Procedimento Comum Cível 0000464-28.2016.8.08.0046 - TJES

Procedimento Comum Cível 0000464-28.2016.8.08.0046 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JOSE MARIA PEREIRA MACHADO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: EVARISTO ALMEIDA DA SILVA - ES19423 Advogado do(a) REQUERIDO: OBERDAN RABELO DE SANTANA - PE25886 DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São José do Calçado - Vara Única Av. Heber Fonseca, s/nº, Fórum Desembargador Cassiano Castelo, João Marcelino de Freitas, SÃO JOSÉ DO CALÇADO - ES - CEP: 29470-000 Telefone:(28) 35561252 PROCESSO Nº 0000464-28.2016.8.08.0046 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO o pedido formulado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), considerando que a regularização da Data de Início do Benefício (DIB) da aposentadoria por incapacidade permanente nos sistemas administrativos constitui pressuposto lógico e material indispensável para a exata elaboração do cálculo das parcelas vencidas. CONCEDO à autarquia previdenciária o prazo de 30 (trinta) dias para que comprove nos autos a efetiva alteração da DIB e, no mesmo ato, apresente a planilha com a discriminação dos valores atrasados devidos, em cumprimento ao título executivo judicial. Com a juntada dos documentos e cálculos, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Diligencie-se. SÃO JOSÉ DO CALÇADO-ES, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA EDUARDO GERALDO DE MATOS Juiz(a) de Direito

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JOSE MARIA PEREIRA MACHADO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: EVARISTO ALMEIDA DA SILVA - ES19423 Advogado do(a) REQUERIDO: OBERDAN RABELO DE SANTANA - PE25886 DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São José do Calçado - Vara Única Av. Heber Fonseca, s/nº, Fórum Desembargador Cassiano Castelo, João Marcelino de Freitas, SÃO JOSÉ DO CALÇADO - ES - CEP: 29470-000 Telefone:(28) 35561252 PROCESSO Nº 0000464-28.2016.8.08.0046 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO o pedido formulado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), considerando que a regularização da Data de Início do Benefício (DIB) da aposentadoria por incapacidade permanente nos sistemas administrativos constitui pressuposto lógico e material indispensável para a exata elaboração do cálculo das parcelas vencidas. CONCEDO à autarquia previdenciária o prazo de 30 (trinta) dias para que comprove nos autos a efetiva alteração da DIB e, no mesmo ato, apresente a planilha com a discriminação dos valores atrasados devidos, em cumprimento ao título executivo judicial. Com a juntada dos documentos e cálculos, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Diligencie-se. SÃO JOSÉ DO CALÇADO-ES, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA EDUARDO GERALDO DE MATOS Juiz(a) de Direito

07/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/07/2026, 16:01

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2026, 12:49

Mero expediente

06/07/2026, 11:14

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 16:52

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 16:52

Conclusão (para despacho)

16/06/2026, 15:41

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 09:32

Expedida/Certificada

08/06/2026, 14:05

Mero expediente

08/06/2026, 14:05

Documento (Certidão)

13/05/2026, 00:10

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:10

Conclusão (para despacho)

