Procedimento Comum Cível 0001197-93.2021.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 0001197-93.2021.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Carta)

13/07/2026, 20:15

Petição (Petição (outras))

13/07/2026, 12:39

Expedição de documento (Certidão)

09/07/2026, 13:50

Petição (Contra-razões)

08/07/2026, 17:06

Publicação

08/07/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: LUCAS DO CARMO FALCAO DE LACERDA, ROBERTA DO CARMO FALCAO DE LACERDA REQUERIDO: ISRAEL VENTURA DE MIRANDA, ALLIANZ SEGUROS S/A Advogados do(a) REQUERENTE: ICARO DOMINISINI CORREA - ES11187, MARCIO PEREIRA FARDIN - ES11836 Advogado do(a) REQUERIDO: EDGARD PEREIRA VENERANDA - MG30629 Advogado do(a) REQUERIDO: ISABELLA BARCELOS BRAGA - ES34079 DESPACHO Intimem-se a parte autora e o corréu ISRAEL VENTURA DE MIRANDA para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar quanto aos embargos de declaração opostos no id. 93465207, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e renove-se a conclusão do feito para decisão. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 3 de julho de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 0001197-93.2021.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2026, 17:59

Mero expediente

03/07/2026, 20:24

Documento (Certidão)

18/05/2026, 14:36

Conclusão (para decisão)

18/05/2026, 13:07

Documento (Certidão)

