para determinar a liquidação por cálculos atuariais, mantendo-se os provimentos originais quanto à prescrição trienal e ao afastamento dos danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7) Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A abusividade do reajuste etário em plano de saúde coletivo de autogestão enseja a apuração de percentual adequado de majoração por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença. 2. A determinação de aplicação direta de indexadores de planos individuais da ANS para substituir reajuste abusivo em contrato coletivo desrespeita as teses firmadas nos Temas 952 e 1.016 do Superior Tribunal de Justiça. Dispositivos relevantes citados: inciso II do art. 1.030 da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil); art. 15 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso); parágrafo 3º do art. 15 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso); parágrafo 2º do art. 51 da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor); inciso IV do parágrafo 3º do art. 206 da Lei 10.406/2002 (Código Civil); inciso III do art. 927 da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil); inciso II do art. 3º da Resolução 63/2003 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Jurisprudência relevante citada: Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça; Tema Repetitivo 952 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.568.244/RJ); Tema Repetitivo 1.016 do Superior Tribunal de Justiça.

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTES: LÚCIA BRASIL CANUTO E PAULO ROBERTO DE SOUZA CANUTO RECORRIDO: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001338-45.2017.8.08.0024 Trata-se de Embargos de Declaração (id.18687166) opostos por Lucia Brasil Conuto e Paulo Roberto de Souza Canuto, nos termos do artigo 1.022, incisos I e II c/c artigo 1.023, ambos do Código de Processo Civil, em face da decisão id. 18479198 que julgou prejudicado o Agravo Interno interposto pela recorrida e remeteu os autos à Câmara julgadora, oportunizando-a, nos termos do artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, proceder ao exame de pertinência do juízo de retratação do acórdão, com base no Tema Repetitivo nº 1.016 (item “b”), do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões recursais (id. 18687166), os recorrentes sustentam que a decisão está eivada de vícios de omissão e contradição. Aduzem que a omissão consiste na preclusão da recorrida em requerer no curso da instrução a prova técnica atuarial, bem como por deixar de apresentar planilha de cálculo do valor que reputa devido. Via de consequência, salientam que a decisão padece de contradição, dispondo que os índices da Agência Nacional de Saúde foram adotados exatamente porque a operadora do plano de saúde não demonstrou, no momento oportuno, base atuarial idônea diversa. No mais, argumentam que a liquidação incorrerá em indevida abertura da instrução processual e apontam omissão quanto ao exato alcance do Tema nº 1.016, do Superior Tribunal de Justiça e ao Tema nº 381, do Supremo Tribunal Federal. Diante disso, postulam, preliminarmente, pela sustação da decisão que determinou o retorno dos autos ao órgão fracionário e, no mérito, requerem o acolhimento dos aclaratórios conferindo efeito infringente para tornar sem efeito a decisão de reconsideração, restabelecendo a decisão anterior de inadmissão/negativa de seguimento do Recurso Especial. Subsidiariamente, postulam seja delimitado que a remessa eventualmente mantida ao órgão fracionário não autorize a reabertura da instrução; não afaste a preclusão da prova atuarial, nem supere os óbices das Súmulas nº 7/STJ e nº 279/STF. Ao final, almeja o prequestionamento da matéria. Contrarrazões apresentadas pela embargada no id. 18885719. É o relatório. Decido. Na espécie, verifica-se de plano que o presente recurso de Embargos de Declaração é manifestamente inadmissível. A decisão que reconhece aparente contrariedade do acórdão com o entendimento firmado em Tema Repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça não detém carga decisória, não comportando, por isso, a interposição de recurso visando impugná-la. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar cenários análogos ao presente, assentou a irrecorribilidade do pronunciamento que determina o retorno dos autos ao órgão julgador para fins de adequação (art. 1.030, II, do CPC). Para a Corte Superior, o ato que ordena o eventual exercício do juízo de retratação possui natureza meramente ordinatória, não desafiando a interposição de recurso. Seguem os arestos: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA JULGADA COMO REPETITIVO. TEMA 1.076/STJ. DISTINGUISHING INVÁLIDO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ADEQUADO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. ATO JUDICIAL DESPROVIDO DE CARGA DECISÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. 1. "Encontrando-se o acórdão a quo em contrariedade com o entendimento firmado em acórdão julgado sob a sistemática do recurso repetitivo, necessária a devolução dos autos à Corte de origem para o devido juízo de retratação, nos termos dos artigos 1.040 e 1.041 do CPC" (AgInt na PET no AREsp 644.832/GO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 4/5/2017). 2. Caso concreto que tem por objeto o mesmo tema do repetitivo consubstanciado no REsp 1.850.512/SP, REsp 1.877.883/SP, REsp 1.906.623/SP e REsp 1.906.618/SP (Tema 1.076/STJ), razão pela qual se ordenou o retorno dos autos à Corte de origem, para que lá, no juízo de retratação a que alude o art. 1.030, II, do CPC, decida-se em conformidade com a diretriz firmada no aludido repetitivo. 3. Ato de remessa desprovido de carga decisória e, por isso mesmo, irrecorrível. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.780.744/RS; AgInt no AREsp 608.190/PE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 16/8/2018; AgInt no REsp 1.661.811/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 29/6/2018; e AgInt no AREsp 1.184.411/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26/6/2018. 4. Agravo interno não conhecido. (STJ. AgInt no REsp n. 2.052.901/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.)” “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENCARGOS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE DEPÓSITO JUDICIAL. MATÉRIA JULGADA COMO REPETITIVO. RESP 1.820.963/SP (TEMA 677/STJ). AUSÊNCIA DE DISTINGUISHING. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ADEQUADO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. ATO JUDICIAL DESPROVIDO DE CARGA DECISÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (STJ. AgInt no REsp n. 2.145.166/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024.)” Ante o exposto, sendo irrecorrível a decisão impugnada, NÃO CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, preservando in totum a decisão de id. 18479198. Intimem-se as partes. Cumpra-se a decisão de id. 18479198. Vitória, data e assinatura certificados digitalmente. FERNANDO ZARDINI ANTONIO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL APELADO: LUCIA BRASIL CANUTO, PAULO ROBERTO DE SOUZA CANUTO Advogado do(a) APELANTE: JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS - MG74659-A Advogados do(a) APELADO: ISABELA FERREIRA MONTEIRO DE FREITAS - ES17948-A, NICOLLY PAIVA DA SILVA QUEIROGA - ES14006-A Intimação Eletrônica Intimo o(s) Embargado(s) CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL para apresentar(em) contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 18687166, conforme o disposto no Art. 1023, §2º do CPC. Vitória, 17 de março de 2026 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Câmaras Cíveis Reunidas Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 0001338-45.2017.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198)

