Execução de Título Extrajudicial 5000355-45.2024.8.08.0046 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5000355-45.2024.8.08.0046 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: 45.430.745 SANDRA MARIA DOS SANTOS INTERESSADO: SAMIA BARBOSA ALVES Advogado do(a) INTERESSADO: FERNANDO ITALO SA VARANDA - PI18023 Advogado do(a) INTERESSADO: EDIMO TEIXEIRA BARBOSA - ES20352 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São José do Calçado - Vara Única Av. Heber Fonseca, s/nº, Fórum Desembargador Cassiano Castelo, João Marcelino de Freitas, SÃO JOSÉ DO CALÇADO - ES - CEP: 29470-000 Telefone:(28) 35561252 PROCESSO Nº 5000355-45.2024.8.08.0046 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de apreciar o pedido de gratuidade de justiça formulado pela exequente (ID 98162170). Tratando-se de pessoa jurídica (ainda que MEI), a concessão do benefício exige prova cabal da impossibilidade de suportar os encargos processuais (Súmula 481 do STJ). No caso, os documentos juntados (IDs 98162171 e 98162172) demonstram faturamento bruto anual expressivo (R$ 80.000,00) e ausência de demonstração de passivos ou insolvência que justifiquem a benesse. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Por outro lado, acolhendo o requerimento subsidiário formulado pela própria parte, CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para que a exequente efetue o recolhimento integral das custas iniciais e das taxas para consultas aos sistemas informatizados (ID 94970989), sob pena de extinção ou preclusão dos atos executivos. Intime-se. Cumpra-se. SÃO JOSÉ DO CALÇADO-ES, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA EDUARDO GERALDO DE MATOS Juiz(a) de Direito

07/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2026, 12:51

Outras Decisões

06/07/2026, 11:20

Conclusão (para despacho)

12/06/2026, 15:00

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 22:01

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 08:07

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:20

Publicação

07/05/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO INTERESSADO: 45.430.745 SANDRA MARIA DOS SANTOS INTERESSADO: SAMIA BARBOSA ALVES Advogado do(a) INTERESSADO: FERNANDO ITALO SA VARANDA - PI18023 Advogado do(a) INTERESSADO: EDIMO TEIXEIRA BARBOSA - ES20352 DESPACHO Considerando o requerimento de realização de consulta em sistemas judiciais, Intimação Eletrônica - Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São José do Calçado - Vara Única Av. Heber Fonseca, s/nº, Fórum Desembargador Cassiano Castelo, João Marcelino de Freitas, SÃO JOSÉ DO CALÇADO - ES - CEP: 29470-000 Telefone:(28) 35561252 PROCESSO Nº 5000355-45.2024.8.08.0046 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das despesas processuais correspondentes, nos termos do ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 35/2025, o qual fixou o valor de 25 (vinte e cinco) VRTEs, equivalente a R$ 123,46 (cento e vinte e três reais e quarenta e seis centavos), para cada ato de diligência e/ou consulta judicial destinada à obtenção de dados e informações por meio de sistemas informatizados. Comprovado o recolhimento, promova-se a conclusão dos autos. Decorrido o prazo sem a devida comprovação, intime-se novamente a parte requerente, em derradeira oportunidade, para promover o recolhimento das despesas processuais pertinentes, advertindo-a de que sua inércia poderá ensejar a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que a citação constitui ato imprescindível ao regular processamento da demanda. Intime-se. Diligencie-se. São José do Calçado-ES, data da assinatura eletrônica. EDUARDO GERALDO DE MATOS Juiz de Direito