05/05/2026, 00:05

Decurso de Prazo

05/05/2026, 00:05

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 14:48

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 14:59

Documentos

Intimação - Diário

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LUCAS DO CARMO FALCAO DE LACERDA, ROBERTA DO CARMO FALCAO DE LACERDA REQUERIDO: ISRAEL VENTURA DE MIRANDA, ALLIANZ SEGUROS S/A Advogados do(a) REQUERENTE: ICARO DOMINISINI CORREA - ES11187, MARCIO PEREIRA FARDIN - ES11836 Advogado do(a) REQUERIDO: EDGARD PEREIRA VENERANDA - MG30629 Advogado do(a) REQUERIDO: ISABELLA BARCELOS BRAGA - ES34079 S E N T E N Ç A Processo inspecionado. Cuidam os autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL ajuizada por LUCAS DO CARMO FALCÃO DE LACERDA e ROBERTA DO CARMO FALCÃO DE LACERDA em face de ISRAEL VENTURA DE MIRANDA e ALLIANZ SEGUROS S/A. Em sua exordial, os autores alegam que: I) em 17 de abril de 2019, a genitora de ambos sofreu um acidente de trânsito na Rua Francisco Vieira Passos, em Guarapari/ES; II) o sinistro ocorreu em razão de manobra imprudente realizada pelo primeiro requerido na condução de seu veículo; III) a vítima sofreu lesões corporais graves, incluindo fraturas no fêmur; IV) a situação gerou diversas despesas médicas, incluindo fisioterapia, medicamentos, aluguel de cadeira de rodas e contratação de profissionais de enfermagem; V) na qualidade de herdeiros, possuem legitimidade para buscar a reparação patrimonial e extrapatrimonial pelos danos sofridos pela genitora, que veio a falecer posteriormente em decorrência de outros fatores. Destarte, requerem a condenação solidária dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Com a inicial vieram diversos documentos e mídia contendo gravação do acidente (acostada aos autos físicos às fls. 70). Decisão deferindo a gratuidade de justiça aos autores. Citada, a requerida Allianz Seguros S/A ofereceu contestação arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade ativa dos autores. No mérito, sustenta, em suma, que a sua responsabilidade deve se restringir aos limites e coberturas previstos na apólice contratada, havendo exclusão expressa para a cobertura de danos morais. O requerido Israel Ventura de Miranda também apresentou contestação, suscitando preliminar de ilegitimidade ativa. Quanto ao mérito, defende a inexistência de culpa pelo acidente, imputando culpa exclusiva à vítima. Impugna, ainda, a validade dos documentos e recibos apresentados, rechaçando o dever de indenizar. A peça de defesa do primeiro réu veio acompanhada de cópia da apólice de seguro. Réplica apresentada pelos autores. Decisão saneadora rejeitando a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelas defesas, bem como fixando os pontos controvertidos e determinando a intimação do primeiro requerido para justificar a pertinência da produção de prova oral e comprovar hipossuficiência. Decisão indeferindo a gratuidade de justiça ao primeiro réu e indeferindo o pedido de produção de prova oral, ante a inércia do demandado e a suficiência do acervo documental produzido, em especial a filmagem do momento do acidente. Ato contínuo, as partes anuíram com a alteração do polo passivo para constar a denominação Allianz Seguros S/A, postulando pelo julgamento antecipado. É, no que interessa, o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O julgamento antecipado da lide, que é uma espécie do gênero “julgamento conforme o estado do processo” pode ocorrer em duas situações diferentes, quando não houver necessidade de produzir outras provas ou, quando o réu for revel, ocorrer a presunção de veracidade dos fatos aduzidos pela parte autora e não for requerida a produção de provas, conforme artigo 355 do CPC. Na presente ação, o julgamento antecipado é cabível, eis que as provas documentais já apresentadas são suficientes para a formação do convencimento deste julgador e as partes não pretendem produzir outras provas. Inicialmente, registro que a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelas defesas já foi detidamente analisada e rejeitada por ocasião da decisão saneadora, operando-se a preclusão sobre a matéria, uma vez que o ordenamento jurídico pátrio reconhece expressamente a legitimidade dos herdeiros para pleitear a reparação de danos extrapatrimoniais e patrimoniais suportados pelo de cujus em vida, conforme estabelece o artigo 12, parágrafo único, do Código Civil. Inexistindo outras questões processuais ou prejudiciais pendentes de análise, passo ao julgamento do mérito da demanda. Cinge-se a controvérsia em aferir a responsabilidade do primeiro requerido pelo acidente narrado na peça vestibular, a extensão dos danos suportados pela vítima e o limite da responsabilidade solidária da seguradora litisconsorte. O dever de indenizar exige, concomitantemente, a existência de um ato ilícito, um dano, que possua relação de causalidade com o ato, e culpa, na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Analisando detidamente o conjunto probatório carreado aos autos, notadamente a filmagem do momento do acidente, constato que restou devidamente delineada a dinâmica do sinistro. A mídia visual demonstra, de forma cristalina, que a conduta do primeiro requerido pautou-se por evidente imprudência na condução de seu veículo automotor, não observando os deveres de cautela e atenção exigidos na via, o que culminou no