18/03/2026, 00:00

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

29/12/2025, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI ADVOGADO: JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS - OAB MG74659-A RECORRIDOS: LÚCIA BRASIL CANUTO e PAULO ROBERTO DE SOUZA CANUTO ADVOGADAS: ISABELA FERREIRA MONTEIRO DE FREITAS - OAB ES17948-A e NICOLLY PAIVA DA SILVA QUEIROGA - OAB ES14006-A DESPACHO CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI interpôs AGRAVO INTERNO (id. 13100119) em face do capítulo da DECISÃO (id. 12969329) proferido pela Egrégia Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça, que negou seguimento ao RECURSO ESPECIAL (id. 9405971), nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, à luz da aplicação das teses dos Temas 952 e 1.016 firmadas pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de Recursos Repetitivos. Por meio do Despacho (id. 16182937), esta Vice-Presidência determinou a intimação da Recorrente “para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o recolhimento em dobro do preparo do Agravo Interno, sob pena de deserção”. Na sequência, a Recorrente, por meio da Petição (id. 13100357), relata que houve impossibilidade técnica de recolhimento do preparo recursal em dobro, sob a justificativa de inconsistência sistêmica gerada pela atual classe/localização processual dos autos, acostando a tela do sítio eletrônico no intuito de comprovar tal alegação. Deste modo, requer, para tanto, a alteração da classe para viabilizar a emissão da guia. Em análise às razões apresentadas, verifico que, de fato, assiste razão à Recorrente, visto que não raramente tem ocorrido a relatada inconsistência no sistema padrão de emissão de custas. Nada obstante, não há se falar na alteração da classe processual neste momento processual, porquanto a medida revela-se desnecessária para a solução do óbice tecnológico. Com efeito, para a efetivação do recolhimento, basta à Recorrente observar o aviso constante na própria página do sistema de custas (conforme tela apresentada), o qual orienta expressamente: "Teve algum problema para realizar o cálculo? Clique aqui para tentar pelo procedimento antigo". Deveras, a utilização da funcionalidade indicada ("procedimento antigo") permite o acesso ao passo a passo para a emissão da guia de recolhimento, contornando a validação automática que obsta a operação pela via ordinária. Isto posto, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001338-45.2017.8.08.0024 intime-se novamente a Recorrente para, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, comprovar o recolhimento em dobro do preparo do Agravo Interno, observando-se a orientação supra para emissão da guia, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. Caso realizado o pagamento, com fulcro no artigo 50, alínea “r”, do Regimento Interno deste Tribunal, determino a redistribuição do Agravo Interno à Secretaria do Pleno. Após, retornem os autos conclusos. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

26/11/2025, 23:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI ADVOGADO: JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS - OAB MG74659-A RECORRIDOS: LÚCIA BRASIL CANUTO e PAULO ROBERTO DE SOUZA CANUTO ADVOGADAS: ISABELA FERREIRA MONTEIRO DE FREITAS - OAB ES17948-A e NICOLLY PAIVA DA SILVA QUEIROGA - OAB ES14006-A DESPACHO CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI interpôs AGRAVO INTERNO (id. 13100119) em face do capítulo da DECISÃO (id. 12969329) proferido pela Egrégia Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça, que negou seguimento ao RECURSO ESPECIAL (id. 9405971), nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, à luz da aplicação das teses dos Temas 952 e 1.016 firmadas pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de Recursos Repetitivos. Com efeito, infere-se a partir da análise dos autos que a Recorrente não comprovou o preparo recursal no ato de interposição do Agravo Interno. Como cediço, “a ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a incidência do § 4º do art. 1.007 do CPC” (STJ, AgInt no AREsp 1635507/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 06-10-2020, DJe 21-10-2020). Nesse contexto, aplica-se o disposto no § 4º, do artigo 1.007, do Código de Processo Civil, in verbis: “O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção”. Por outro lado, consoante o disposto no artigo 50, alínea “r” c/c artigo 201, ambos do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, os Agravos Internos/Regimentais interpostos em face da Decisão do Vice-Presidente devem ser processados perante a Secretaria Pleno, litteris: LIVRO II DAS ATRIBUIÇÕES TÍTULO I DO TRIBUNAL PLENO Art. 50 - Compete-lhe, ainda, originariamente, processar e julgar: r)- os agravos previstos no Título VI, do Livro IV, deste Regimento; (...) LIVRO IV DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS TÍTULO VI DO RECURSO DE DECISÃO DO PRESIDENTE, DO VICE-PRESIDENTE E RELATOR Art. 201 - Ressalvadas as exceções previstas neste Regimento, caberá agravo regimental, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, de decisão do Presidente, do Vice-Presidente, dos Presidentes das Câmaras, que causar prejuízo ao direito da parte, nos seguintes termos. Na espécie, verifica-se que o presente Agravo Interno está em processamento na Secretaria das Câmaras Cíveis Reunidas, e não na Secretaria do Pleno, na forma descrita na disposição regimental. Isto posto, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001338-45.2017.8.08.0024 intime-se a Recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o recolhimento em dobro do preparo do Agravo Interno, sob pena de deserção. Caso realizado o pagamento, com fulcro no artigo 50, alínea “r”, do Regimento Interno deste Tribunal, determino a redistribuição do Agravo Interno à Secretaria do Pleno. Após, retornem os autos conclusos. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL APELADO: LUCIA BRASIL CANUTO, PAULO ROBERTO DE SOUZA CANUTO Advogado do(a) APELANTE: JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS - MG74659-A Advogados do(a) APELADO: ISABELA FERREIRA MONTEIRO DE FREITAS - ES17948-A, NICOLLY PAIVA DA SILVA QUEIROGA - ES14006-A Intimação Eletrônica Intimo o(s) Agravado(s) LUCIA BRASIL CANUTO, PAULO ROBERTO DE SOUZA CANUTO para apresentar(em) contrarrazões ao Agravo em Recurso Especial ID 13072394, conforme o disposto no Art. 1042, §3º do CPC. 15 de agosto de 2025 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Câmaras Cíveis Reunidas Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 0001338-45.2017.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198)