12/05/2026, 17:11

Documentos

Despacho

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOSE MARIA PEREIRA MACHADO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: EVARISTO ALMEIDA DA SILVA - ES19423 Advogado do(a) REQUERIDO: OBERDAN RABELO DE SANTANA - PE25886 SENTENÇA I – RELATÓRIO JOSÉ MARIA PEREIRA MACHADO, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de benefício por incapacidade (Auxílio-Doença Acidentário ou Aposentadoria por Invalidez Acidentária). Em sua exordial, o autor narrou que, no exercício de sua atividade laborativa como servente de pedreiro, sofreu acidente de trabalho no ano de 2016, envolvendo o manuseio de ferramenta de corte, o que resultou em grave lesão corto-contusa em sua mão esquerda. Sustentou que, em decorrência das sequelas consolidadas, apresenta incapacidade definitiva para o trabalho, agravada por patologias supervenientes, como condropatia nos joelhos e, mais recentemente, diagnóstico de Doença de Alzheimer em estágio severo. A inicial veio instruída com documentos comprobatórios, incluindo exames de imagem e laudos médicos. O benefício de justiça gratuita foi deferido. O requerido, devidamente citado, apresentou contestação acompanhada de proposta de acordo (ID 82482268), na qual se propôs a implantar a aposentadoria por incapacidade permanente com DIB em 14/10/2025, porém sem o acréscimo de 25% e com deságio nos atrasados. A parte autora recusou expressamente a proposta, pugnando pelo regular prosseguimento do feito e pela análise do pedido de tutela de urgência ante o agravamento do quadro clínico. A instrução processual contou com a realização de perícia médica judicial, a cargo da Dra. Allana Rodrigues Vitório (CRM/ES 15.981). O laudo pericial (ID 62333287) concluiu pela existência de incapacidade funcional parcial e permanente para a atividade habitual de servente de pedreiro, destacando a irreversibilidade da lesão na mão esquerda. Posteriormente, o autor colacionou prova documental nova (ID 87833377), oriunda do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS I), diagnosticando-o com Alzheimer severo (CID 10 G30), com déficit cognitivo profundo e necessidade de assistência permanente de terceiros. Em decisão interlocutória (ID 87878696), este Juízo deferiu a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, determinando a imediata implantação da Aposentadoria por Incapacidade Permanente, acrescida do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91. As partes apresentaram alegações finais, reiterando seus posicionamentos anteriores. É o breve relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo preliminares a serem sanadas ou nulidades a serem declaradas, e considerando que o feito teve sua instrução encerrada, passo à análise do mérito. 1. Dos Requisitos para a Aposentadoria por Incapacidade Permanente A concessão da Aposentadoria por Incapacidade Permanente (antiga Aposentadoria por Invalidez) pressupõe, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91, a demonstração da incapacidade total e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado. Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. 2. Da Prova Pericial e do Fato Superveniente O laudo médico judicial ID 62333287, foi conclusivo ao atestar que o autor padece de sequelas consolidadas de acidente de trabalho ocorrido em 2016, com perda funcional significativa do membro superior esquerdo (mão esquerda), o que gera incapacidade parcial e permanente para sua função de servente de pedreiro. Ressaltou a perita que a baixa escolaridade do autor (ensino fundamental incompleto) dificulta sobremaneira sua reabilitação profissional. Entretanto, deve o julgador atentar para o fato superveniente, devidamente comprovado nos autos, qual seja: o diagnóstico de Doença de Alzheimer em estágio severo. O relatório médico do CAPS I é contundente ao descrever a desorientação total e o déficit cognitivo profundo do requerente. Tal condição clínica transmuda a incapacidade antes parcial em total e permanente, uma vez que o autor perdeu o discernimento e as faculdades mentais necessárias para qualquer atividade laboral ou ato da vida civil, dependendo integralmente do auxílio de terceiros para suas necessidades básicas (higiene, alimentação e locomoção). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA. REQUISITOS ATENDIDOS. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA PARA O TRABALHO. PERITO JUDICIAL. PROFISSIONAL DA CONFIANÇA DO JUÍZO E EQUIDISTANTE DOS INTERESSES DAS PARTES. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. Verifica-se cumprido o requisito da qualidade de segurado da Previdência Social e a carência exigida para a concessão do benefício postulado. 3. O laudo médico pericial concluiu que a apelada, atualmente com 58 anos de idade é trabalhadora braçal, acometida por doença degenerativa severa que envolve coluna vertebral total, bem como tornozelos direito e esquerdo, inferindo dor crônica com dificuldade para mobilização e deambulação. Foi identificada incapacidade total e permanente para o trabalho. 4. Em que pese a presunção de legitimidade e veracidade de que gozam os atos da Administração Pública, deve prevalecer a conclusão do laudo judicial, subscrito por profissional da confiança do julgador e equidistante dos interesses das partes. (…) (TRF 1ª R.; AC 1008036-19.2023.4.01.9999; Segunda Turma; Rel. Des. Fed. Rui Costa Gonçalves; Julg. 24/08/2023; DJe 24/08/2023) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. PERITO JUDICIAL. PROFISSIONAL DA CONFIANÇA DO JUÍZO E EQUIDISTANTE DOS INTERESSES DAS PARTES. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. AJUSTE DE OFÍCIO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. Qualidade de segurado e carência incontroversas. 3. Segundo consta do laudo médico pericial, o apelado, pedreiro, é portador de angina pectoris, apresentando desconforto torácico ao fazer qualquer esforço físico, daí a impossibilidade de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra profissão. Foi detectada incapacidade laborativa total e permanente. 4. Em que pese a presunção de legitimidade e veracidade de que gozam os atos da Administração Pública, deve prevalecer a conclusão do laudo judicial, subscrito por profissional da confiança do julgador e equidistante dos interesses das partes. Confirmação da sentença que deferiu o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora. 5. Correção monetária e os juros de mora, a incidir sobre as parcelas vencidas, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ajuste de ofício. 6. Apelação do INSS não provida. (TRF 1ª R.; AC 1031316-53.2022.4.01.9999; Segunda Turma; Rel. Des. Fed. Rui Costa Gonçalves; Julg. 01/08/2023; DJe 01/08/2023) 3. Da Data de Início do Benefício (DIB) Considerando que a incapacidade decorre de um processo evolutivo iniciado com o acidente de 2016 e agravado pelas patologias degenerativas e mentais, a fixação da DIB deve observar o momento do indeferimento do requerimento administrativo. III – DISPOSITIVO Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São José do Calçado - Vara Única Av. Heber Fonseca, s/nº, Fórum Desembargador Cassiano Castelo, João Marcelino de Freitas, SÃO JOSÉ DO CALÇADO - ES - CEP: 29470-000 Telefone:(28) 35561252 PROCESSO Nº 0000464-28.2016.8.08.0046 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida. CONDENAR o INSS a conceder/manter em favor de JOSÉ MARIA PEREIRA MACHADO o benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. FIXAR a DIB (Data de Início do Benefício) em conformidade com o indeferimento do requerimento administrativo. CONDENAR a autarquia ao pagamento das parcelas vencidas, desde a cessação indevida ou o requerimento administrativo (observada a prescrição quinquenal), corrigidas monetariamente pelo INPC até 08/12/2021 e, a partir de então, pela Taxa SELIC (nos termos da EC nº 113/2021). Sucumbência: Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação desta sentença, em estrita observância à Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao art. 85, §3º, I, do CPC. O requerido é isento do pagamento de custas processuais, nos termos da lei. Sentença sujeita ao reexame necessário, salvo se o valor da condenação for inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos (art. 496, §3º, I, CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Calçado-ES, data da assinatura eletrônica. EDUARDO GERALDO DE MATOS Juiz de Direito

16/03/2026, 00:00

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