abalroamento da genitora dos autores. Por outro lado, a tese de defesa baseada na culpa exclusiva da vítima encontra-se totalmente desprovida de lastro probatório. O primeiro réu, instado a produzir provas que pudessem infirmar os elementos constitutivos do direito autoral, quedou-se inerte, de modo que não se desincumbiu do seu ônus probatório, imposto no artigo 373, inciso II, do CPC. Destarte, restando evidenciado o ato ilícito culposo praticado pelo condutor do veículo e o inegável nexo de causalidade com as graves lesões sofridas pela vítima – fartamente comprovadas pelos prontuários médicos e laudos acostados –, impõe-se o reconhecimento do dever de reparar. No tocante aos danos materiais, a parte autora logrou êxito em demonstrar, mediante recibos e notas fiscais válidas anexadas à exordial, os dispêndios efetuados com o tratamento da fratura de fêmur da genitora, englobando custos com fisioterapia, medicamentos, locação de cadeira de rodas e serviços de enfermagem. Inexistindo impugnação específica e fundamentada capaz de desconstituir a validade de tais documentos, as despesas devem ser integralmente ressarcidas, limitando-se, por óbvio, ao valor global atribuído à causa e comprovado nos autos, qual seja, R$ 30.907,06 (trinta mil novecentos e sete reais e seis centavos). Acerca da indenização por danos morais, é preciso destacar que o ordenamento jurídico resguarda a proteção aos direitos da personalidade, sendo inegável que a integridade física consiste em bem jurídico tutelado. A violência do impacto, as fraturas graves suportadas por uma pessoa idosa, a necessidade de intervenções médicas, o longo e doloroso período de convalescença, bem como a abrupta supressão de sua rotina e qualidade de vida, consubstanciam profunda agressão à integridade física e psicológica da vítima. Nesse diapasão, o sofrimento imposto à genitora dos autores em seus últimos meses de vida ultrapassa, em muito, a esfera do mero aborrecimento, caracterizando lesão extrapatrimonial passível de compensação pecuniária, direito este validamente transmitido aos seus herdeiros. Configurado o dever de reparação extrapatrimonial, passo a arbitrar o quantum indenizatório. O valor da condenação deve atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a gravidade do dano, o grau de culpa do ofensor e as condições econômicas das partes, revestindo-se de caráter compensatório e pedagógico, sem, contudo, importar em enriquecimento sem causa. Sopesando tais vetores, reputo adequada a fixação da indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Superada a responsabilização do causador direto do dano, passo à análise da obrigação da seguradora litisconsorte. É incontroverso que a seguradora requerida firmou contrato com o primeiro demandado, consubstanciado na apólice anexada aos autos. A responsabilidade da seguradora, em casos que tais, é direta e solidária perante o terceiro prejudicado, limitando-se, todavia, estrita e inexoravelmente aos valores e coberturas expressamente contratados na apólice vigente à época do sinistro. Da análise minuciosa da apólice celebrada, verifica-se que o contratante optou por contratar coberturas de Responsabilidade Civil Facultativa (RCF) para Danos Materiais, com limite máximo de indenização fixado em R$ 75.000,00, e para Danos Corporais, com limite de R$ 100.000,00. Consta, outrossim, exclusão expressa e redigida com clareza acerca da cobertura extrapatrimonial, consignando-se textualmente que "O segurado optou por não contratar a garantia de Danos Morais". Diante da expressa pactuação restritiva, a condenação solidária da seguradora ré deve abranger exclusivamente o montante fixado a título de danos materiais, restando afastada a sua responsabilidade solidária quanto ao pagamento da indenização por danos morais, que recairá unicamente sobre o patrimônio do primeiro requerido. À luz do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para: I) condenar o requerido ISRAEL VENTURA DE MIRANDA e, solidariamente, a ALLIANZ SEGUROS S/A (esta última nos estritos limites da apólice contratada) ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 30.907,06 (trinta mil novecentos e sete reais e seis centavos), valor que deverá ser corrigido monetariamente a partir do efetivo prejuízo e acrescido de juros de mora a partir da citação, conforme a Taxa Selic; e II) condenar exclusivamente o requerido ISRAEL VENTURA DE MIRANDA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com incidência de juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária desde a data do arbitramento, pela Taxa Selic, sendo vedada sua cumulação. RESOLVO O MÉRITO nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Em razão da sucumbência mínima dos autores, condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Em caso de interposição de apelação, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 0001197-93.2021.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE o apelado para, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Ou, inexistindo recurso, AGUARDE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos com as baixas legais. DILIGENCIE-SE. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: LUCAS DO CARMO FALCAO DE LACERDA, ROBERTA DO CARMO FALCAO DE LACERDA REQUERIDO: ISRAEL VENTURA DE MIRANDA, ALLIANZ SEGUROS S/A Advogados do(a) REQUERENTE: ICARO DOMINISINI CORREA - ES11187, MARCIO PEREIRA FARDIN - ES11836 Advogado do(a) REQUERIDO: EDGARD PEREIRA VENERANDA - MG30629 Advogado do(a) REQUERIDO: ISABELLA BARCELOS BRAGA - ES34079 DECISÃO/VISTOS EM INSPEÇÃO Do compulsar dos autos constata-se que através da decisão saneadora visível no id. nº 61994943, foi determinada a intimação do primeiro réu para justificar a pertinência da produção de prova oral e para juntar aos autos documentos hábeis para comprovar a situação de hipossuficiência financeira alegada, tendo o réu se manifestado intempestivamente no id. nº 67553589, se limitando a reiterar o referido pedido. Pois bem. Muito embora a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural (fls. 145) possua presunção de veracidade, esta é relativa (juris tantum), e após detida análise dos documentos acostados, concluo que o demandante não logrou êxito em comprovar a situação de carência financeira alegada, uma vez que optou por não cumprir a determinação judicial. A não apresentação de todos os documentos exigidos para a comprovação da hipossuficiência obsta a aferição da real condição financeira da parte, impondo-se, por conseguinte, o indeferimento do pedido, posicionamento este, reiteradamente adotado pelo e. TJES: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INÉRCIA DO RECORRENTE APÓS INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por nilton suaves Junior contra sentença proferida nos autos de embargos à execução ajuizados em face da cooperativa de crédito conexão (sicoob conexão), que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão da ausência de comprovação da hipossuficiência econômica para fins de concessão de justiça gratuita, com a consequente condenação do embargante ao pagamento das custas processuais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (I) verificar se o apelante comprovou adequadamente sua hipossuficiência econômica para fins de concessão da justiça gratuita; (II) examinar se o indeferimento do benefício viola os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana. III. Razões de decidir 3. A legislação vigente exige comprovação da insuficiência de recursos para concessão da justiça gratuita, sendo a presunção relativa, conforme o art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. 4. O juiz de origem intimou expressamente o recorrente para apresentar documentos que comprovassem a alegada hipossuficiência, mas este permaneceu inerte, não instruindo os autos conforme determinado. 5. A jurisprudência majoritária dos tribunais pátrios é firme no sentido de que a inércia da parte intimada para demonstrar a hipossuficiência autoriza o indeferimento da gratuidade da justiça. 6. Alegações genéricas de violação aos princípios constitucionais carecem de demonstração concreta de prejuízo processual, não se verificando nulidade processual ante o respeito ao contraditório e à ampla defesa, conforme o princípio pas de nullité sans grief. lV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão da justiça gratuita exige a apresentação de documentos que comprovem a insuficiência de recursos, sendo legítimo seu indeferimento diante da inércia da parte intimada para tanto. 2. A ausência de demonstração concreta de prejuízo afasta alegações genéricas de violação ao contraditório, à ampla defesa, ao devido processo legal e à dignidade humana. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, §§ 2º a 4º, e 485, VI. Jurisprudência relevante citada: TJES, agint no AI nº 5012027-62.2022.8.08.0000, Rel. Desª. Débora Maria ambos correa da Silva, j. 05.10.2023; TJES, AI nº 5010617-66.2022.8.08.0000, Rel. Des. Robson Luiz albanez, j. 05.10.2023; TJES, apciv nº 0005285-56.1998.8.08.0030, Rel. Des. Raphael americano câmara, j. 13.07.2023; TJSP, AI nº 2064633-83.2023.8.26.0000, Rel. Des. Renato Rangel, j. 12.04.2023; TJMG, apciv nº 5002883-35.2020.8.13.0461, Rel. Des. Amorim siqueira, j. 19.03.2024; TJPR, agint nº 0093162-91.2024.8.16.0000, Rel. Desª. Angela khury, j. 11.04.2025. (TJES; AC 5000415-21.2024.8.08.0045; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Raphael Americano Câmara; Publ. 12/06/2025) Desta forma, verifica-se que a ausência de comprovação idônea milita em desfavor da tese de hipossuficiência. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 0001197-93.2021.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, com fundamento no Art. 99, § 2º, do CPC, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo réu Israel Ventura de Miranda. Por fim, em relação ao pleito de produção de prova oral, com depoimento pessoal dos autores e oitiva de testemunhas, considerando a ausência de manifestação do réu postulante e do exame cuidadoso do acervo documental produzido, em especial a filmagem do momento do acidente acolitado aos autos físicos às fls. 70, concluo, com fundamento no parágrafo único do Art.370 do CPC, pela desnecessidade de dilação probatória, uma vez que se apresenta o feito apto à resolução na forma do inciso I do Art. 355 do CPC. Assim, INDEFIRO o pedido de produção de prova oral formulado pelo primeiro réu. Intimem-se todos para ciência da presente decisão e em seguida, renove-se a conclusão do feito para julgamento. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 8 de outubro de 2025. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito

10/11/2025, 00:00

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