Execução de Título Extrajudicial 5047110-62.2025.8.08.0024 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5047110-62.2025.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARILENE PONTE LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALINE DOS SANTOS BORGES - ES31209, SUZANA HOFFMANN REIS - ES7643 (diário eletrônico) ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- EXECUTADO: MARIZA SANTOS BRAGATTO, ADEMAR ANTONIO BRAGATTO, BRUNO ANTHERO BRAGATTO, PRICILLA COSER ESPIRIDAO BRAGATTO Nome: MARIZA SANTOS BRAGATTO Endereço: Avenida Rio Branco, 1699, apto. 302 Ed. Chamonix, Praia do Canto, VITÓRIA - ES - CEP: 29055-643 (mandado) Nome: ADEMAR ANTONIO BRAGATTO Endereço: Avenida Rio Branco, 1699, apto. 302 Ed. Chamonix, Praia do Canto, VITÓRIA - ES - CEP: 29055-643 (mandado) Nome: BRUNO ANTHERO BRAGATTO Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 4900, Casa 279, Parque Verde, BELÉM - PA - CEP: 66635-110 (mandado) Nome: PRICILLA COSER ESPIRIDAO BRAGATTO Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 4900, casa 279, Parque Verde, BELÉM - PA - CEP: 66635-110 (mandado) DECISÃO - CITAÇÃO - INTIMAÇÃO - MANDADO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, Ed. Contemporâneo - 12º andar, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 PROCESSO Nº 5047110-62.2025.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos em Inspeção Afasto a hipótese de litispendência em relação ao processo nº 5019556-55.2025.8.08.0024 (8º JEC de Vitória), uma vez que não restou configurada a tríplice identidade exigida pelo art. 337, §§ 1º ao 3º, do CPC, conforme peticionou a parte autora no Id 89360327. Efetivamente, embora haja identidade de partes, as demandas possuem causas de pedir e objetos distintos: enquanto a ação em trâmite no 8º Juizado Especial funda-se em um Termo de Confissão de Dívida referente a débitos consolidados até 17/02/2025, a presente execução baseia-se no contrato de locação para cobrar encargos vencidos após essa data, especificamente entre a assinatura do acordo e a desocupação do imóvel em 14/03/2025. Trata-se, portanto, de obrigações autônomas e títulos executivos diversos, o que afasta o risco de decisões conflitantes ou bis in idem. Assim, comprovada a diferenciação entre os períodos e as dívidas cobradas, a continuidade do feito é medida que se impõe por inexistir sobreposição de lides. Trata-se de pedido de execução de título extrajudicial formulado pelo exequente em epígrafe, face alegada impossibilidade de recebimento do valor constante no título acostado a exordial pela via extrajudicial, no importe de R$ 10.339,04 (dez mil, trezentos e trinta e nove reais e quatro centavos). Entendo como preenchidos os requisitos formais para execução, nos termos do art. 784 c/c art. 798, ambos do CPC/15, razão pela qual DEFIRO o pedido formulado. 1 - DETERMINO a expedição de mandado para citação, penhora e avaliação. i) O(a) Sr(ª). Oficial(a) de Justiça deverá CITAR o(s) devedor(es) dos termos da Ação de Execução para que no prazo de 03 (três) dias, pague(m) a quantia executada (CPC, art. 829); ii) Verificando o(a) Sr(ª). Oficial(a) de Justiça em Cartório, que não houve o pagamento, deverá PROCEDER de imediato a PENHORA de tantos os bens quantos bastem para garantia da execução, bem como proceder à AVALIAÇÃO, intimando-se na mesma oportunidade o(s) executado(s) para oferecer embargos à execução, sob pena de adjudicação ou alienação dos bens penhorados. Tendo o(a) exequente indicado bens do(s) devedor(es) a serem penhorados (CPC, art. 829, § 2º), o(a) Sr(ª). Oficial(a) de Justiça deverá proceder à penhora sobre os referidos bens; iii) Havendo penhora, com exceção de dinheiro, os bens deverão ser depositados em mãos do(s) depositário judicial, nos termos do art. 840, II, do CPC; iv) Caso a penhora recaia sobre bem imóvel, deve o(a) Sr(ª). Oficial(a) de Justiça INTIMAR o(s) cônjuge(s) do(s) executado(s) e o Cartório expedir certidão do inteiro teor do auto de penhora, entregando-o ao(s) exequente(s), para que providencie(m) o registro no Cartório Imobiliário, na forma do arts 842 c/c 844, ambos do CPC; 2 - O(s) executado(s), no prazo para embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, poderá(ão) requerer o pagamento do restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento), mas que o não pagamento de qualquer das parcelas, implicará no vencimento antecipado do débito, acrescidos de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (CPC, art. 916). 3 - Não sendo encontrados bens, INTIME(M)-SE o(s) devedor(es) pessoalmente ou por intermédio de advogado, se existente, a NOMEAR(EM) bens a penhora em 05 (cinco) dias, cientificando-se que a Lei considera ato atentatório à dignidade da Justiça a não indicação de bens sujeitos à penhora, prova da propriedade, sua localização e respectivos valores, na forma do artigo 774, inciso V, c/c art. 847, ambos do CPC. 3.1 – Se o executado fechar as portas, a fim de obstar a penhora dos bens, estará autorizado o Oficial de Justiça, nos termos do art. 846 do CPC/15, a proceder ao arrombamento do local, quando necessário e com extrema cautela, servindo o presente como ofício para requisitar força policial. 4 - Deixo de fixar honorários advocatícios porque incabíveis nesta sede, a teor do art. 55 da LJE. Diligencie-se. Intimem-se. Vitória, na data da assinatura no sistema PJe. PATRICIA LEAL DE OLIVEIRA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 83472840 Petição Inicial Petição Inicial 25111916023508600000078920075 83472849 01_Execução de aluguéis e encargos locatícios_MArilene Pontes x Mariza Santos e Outros Petição inicial (PDF) 25111916023586200000078920082 83474159 02_RG___ Documento de Identificação 25111916023683800000078920090 83474173 03_Comp. de resid e certidão de casamento Documento de comprovação 25111916023771100000078920104 83474176 04_Procuração advogada Documento de representação 25111916023869000000078921257 83474180 05_Substabelecimento com reservas_Drª Aline Borges Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25111916023951300000078921261 83474184 06_Procuração Imobiliária Documento de representação 25111916024049900000078921265 83474189 07_Contrato de Locação Documento de comprovação 25111916024141600000078921270 83474655 08_Protocolo_Devolução das chaves do imóvel Documento de comprovação 25111916024229200000078921286 83474665 09_Relatório do Débito Documento de comprovação 25111916024316600000078921295 83474668 10_Taxa condominial Documento de comprovação 25111916024388600000078921296 83474697 09_Relatório do Débito Documento de comprovação 25111916024471600000078921974 83551245 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25112321545570100000078993544 89181661 Decisão Decisão 26012317355142300000080398415 89181661 Decisão Decisão 26012317355142300000080398415 89360327 Petição (outras) Petição (outras) 26012714571541800000082043618