18/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/03/2024, 13:49

Remessa (em grau de recurso)

27/03/2024, 13:49

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2024, 13:32

Petição (Contra-razões)

26/03/2024, 10:36

Expedida/certificada

13/03/2024, 12:39

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2024, 12:37

Documentos

Ementa

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTES: LÚCIA BRASIL CANUTO E PAULO ROBERTO DE SOUZA CANUTO RECORRIDO: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001338-45.2017.8.08.0024 Trata-se de Embargos de Declaração (id.18687166) opostos por Lucia Brasil Conuto e Paulo Roberto de Souza Canuto, nos termos do artigo 1.022, incisos I e II c/c artigo 1.023, ambos do Código de Processo Civil, em face da decisão id. 18479198 que julgou prejudicado o Agravo Interno interposto pela recorrida e remeteu os autos à Câmara julgadora, oportunizando-a, nos termos do artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, proceder ao exame de pertinência do juízo de retratação do acórdão, com base no Tema Repetitivo nº 1.016 (item “b”), do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões recursais (id. 18687166), os recorrentes sustentam que a decisão está eivada de vícios de omissão e contradição. Aduzem que a omissão consiste na preclusão da recorrida em requerer no curso da instrução a prova técnica atuarial, bem como por deixar de apresentar planilha de cálculo do valor que reputa devido. Via de consequência, salientam que a decisão padece de contradição, dispondo que os índices da Agência Nacional de Saúde foram adotados exatamente porque a operadora do plano de saúde não demonstrou, no momento oportuno, base atuarial idônea diversa. No mais, argumentam que a liquidação incorrerá em indevida abertura da instrução processual e apontam omissão quanto ao exato alcance do Tema nº 1.016, do Superior Tribunal de Justiça e ao Tema nº 381, do Supremo Tribunal Federal. Diante disso, postulam, preliminarmente, pela sustação da decisão que determinou o retorno dos autos ao órgão fracionário e, no mérito, requerem o acolhimento dos aclaratórios conferindo efeito infringente para tornar sem efeito a decisão de reconsideração, restabelecendo a decisão anterior de inadmissão/negativa de seguimento do Recurso Especial. Subsidiariamente, postulam seja delimitado que a remessa eventualmente mantida ao órgão fracionário não autorize a reabertura da instrução; não afaste a preclusão da prova atuarial, nem supere os óbices das Súmulas nº 7/STJ e nº 279/STF. Ao final, almeja o prequestionamento da matéria. Contrarrazões apresentadas pela embargada no id. 18885719. É o relatório. Decido. Na espécie, verifica-se de plano que o presente recurso de Embargos de Declaração é manifestamente inadmissível. A decisão que reconhece aparente contrariedade do acórdão com o entendimento firmado em Tema Repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça não detém carga decisória, não comportando, por isso, a interposição de recurso visando impugná-la. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar cenários análogos ao presente, assentou a irrecorribilidade do pronunciamento que determina o retorno dos autos ao órgão julgador para fins de adequação (art. 1.030, II, do CPC). Para a Corte Superior, o ato que ordena o eventual exercício do juízo de retratação possui natureza meramente ordinatória, não desafiando a interposição de recurso. Seguem os arestos: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA JULGADA COMO REPETITIVO. TEMA 1.076/STJ. DISTINGUISHING INVÁLIDO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ADEQUADO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. ATO JUDICIAL DESPROVIDO DE CARGA DECISÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. 