Procedimento Comum Cível 5002821-19.2026.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5002821-19.2026.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ROBSON ROGERIO CARIOCA TRISTAO REQUERIDO: MUNICIPIO DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, CELIA MARINA PRADO Advogado do(a) REQUERENTE: EDUARDO REAL - ES30617 DESPACHO Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informem se pretendem a produção de outras provas, sendo que, em caso positivo, deverão justificar os meios de prova almejados, e delimitar as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, sob a expressa advertência de que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado da lide. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI Juiz de Direito DM 1772/2025 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617017 PROCESSO Nº 5002821-19.2026.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2026, 14:48

Expedida/certificada

21/07/2026, 14:48

Mero expediente

21/07/2026, 01:02

Conclusão (para despacho)

20/07/2026, 17:48

Decurso de Prazo

18/07/2026, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ROBSON ROGERIO CARIOCA TRISTAO REQUERIDO: MUNICIPIO DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, CELIA MARINA PRADO Advogado do(a) REQUERENTE: EDUARDO REAL - ES30617 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência e manifestação acerca das contestações juntadas aos autos, e, querendo, apresentar Réplica, no prazo legal. GUARAPARI-ES, 8 de julho de 2026. JULIA VIEIRA PIRES MARTINS COUTINHO Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617017 PROCESSO Nº 5002821-19.2026.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2026, 17:07

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2026, 13:01

Petição (Contestação)

11/06/2026, 16:50

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2026, 12:18

Documento (Certidão)

21/05/2026, 00:26

Decurso de Prazo

21/05/2026, 00:25

Documentos

Intimação - Diário

•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ROBSON ROGERIO CARIOCA TRISTAO REQUERIDO: MUNICIPIO DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, CELIA MARINA PRADO Advogado do(a) REQUERENTE: EDUARDO REAL - ES30617 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617017 PROCESSO Nº 5002821-19.2026.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por ROBSON ROGERIO CARIOCA TRISTAO em face do MUNICÍPIO DE GUARAPARI, do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e de CELIA MARINA PRADO. Em síntese, o autor busca a internação compulsória da requerida Célia Marina Prado em clínica psiquiátrica especializada, alegando que o quadro de saúde da mesma (Esquizofrenia Paranoide) tornou-se incompatível com o suporte oferecido pela instituição de longa permanência de sua propriedade. Pela decisão de id. 92753921, este Juízo indeferiu a petição inicial quanto ao pedido de curatela, por incompetência absoluta, e indeferiu a tutela de urgência pleiteada, por ausência de laudo médico contemporâneo que demonstrasse a premência da internação compulsória. Intimado para emendar a inicial, o autor colacionou o laudo médico de id. 94607541. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à concessão da medida no id. 95446421. Vieram os autos conclusos. Decido. Compulsando o novo documento médico (id. 94607541), verifica-se que, embora o médico assistente aponte um quadro clínico delicado que demanda acompanhamento em unidade especializada, não restou categoricamente demonstrada a necessidade da internação involuntária/compulsória. Como já consignado na decisão anterior, a internação compulsória é medida de extrema excepcionalidade (art. 4º da Lei n. 10.216/2001), devendo ser adotada apenas quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes e houver risco iminente de auto ou heteroagressividade que não possa ser contido por outros meios. O laudo apresentado descreve o quadro de saúde e a necessidade de suporte, mas não evidencia o esgotamento das alternativas terapêuticas menos gravosas ou a urgência que justifique o suprimento da vontade da paciente ou a imposição imediata da medida ao ente público sem o devido contraditório. Dessa forma, inexistindo fatos novos capazes de alterar o convencimento deste Juízo, MANTENHO o indeferimento da tutela de urgência, nos exatos termos da fundamentação de id. 92753921. Citem-se os requeridos, com observância das formalidades legais. Apresentada contestação, a parte requerente deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC/2015, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do mesmo diploma legal.] Tudo cumprido, retornem os autos conclusos. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI Juiz de Direito

27/04/2026, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Contestação)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(37)