27/04/2026, 00:00

Juntada de Certidão

24/04/2026, 13:30

Expedição de Intimação Diário.

24/04/2026, 13:19

Juntada de Petição de petição (outras)

24/04/2026, 11:26

Expedição de Comunicação via central de mandados.

23/04/2026, 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas

23/04/2026, 14:59

Processo Inspecionado

23/04/2026, 14:59

Conclusos para despacho

02/02/2026, 14:59

Juntada de Petição de petição (outras)

27/01/2026, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARILENE PONTE LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALINE DOS SANTOS BORGES - ES31209, SUZANA HOFFMANN REIS - ES7643 ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- EXECUTADOS: MARIZA SANTOS BRAGATTO, ADEMAR ANTONIO BRAGATTO, BRUNO A ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível PROCESSO Nº 5047110-62.2025.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/01/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

26/01/2026, 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas

23/01/2026, 17:35

Conclusos para despacho

23/11/2025, 21:58

Expedição de Certidão.

23/11/2025, 21:54

Distribuído por sorteio

19/11/2025, 16:03

Documentos

Decisão

•23/04/2026, 14:59

Decisão

•23/04/2026, 14:59

—

Juntada de Certidão

Expedição de Intimação Diário.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Comunicação via central de mandados.

Proferidas outras decisões não especificadas

Processo Inspecionado

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação Diário.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Distribuído por sorteio