1. "Encontrando-se o acórdão a quo em contrariedade com o entendimento firmado em acórdão julgado sob a sistemática do recurso repetitivo, necessária a devolução dos autos à Corte de origem para o devido juízo de retratação, nos termos dos artigos 1.040 e 1.041 do CPC" (AgInt na PET no AREsp 644.832/GO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 4/5/2017). 2. Caso concreto que tem por objeto o mesmo tema do repetitivo consubstanciado no REsp 1.850.512/SP, REsp 1.877.883/SP, REsp 1.906.623/SP e REsp 1.906.618/SP (Tema 1.076/STJ), razão pela qual se ordenou o retorno dos autos à Corte de origem, para que lá, no juízo de retratação a que alude o art. 1.030, II, do CPC, decida-se em conformidade com a diretriz firmada no aludido repetitivo. 3. Ato de remessa desprovido de carga decisória e, por isso mesmo, irrecorrível. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.780.744/RS; AgInt no AREsp 608.190/PE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 16/8/2018; AgInt no REsp 1.661.811/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 29/6/2018; e AgInt no AREsp 1.184.411/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26/6/2018. 4. Agravo interno não conhecido. (STJ. AgInt no REsp n. 2.052.901/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.)” “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENCARGOS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE DEPÓSITO JUDICIAL. MATÉRIA JULGADA COMO REPETITIVO. RESP 1.820.963/SP (TEMA 677/STJ). AUSÊNCIA DE DISTINGUISHING. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ADEQUADO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. ATO JUDICIAL DESPROVIDO DE CARGA DECISÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (STJ. AgInt no REsp n. 2.145.166/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024.)” Ante o exposto, sendo irrecorrível a decisão impugnada, NÃO CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, preservando in totum a decisão de id. 18479198. Intimem-se as partes. Cumpra-se a decisão de id. 18479198. Vitória, data e assinatura certificados digitalmente. FERNANDO ZARDINI ANTONIO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI ADVOGADO: JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS - OAB MG74659-A RECORRIDOS: LÚCIA BRASIL CANUTO e PAULO ROBERTO DE SOUZA CANUTO ADVOGADAS: ISABELA FERREIRA MONTEIRO DE FREITAS - OAB ES17948-A e NICOLLY PAIVA DA SILVA QUEIROGA - OAB ES14006-A DESPACHO CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI interpôs AGRAVO INTERNO (id. 13100119) em face do capítulo da DECISÃO (id. 12969329) proferido pela Egrégia Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça, que negou seguimento ao RECURSO ESPECIAL (id. 9405971), nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, à luz da aplicação das teses dos Temas 952 e 1.016 firmadas pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de Recursos Repetitivos. Por meio do Despacho (id. 16182937), esta Vice-Presidência determinou a intimação da Recorrente “para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o recolhimento em dobro do preparo do Agravo Interno, sob pena de deserção”. Na sequência, a Recorrente, por meio da Petição (id. 13100357), relata que houve impossibilidade técnica de recolhimento do preparo recursal em dobro, sob a justificativa de inconsistência sistêmica gerada pela atual classe/localização processual dos autos, acostando a tela do sítio eletrônico no intuito de comprovar tal alegação. Deste modo, requer, para tanto, a alteração da classe para viabilizar a emissão da guia. Em análise às razões apresentadas, verifico que, de fato, assiste razão à Recorrente, visto que não raramente tem ocorrido a relatada inconsistência no sistema padrão de emissão de custas. Nada obstante, não há se falar na alteração da classe processual neste momento processual, porquanto a medida revela-se desnecessária para a solução do óbice tecnológico. Com efeito, para a efetivação do recolhimento, basta à Recorrente observar o aviso constante na própria página do sistema de custas (conforme tela apresentada), o qual orienta expressamente: "Teve