01/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 15:04

Publicação

22/04/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: 45.430.745 SANDRA MARIA DOS SANTOS INTERESSADO: SAMIA BARBOSA ALVES Advogado do(a) INTERESSADO: FERNANDO ITALO SA VARANDA - PI18023 Advogado do(a) INTERESSADO: EDIMO TEIXEIRA BARBOSA - ES20352 DESPACHO Considerando o requerimento de realização de consulta em sistemas judiciais, Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São José do Calçado - Vara Única Av. Heber Fonseca, s/nº, Fórum Desembargador Cassiano Castelo, João Marcelino de Freitas, SÃO JOSÉ DO CALÇADO - ES - CEP: 29470-000 Telefone:(28) 35561252 PROCESSO Nº 5000355-45.2024.8.08.0046 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das despesas processuais correspondentes, nos termos do ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 35/2025, o qual fixou o valor de 25 (vinte e cinco) VRTEs, equivalente a R$ 123,46 (cento e vinte e três reais e quarenta e seis centavos), para cada ato de diligência e/ou consulta judicial destinada à obtenção de dados e informações por meio de sistemas informatizados. Comprovado o recolhimento, promova-se a conclusão dos autos. Decorrido o prazo sem a devida comprovação, intime-se novamente a parte requerente, em derradeira oportunidade, para promover o recolhimento das despesas processuais pertinentes, advertindo-a de que sua inércia poderá ensejar a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que a citação constitui ato imprescindível ao regular processamento da demanda. Intime-se. Diligencie-se. São José do Calçado-ES, data da assinatura eletrônica. EDUARDO GERALDO DE MATOS Juiz de Direito

17/04/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: 45.430.745 SANDRA MARIA DOS SANTOS INTERESSADO: SAMIA BARBOSA ALVES Advogado do(a) INTERESSADO: FERNANDO ITALO SA VARANDA - PI18023 Advogado do(a) INTERESSADO: EDIMO TEIXEIRA BARBOSA - ES20352 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São José do Calçado - Vara Única Av. Heber Fonseca, s/nº, Fórum Desembargador Cassiano Castelo, João Marcelino de Freitas, SÃO JOSÉ DO CALÇADO - ES - CEP: 29470-000 Telefone:(28) 35561252 PROCESSO Nº 5000355-45.2024.8.08.0046 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por SAMIA BARBOSA ALVES (Id. 52495345) nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial que lhe move 45.430.745 SANDRA MARIA DOS SANTOS (SS CONSULTORIA EDUCACIONAL). A excipiente alega, em síntese, a inexigibilidade do título executivo extrajudicial (contrato de prestação de serviços), sob o fundamento da exceção do contrato não cumprido, argumentando que a exequente não prestou os serviços de consultoria que levaram à obtenção do financiamento estudantil (FIES). A exequente, em impugnação (Id. 64527690), refutou as alegações, defendendo o integral cumprimento da obrigação contratual na esfera administrativa, o que teria resultado no êxito da contratação do FIES pela executada. É o breve relatório. Decido. A exceção de pré-executividade, como cediço, é uma construção doutrinária e jurisprudencial admitida para a arguição de matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz e que não demandem dilação probatória. Seu cabimento restringe-se a questões de ordem pública, como a ausência de pressupostos processuais e condições da ação, ou a vícios objetivos do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade) que possam ser demonstrados de plano, por prova pré-constituída. No caso em tela, a executada fundamenta sua defesa na tese de que a exequente não cumpriu a sua parte no contrato, o que afastaria a exigibilidade da sua contraprestação. Tal alegação, consubstanciada na exceção do contrato não cumprido (art. 476, CC), demanda a análise de matéria fática complexa, qual seja, verificar se os serviços de consultoria foram efetivamente prestados e se foram eles que resultaram na obtenção do financiamento pela excipiente. A controvérsia, portanto, não pode ser dirimida apenas com base nos documentos acostados aos autos, exigindo uma instrução probatória aprofundada, incompatível com a via estreita e excepcional da exceção de pré-executividade. A verificação do adimplemento ou inadimplemento contratual é matéria de mérito que deve ser discutida em sede de Embargos à Execução, meio processual idôneo para ampla produção de provas. Ante o exposto, REJEITO a presente Exceção de Pré-Executividade, por inadequação da via eleita, uma vez que a matéria arguida demanda dilação probatória. Condeno a executada-excipiente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspendendo, contudo, sua exigibilidade, por deferir-lhe os benefícios da gratuidade de justiça, conforme requerido e justificado nos autos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito para a satisfação do seu crédito, sob pena de arquivamento. Diligencie-se. SÃO JOSÉ DO CALÇADO-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

10/11/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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