algum problema para realizar o cálculo? Clique aqui para tentar pelo procedimento antigo". Deveras, a utilização da funcionalidade indicada ("procedimento antigo") permite o acesso ao passo a passo para a emissão da guia de recolhimento, contornando a validação automática que obsta a operação pela via ordinária. Isto posto, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001338-45.2017.8.08.0024 intime-se novamente a Recorrente para, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, comprovar o recolhimento em dobro do preparo do Agravo Interno, observando-se a orientação supra para emissão da guia, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. Caso realizado o pagamento, com fulcro no artigo 50, alínea “r”, do Regimento Interno deste Tribunal, determino a redistribuição do Agravo Interno à Secretaria do Pleno. Após, retornem os autos conclusos. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI ADVOGADO: JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS - OAB MG74659-A RECORRIDOS: LÚCIA BRASIL CANUTO e PAULO ROBERTO DE SOUZA CANUTO ADVOGADAS: ISABELA FERREIRA MONTEIRO DE FREITAS - OAB ES17948-A e NICOLLY PAIVA DA SILVA QUEIROGA - OAB ES14006-A DESPACHO CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI interpôs AGRAVO INTERNO (id. 13100119) em face do capítulo da DECISÃO (id. 12969329) proferido pela Egrégia Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça, que negou seguimento ao RECURSO ESPECIAL (id. 9405971), nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, à luz da aplicação das teses dos Temas 952 e 1.016 firmadas pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de Recursos Repetitivos. Com efeito, infere-se a partir da análise dos autos que a Recorrente não comprovou o preparo recursal no ato de interposição do Agravo Interno. Como cediço, “a ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a incidência do § 4º do art. 1.007 do CPC” (STJ, AgInt no AREsp 1635507/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 06-10-2020, DJe 21-10-2020). Nesse contexto, aplica-se o disposto no § 4º, do artigo 1.007, do Código de Processo Civil, in verbis: “O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção”. Por outro lado, consoante o disposto no artigo 50, alínea “r” c/c artigo 201, ambos do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, os Agravos Internos/Regimentais interpostos em face da Decisão do Vice-Presidente devem ser processados perante a Secretaria Pleno, litteris: LIVRO II DAS ATRIBUIÇÕES TÍTULO I DO TRIBUNAL PLENO Art. 50 - Compete-lhe, ainda, originariamente, processar e julgar: r)- os agravos previstos no Título VI, do Livro IV, deste Regimento; (...) LIVRO IV DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS TÍTULO VI DO RECURSO DE DECISÃO DO PRESIDENTE, DO VICE-PRESIDENTE E RELATOR Art. 201 - Ressalvadas as exceções previstas neste Regimento, caberá agravo regimental, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, de decisão do Presidente, do Vice-Presidente, dos Presidentes das Câmaras, que causar prejuízo ao direito da parte, nos seguintes termos. Na espécie, verifica-se que o presente Agravo Interno está em processamento na Secretaria das Câmaras Cíveis Reunidas, e não na Secretaria do Pleno, na forma descrita na disposição regimental. Isto posto, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001338-45.2017.8.08.0024 intime-se a Recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o recolhimento em dobro do preparo do Agravo Interno, sob pena de deserção. Caso realizado o pagamento, com fulcro no artigo 50, alínea “r”, do Regimento Interno deste Tribunal, determino a redistribuição do Agravo Interno à Secretaria do Pleno. Após, retornem os autos conclusos. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES

02/10/2025, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Expedida/certificada

Expedição de documento (Certidão)

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